Questões de Direito Tributário — TJ-SC 2017 — Diversas

Questão 1TJ-SC·Diversas·2017Direito Tributário

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

ATrata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.BTrata-se de competência exclusiva da União.CÉ afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.DPode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.ENão tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.

Questão 2TJ-SC·Diversas·2017Direito Tributário

As contribuições sociais para a seguridade social

Aestão entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Bincidem exclusivamente sobre os valores pagos a segurados empregados e avulsos.Cnão podem, em hipótese alguma, se desvincular do orçamento da previdência social.Dnão incidem sobre gorjetas pagas ao segurado.Esó incidem sobre o lucro líquido apurado conforme a legislação do Imposto de Renda.

Questão 3TJ-SC·Diversas·2017Direito Tributário

Município X cobra taxa por coleta de lixo urbano, feita por empresa contratada pela Administração municipal. O tributo é calculado sobre o valor, atribuído por lei municipal, da frente para a via pública do imóvel em que se dará a coleta, medida em metros lineares. O tributo é julgado inconstitucional. A taxa não pode ser cobrada porque

Aa base de cálculo é semelhante ao valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU.Ba base de cálculo não é apropriada para prestação de serviços, prestando-se, somente, para o caso de taxa por exercício de poder de polícia.Co serviço público é prestado por particular contratado, sendo, portanto, caso de cobrança de preço público diretamente pelo contratado.Do serviço é, por natureza, indivisível, tendo em vista a impossibilidade de pesar o lixo no momento da coleta.Ea base de cálculo não tem pertinência com o serviço prestado ou posto à disposição.

Questão 4TJ-SC·Diversas·2017Direito Tributário

A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,

Asó pode ser fixada pela Administração Tributária conforme os preços únicos ou máximos previamente determinados por autoridade competente para regulação de mercados.Bserá fixada pela soma dos valores relativos à entrada do bem ou recebimento do serviço, incluídos frete, seguro e encargos, com a margem de valor agregado, inclusive lucro, das operações ou prestações subsequentes.Cserá obrigatoriamente fixada por preço final a consumidor sugerido pelo substituto tributário, em caso de inexistência de preços únicos ou máximos fixados por autoridade competente para regulação de mercados.Dsó poderá ser fixada pela Administração Tributária por meio de pesquisas de preços finais praticados em mercado.Enão pode utilizar os levantamentos de preço praticados em mercado para a determinação da margem de valor agregado nas operações subsequentes.

Questão 5TJ-SC·Diversas·2017Direito Tributário

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006,

Aa contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema simplificado está, para qualquer atividade, embutida na alíquota única aplicável ao contribuinte.Bo Imposto Sobre Serviços devido pela empresa optante pelo sistema simplificado é sempre calculado pela alíquota fixa de 5% e assim somado à alíquota aplicável ao contribuinte.Cserá regular a opção pela tributação simplificada feita por microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora de imóveis e locadora de imóveis próprios.Da contratante de serviços de vigilância prestados por empresa com opção regular pelo regime simplificado deverá reter a contribuição previdenciária patronal, quando dos pagamentos à contratada.Ea prestação de serviços advocatícios veda a opção pelo regime simplificado de tributação, por se tratar de serviços regulados por lei especial.

Questão 6TJ-SC·Diversas·2017Direito Tributário

As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:

ALei estadual disporá livremente sobre os critérios aplicáveis para o cálculo das parcelas devidas aos Municípios, desde que respeitadas as desigualdades regionais.BSão calculadas, integralmente, pelo valor adicionado nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais.CSão determinadas pelos valores adicionados nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais e por outros critérios fixados em lei estadual.DSão fixadas pelos Estados conforme critérios definidos por Resolução do Senado Federal, atentando para as desigualdades regionais e locais.ESão calculadas sobre 1/3 do tributo efetivamente arrecadado, conforme a população local, áreas de preservação permanente, áreas alagadas para produção de energia elétrica e levando em conta o desenvolvimento regional.

Questão 7TJ-SC·Diversas·2017Direito Tributário

Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:

AA legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.BA obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.CO lançamento por homologação não admite homologação tácita.DA denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui a responsabilidade por infração.EO parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.