Questões de Legislação Estadual — TJ-SC 2011 — Diversas

Questão 1TJ-SC·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta de acordo com a Constituição de Santa Catarina:

AO Estado tem competência exclusiva para legislar sobre defensoria pública.BO Estado exerce com os Municípios competência concorrente para legislar sobre proteção à infância e à velhice.CO Estado detém competência exclusiva para preservar as florestas, a fauna e a flora que se encontram em seu território.DOs Municípios possuem competência exclusiva para promover a melhoria das condições de saneamento básico.EO Estado exerce com a União e os Municípios a competência para proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas.