Questões de Administração Financeira e Orçamentária — TJ-SP 2013 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Res- ponsabilidade Fiscal),

Aé proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.Bconcessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.Cnão será anulado o ato que provoque aumento da despe- sa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.Da existência de dotação específica não é considerada exigência para a realização de transferência voluntária.Enão será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de respon- sabilidade do Banco Central do Brasil