Questões de Direito Ambiental — TJ-SE 2015 — Diversas

Questão 1TJ-SE·Diversas·2015Direito Ambiental

Determinado Banco público estabeleceu uma linha de crédito com juros diferenciados para empresas de acordo com o impacto ambiental gerado pelos respectivos produtos e serviços, bem como pelo impacto ambiental gerado pelos processos de elaboração e prestação destes produtos e serviços. Segundo a Constituição Federal,

Anão é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado por ferir o princípio da isonomia.Bé possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado, que encontra amparo em um dos princípios da ordem econômica.Co tratamento diferenciado somente poderia ser concedido pela iniciativa privada e não por uma instituição pública.Do tratamento diferenciado é possível em uma única hipótese: microempresa.Eo tratamento diferenciado é possível em apenas duas hipóteses: microempresa e empresa de pequeno porte.

Questão 2TJ-SE·Diversas·2015Direito Ambiental

O Município X criou um programa de educação ambiental voltado para os munícipes em geral com o objetivo de promover a capacitação para a atividade de reciclagem de resíduos sólidos. Sob a alegação de afronta aos princípios que regem a Política Nacional do Meio Ambiente, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública em face do Município visando à declaração de nulidade de tal política pública, enfatizando que a educação ambiental custeada com recursos públicos está restrita à grade curricular das escolas municipais. Segundo os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, a ação deverá ser julgada

Aprocedente.Bimprocedente.Cparcialmente procedente.Dextinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.Eextinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo passivo.

Questão 3TJ-SE·Diversas·2015Direito Ambiental

Determinada empresa pública do Estado de Sergipe, na qual a defesa do meio ambiente não está no rol de suas atividades, inconformada com grave e extenso dano ambiental causado por uma indústria localizada no Município de Teresina, ajuizou ação civil pública em face da indústria e do Município, este em razão de sua omissão, visando à recuperação do dano ambiental. A ação civil pública deverá ser julgada

Aprocedente.Bparcialmente procedente apenas para obrigar a indústria a recompor o dano ambiental.Cimprocedente.Dextinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo passivo.Eextinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.

Questão 4TJ-SE·Diversas·2015Direito Ambiental

Compete

Aprivativamente à União legislar sobre pesca.Bà União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre águas.Caos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre águas.Dà União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre defesa do solo e dos recursos naturais.Eprivativamente à União legislar sobre controle da poluição.

Questão 5TJ-SE·Diversas·2015Direito Ambiental

Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos

Acujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.Bcujos impactos ambientais indiretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.Ccujos impactos ambientais diretos ou indiretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.Dque atendam tipologia estabelecida em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.Elocalizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Preservação Ambiental (APAs).