Questões de Direito Penal — TJ-SC 2017 — Diversas

Questão 1TJ-SC·Diversas·2017Direito Penal

Um cidadão americano residente no Estado da Califórnia, onde o uso medicinal de Cannabis é permitido, vem ao Brasil para um período de férias em Santa Catarina e traz em sua bagagem uma certa quantidade da substância, conforme sua receita médica. Ao ser revistado no aeroporto é preso pelo delito de tráfico internacional de drogas. Neste caso, considerando-se que seja possível a não imputação do crime, seria possível alegar erro de

Questão 2TJ-SC·Diversas·2017Direito Penal

A moderna teoria do domínio do fato de Claus Roxin procura solucionar alguns problemas de autoria e, expressamente, já foi adotada em nossos tribunais. Além das previsões legais sobre autoria mediata, existe a possibilidade de autoria no âmbito de uma organização. Para que esta seja configurada devem estar presentes alguns requisitos, EXCETO

Apoder efetivo de mando.Bfungibilidade do autor imediato.Cdesvinculação do aparato organizado do ordenamento jurídico.Do prévio acerto entre o comandante e os demais comandados.Edisponibilidade consideravelmente elevada por parte do executor.

Questão 3TJ-SC·Diversas·2017Direito Penal

Acerca da concessão da reabilitação, considere: I. Ter domicílio no país pelo prazo de quatro anos. II. No cômputo do prazo de sursis não ter havido revogação. III. Ter demonstrado efetiva e constantemente bom comportamento público e privado. IV. Condenação a pena superior a dois anos, no caso de pena privativa de liberdade. V. Ter ressarcido o dano causado ou demonstrado a impossibilidade absoluta de fazê-lo. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 4TJ-SC·Diversas·2017Direito Penal

Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar:

ANos crimes previstos na Lei ambiental nº 9.605/98, a suspensão poderá ser aplicada em condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.BNo primeiro ano do prazo, deverá o condenado cumprir uma das penas alternativas previstas no artigo 44 do Código Penal.CA execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de sessenta anos de idade.DÉ causa de revogação obrigatória a condenação por crime doloso e culposo.EÉ causa de revogação obrigatória a frustração da execução de pena de multa, embora solvente.

Questão 5TJ-SC·Diversas·2017Direito Penal

Conforme a redação do Código Penal,

Aconfigurada a tentativa, pela falta de completude do injusto, a pena sempre deverá ser reduzida de um a dois terços.Bo crime impossível é tentativa impunível.Ca desistência voluntária permite a interrupção do nexo causal sem a consideração da vontade.Do arrependimento eficaz, quando pleno, exclui a pena, e quando parcial permite a redução de um a dois terços.Epelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.

Questão 6TJ-SC·Diversas·2017Direito Penal

Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

AConstranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.BExportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.CA lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.DTratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.EPossuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

Questão 7TJ-SC·Diversas·2017Direito Penal

Configura crime de preconceito de raça ou cor I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional. II. veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo. III. negar o holocausto para fins de divulgação do nazismo. IV. incitar a discriminação por procedência nacional. V. impedir a convivência familiar. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 8TJ-SC·Diversas·2017Direito Penal

São agravantes expressamente previstas na Lei ambiental nº 9.605/98 cometer a infração I. concorrendo para danos à propriedade alheia. II. em domingos ou feriados. III. mediante fraude ou abuso de confiança. IV. com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. V. à noite. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 9TJ-SC·Diversas·2017Direito Penal

Sobre o trabalho externo do preso, é correto afirmar que

Aé possível na realização de serviços e obras públicas prestados por entidades privadas.Bsó é possível em entidades públicas.Ca autorização será revogada com a prática de qualquer infração penal.Dsomente poderá ser concedida após o cumprimento de 1/3 da pena.Eo limite máximo de presos será de 20% do total de empregados.

Questão 10TJ-SC·Diversas·2017Direito Penal

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

Anão há que se falar em aplicação do princípio da consunção para os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso quando cometidos com desígnio autônomos.Bo Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito comete o crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003.Cconfigura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal.Dno crime de estelionato o eventual ressarcimento ou devolução da coisa elidem a prática criminosa.Ea emissão de cheque sem fundos para pagamento de serviços postais não permite a majorante de crime praticado em detrimento de entidade de direito público, instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Questão 11TJ-SC·Diversas·2017Direito Penal

No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,

Asegundo o STJ, pode ser considerada analogicamente ao pagamento do tributo nos crime tributários e significará a extinção da punibilidade.Bsegundo o STF, pode ser considerada analogicamente à condição prevista na súmula 554 e obstar a ação penal.Csegundo o STF, pode ser considerada como falta de justa causa, sem prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa.Dnão tem qualquer repercussão na esfera penal por ter o delito em questão natureza previdenciária e expressa previsão legal neste sentido.Esomente pode ser considerado como arrependimento posterior.