Questões de Direito Administrativo — TJ-SP 2017 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar:

Aembora possuam natureza jurídica de autarquia, são dotadas de regime especial, consistente em alto grau de autonomia, mandado fixo e estabilidade de seus dirigentes e poder de regulação mediante a edição de normas gerais e abstratas de natureza infralegal, em matérias de suas competências, e subordinada ao princípio da legalidade.Bpor sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.Cpossuem natureza jurídica de autarquia – o que impõe criação e extinção por lei – e desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, atividades próprias do Estado e com certa autonomia em relação à administração central, não diferindo, portanto, de suas congêneres.Dsão dotadas de autonomia administrativa e financeira e hierárquica em relação à Administração Direta, como os demais entes autárquicos, mas dotadas de regime especial que se expressa na previsão de mandatos fixos e estabilidade de seus dirigentes.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução

Apermanecerão vagos até que, respeitado o limite de gastos com pessoal, e a critério de juízo discricionário do Chefe do Poder respectivo, venham a ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.Bserão extintos e só poderão ser criados após 5 (cinco) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.Cpermanecerão vagos pelo período de 4 (quatro) anos, após o que, respeitado o limite de gastos com pessoal, poderão ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.Dserão extintos e só poderão ser criados após 4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como

Aaquele que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.Baquele referido na ética da legalidade ou, em outros termos, os valores éticos que ela consagra sem espaços para outros juízos axiológicos senão aqueles objetivados e explicitados nas normas-regras e, portanto, sem autonomia específica.Creferente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da administração.Da resultante da moral social de uma época a vincular a atuação da administração pública.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

ANo caso de condenação por ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, não cabe a aplicação da pena de perda da função pública.BA aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede a aplicação das demais sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.CNa fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.DA pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, terá o prazo máximo de 2 (dois) anos.EAs penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa deverão ser aplicadas cumulativamente, exceto quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal nº 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada

Aato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.Bato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.Cindiferente, pois não caracteriza nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas.Dato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.Eato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que

Apara a hipótese de contratação de serviços prevalentemente intelectuais, como projetos, cálculos, gerenciamento e consultorias, a proposta vencedora será aquela que apresentar a melhor técnica, sendo o preço um fator secundário.Ba proposta vencedora será a que apresentar a melhor técnica, sendo o preço um fator secundário, desde que haja prévia autorização da mais alta Autoridade Administrativa no âmbito da qual se processa o certame licitatório.Ca proposta vencedora será aquela que resulta de uma negociação que culmine com a escolha daquela que, tendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado que as outras, aceite em reduzir a cotação que havia feito até o montante da menor proposta entre as ofertadas.Da proposta vencedora será aquela que apresentar a melhor média ponderada entre técnica e preço.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

Aa eles se aplica, com grau diferenciado, o princípio da função social da propriedade, em relação aos bens de uso comum do povo.Ba eles se aplica o princípio da função social da propriedade, em grau diferenciado, em relação aos bens dominiais.Ca eles se aplica o princípio da função social da propriedade que incide indistintamente e com mesmo grau de intensidade, dada sua função normativa, sobre todo o ordenamento jurídico e sobre o domínio público e particular.Da eles não se aplica o princípio da função social da propriedade, em razão do regime de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Dentre os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, encontra-se previsto expressamente o dever de

Alevar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da primeira autoridade com a qual tiver contato.Bprestar, ao público em geral, as informações requeridas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.Cestar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.Datender com urgência e preferência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.Ecumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais, cabendo, nesse caso, todavia, representar contra elas.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Uma vez cumprida a avaliação a que se sujeita o servidor público em seu estágio probatório e verificando-se que não atendeu os seus deveres funcionais, deverá ele ser

Aexonerado, após sua oitiva sobre os resultados da avaliação, fundamentando-se o ato, acaso persista a conclusão sobre o não cumprimento dos deveres funcionais.Bdemitido, após sua oitiva sobre os resultados da avaliação, fundamentando-se o ato, acaso persista a conclusão sobre o não cumprimento dos deveres funcionais.Cdemitido sem necessidade de fundamentação do ato administrativo, uma vez que não se trata de servidor estável.Dexonerado sem necessidade de fundamentação do ato administrativo, uma vez que não se trata de servidor estável.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do servidor quando

Ahouver suspeita fundada de prejuízo ao Erário, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.Bo recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.Cnecessário para a apuração do fato, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual o funcionário automaticamente retornará ao cargo ou função.Dhouver alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.Eo fato apurado também for previsto como crime no Código Penal, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Particularmente, no tocante ao processo administrativo, é correto afirmar:

Anada obstante a orientação do Supremo Tribunal Federal, a ele deve ser aplicado o princípio da defesa técnica, uma vez que se trata de garantia de direito individual e a orientação da jurisprudência do STF não é vinculativa.Bdeve ter as garantias do contraditório e da ampla defesa, mas não a defesa técnica quando se tratar de processo disciplinar de natureza civil, conforme orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.Corienta-se pela informalidade, não se aplicando as garantias próprias do processo penal, no tocante à ampla defesa e contraditório.Dao processo administrativo disciplinar são asseguradas todas as garantias do processo penal, inclusive a defesa técnica, não se aplicando nesse aspecto a restrição sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público

Ase não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.Batuará somente como fiscal da lei, mas promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.Catuará somente como autor, não intervindo se a pessoa jurídica interessada propuser a ação ordinária.Dé o único legitimado a propor a ação ordinária, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.Epoderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do Procurador Geral de Justiça.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

O direito de greve reconhecido constitucionalmente aos servidores públicos implica que

Apoderá ser exercido nos mesmos moldes dos trabalhadores da iniciativa privada, sem possibilidade de descontos dos dias paralisados.Bdo seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto dos dias paralisados a ser efetuado pela Administração Pública, com possibilidade de compensação na hipótese de acordo.Cseu exercício imporá os descontos dos dias paralisados, não se admitindo a compensação, uma vez que adstrita a Administração Pública ao princípio da legalidade.Ddo seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto de metade dos dias paralisados, de maneira a compatibilizar o direito constitucional à greve com o princípio da continuidade do serviço público.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n° 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,

Aserá iniciado por representação, que será escrita ou reduzida a termo, podendo o representante permanecer anônimo, se assim o desejar.Bpoderá acarretar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, se for o caso.Cpoderá compreender o decreto de sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.Dimpedirá a apuração dos fatos pelo Ministério Público, caso se conclua pela improcedência das acusações.Edeverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como:

Aa explicitação dos fundamentos de fato e de direito que levaram à edição do ato administrativo e sem a qual o ato é nulo.Bo móvel ou intenção do agente ou, em outros termos, a representação psicológica que levou o administrador a agir, e que tem especial importância no plano dos atos discricionários.Ca normatividade jurídica que irá incidir sobre determinada situação de fato que lhe é antecedente.Da ocorrência no mundo fenomênico de certo pressuposto fático, relevante para o direito, que vai postular ou possibilitar a edição do ato administrativo.

Questão 16TJ-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

Aé absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988.Btem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.Cadmite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.Dé absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.