Questões de Direito Civil — TJ-SE 2008 — Diversas

Questão 1TJ-SE·Diversas·2008Direito Civil

No que concerne ao direito de família, assinale a opção correta.

ASe uma pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens, na constância do casamento, adquirir um imóvel com o produto auferido com a alienação do patrimônio herdado de seu pai, esse imóvel não se incluirá na comunhão e não será objeto de partilha, caso sobrevenha a separação do casal, por ser bem particular de um dos cônjuges.BDenomina-se bem de família voluntário o único bem que a família tiver e nele residir. Esse bem, embora seja alienável, é impenhorável e não responderá por qualquer dívida. Entretanto, pode-se renunciar a essa proteção, bastando para isso a indicação do bem à penhora em ação de execução ou sua hipoteca em garantia de dívida.COs vínculos colateral e em linha reta estabelecidos pela afinidade desaparecem com a dissolução do casamento, seja pela morte, seja pelo divórcio.DCasamento putativo é aquele que foi contraído de boa-fé, por ambos os cônjuges, que ignoravam a circunstância que o faz anulável; por tal razão, esse casamento não será anulado e produzirá todos os efeitos do casamento válido.EDuas pessoas, desde que sejam casadas e que tenham residência comum, podem ser nomeadas curadoras ou tutoras de uma mesma pessoa, pois, nesse caso, o exercício da curatela, tal como da tutela, pode ser compartilhado. Podem, ainda, tais representantes delegar parcialmente a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício da curatela ou da tutela.

Questão 2TJ-SE·Diversas·2008Direito Civil

No que concerne aos contratos, assinale a opção correta.

AO contrato preliminar é preparatório para um negócio definitivo e destina-se a dar segurança às partes que querem celebrar o contrato; por essa razão é vedada a cláusula de arrependimento.BO prazo prescricional para a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel com base em vício redibitório conta-se a partir da tradição do bem e não da data em que o adquirente tomar conhecimento do citado vício.CCaso ocorra a evicção de uma coisa adquirida por meio de contrato oneroso com cláusula expressa de exclusão da garantia da evicção, o evicto não poderá recobrar integralmente o preço que pagou pela coisa, pois a referida cláusula importa em renúncia ao ressarcimento pelos riscos da evicção.DNo contrato de mútuo, a propriedade do bem mutuado é transferida ao mutuário desde o momento de sua tradição. A partir desse momento, é que se estabelece a responsabilidade do mutuário pelos riscos e pela deterioração ou perda do objeto do mútuo.EEm um contrato firmado entre duas pessoas, não podem se pactuados benefícios nem criadas obrigações para uma pessoa estranha à formação do vínculo contratual; portanto, esse terceiro não se sujeita às condições e normas do contrato razão por que não poderá reclamar o cumprimento da obrigação nem ser compelido a executá-la.

Questão 3TJ-SE·Diversas·2008Direito Civil

A respeito da propriedade e da posse, assinale a opção correta.

AO direito de retenção consiste na faculdade do possuidor de boa-fé ou o detentor de coisa imóvel de manter o poder fático sobre a coisa alheia, objetivando proteger a sua posse ou receber a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel.BSe o proprietário, por meio de contrato verbal de comodato, permitir o uso gratuito de um imóvel por tempo indeterminado, o comodatário exerce legitimamente a posse e, sem a notificação necessária de que não mais tem interesse em manter o comodato, não há constituição em mora e, sem ela, também o proprietário não pode postular a reintegração de posse.CO convalescimento da posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária é permitido pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia. Cessado o vício, a posse torna-se justa e o possuidor passa a ser considerado de boa-fé, reconhecendo-se-lhe o direito de retenção, seja por acessões seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.DA descoberta é um modo de aquisição originária da propriedade móvel, segundo a qual aquele que encontrar coisa alheia, sem dono ou abandonada torna-se seu depositário e, transcorridos três anos sem que o proprietário a reclame, a propriedade consolida-se na pessoa do possuidor.EAdquire-se a propriedade por abandono de álveo quando houver acréscimo de terras às margens de um rio, provocado pelo desvio de águas ou afastamento dessas, descobrindo parte do álveo.