Questões de Serviço Social

As infrações ao Código de Ética do Assistente Social acarretam penalidades de multa à cassação do exercício profissional. Neste sentido é correto afirmar:

A questão social, objeto de intervenção profissional do assistente social, pode ser considerada: I. Como base de fundação sócio-histórica do Serviço Social. II. Como base de um processo de investigação continuado. III. Como um dos elementos importantes para a justificação das políticas sociais, bem como as políticas sociais, por si, justificam a questão social. IV. Como um avanço da nova proposta curricular do Serviço Social sustentado pela idéia de que os elementos que definem a questão social são as dificuldades dos indivíduos.

Dos princípios e das diretrizes estabelecidos para a organização da assistência social estabelecidos pela Lei Orgânica de Assistência Social, assinale a alternativa correta. I. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, corresponde a um dos princípios da LOAS. II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, corresponde a uma das diretrizes da LOAS. III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social, corresponde a um dos princípios da LOAS. IV. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, corresponde a uma das diretrizes da LOAS.

No que concerne ao direito das crianças ao acesso à justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

A adoção internacional passou a ser amplamente tratada pela Lei Nacional de Adoção. Assinale a alternativa correta no tocante a esta nova disciplina. I. Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados. II. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 2 (dois) anos, podendo ser renovada. III. Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira fazer exigências e solicitar complementação sobre estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida. IV. A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.

Os Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa, garantidos pelo Estatuto do Idoso, consta o Direito dos Alimentos. Seu artigo 11 reza: "Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil". Assinale a alternativa correta a respeito deste dispositivo.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às entidades de acolhimento institucional, de acordo com a nova lei de adoção. I. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

II. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Conselho de Direitos das Crianças e Adolescentes. III. Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano institucional de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.

O Código de Ética do Assistente Social estabelece como deveres do assistente social nas relações com os usuários: I. Devolver informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento de seus interesses. II. Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, através dos programas e políticas sociais. III. Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária. IV. Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

Conforme as adaptações do Serviço Social às transformações societárias, assinale a alternativa correta.

A pesquisa da realidade social é vista como um recurso importante para a formulação de propostas de trabalho, porque:

A Lei Nacional de Adoção introduziu modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.618, 1.619 e 1.734 do Código Civil. Assinale a alternativa que corresponde ao texto modificado pela referida Lei.

O adolescente autor de ato infracional tem seus direitos individuais preservados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre esses direitos estão:

De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais que descumprirem as determinações estabelecidas pela lei estarão sujeitas a penalidades. São penalidades aplicáveis a estas entidades: I. Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas. II. Interdição de unidade ou suspensão de programa. III. Afastamento provisório de seus dirigentes. IV. Multa.

A situação da pesquisa em Serviço Social, os tipos de pesquisa em uso e a questão teórico-metodológica é analisada sob a perspectiva de alguns doutrinadores. Nesse contexto aparece a pesquisa avaliativa que é uma forma de investigação bastante comum na prática do Serviço Social. A respeito desse tipo de pesquisa assinale a alternativa correta.

A respeito dos Centros Educacionais Regionais e dos Centros de Internação Provisória, é correto afirmar: I. Os Centros de Internação Provisória são unidades destinadas ao cumprimento de medida sócio-educativa de internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de dois meses. II. Os Centros Educacionais Regionais são unidades de administração direta e indireta do Governo Estadual, em parceria técnico financeira entre o Governo do Estado e entidades da Sociedade Civil. III. O prazo de internação nos Centros Educacionais Regionais não pode exceder três anos. IV. Os Centros de Internação Provisória são unidades de administração direta do Governo Estadual.

A convivência familiar e comunitária é direito fundamental assegurado às crianças e adolescentes pelas Leis 8.069/90 e 12.010/09. A esse respeito é correto afirmar:

A obrigação de reparar o dano constitui:

"A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança". Esta norma foi extraída:

A produção de pesquisas tem sido relevada como uma das maiores preocupações do Serviço Social, a elaboração de uma pesquisa e a produção científica fazem parte de um único processo que requer do pesquisador um olhar sistemático para a realidade. No que se refere à atuação do pesquisador e o resultado da pesquisa é correto afirmar:

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece competências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Com relação a estas competências é correto afirmar:

A Lei Nacional de Adoção estendeu as competências dos Conselhos Tutelares, permitindo a estes:

Reza o artigo 10 do Estatuto do Idoso: "É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis." O direito ao respeito, assegurado ao idoso consiste em:

A Convenção Relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - Convenção de Haia, aprovada em 1993, tem por objetivo: I. Estabelecer garantias para que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e verificar se os futuros pais adotivos estão aptos para adotar. II. Produzir informações sobre a legislação de seus Estados em matéria de adoção e outras informações gerais, tais como estatísticas e formulários padronizados. III. Instaurar um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes que assegure o respeito às mencionadas garantias e, em conseqüência previna o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças. IV. Assegurar o reconhecimento nos Estados Contratantes das adoções realizadas segundo a Convenção.

Refere o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Assim sendo, pode-se afirmar que são linhas de ação da política de atendimento:

Em relação à Remissão, é correto afirmar.

A Lei Nacional de Adoção estendeu as garantias asseguradas pela medida de colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas às crianças indígenas, passando a ser obrigatório: I. Que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia. II. Que a intervenção e oitiva da criança e adolescente de comunidade indígena seja feita perante a equipe inter- profissional da FUNAI. III. Que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal. IV. Que seja preservada a manutenção dos vínculos entre irmãos.

A inserção do adolescente em regime de semi-liberdade é determinado como:

As novas formas de organização familiar, principalmente decorrentes das mudanças na sociedade, incluem o conceito de família pluriparental. A respeito deste modelo familiar, assinale a alternativa correta:

O Serviço Social é regulamentado como profissão liberal na sociedade, entretanto não se realiza como tal. Isso significa que o assistente social não possui todos os meios necessários para a realização de seu trabalho autônomo. Da afirmação acima extrai-se: I. Que o assistente social depende de recursos previstos nos programas e projetos de quem o contrata. II. A Instituição é um condicionante ao trabalho do assistente social já que cabe a este organizar o processo de trabalho da instituição. III. O assistente social depende de uma relação de compra e venda de força de trabalho. IV. O assistente social não se enquadra na relação de compra e venda de força de trabalho.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos itens que constituem objetivos da mediação familiar.