Questões de Direito Processual Penal — TJ-SE 2015 — Diversas

Questão 1TJ-SE·Diversas·2015Direito Processual Penal

A lei processual penal

Anão admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu.Bnão admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.Csomente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.Dadmite o suplemento dos princípios gerais de direito.Eadmite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito.

Questão 2TJ-SE·Diversas·2015Direito Processual Penal

No tocante à interceptação telefônica, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar:

AA transcrição integral do conteúdo de gravação das interceptações telefônicas é dispensável, sendo imprescindíveis tão somente os trechos que digam respeito ao investigado ? embasadores da denúncia ?, para que, assim, exerça o contraditório e a ampla defesa.BAdmite-se a serendipidade, ou seja, a descoberta de fatos novos advindos do monitoramento judicialmente autorizado pode resultar na identificação de pessoas inicialmente não relacionadas no pedido da medida probatória, mas que possuam estreita ligação com o objeto da investigação, e tal circunstância não invalida a utilização das provas colhidas contra esses terceiros.CA condução dos trabalhos de interceptação telefônica autorizada judicialmente por órgão da Polícia Militar ? Agência de Inteligência ? implica ilegitimidade na execução da medida constritiva.DO prazo de duração da interceptação telefônica pode ser seguidamente prorrogado, quando a complexidade da investigação assim o exigir, desde que em decisão devidamente fundamentada.EEmbora a interceptação telefônica só possa ser autorizada para fins de produção de prova em investigação ou processo criminal, o certo é que, uma vez autorizada judicialmente, o seu conteúdo pode ser utilizado para fins de imposição de pena, inclusive de perda de cargo, função ou mandato, não se mostrando razoável que as conversas gravadas, cujo teor torna-se público com a prolação de sentença condenatória, não sejam aproveitadas na esfera civil ou administrativa.

Questão 3TJ-SE·Diversas·2015Direito Processual Penal

Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que

Aa defesa da intimidade não é motivo para restrição da publicidade dos atos processuais.Bé reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida.Ca garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.Da garantia da duração razoável e os meios que garantam a celeridade da tramitação aplicam-se exclusivamente ao processo judicial.Eo civilmente identificado não será submetido, em nenhuma hipótese, a identificação criminal.

Questão 4TJ-SE·Diversas·2015Direito Processual Penal

João foi denunciado pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. Diante disso,

Acaso João venha a ser condenado à pena de 6 anos de reclusão, deverá necessariamente iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores.Bcaso tenha havido prisão em flagrante, o perito que tiver subscrito o laudo de constatação da natureza e quantidade de droga, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, não ficará impedido de participação da elaboração do laudo definitivo.Ccaso seja reconhecido que João não integra organização criminosa, ainda que reincidente, a pena privativa de liberdade que lhe vier a ser imposta deverá ser convertida em pena restritiva de direitos.Drecebida a denúncia, João será citado para audiência de instrução e julgamento, que se iniciará com a inquirição das testemunhas, segundo expressa previsão legal.Ecaso João tenha sido preso em flagrante delito, não lhe poderia ter sido concedido liberdade provisória.

Questão 5TJ-SE·Diversas·2015Direito Processual Penal

Sobre a prisão processual e as medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar:

AÉ incabível prisão preventiva, no curso da ação penal, a requerimento do assistente do Ministério Público.BSerá admitida a decretação da prisão preventiva, independentemente do máximo da pena privativa de liberdade cominada, em caso de o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.CA fiança poderá ser reduzida, mas não dispensada, de acordo com a situação econômica do preso.DO juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.EÉ incabível concessão de fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos.

Questão 6TJ-SE·Diversas·2015Direito Processual Penal

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar:

ASe, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.BNos casos de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu ainda quando conhecido o lugar da infração.CNa determinação da competência por conexão ou continência, preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave, entendida esta como a que tem pena mínima cominada mais alta.DNas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, apenas no momento do oferecimento da denúncia, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.EA competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.