Questões de Direito Tributário — TJ-SC 2010 — Diversas

Questão 1TJ-SC·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

AA União não pode fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).BA União pode, por lei complementar, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para as microempresas e empresas de pequeno porte.CA União pode instituir isenções sobre tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.DA União pode instituir isenções de impostos de sua competência tributária e de contribuições sociais dos Estados, Municípios e Distrito Federal.EÀ União é proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões porque lhe é vedado instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional.

Questão 2TJ-SC·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

AA Fazenda Pública, na execução fiscal, poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material e formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.BA Fazenda Pública, ajuizada a execução fiscal, só poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa até a citação do devedor.CA Fazenda Pública, na execução fiscal, só poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, em qualquer hipótese.DA Fazenda Pública, na execução fiscal, só poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa para a correção de erro material e formal, podendo modificar o sujeito passivo da execução.EA Fazenda Pública, na execução fiscal, poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa, mesmo após a sentença de embargos, enquanto não transitar em julgado e modificar o sujeito passivo da execução.

Questão 3TJ-SC·Diversas·2010Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, considera-se constituído o crédito tributário:

ACom a ocorrência do fato gerador.BCom a notificação por escrito do contribuinte da ocorrência do fato gerador.CIndependentemente de homologação, com o lançamento do crédito tributário efetuado pelo contribuinte.DCom o recolhimento antecipado do tributo.ECom a ocorrência do lançamento do crédito tributário efetuado pela autoridade administrativa.

Questão 4TJ-SC·Diversas·2010Direito Tributário

Dentre as afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional:

AO Código Tributário Nacional continua apenas com força de lei ordinária.BO Código Tributário Nacional continua sendo lei ordinária, mas com força de lei complementar.CO Código Tributário Nacional foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.DA força de lei complementar do Código Tributário Nacional só se restringe aos conflitos de competência entre a União e os Estados.EO Código Tributário Nacional é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

Questão 5TJ-SC·Diversas·2010Direito Tributário

Nas operações interestaduais entre contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):

AO destinatário deve se debitar da alíquota interestadual.BO destinatário deve se creditar da alíquota interestadual e se debitar da alíquota interna.CO remetente está isento do imposto.DO imposto é deferido para o destinatário da mercadoria ou serviço.EO remetente deve aplicar a alíquota interna.

Questão 6TJ-SC·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

AA compensação de créditos tributários poderá ser deferida em ação cautelar ou medida cautelar antecipada.BA compensação de créditos tributários não poderá ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.CA compensação de créditos tributários só poderá ser deferida em medida cautelar antecipada.DO mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração de direito à compensação tributária.EO direito à compensação tributária depende de prévio processo administrativo para ser apreciada judicialmente.

Questão 7TJ-SC·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

AAtravés de medida provisória pode a União majorar quaisquer tributos:BPode ser editada medida provisória pela União destinada a instituir tributos não previstos na Constituição da República.CA medida provisória pode implicar na instituição ou majoração de impostos se for convertida em lei no prazo de 90 dias.DA medida provisória editada pela União poderá implicar na instituição ou aumento de impostos, exceto o imposto de importação de produtos estrangeiros, imposto sobre produtos industrializados, imposto de importação para o exterior de produtos nacionais, imposto extraordinário e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, só produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia daquele em que for editada.EA medida provisória editada pelos Estados e Distrito Federal poderá instituir ou aumentar impostos estaduais, distritais ou municipais.