Questões de Direito Processual Civil — TJ-SE 2015 — Diversas

Questão 1TJ-SE·Diversas·2015Direito Processual Civil

De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários

Aé cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal, demandando a demonstração da existência de relação jurídica e a ausência de entrega do documento à parte quando da contratação, independentemente de prova de pedido prévio à instituição financeira e do pagamento do custo do serviço, ainda que exista previsão contratual ou normatização da autoridade monetária.Bnão é cabível, visto tratar-se de documento franqueado à parte quando da celebração do contrato.Csomente é cabível se não se tratar de documento padronizado e disponibilizado, de maneira clara, ao público em geral.Dé cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.Eé cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal, independentemente do cumprimento de requisitos específicos, senão os previstos para as cautelares em geral.

Questão 2TJ-SE·Diversas·2015Direito Processual Civil

G propôs ação contra J mas deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias. De acordo com o Código de Processo Civil e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo,

Acom resolução do mérito e pode ser decretada de ofício pelo juiz, depois de realizada a intimação do autor, na pessoa de seu advogado.Bcom resolução do mérito e pode ser decretada de ofício pelo juiz, independentemente de intimação do autor.Ccom resolução do mérito e depende de requerimento do réu.Dsem resolução do mérito e pode ser decretada de ofício pelo juiz, depois de realizada a intimação do autor, na pessoa de seu advogado.Esem resolução do mérito e depende de requerimento do réu.

Questão 3TJ-SE·Diversas·2015Direito Processual Civil

K ajuizou contra W ação de despejo para uso próprio perante Vara do Juizado Especial da Comarca de Itabaiana, onde seu advogado possui escritório. K e W são domiciliados em Aracaju, onde também se situa o imóvel e onde deveria ter sido satisfeita a obrigação. De acordo com o que dispõe o texto da Lei no 9.099/1995, o processo deverá

Aser extinto em razão da incompetência relativa.Bser extinto porque inadmissível, para as ações de despejo, o procedimento da Lei no 9.099/1995.Cprosseguir perante a Comarca de Itabaiana, salvo se W opuser exceção de incompetência.Dser remetido, de ofício, para a Comarca de Aracaju.Eser extinto porque inadmissível, para as ações de despejo, o procedimento da Lei no 9.099/1995, e também em razão da incompetência relativa.

Questão 4TJ-SE·Diversas·2015Direito Processual Civil

J ajuizou ação monitória, fundada em cheque prescrito, contra B, emitente do cheque. Na petição inicial, J não mencionou o negócio subjacente à emissão da cártula nem a instruiu com demonstrativo de débito atualizado. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá

Aindeferir de plano a petição inicial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação.Bassegurar o direito de emendar a inicial para suprir a ausência do demonstrativo de débito atualizado, não sendo necessária menção ao negócio subjacente à emissão da cártula.Cdeterminar ao autor que emende a inicial para descrever o negócio jurídico subjacente à cártula, não sendo necessária a juntada de demonstrativo de débito atualizado.Ddeterminar ao autor que emende a inicial tanto para suprir a ausência do demonstrativo de débito atualizado como para descrever o negócio jurídico subjacente à cártula.Eindeferir de plano a petição inicial, por ausência de interesse processual na modalidade adequação.

Questão 5TJ-SE·Diversas·2015Direito Processual Civil

Ao ajuizar ação contra W, Y possuía interesse processual. No entanto, durante o trâmite do processo, o interesse processual deixou de existir, tendo em vista que, por ato de Y, sem que X tenha tido responsabilidade, o provimento jurisdicional perseguido inicialmente deixou de ter utilidade. O processo será extinto

Asem resolução de mérito, por ausência superveniente de condição da ação, com a condenação de X ao pagamento dos ônus da sucumbência.Bcom resolução de mérito, pela renúncia ao direito sobre que se funda a ação, com a condenação de Y ao pagamento dos ônus da sucumbência.Csem resolução de mérito, por ausência superveniente de condição da ação, com a condenação de Y ao pagamento dos ônus da sucumbência.Dcom resolução de mérito, pela renúncia ao direito sobre que se funda a ação, com a condenação de X ao pagamento dos ônus da sucumbência.Ecom resolução de mérito, por ausência superveniente de condição da ação, com a condenação de Y ao pagamento dos ônus da sucumbência.

