Questões de Legislação Estadual — TJ-SC 2022 — Diversas

Questão 1TJ-SC·Diversas·2022Legislação Estadual

A Lei Complementar no 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Consoante tal diploma,

Aadmite-se a adoção do ajustamento de conduta, como medida disciplinar alternativa, para qualquer infração aos deveres funcionais.Ba sindicância pode ter natureza punitiva, no caso de aplicação de penalidade de suspensão de até 30 diasCpara infrações como abandono de cargo, acumulação ilegal e inassiduidade, adota-se procedimento disciplinar de natureza sumária, em que é dispensada a instrução processualDa autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público tem a discricionariedade de determinar a apuração dos fatosEem caso de revelia, será designado um servidor, obrigatoriamente bacharel em direito, como defensor do acusado

Questão 2TJ-SC·Diversas·2022Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), a estabilidade

Aé condição necessária para o progresso funcionalBdiz respeito ao cargo e não ao serviço públicoCpropicia a aposentadoria compulsória, em caso de extinção do cargoDé o direito que todo servidor estatutário adquire, após aprovação em avaliação especial de desempenho, ao final do período de estágio probatório.Eé condição necessária para a concessão de licença para fins eleitorais

Questão 3TJ-SC·Diversas·2022Legislação Estadual

Acerca da Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, o Código regente (Lei no 5.624/1979) estatui que

Aa direção do Foro, nas comarcas onde houver mais de um juiz, será exercida preferencialmente pelo magistrado mais antigo que aceite a indicação, com mandato de 2 anosBas Comarcas são classificadas em 4 entrâncias comuns e uma entrância especialCo juiz substituto não vitalício terá função itinerante, com exercício em qualquer comarca ou vara do Estado, mediante designação do Presidente do Tribunal, tendo competência limitada, pois não poderá praticar os atos reservados por lei ao juiz vitalício.Do Tribunal de Justiça poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma “comarca integrada”, o que significa que haverá um único juiz oficiante para as comarcas reunidasEo Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, compõe-se de 26 desembargadores, sendo que seu Órgão Especial é formado pelos 13 membros mais antigos da Corte

Questão 4TJ-SC·Diversas·2022Legislação Estadual

Silas era titular em cargo efetivo de assistente de educação, na Secretaria da Educação do Estado, e foi aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo de técnico judiciário auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado. Em vista da aprovação, exonerou-se do primeiro cargo e, após nomeação e formalidades de praxe, tomou posse do cargo pertencente ao Tribunal de Justiça. Durante o estágio probatório, soube-se que assediou uma estagiária do Tribunal e, por força dessa conduta, instaurou-se processo administrativo disciplinar. Nesse ínterim, em razão da avaliação final no estágio probatório, Silas foi exonerado do cargo, antes que fosse concluído o processo administrativo disciplinar. Diante de tal situação

Aa exoneração foi nula, em razão de vício do motivo, pois a Administração deveria aguardar o término do processo disciplinarBo processo administrativo disciplinar deve ser transferido para a Secretaria de Educação, em vista da recondução do servidor ao cargo de origemCnão deveria ter sido aberto processo administrativo disciplinar, pois esse só se aplica aos servidores que já alcançaram a estabilidadeDnão deveria ter sido exonerado o servidor, aguardando-se o término do processo administrativo disciplinar, ainda que após o período de estágio probatórioEa exoneração do servidor, caso condenado no processo administrativo disciplinar, será convertida em demissão

Questão 5TJ-SC·Diversas·2022Legislação Estadual

Em discussão sobre futebol com Paulo, seu colega de repartição, o servidor Pedro acabou por ofendê-lo com palavras de baixo calão. O fato, ocorrido no ambiente de trabalho, foi testemunhado pelo superior hierárquico de ambos. Diante disso e à luz da legislação que rege os servidores públicos do Estado de Santa Catarina,

Anão haverá responsabilização disciplinar, pois o tema da discussão é alheio aos assuntos administrativos da repartiçãoBa abertura de procedimento de responsabilização disciplinar depende de apresentação de queixa-crime pelo servidor ofendido, dada a ocorrência de crime de injúriaCa infração cometida por Pedro o sujeitará a pena de até 30 dias de suspensãoDnão haverá responsabilização de Pedro, caso Paulo tenha respondido de forma igualmente ofensiva, por força da teoria da culpa concorrenteEo superior hierárquico poderá aplicar pena de advertência de forma imediata, visto que testemunhou a infração

Questão 6TJ-SC·Diversas·2022Legislação Estadual

Em discussão sobre futebol com Paulo, seu colega de repartição, o servidor Pedro acabou por ofendê-lo com palavras de baixo calão. O fato, ocorrido no ambiente de trabalho, foi testemunhado pelo superior hierárquico de ambos. Diante disso e à luz da legislação que rege os servidores públicos do Estado de Santa Catarina,

