Questões de Direito Processual Penal — TJ-SC 2017 — Diversas

Questão 1TJ-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração eletrônica, quando o juiz

Afixar o regime aberto para cumprimento da pena e o dispensar do recolhimento ao estabelecimento penal no período noturno e nos dias de folga.Baplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.Caplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.Dconceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.Eautorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.

Questão 2TJ-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

A sentença penal condenatória foi proferida por juiz de direito que, posteriormente, foi promovido ao Tribunal de Justiça e, como desembargador, não pode participar do julgamento da apelação interposta pelo condenado. A razão processual de tal vedação é:

ASuspeição, em razão de foro íntimo.BSuspeição, por haver julgado a causa em outra instância.CImpedimento, por haver julgado a causa em outra instância.DIncompetência, por haver julgado a causa em outra instância.EPerda de imparcialidade por haver julgado a causa em outra instância, mas não havia vedação processual para participar do julgamento.

Questão 3TJ-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

Considere os Casos 1 e 2 abaixo. Caso 1: Iniciada a prática de homicídio em Florianópolis, a morte da vítima ocorreu em Itajaí e a prisão do acusado em Blumenau. Caso 2: Delito de menor potencial ofensivo foi praticado em Itajaí e se consumou no Balneário de Camboriú, não sendo possível a transação penal. É competente para julgar as ações penais,

Ao Tribunal do Júri da Comarca de Itajaí (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca do Balneário de Camboriú (Caso 2).Bem ambos os casos, segundo a regra de distribuição, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.Co Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí (Caso 2).Do Tribunal do Júri (Caso 1) e o juiz singular (Caso 2), segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí.Eem ambos os casos, segundo a regra de prevenção, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.

Questão 4TJ-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

Recebendo o juiz os autos do inquérito policial com pedido de prazo para conclusão, sem provocação da autoridade policial ou do Ministério Público,

Apoderá o juiz decretar a prisão temporária do investigado por cinco dias, ainda que não haja representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.Bnão poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois não há previsão legal de prisão temporária decretada de ofício pelo Juiz.Cnão poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois a prisão temporária somente poderá ser decretada após a conclusão do inquérito policial.Dpoderá decretar a prisão temporária do investigado, desde que tenha por fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e haja prova do crime e indício suficiente de autoria.Epoderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e decretar a prisão do investigado.