A anulação do ato administrativo.
34 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
A anulação do ato administrativo.
A servidão administrativa:
Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público.
A licitação é dispensável na seguinte hipótese:
Os órgãos situados no alto da estrutura organizacional da Administração Pública, logo abaixo dos órgãos independentes, podem ser classificados como:
O controle externo da Administração Pública.
A competência administrativa.
Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo ad- ministrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A desapropriação por zona.
Com relação à desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que:
No atual cenário brasileiro, na Administração Pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito público:
A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo,
Nos termos da Lei n.º 8.429/92, Lei de Improbidade, cons- titui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialida- de, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente.
Com relação ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:
Com relação ao uso de bens públicos, é correto afirmar que:
Em relação à desconcentração da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
Com relação ao contrato de Parceria Público-Privada, é cor- reto afirmar que:
No procedimento licitatório,
No tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que
O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (473 A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,
No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que
A anulação ex officio da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc;
No Processo Administrativo,
Ante a recusa do adjudicatário para assinar o contrato, a Administração poderá
É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:
Serviços de docas explorados por companhia privada, confiados por concessão da União, têm seus bens desapropriados pelo Estado. Com relação à hipótese, assinale a alternativa correta.
No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,
A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação
A Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que proíbe o nepotismo na esfera dos três poderes da República,
Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário que exerce cargo de confiança, demissível ad nutum, quando a demissão
É dispensável a licitação
É a modalidade de licitação, em tese, obrigatória para as alienações imobiliárias, as concessões de uso, serviços e obras públicas, o registro de preços e para os contratos de grande vulto, aberta com publicidade, que admite qualquer licitante cuja habilitação será apurada no início do procedimento. Assinale a alternativa que contém a modalidade de licitação a que o texto se refere.
No tocante aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Com relação à Bolsa Eletrônica de Compras/Pregão, assinale a alternativa correta.