Anão haverá responsabilização disciplinar, pois o tema da discussão é alheio aos assuntos administrativos da repartiçãoBa abertura de procedimento de responsabilização disciplinar depende de apresentação de queixa-crime pelo servidor ofendido, dada a ocorrência de crime de injúriaCa infração cometida por Pedro o sujeitará a pena de até 30 dias de suspensãoDnão haverá responsabilização de Pedro, caso Paulo tenha respondido de forma igualmente ofensiva, por força da teoria da culpa concorrenteEo superior hierárquico poderá aplicar pena de advertência de forma imediata, visto que testemunhou a infração

Questão 7TJ-SC·Diversas·2022Legislação Estadual

Em discussão sobre futebol com Paulo, seu colega de repartição, o servidor Pedro acabou por ofendê-lo com palavras de baixo calão. O fato, ocorrido no ambiente de trabalho, foi testemunhado pelo superior hierárquico de ambos. Diante disso e à luz da legislação que rege os servidores públicos do Estado de Santa Catarina,

Anão haverá responsabilização disciplinar, pois o tema da discussão é alheio aos assuntos administrativos da repartiçãoBa abertura de procedimento de responsabilização disciplinar depende de apresentação de queixa-crime pelo servidor ofendido, dada a ocorrência de crime de injúriaCa infração cometida por Pedro o sujeitará a pena de até 30 dias de suspensãoDnão haverá responsabilização de Pedro, caso Paulo tenha respondido de forma igualmente ofensiva, por força da teoria da culpa concorrenteEo superior hierárquico poderá aplicar pena de advertência de forma imediata, visto que testemunhou a infração

Questão 8TJ-SC·Diversas·2022Legislação Estadual

Em discussão sobre futebol com Paulo, seu colega de repartição, o servidor Pedro acabou por ofendê-lo com palavras de baixo calão. O fato, ocorrido no ambiente de trabalho, foi testemunhado pelo superior hierárquico de ambos. Diante disso e à luz da legislação que rege os servidores públicos do Estado de Santa Catarina,

Anão haverá responsabilização disciplinar, pois o tema da discussão é alheio aos assuntos administrativos da repartiçãoBa abertura de procedimento de responsabilização disciplinar depende de apresentação de queixa-crime pelo servidor ofendido, dada a ocorrência de crime de injúriaCa infração cometida por Pedro o sujeitará a pena de até 30 dias de suspensãoDnão haverá responsabilização de Pedro, caso Paulo tenha respondido de forma igualmente ofensiva, por força da teoria da culpa concorrenteEo superior hierárquico poderá aplicar pena de advertência de forma imediata, visto que testemunhou a infração

Questão 9TJ-SC·Diversas·2022Legislação Estadual

A Lei Complementar no 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma

Aé aplicável somente aos servidores da Administração Direta do EstadoBé aplicável apenas aos servidores titulares de cargo efetivoCestabelece normas de responsabilização penal aplicáveis a todos os servidores da Administração EstadualDé aplicável a todos os servidores públicos, exceto os titulares de cargo comissionado, cuja responsabilidade é apenas políticaEadmite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas pela mesma conduta

Questão 10TJ-SC·Diversas·2022Legislação Estadual

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada

Aé inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causaBé aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimentoCnão afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceçõesDimpede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à inatividadeEé uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório

Questão 11TJ-SC·Diversas·2022Legislação Estadual

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, compete ao Presidente do Tribunal

Aaprovar o regimento interno do Conselho da MagistraturaBdisciplinar a eleição dos cargos de direção e das funções administrativas do Tribunal de JustiçaCindicar ao presidente da República os nomes de cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral e seus suplentes para compor o Tribunal Regional Eleitoral na classe de juristaDexercer a correição permanente do TribunalEdar posse aos juízes substitutos

Questão 12TJ-SC·Diversas·2022Legislação Estadual

A Lei Complementar no 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma

Aé aplicável somente aos servidores da Administração Direta do EstadoBé aplicável apenas aos servidores titulares de cargo efetivoCestabelece normas de responsabilização penal aplicáveis a todos os servidores da Administração EstadualDé aplicável a todos os servidores públicos, exceto os titulares de cargo comissionado, cuja responsabilidade é apenas políticaEadmite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas pela mesma conduta

Questão 13TJ-SC·Diversas·2022Legislação Estadual

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada

Aé inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causaBé aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimentoCnão afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceçõesDimpede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à inatividadeEé uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório