Questões de Legislação Penal Especial — TJ-SC 2018 — Diversas

Questão 1TJ-SC·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão no local de trabalho de João, que era um estabelecimento comercial de sua propriedade e de sociedade em que figurava como administrador e principal sócio, foram apreendidas duas armas de fogo, de calibre permitido, com numeração aparente, devidamente municiadas. João esclareceu que tinha as armas para defesa pessoal, apesar de não possuir autorização e nem registro das mesmas. Diante disso, foi denunciado pela prática de dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), em concurso material. No momento de aplicar a sentença, o juiz deverá reconhecer que:

Aocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso material;Bocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso formal;Cocorreram dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal;Docorreu crime único de porte de arma de fogo de uso permitido, afastando-se o concurso de delitos;Eocorreu crime único de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei nº 10.826/03), afastando-se o concurso de delitos.

Questão 2TJ-SC·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Em inovação legislativa, a Lei nº 11.343/06, em seu art. 33, §4º, trouxe a figura do tráfico privilegiado, em especial para mitigar a severa punição do tráfico de drogas para o chamado “traficante de primeira viagem". Sobre as previsões da Lei nº 11.343/06 sobre o tema e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Aa condenação por tráfico, ainda que privilegiado e com pena inferior a 4 anos, não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;Bo benefício do tráfico privilegiado poderá ser aplicado ainda que o agente seja, também, condenado pelo crime de associação para o tráfico;Ca quantidade de drogas poderá ser considerada no momento da aplicação da pena base, mas não a natureza do material apreendido;Do regime inicial de cumprimento de pena, diante do tráfico privilegiado, deverá ser necessariamente o fechado;Eo tráfico privilegiado poderá ser reconhecido mesmo diante da figura do tráfico majorado.

Questão 3TJ-SC·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de Execuções Penais determinou a regressão de regime de cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para concessão de indulto. Da decisão do juiz, caberá:

Arecurso em sentido estrito, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;Bagravo, pois não cabe, em razão do reconhecimento de falta grave, regressão de regime, em que pese seja admitida perda de parte dos dias remidos e reinício do prazo do indulto;Cagravo, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;Drecurso em sentido estrito, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto;Eagravo, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.

Questão 4TJ-SC·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Lauro foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal leve praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 9º, CP – pena: 3 meses a 3 anos de reclusão). Antes do recebimento da denúncia, veio a ser denunciado em outra ação penal, dessa vez pelo crime de ameaça, também praticado no contexto da Lei nº 11.340/06, após a vítima ter comparecido à Delegacia, narrado o ato e afirmado que desejava ver Lauro processado, nos termos exigidos pelo Código Penal para responsabilização criminal, pleiteando medidas de urgência. Após o oferecimento das denúncias, mas antes do recebimento, a companheira de Lauro, Joana, suposta vítima, comparece ao cartório do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, informando não mais ter interesse em ver Lauro responsabilizado criminalmente pelos fatos. Diante da informação de Joana, o servidor poderá esclarecer que a vontade da vítima:

Anão poderá ensejar retratação da representação em relação a ambos os delitos, tendo em vista que, por serem praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a responsabilização penal independe da vontade da ofendida;Bpoderá justificar a retratação da representação em relação a ambos os delitos, mas tal retratação deverá ocorrer em audiência especial, na presença do magistrado, ouvido o Ministério Público;Cnão poderá ensejar retratação da representação em relação a ambos os delitos, tendo em vista que, ainda que a vontade da ofendida possa ser relevante, já houve oferecimento das denúncias;Dpoderá justificar retratação da representação em relação ao crime de ameaça, observadas as exigências legais em audiência especial, mas não do crime de lesão corporal;Epoderá justificar a retratação da representação em relação a ambos os delitos, sendo válida, para tanto, mera declaração da ofendida nos autos.

Questão 5TJ-SC·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Jorge recebeu mandado de citação em ação penal para cumprimento em localidade violenta da cidade em que atuava. Temendo por sua integridade física, compareceu ao local para cumprimento da diligência em seu próprio carro, levando escondido no porta-luvas duas armas de fogo diferentes de uso permitido. Ocorre que Jorge foi abordado por policiais militares, sendo as armas de fogo encontradas e apreendidas, além de ser verificado que ele não possuía autorização para portar aquele material bélico. De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de Jorge:

Aconfigura dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal;Bconfigura dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso material;Cestá amparada pela causa de exclusão da culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa;Destá amparada pela causa de exclusão da ilicitude de legítima defesa;Econfigura crime único de porte de arma de fogo de uso permitido.

Questão 6TJ-SC·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Em determinada cidade, quatro oficiais de justiça, de maneira recorrente e organizada, com plena divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem indevida, se reuniam para orquestrar e praticar crimes de falsidade ideológica de documento particular (art. 299. Pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa) na própria cidade, documentos esses que não tinham qualquer relação com a função pública que exerciam. Descobertos os fatos, a conduta dos funcionários públicos:

Aconfigura crime de organização criminosa, não incidindo a majorante pelo fato de serem os agentes funcionários públicos, já que os crimes praticados não estavam relacionados à função pública que exercem;Bnão configura crime de organização criminosa em razão da sanção penal prevista para os delitos que praticavam e pretendiam praticar;Cconfigura crime de organização criminosa, incidindo qualificadora pelo fato de os membros serem funcionários públicos;Dconfigura crime de organização criminosa, incidindo causa de aumento pelo fato de os membros serem funcionários públicos;Enão configura o crime de organização criminosa em razão da quantidade de agentes envolvidos na empreitada delitiva.

Questão 7TJ-SC·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Após investigação, foi identificado que Arthur era autor de um crime de falsidade ideológica de documento particular (pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa), figurando como vítima Zeca. Juntada a folha de antecedentes criminais, verificou-se que Arthur nunca respondeu a qualquer outra ação penal. Considerando o crime de falsidade ideológica de documento particular, com base nas previsões da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a infração:

Anão é de menor potencial ofensivo, de modo que não cabe suspensão condicional do processo, transação penal e nem composição civil dos danos;Bnão é de menor potencial ofensivo, mas cabe proposta de suspensão condicional do processo;Cé de menor potencial ofensivo, cabendo proposta de suspensão condicional do processo;Dé de menor potencial ofensivo, mas não cabe proposta de transação penal;Eé de menor potencial ofensivo, cabendo composição civil dos danos.