Questões de Direito Processual Civil

Analise as proposições abaixo e responda: I. O princípio da inércia consiste na impossibilidade do juiz iniciar qualquer demanda civil de ofício e praticar quaisquer atos, sem prévia provocação. II. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e suspende a prescrição. III. Intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. IV. São fases presentes em todo processo de conhecimento: postulatória, saneamento, probatória e decisão.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I. A denunciação da lide é possível de ser manejada pelo réu chamado a responder pela dívida isoladamente, a fim de que os demais coobrigados solidários fiquem sujeitos aos efeitos da sentença. II. A litispendência entre ações que tramitem simultaneamente no Brasil e em outro país implica em prevenção do juízo que primeiramente ordenou a citação válida. III. É presumidamente válida a intimação enviada ao endereço da parte ou do procurador, constante dos autos. IV. Anotam-se na distribuição a reconvenção e a intervenção de terceiros.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I. A cessão de crédito depende de anuência do devedor. II. A assunção de dívida deve ser comunicada ao credor no prazo de trinta dias de sua realização, sob pena de suspensão de seus efeitos até medida judicial ulterior. III. A cessão de contrato deve observar os mesmos requisitos de forma da cessão de crédito. IV. Na cessão de crédito, pode o cessionário exercer atos conservatórios do direito cedido independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I. A lesão permite a resolução do negócio pela superveniência de onerosidade excessivamente desproporcional. II. A condição suspensiva ou resolutiva não permite, enquanto não se verificar, a aquisição do direito a que visa o respectivo negócio. III. A condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem seu implemento aproveite é considerada como não verificada. IV. O encargo somente é possível em negócios onerosos realizados por mútuo consentimento e para os quais não haja forma especial prevista em lei.

Quanto ao direito sucessório, assinale a alternativa INCORRETA:

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I. O terceiro não interessado pode pagar a dívida mesmo contra a vontade do devedor. II. O terceiro pode pagar a dívida, mas não consignar em pagamento. III. Quem de boa-fé paga ao credor aparente, paga mal e não se libera da obrigação. IV. Se o devedor paga ao credor após ser intimado da penhora sobre o crédito, o pagamento não valerá contra o terceiro a quem aproveita a constrição.

Em relação ao direito alimentar, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I. A mora absoluta, que se dá, entre outros casos, pela inutilidade da prestação ao credor, implica a resolução do contrato. II. A purga da mora do credor exige a sujeição aos efeitos da mora até a data do efetivo pagamento. III. Os juros da mora se contam desde a citação assim nas obrigações negociais como nas obrigações decorrentes de ato ilícito. IV. A cláusula penal ressarcitória equivale a perdas e danos prefixados e não à sanção punitiva.

Sobre condomínio, assinale a alternativa correta:

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I. O juiz pode reconhecer de ofício prescrição ou decadência, mesmo quando esta for convencional. II. Quando o ato ilícito deva ser apurado no juízo criminal, não corre prescrição antes da respectiva sentença definitiva, não sendo bastante para permitir a fluência do prazo mera sentença penal recorrível. III. Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição. IV. A interrupção da prescrição é comum, aproveitando, em qualquer caso, a todos os credores ainda que somente um a tenha promovido.

Sobre o poder de polícia do Estado é correto afirmar: I. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. II. A discricionariedade, embora esteja presente na maior parte das medidas de polícia, nem sempre ocorre. III. A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário. IV. A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade. O ato de polícia só é autoexecutório porque dotado de força coercitiva.

Assinale a alternativa correta. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, entre outras, as seguintes informações: I. Identificação do objeto a ser executado. II. Plano de aplicação dos recursos financeiros. III. Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas. IV. Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

Examine as proposições abaixo, concernentes à "desapropriação", e assinale a alternativa correta: I. Sujeito ativo é a pessoa à qual é deferido, nos termos da Constituição e legislação ordinária, o direito objetivo de expropriar. II. Sujeito passivo da desapropriação é o expropriado, que pode ser pessoa física ou jurídica, pública ou privada. III. Os pressupostos da desapropriação, conforme a Constituição, são a necessidade e a utilidade pública. IV. Todos os bens poderão ser desapropriados, incluindo coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, públicas ou privadas.

Assinale a opção INCORRETA a respeito dos servidores públicos:

Examine as proposições abaixo, concernentes ao "princípio da moralidade pública", e assinale a alternativa correta: I. A moralidade administrativa consiste não na moral comum, mas sim na moral jurídica, imposta ao agente público para seu comportamento interno, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum. II. O conceito de moralidade administrativa é vago e impreciso; por vezes, acaba absorvido pelo princípio da legalidade, razão pela qual nem todos os autores aceitam a existência dele, pois sua configuração é de difícil tradução verbal. III. O sujeito ativo é o agente público entendido lato sensu, englobando todo servidor da Administração direta ou indireta, com ou sem remuneração, contratado ou agenciado por qualquer outra forma de investidura ou vínculo, bem como aquele que praticar ato de improbidade ou com ele concorrer para auferir qualquer vantagem. IV. As sanções previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza civil, política e administrativa; entretanto, em face da força normativa dos princípios que gravitam na órbita da Carta Magna, a possibilidade de cominação de diferentes espécies de penalidade afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade.

Examine as proposições abaixo, concernentes ao funcionamento do Poder Judiciário, e responda: I. Os integrantes do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados em sabatina pela maioria absoluta do Congresso Nacional. II. O Superior Tribunal de Justiça é composto de um terço de desembargadores federais, outro terço de desembargadores estaduais e o terço restante, de metade de advogados e metade de membros do Ministério Público. III. As súmulas vinculantes, editadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, têm aplicabilidade

não só aos demais órgãos do Poder Judiciário, como também à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente.

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição:

Sobre o município pode-se afirmar de maneira que:

De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta quanto a estado de defesa e estado de sítio: I. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. II. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. III. Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente da Câmara dos Deputados, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

Quanto à administração pública é correto dizer que

É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

Sobre as chamadas "funções essenciais à justiça" é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta a respeito do Congresso Nacional:

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante ao instituto da medida provisória:

É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:

Assinale a alternativa correta, à luz da Constituição, sobre o Supremo Tribunal Federal: I. Compete a ele, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. II. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. III. Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previa-mente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado. IV. As decisões definitivas de mérito por ele proferidas, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Sobre as sociedades anônimas assinale a alternativa correta: I. A dissolução de uma companhia aberta não é direito potestativo da parte. O Poder Judiciário pode decidir sobre a sua conveniência pelo eventual desfalque financeiro provocado pelo direito de reembolso do retirante.

II. As reservas de contingência são formadas por deliberação dos sócios e objetivam suportar perdas prováveis no exercício futuro. III. Na companhia aberta é necessário o Conselho de Administração. IV. O acordo de acionistas pode dispor apenas das obrigações de fazer. Sua eficácia depende da averbação nos livros sociais e nos certificados (se houver), e o seu descumprimento redunda no direito à execução específica. V. O voto múltiplo é uma espécie de voto repartido, podendo ser invocado por aqueles acionistas que representam um décimo do capital votante. A renúncia a este direito de voto é ineficaz em razão da interpretação sistemática de proteção aos acionistas minoritários.

É INCORRETO afirmar quanto aos efeitos da citação no processo civil:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I. O Código Civil considera a sociedade cooperativa como um tipo de sociedade simples, não empresarial. Seus atos constitutivos não necessitam de arquivamento na Junta Comercial para que a cooperativa alcance a personalidade jurídica. II. O nome empresarial é um elemento inconfundível de identificação do empresário, seja pessoa física ou jurídica. III. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode funcionar no Brasil sem autorização do Poder Executivo Federal, salvo quando sua instalação no país ocorrer através de estabelecimentos subordinados. IV. A incorporação é o processo pelo qual uma ou várias sociedades, desde que de igual tipo societário, são absorvidas por outra que as sucede universalmente em todos os direitos e obrigações. V. A transformação é a alteração da forma societária com a dissolução ou liquidação da sociedade anterior.