Questões de Direito Tributário — TJ-SE 2015 — Diversas

Questão 1TJ-SE·Diversas·2015Direito Tributário

Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,

Aé constitucional, pois está dentro da competência dos Estados-membros instituir e modificar alíquotas dos impostos de sua competência.Bpode ter alíquotas diferenciadas de ICMS, uma vez que se trata de imposto seletivo.Cé inconstitucional sem que haja decisão unânime do CONFAZ autorizando os Estados-membros a conceder benefícios fiscais.Dsomente o CONFAZ pode conceder benefícios fiscais relativamente ao ICMS.Esomente poderá ser concedido por lei complementar federal, pois em razão da uniformidade geográfica, as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão os mesmos para todos os Estados e para o Distrito Federal.

Questão 2TJ-SE·Diversas·2015Direito Tributário

A ação para consignação em pagamento em matéria tributária tem cabimento quando

Ao sujeito passivo se recusa a pagar o crédito tributário devido.Bexiste erro na identificação do sujeito passivo.Co sujeito passivo faz pagamento a maior ou indevido.Ddois sujeitos ativos exigem tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador.Eem caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Questão 3TJ-SE·Diversas·2015Direito Tributário

Sobre a instituição de tributo que tenha como fato gerador a movimentação financeira caracterizada por saques e transferências bancárias de dinheiro, é correto afirmar que:

Aeste tributo somente pode ter natureza jurídica de imposto extraordinário da União, mediante lei ordinária.Ba movimentação financeira não pode ser fato gerador de qualquer tributo por não ter caráter econômico, razão pela qual haveria inconstitucionalidade na instituição deste tributo.Cpor ter fato gerador novo, não previsto na Constituição Federal, somente pode ser instituído por Emenda Constitucional.Dpode ser instituído pela União, no campo da competência residual, desde que por lei complementar e que não seja cumulativo, pois o fato gerador não está discriminado na Constituição.Eterá necessariamente natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União.

Questão 4TJ-SE·Diversas·2015Direito Tributário

Considerando as fontes do Direito Tributário, considere: I. A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, quando define fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição Federal. II. Existe hierarquia entre as leis complementares e as normas complementares em matéria tributária. III. A resolução do Senado Federal é hierarquicamente inferior às leis ordinárias instituidoras de IPVA e ICMS. IV. A emenda constitucional é fonte instituidora de contribuições sociais dentro da competência residual da União, sendo o veículo legislativo indicado para instituição de contribuição sobre movimentação financeira. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 5TJ-SE·Diversas·2015Direito Tributário

Em sede de ilícito penal e ilícito administrativo, é correto afirmar:

AA sanção penal exclui a sanção administrativa, mas a sanção administrativa não exclui, por si só, a sanção penal.BSegundo entendimento pacífico do STF o pagamento integral do débito tributário depois do oferecimento da denúncia não extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária.CPara que seja possível ação penal que tenha por objeto crime contra a ordem tributária é necessário que tenha havido completo exaurimento do procedimento administrativo que decida pela existência fiscal do crédito tributário.DA simples falta de cumprimento de obrigação tributária principal já caracteriza crime contra a ordem tributária, ainda que não tenha havido qualquer prática tendente a ocultar ou retardar a exteriorização do fato gerador.ENão cabe a tributação de rendimentos auferidos pelo exercício de atividade ilícita, pois o tributo teria caráter de penalidade e tributo não pode ser sanção por ato ilícito.

Questão 6TJ-SE·Diversas·2015Direito Tributário

Sobre fraude à execução em matéria tributária, é correto afirmar que:

Atem como marco inicial a alienação ou oneração de bens após a inscrição em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida.Bé presumida de forma absoluta qualquer alienação ou oneração de bens que reduzam o contribuinte à insolvência.Cpode ser reconhecida administrativamente em sede de arrolamento fiscal de bens, quando a alienação ocorreu após inscrição da dívida ativa e tenha reduzido o contribuinte à insolvência.Dpressupõe que tenha havido liminar concedida em sede de medida cautelar fiscal, impedindo a alienação ou oneração de bens imóveis ali constantes.Eocorre em relação a alienação de bens imóveis de contribuinte que tenha dívida ativa superior a dois milhões de reais, desde que não tenha reservado bens suficientes para garantir a dívida.

Questão 7TJ-SE·Diversas·2015Direito Tributário

Após concretização de negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel, devidamente registrado no cartório de registro de imóveis, foi o negócio declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado. Relativamente ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso ? ITBI incidente sobre a compra e venda do bem imóvel,

Ase tornou indevido, devendo ser integralmente restituído ao contribuinte que fez o pagamento, já que se tratou de negócio jurídico nulo.Bse tornou indevido, pois houve declaração de nulidade, o que não ocorreria se se tratasse de anulação do negócio jurídico, hipótese em que o imposto teria sido devido.Ccomo não existiu o fato gerador do imposto, seu pagamento foi indevido e deve ser restituído ao contribuinte dentro do prazo prescricional de 5 anos a contar do fato gerador.Dmuito embora o fato gerador não tenha ocorrido e seja indevido o pagamento do imposto, como o mesmo foi pago não há como restituí-lo ao contribuinte.Efoi devido o pagamento e não há direito à restituição, pois a definição legal do fato gerador independe da validade e dos efeitos dos atos praticados.