Questões de Direito Administrativo — TJ-SP 2018 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta

Anão dispensa o cumprimento das exigências previstas no artigo 34 do Decreto-lei n° 3.365/41 para o levantamento do valor indenizatório depositado em juízo.Bdecorre da aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública a uma situação originada de ato ilícito indenizável praticado pela Administração contra o proprietário ou possuidor.Cdecorre de apossamento administrativo cuja licitude se funda no princípio da intangibilidade da obra pública e na supremacia do interesse público.Ddifere da desapropriação por utilidade pública, embora também fundada em decreto da entidade expropriante, por ser a respectiva ação judicial promovida pelo proprietário ou possuidor e não pelo Poder Público.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.

ASe a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando, na mesma data designada para a audiência, outra testemunha, independentemente de notificação.BA demissão a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade permanente para nova investidura em cargo, função ou emprego público.CNo processo administrativo, se houver denunciante, este deverá prestar declarações depois do interrogatório do acusado, devendo ser notificado para tal fim.DA prova de antecedentes do acusado pode ser feita por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos, testemunhas, perícias etc.ESerá instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou disponibilidade.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

No tocante à improbidade administrativa, pode-se afirmar:

Aa contratação de obra pública mediante licitação viciada não caracteriza improbidade, caso demonstrado que ela foi contratada e executada sem prejuízo ao erário.Bao beneficiário do ato de improbidade, devem ser impostas as mesmas penas aplicadas ao agente público que o praticou, ressalvados, quanto ao ressarcimento do dano, o limite representado pelo proveito econômico que auferiu.Ca contratação de obra superfaturada por ato de improbidade implicará perda do valor do contrato em favor do erário.Da caracterização de ato de improbidade por violação dos princípios da administração pública exige prova de dolo do agente.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

AO cidadão, no gozo de seus direitos políticos, tem exclusividade para representar à autoridade administrativa competente a fim de que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.BEstando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.CO Ministério Público ou qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode ingressar com ação de improbidade administrativa.DHavendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante poderá requerer em juizo a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.EA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do condenado por ato de improbidade efetivam-se com a publicação da condenação por ato de improbidade em segunda instância.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente,

Aperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.Bliberar verba pública sem a estrita observância às normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.Cpermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.Drevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.Eagir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que

Aos de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a título oneroso ou gratuito e, desde que previamente desafetados, podem ser alienados.Bo uso exclusivo por particular só pode ter por objeto os dominicais e os de uso especial.Co uso exclusivo por particular pode ter por objeto os de uso comum, desde que a título oneroso e mediante prévia desafetação.Dos de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a título gratuito ou oneroso, mas não podem perder o caráter de inalienabilidade.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, será aplicada a pena de demissão nos casos de

Aaplicação indevida de dinheiros públicos.Bprática de insubordinação grave.Cexercício de advocacia administrativa.Dpedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização.Eprática, em serviço, de ofensas físicas contra funcionários ou particulares.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Arceus Cipriano foi processado criminalmente sob a acusação de cometimento de crime contra a administração pública e pelos mesmos fatos também foi demitido do cargo público que ocupava. Contudo, na seara criminal, logrou êxito em comprovar que não foi o autor dos fatos, tendo sido absolvido por esse fundamento, na instância criminal. Diante disso, assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

AA demissão é nula porque a Administração Pública não deveria ter processado administrativamente Arceus e proferido decisão demissória antes do trânsito em julgado da sentença no processo criminal.BArceus poderá pedir o desarquivamento e a revisão da decisão administrativa que o demitiu, utilizando como documento novo a sentença absolutória proferida no processo criminal.CArceus terá direito à reintegração ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado da decisão absolutória no juízo criminal.DSe a absolvição criminal ocorreu depois do prazo de interposição do recurso da decisão demissória proferida no processo administrativo, não será possível Arceus valer-se da sentença criminal para buscar a anulação da demissão.EComo a responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal, a absolvição de Arceus Cipriano na justiça criminal em nada altera decisão proferida na esfera administrativa.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função

