Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — TJ-SC 2022 — Diversas

Questão 1TJ-SC·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A propósito do Conselho da Magistratura, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estatui que o órgão

Atem função regulamentadora e disciplinar das atividades judicial e extrajudicialBé composto por seis desembargadores, eleitos por todos os membros da magistratura estadualCtem competência para julgar as ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais, em face da Constituição Estadual.Dé presidido pelo corregedor-geral da JustiçaEpode emitir súmulas para uniformização da jurisprudência do Judiciário Estadual