Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-SE / Diversas

Questão 1TJ-SE·Diversas·2006Conhecimentos Gerais

Os notários ou oficiais registradores não podem contratar para desempenhar a atribuição de escrevente ou de seu substituto legal pessoas com quem mantenham relação de parentesco, seja consanguíneo ou por afinidade. Os referidos servidores também não podem exercer suas atribuições na mesma comarca em que o juiz ou o promotor de justiça seja seu cônjuge ou seu parente em linha reta.

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Questão 2TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Caso a potência de sinal recebido no sítio T seja igual a -90 dBm, então as perdas decorrentes do espaço livre e de eventuais conexões serão iguais a 140 dB.

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Questão 3TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que concerne à improbidade administrativa, assinale a opção correta segundo as disposições da Lei n.º 8.429/1992.

ARecebida a petição inicial da ação de improbidade administrativa, o juiz pode, em decisão fundamentada e no prazo legal, rejeitar a ação se estiver convencido da inexistência de improbidade.BDiferentemente da suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatóriaCNão constitui ato de improbidade administrativa a omissão culposa que cause lesão ao erário, já que a lei exige a má-fé por parte do agente público.DNotários e registradores não estão sujeitos às penalidades da lei em questão referentes a enriquecimento ilícito por não serem considerados agentes públicos para os fins dessa lei.ENo caso de réu que ocupe cargo em comissão, a ação de improbidade administrativa deverá ser ajuizada dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com destituição do cargo em comissão.

Questão 4TJ-SE·Diversas·2006Conhecimentos Gerais

O corregedor-geral da justiça será eleito pelo prazo previsto para o mandato do presidente. Compete-lhe a fiscalização, a disciplina e a orientação administrativa, além da incumbência da correição permanente dos serviços judiciários de primeira instância.

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Questão 5TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Na rede de comunicações mostrada, se cada célula do sistema de telefonia móvel tiver uma demanda agregada máxima de 20 Mb/s para a taxa de transmissão bruta tanto no enlace reverso quanto no direto, então, na situação de máximo tráfego de rede, um enlace SDH STM?1 (Synchronous Digital Hierarchy, Synchronous Transport Module level?1) entre os pontos A e B permitirá o escoamento do fluxo de dados sem congestionamento do sistema de transmissão.

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Questão 6TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da elaboração de procurações para os atos da vida civil, assinale a opção correta.

AMenor com dezessete anos de idade tem capacidade para ser mandatário, mesmo sem auxílio de assistenteBSe, de determinada procuração, constar vedação expressa de substabelecimento e ainda assim o procurador mandatário substabelecer, o mandante responde pelos atos do substabelecido, independentemente de posterior ratificação.CÉ vedado ao terceiro exigir reconhecimento de firma para que procuração por instrumento particular produza efeitos contra ele.DSe uma procuração for pública, seu substabelecimento deve ser também de natureza púbica, mesmo que o ato a ser praticado seja particular.EA procuração que outorga mandato em termos gerais confere poderes de administração, que incluem poderes para alienar, hipotecar ou transigir.

Questão 7TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que concerne à administração pública, seus órgãos e agentes, assinale a opção correta.

AOs notários e registradores são classificados como agentes particulares em colaboração com o Estado, por vontade própria.BO fomento, a polícia administrativa e o serviço público são abrangidos pela administração pública em sentido objetivo.CA administração pública em sentido estrito restringe?se às funções políticas e administrativas exercidas pelas pessoas jurídicas, por órgãos e agentes públicos.DOs órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno.ENo direito brasileiro, adota?se a teoria da representação, formulada pelo alemão Otto Gierke, para a conceituação dos órgãos públicos.

Questão 8TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

O mencionado codificador consumirá menos energia se for construído com componentes CMOS que se construído com componentes de lógica TTL.

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Questão 9TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação a casamento e adoção, assinale a opção correta.

AApós a viuvez de sogro e nora, não há óbice quanto ao casamento entre ambos.BHá vedação legal para que um cônjuge adote o filho do outro.CA celebração do casamento, quando realizada por oficial do registro civil, deve ser gratuita.DÉ obrigatória a intervenção do MP no processo de habilitação para o casamento.ENão subsiste o impedimento para o casamento entre irmãos se um deles tiver sido submetido a adoção.

Questão 10TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta

ANo exercício do controle financeiro sobre a administração pública, o Poder Legislativo pode, por meio da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, convocar ministro de Estado para, pessoalmente ou por meio de representante designado, prestar informações a respeito de determinado assunto.BConforme entendimento do STF, preenchidos concomitantemente os seguintes requisitos, é possível o controle judicial nas políticas públicas: natureza constitucional da política pública reclamada; existência de correlação entre a política pública reclamada e os direitos fundamentais; prova de omissão ou prestação deficiente e não justificada pela administração pública.CO habeas corpus, por ter caráter essencialmente processual penal, não é considerado meio de provocação do controle judicial da administração pública.DControle interno consiste no controle exercido pela administração direta sobre os atos praticados por seus órgãos e pelas entidades da administração indireta.EOs recursos administrativos, meios de que podem se valer os administrados para provocar o reexame, pela administração pública, de ato administrativo, não podem, conforme o STF, ser apreciados por autoridade que tenha participado anteriormente do processo objeto de recurso e que tenha nele proferido decisão desfavorável.

