Questões de Legislação Estadual — TJ-SC 2010 — Diversas

Questão 1TJ-SC·Diversas·2010Legislação Estadual

Pelo que dispõe o Código de Normas da Corregedoria, a eliminação de autos de processos findos cíveis ou criminais fica autorizada decorridos:

ATrês anos do trânsito em julgado.BDois anos do trânsito em julgado.CUm ano do trânsito em julgado.DCinco anos do trânsito em julgado.EDez anos do trânsito em julgado.

Questão 2TJ-SC·Diversas·2010Legislação Estadual

Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:

APelo Tribunal de Contas.BPelo Tribunal de Justiça.CPela Assembléia Legislativa.DPelo Superior Tribunal de Justiça.EPelo Senado Federal.

Questão 3TJ-SC·Diversas·2010Legislação Estadual

NÃO constitui um dos órgãos do Poder Judiciário de Santa Catarina:

Questão 4TJ-SC·Diversas·2010Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

ANão pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.BNão aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.CNão prestação de contas na forma da lei.DNão aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.ENão aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.

Questão 5TJ-SC·Diversas·2010Legislação Estadual

No que se refere ao Protocolo Unificado, é correto afirmar:

AAs petições de recurso às Turmas de Recurso não podem ser apresentadas no protocolo unificado.BAs petições requerendo o adiamento da audiência devem ser apresentadas no foro onde a audiência irá ser realizada.CA solicitação de esclarecimentos ao perito em audiência pode ser apresentada no protocolo unificado, desde que requerido no prazo de cinco dias da intimação da entrega do laudo pericial.DEm caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, se a parte instada não recolher a despesa do protocolo unificado relativo à petição intermediária, esta será desentranhada do processo.ENão é permitido aos distribuidores receber exceções de incompetência.

Questão 6TJ-SC·Diversas·2010Legislação Estadual

Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:

AA publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda.BO arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos.CA publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens.DO registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens.EO registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de rendimentos.

Questão 7TJ-SC·Diversas·2010Legislação Estadual

Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o direito do funcionário pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorrem a sua demissão, prescreve:

AEm três anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.BEm dois anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.CEm dois anos a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.DEm um ano a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.EEm cinco anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

Questão 8TJ-SC·Diversas·2010Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça:

AO juiz substituto, ao tomar posse, será considerado automaticamente matriculado na Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina.BA direção do foro nas comarcas com mais de uma vara será exercida pelo magistrado mais antigo, obedecendo o rodízio.CA requisição de policiamento para manter a segurança no edifício do fórum compete ao secretário do foro.DAs decisões proferidas pelo juiz de plantão o vinculam ao respectivo processo em que devem produzir seus efeitos.EA retirada de processo em carga somente é permitida ao advogado que tenha procuração ou substabelecimento nos autos, pelo prazo de dez dias.