Questões de Arquivologia — TJ-SP 2019 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2019Arquivologia

Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando as disposições constantes da Lei nº 12.527/11, é correto afirmar que, nesse caso,

Anão há previsão de recurso, devendo o cidadão se socorrer do Poder Judiciário para garantir o seu direito de acesso às informações pretendidas.Bo cidadão poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.Co cidadão deverá recorrer à Ouvidoria Geral do Estado, que deliberará sobre o recurso apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.Dnão há previsão de recurso, devendo o cidadão apresentar novo pedido de acesso à informação dirigido ao Secretário de Estado.Eo cidadão poderá interpor recurso dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2019Arquivologia

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) representou importante passo no sentido de ampliar a transparência no setor público, colocando à disposição da população informações detidas por órgãos e entidades públicos. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

AOs órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais.BAplicam-se as disposições dessa lei integralmente às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público ou privado, recursos públicos diretamente do orçamento.CA edição de ato decisório justifica apenas a transparência do próprio ato e não a publicidade dos atos preparatórios que tenham sido utilizados como fundamento para a tomada de decisão.DConsidera-se “documento" a unidade de registro de informações, quando o seu suporte seja o papel em tamanho A4 ou Carta, mas não quando o suporte seja mídia eletrônica, por não deter, neste caso, existência física.EÉ dever do cidadão garantir o direito de acesso do Estado às informações necessárias à segurança nacional, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2019Arquivologia

É diretriz para o acesso à informação, prevista na Lei nº 12.527/2011:

Afomento ao desenvolvimento da cultura de eficiência e combate à corrupção.Bcombate a todas as formas de discriminação e ao racismo.Cdesenvolvimento do controle social da Administração Pública.Dobservância da confidencialidade como preceito geral e da publicidade como exceção.Edivulgação de informações de interesse público apenas mediante solicitação identificada pelo interessado.