Questão 11TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta.

AAceita-se a renúncia à herança em parte, sob condição ou a termo, devendo essa renúncia constar de instrumento público ou termo judicial.BA indignidade declarada por sentença e em ação própria alcança a pessoa do excluído e seus descendentes.CO direito de representação é possível na linha transversal, em favor dos sobrinhos do falecido, quando estes concorrem com irmãos do de cujus.DÉ válido o testamento celebrado por testador que não tenha pleno discernimento no momento da lavratura, uma vez que não se exige, para a validade do documento, a manifestação perfeita da vontade, mas somente a exata compreensão de suas disposições.ESendo uma das formalidades essenciais ao testamento a sua leitura, pelo testador, às testemunhas, o testamento particular não pode ser escrito em língua estrangeira.

Questão 12TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A arquitetura SOA suporta três funções primárias para prover serviços aos clientes: a criação de uma aplicação como um serviço e ocultação de sua interface; descobrimento de um serviço já publicado; e consumo do serviço utilizando memória compartilhada.

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Questão 13TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A visão top?down de um sistema operacional é definida, na perspectiva do usuário, como uma abstração de hardware.

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Questão 14TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF acerca da administração pública, assinale a opção correta

AA previsão de reajuste automático de vencimento de servidor municipal com base na variação de índices federais de correção monetária é compatível com a CF e decorre da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor público.BA CF assegura ao servidor inativo o direito de receber auxílioalimentação em igual valor ao que receberia caso estivesse em atividade.CNa hipótese de acumulação de cargos públicos por servidor permitida pela CF, o teto remuneratório constitucionalmente previsto deve ser verificado individualmente, para cada um dos cargos acumuláveis.DO ingresso de empregado público em sociedade de economia mista não depende de prévia aprovação em concurso público, uma vez que, nesse caso, inexiste garantia de estabilidade ao trabalhador.EA administração pública pode alterar as condições constantes de edital de concurso público com o fim de adaptá?las a nova legislação aplicável a certame ainda não concluído nem homologado.

Questão 15TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No processo de aquisição de um sinal analógico, o filtro anti?aliasing é ajustado para a seletividade de frequência do tipo passa?baixa.

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Questão 16TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca das provas admitidas no direito civil, assinale a opção correta.

AOs livros e as fichas dos empresários e das sociedades não constituem prova suficiente contra as pessoas a que pertencem, mesmo que escriturados sem vícios.BAs declarações enunciativas feitas em documentos devidamente assinados presumem-se verdadeiras, não havendo necessidade da prova de sua veracidade.COs documentos redigidos em língua estrangeira devem ser traduzidos para o português, mas podem ser admitidos, mesmo sem a tradução, quando não acarretarem dificuldades à compreensão e prejuízo às partes.DA confissão feita por quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados é anulável.EPor lhe faltarem os sentidos da visão e da fala, os cegos e os surdos-mudos não podem ser admitidos como testemunhas.

Questão 17TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Ao descascar e comer uma banana durante uma partida de futebol, o brasileiro Daniel Alves, atleta do clube espanhol Barcelona e da seleção brasileira, protagonizou um caso que gerou repercussão

mundial e que se soma a muitos outros episódios que traduzem

Amanifestações de preconceito no futebol ao redor do mundo.Bviolência homofóbica nas modernas arenas de futebol.Cnova forma de antissemitismo e de intolerância religiosa.Dexacerbação de nacionalismo em competições esportivas.Eexpressão de totalitarismo político absorvida pelo esporte.

Questão 18TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca do usufruto.

AO usufruto, de regra, é temporário, mediante termo ou condição, exceto quando estabelecido em favor de pessoa jurídica, cuja estipulação não tem prazo de duração.BO usufruto vitalício instituído em testamento pode incidir sobre a universalidade do patrimônio, de modo que os herdeiros necessários somente poderão exercer o direito de usar, gozar e dispor dos bens herdados após a morte do usufrutuário.CDa inalienabilidade do usufruto resulta a impossibilidade de transmissão pelo usufrutuário do direito real ao titular do domínio.DO usufruto, direito essencialmente temporal, não permite constituição sob condição resolutória.EO termo é elemento constitutivo do tipo legal do usufruto, não se admitindo o usufruto sucessivo mediante a transmissão a eventual herdeiro usufrutuário existente à época de sua instituição.

Questão 19TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

The expression ?social network" (l.2) refers to ?Facebook" (l.1).

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Questão 20TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Mediante a unidade lógica aritmética (ULA), realizam?se operações única e exclusivamente entre os conteúdos de registradores, independentemente da arquitetura e da organização computacional utilizada.