Atem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato e à remuneração correspondente a partir daquele ato.Btem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato, se houver previsão legal, além da remuneração correspondente a partir daquele ato e indenização correspondente às diferenças remuneratórias relativas ao período pretérito.Cnão tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo, porque vedado ao Judiciário conceder equiparação ou aumento de vencimentos com base na isonomia.Dtem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo a título de indenização, mantido, porém, no cargo efetivo.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º da Lei de Improbidade a seguinte hipótese:

Apermitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas protegidas por esta Lei, sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.Brealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.Cordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.Daceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.Epermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ue informa a licitação, pode-se afirmar que ele

Adeve ser observado com mitigação do formalismo de modo a possibilitar que sejam superados eventuais vícios formais que não importem prejuízo ao interesse coletivo ou aos demais licitantes.Bsignifica a inexistência de discricionariedade administrativa na licitação, dado que as cláusulas e condições da convocação são estabelecidas em lei.Cnão tem natureza absoluta, e sua observância poderá ser dispensada quando se faça necessário para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa pela Administração.Dtem natureza absoluta e deve ser observado em consonância com o formalismo estrito que caracteriza o procedimento licitatório.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correta a seguinte afirmação:

AEsta Lei se aplica apenas aos funcionários públicos que pratiquem ato lesivo ao erário da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal.BSe a lesão ao patrimônio decorrer de ação ou omissão culposa do agente ou do terceiro, não se fará necessário o integral ressarcimento do dano.CPara os fins desta Lei, não se reputa agente público aquele que, por designação, exerça função de confiança junto a órgão da administração direta ou indireta, sem recebimento de remuneração.DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente em razão do serviço público não se sujeita às cominações desta Lei, ainda que o falecido tenha deixado herança.EAs disposições desta Lei poderão ser aplicadas àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:

Aa Administração tem discricionariedade para eleger entre duas ou mais penas legalmente previstas, e o Judiciário pode substituir por outra a pena aplicada, caso demonstrada a prática de abuso de poder ou desvio de finalidade.Bdemonstrado em juízo o abuso de poder ou o desvio de finalidade, a pena aplicada pela Administração não pode ser substituída, mas anulada por decisão judicial.Cé vedado à Administração, diante do princípio da legalidade estrita e da tipicidade do ilícito disciplinar, eleger uma pena aplicável dentre duas ou mais cominadas para determinada infração.Da pena aplicável pela Administração é aquela prevista em lei e só pode ser substituída por decisão judicial.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:

Averificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.Ba anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.Ca anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.Da anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Conforme o ordenamento jurídico pátrio, pode-se afirmar, sobre a responsabilidade objetiva do Estado:

Anão há nexo causal entre a conduta da Administração e o dano decorrente de força maior, razão pela qual em tal situação não se pode falar em dever de indenizar, ainda que provado que a culpa anônima do serviço concorreu para o evento.Bse lícito o ato do agente público que causou o dano, este só implicará dever de indenizar se for antijurídico, ou seja, anormal e especial.Cnão haverá dever de indenizar nos casos em que o princípio da igualdade de todos na distribuição dos ônus e encargos sociais deva ceder diante do interesse da continuidade do serviço ou da intangibilidade da obra pública.Dela não se afasta pela culpa exclusiva da vítima, uma vez que é suficiente para sua caracterização o nexo causal entre o ato do agente público e o dano.

Questão 16TJ-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e

Anão exercidas pelo titular no prazo legal, devem ser avocadas por agente de igual ou superior nível hierárquico.Bseu efetivo exercício pode ser transferido pelo titular a outro órgão ou agente de igual ou superior nível hierárquico, sem possibilidade de retomada e desde que a lei o preveja.Cseu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja.Dcomo são estabelecidas com caráter de instrumentalidade para cumprir o interesse público, podem ser modificadas de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do superior hierárquico.

Questão 17TJ-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviço público, é correto afirmar que

Adeve ser feita mediante licitação na modalidade concorrência.Bé vedada a chamada manifestação de interesse por pessoa física ou jurídica de direito privado.Ca licitação deve observar uma das modalidades previstas na Lei n° 8.666/93.Da licitação será inexigível na hipótese de inviabilidade da competição e poderá ser dispensada nas hipóteses previstas na Lei n° 8.666/93.