Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-SE / Diversas

Questão 1TJ-SE·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Determinada empresa formulou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo juiz. A Assembleia- Geral de Credores, porém, rejeitou o plano de recuperação apresentado pelo devedor, dado que reprovado por todas as classes de credores. Nos termos da Lei no 11.101/2005, nesse caso, o juiz deverá

Aconceder ao devedor prazo de 30 dias para formular plano alternativo, a fim de que seja submetido à Assembleia-Geral de Credores.Bdeterminar ao administrador judicial a formulação de plano alternativo no prazo de 30 dias, a fim de que seja submetido à Assembleia-Geral de Credores.Cdecretar a falência do devedor, contra o que caberá a interposição de apelação.Ddecretar a falência do devedor, contra o que caberá a interposição de agravo de instrumento.Econceder a recuperação judicial ao devedor, se convencido de que o plano rejeitado pela Assembleia-Geral de Credores atende aos interesses dos trabalhadores, haja vista a vulnerabilidade deles.

Questão 2TJ-SE·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

A empresa Logística XPTO Ltda. ajuizou pedido de recuperação judicial. Na mesma decisão em que foi deferido o processamento do pedido, o juiz mandou publicar edital contendo a relação nominal dos credores, com a discriminação do valor atualizado e da classificação dos créditos, conforme relação apresentada pelo próprio devedor com a petição inicial. Publicado esse edital, previsto no art. 52, § 1o, da Lei no 11.101/2005, os credores terão o prazo de

A45 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao administrador judicial.B15 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao administrador judicial.C15 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao juiz.D45 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao juiz.E30 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao comitê de credores, se houver, ou, na sua falta, ao administrador judicial.

Questão 3TJ-SE·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

André e Beatriz constituíram uma sociedade em conta de participação, André na qualidade de sócio ostensivo e Beatriz na de sócia participante. Caso tome parte nas relações de André com terceiro, Beatriz

Aresponderá solidariamente com André pelas obrigações em que intervier.Bresponderá subsidiariamente a André pelas obrigações em que intervier.Cnão responderá pelas obrigações em que intervier, nem mesmo perante André.Dresponderá pelas obrigações em que intervier perante André, mas não perante o terceiro.Enão responderá pelas obrigações em que intervier, salvo se expressamente assim se comprometer.

Questão 4TJ-SE·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

A Companhia Laticínios Saudáveis é uma sociedade anônima fechada cujo estatuto estabelece a divisão do capital social em duas classes de ações ordinárias e outras duas classes de ações preferenciais, uma destas com direito a voto e outra sem. Para a sociedade abrir o seu capital, de modo a se tornar uma companhia aberta,

Atodas as ações preferenciais deverão ser convertidas em ações ordinárias.Btodas as classes de ações preferenciais deverão passar a ter direito a voto.Cnenhuma classe de ações preferenciais poderá ter direito a voto.Das ações preferenciais deverão ser convertidas em ações de fruição.Eas ações ordinárias deverão ser reunidas numa única classe.

Questão 5TJ-SE·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a redação atual da Lei no 9.492/1997, que regula o protesto de títulos e documentos,

Anão se sujeitam a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, nem das respectivas fundações e autarquias.Bpoderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.Ctodos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.Do protesto será registrado dentro de 10 dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.Eantes da lavratura do protesto, o apresentante não poderá retirar o título ou documento de dívida, salvo se apresentada prova escrita da anuência do devedor.