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Questão 21TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Terremoto, epidemia de cólera e avanços muito limitados marcam os dez anos da atuação da missão da Organização das Nações Unidas no país com o menor índice de desenvolvimento humano das Américas, de onde têm partido inúmeros migrantes em direção ao Brasil, que fazem do Acre sua porta de entrada. O país a que esse texto se refere é

Questão 22TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

In the text, the word ?accomplish" (l.5) has the same meaning as ?achieve" (l.11).

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Questão 23TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação a negócios jurídicos, seus defeitos e validades, assinale a opção correta.

AO termo inicial e a condição suspensiva suspendem o exercício e a aquisição do direito.BO erro de manifestação da vontade na indicação da pessoa ou da coisa enseja a anulação do negócio jurídico, mesmo que pelo seu contexto ou por suas circunstâncias tanto a pessoa como a coisa possam ser identificadas.CSerá válido o negócio jurídico sob condição suspensiva se antes do implemento dessa condição a prestação, inicialmente impossível, tornar-se possível.DConsidera-se absolutamente nulo o negócio jurídico praticado por pessoa com capacidade relativa ou mesmo aquele contaminado por vício de consentimento, como o erro, o dolo e a coação.EDenomina-se condição a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

Questão 24TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

As dimensões físicas como altura, largura e comprimento do transformador de potência e do transformador de potencial utilizados na subestação são muito semelhantes, com variações inferiores a 10%.

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Questão 25TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação às licitações (Lei n.º 8.666/1993 e atualizações), assinale a opção correta.

AA prestação de serviços públicos sob o regime de permissão, concessão ou autorização independe da realização de licitação.BO licitante que apresentar tempestivamente impugnação contra determinada restrição para a habilitação imposta no edital de licitação somente poderá participar do processo licitatório após o trânsito em julgado da decisão pertinente à referida impugnação.CÉ dispensável a licitação para a compra de imóvel destinado ao atendimento de finalidades precípuas da administração pública, se as necessidades de instalação condicionarem sua escolha e ainda que seu preço seja superior ao de mercado, desde que o imóvel seja adequado à destinação pretendida pela administraçãoDÉ possível a adoção da modalidade de licitação denominada tomada de preços caso os interessados apresentem comprovação das condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia posterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.EÉ vedada a inclusão, no edital de licitação, de exigências de habilitação para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer, antes da celebração do contrato, em custos não necessários.

Questão 26TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito das ações de investigação de paternidade e alimentos, assinale a opção correta com base na jurisprudência dominante do STJ.

ATransmitem-se aos herdeiros do devedor de alimentos as prestações vencidas e não pagas, na força da herança, extinguindo-se a obrigação alimentar em virtude da morte.BO adimplemento da maioridade faz cessar automaticamente a obrigação do genitor de prestar alimentos ao filho.CPor tratar de direito personalíssimo, a ação de investigação de paternidade é imprescritível, sendo a sentença de cunho declaratório.DO direito próprio e personalíssimo de pleitear a declaração do parentesco não vai além do primeiro grau e, portanto, os netos não podem requerê-la em face do avô, ou dos herdeiros desteEÉ incabível relativizar a coisa julgada em ação de investigação de paternidade com sentença definitiva, ainda que não tenha sido realizado exame pericial de DNA

Questão 27TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

O indutor, devido ao campo magnético que nele surge, armazenará uma quantidade de energia que depende do valor instantâneo no tempo da corrente IL, sendo o valor dessa energia igual a em Joules, no caso que a corrente seja dada em amperes e a indutância em henrys.

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Questão 28TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

The word ?figure" (l.7) means number.

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Questão 29TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta referente à ação de improbidade administrativa.

ANão deve ser recebida pelo Poder Judiciário petição inicial de ação de improbidade que contiver meros indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa, dado o princípio in dubio pro reo.BOs conselheiros dos tribunais de contas dos estados possuem foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa.CO tribunal de justiça só pode reduzir o valor evidentemente excessivo da pena de multa por ato de improbidade administrativa se houver pedido expresso do apelante pleiteando a redução.DA declaração de indisponibilidade de bens pela prática de ato de improbidade administrativa que tenha causado lesão ao patrimônio público não está condicionada à demonstração da ocorrência de periculum in mora.ENão é possível a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens antes do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa.

Questão 30TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca dos bens considerados em si mesmos e dos reciprocamente considerados, assinale a opção correta.

ADesde que separados do bem principal, os frutos e os produtos podem ser objeto de negócio jurídico.BNão se pode, por simples negócio jurídico, alterar a característica da divisibilidade do bem.CO direito à sucessão aberta será considerado bem móvel se o acervo deixado pelo falecido for composto apenas por bens móveis.DOs materiais separados de um prédio em decorrência de demolição readquirem a qualidade de bens móveis.ESão considerados bens fungíveis os móveis e os imóveis que possam ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.