Questão 6TJ-SE·Diversas·2015Direito Processual Civil

Ao despachar petição inicial, o juiz verificou existir vício sanável e determinou a emenda no prazo de 10 dias. No entanto, na fluência do prazo, o autor requereu sua ampliação, o que foi deferido. Citado e intimado, o réu interpôs agravo de instrumento alegando ocorrência de preclusão, que, de acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,

Aocorreu, pois o prazo para emenda é dilatório e não admite ampliação.Bnão ocorreu, pois o prazo para emenda é dilatório e admite ampliação.Cocorreu, pois o prazo para emenda é peremptório e não admite ampliação.Dnão ocorreu, pois o prazo para emenda é peremptório e admite dilação.Enão ocorreu, pois, apesar de peremptório, o autor requereu a ampliação do prazo enquanto ainda estava fluindo.

Questão 7TJ-SE·Diversas·2015Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em impugnação ao cumprimento de sentença líquida, se o executado alegar, como única matéria de defesa, excesso de execução, deverá

Aapontar, na petição de impugnação, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções do cálculo do credor, sob pena de rejeição liminar da impugnação, não se admitindo emenda à inicial.Brequerer, na própria petição de impugnação, a realização de perícia, formulando quesitos e indicando assistente, sob pena de preclusão.Capontar, na petição de impugnação, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções do cálculo do credor, sob pena de rejeição liminar da impugnação, admitindo-se, porém, emenda à inicial.Djuntar, com a petição de impugnação, comprovante de depósito do valor integral em execução, sob pena de rejeição liminar da impugnação, não se admitindo emenda à inicial.Ejuntar, com a petição de impugnação, comprovante de depósito do valor incontroverso, sob pena de rejeição liminar da impugnação, admitindo-se, porém, emenda à inicial.

Questão 8TJ-SE·Diversas·2015Direito Processual Civil

O novo Código de Processo Civil (Lei n 13.105/2015) dispõe que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis” (artigo 219, caput). Considerando-se que esta norma já foi publicada, porém ainda não entrou em vigor, a parte deve valer-se da forma de cômputo estabelecida pelo

Anovo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) para todos os atos processuais, incluindo os anteriores à sua entrada em vigor, tendo em vista que a norma processual possui efeito retroativo.Bnovo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) para todos os atos processuais, incluindo os anteriores à sua publicação, tendo em vista que a norma processual possui efeito retroativo.Cnovo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) para os atos posteriores à sua publicação, ainda que antes da vigência, porque a lei gera efeitos durante a vacatio legis.DCódigo de Processo Civil atual (Lei no 5.869/1973) para todos os atos processuais, incluindo os que se iniciarem depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), tendo em vista que a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.ECódigo de Processo Civil atual (Lei no 5.869/1973) enquanto este estiver em vigor, e da estabelecida pelo novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) apenas para os atos praticados depois do início de sua vigência, tendo em vista o efeito imediato da lei e a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

Questão 9TJ-SE·Diversas·2015Direito Processual Civil

M ajuizou ação cominatória contra J e requereu a concessão de tutela antecipada, com a fixação de “astreintes”, o que foi deferido. J descumpriu a determinação judicial, incidindo na multa, razão pela qual M requereu sua execução provisória. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a multa é devida

Adesde o dia em que configurado o descumprimento, mas não poderá ser objeto de execução provisória, porque a tutela antecipada possui natureza precária.Bdesde o dia em que configurado o descumprimento, quando poderá ser executada provisoriamente, antes de sua confirmação pela sentença de mérito e independentemente dos efeitos em que venha a ser recebido eventual recurso, sobrestando-se os atos de constrição.Cdesde o dia em que configurado o descumprimento, mas somente poderá ser objeto de execução provisória após sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.Ddesde o dia em que configurado o descumprimento, mas somente poderá ser objeto de execução provisória após sua confirmação pela sentença de mérito, independentemente dos efeitos em que vier a ser recebido o recurso eventualmente interposto.Esomente depois da publicação da sentença de mérito que confirmar a antecipação da tutela, quando poderá ser objeto de execução provisória, independentemente dos efeitos em que vier a ser recebido o recurso eventualmente interposto.

Questão 10TJ-SE·Diversas·2015Direito Processual Civil

Considere as proposições abaixo, a respeito da busca e apreensão por alienação fiduciária, considerando contrato firmado na vigência da Lei no 10.931/2004, que alterou o Decreto-lei no 911/1969 I. A busca e apreensão por alienação fiduciária constitui procedimento incidental ou preparatório de ação para cobrança da dívida, que, se não intentada no prazo de 30 dias da efetivação da liminar, implica extinção do processo sem resolução do mérito. II. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. III. Compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida ? entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial ?, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. IV. A parte poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida. De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto o que se afirma APENAS em