Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-SC 2013 — Diversas

Questão 1TJ-SC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Analise as proposições abaixo sobre marcas e patentes e assinale a alternativa correta: I. São requisitos mínimos para a constituição de uma marca válida: a) cunho distintivo; b) novidade; c) veracidade; e, d) caráter lícito. II. A marca registrada é potencialmente eterna, já que o seu registro é concedido pelo prazo de dez anos, prorrogável por iguais períodos, enquanto o titular da marca tiver interesse e efetuar o pagamento das retribuições devidas para a sua manutenção. III. Não se consideram invenção nem modelo de utilidade: método matemático, regras de jogo e técnica cirúrgica. IV. O pedido de patente será mantido em sigilo durante dezoito meses, contados da data do depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado, a exceção do caso em que se caracterize a patente objeto de interesse à defesa nacional.

ASomente as proposições I, II e III estão corretas.BSomente as proposições II, III e IV estão corretas.CSomente as proposições I, III e IV estão corretas.DSomente as proposições I, II e IV estão corretas.ETodas as proposições estão corretas.

Questão 2TJ-SC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Sobre recuperação judicial, assinale a alternativa correta:

AO INSS não pode deferir parcelamento de seus créditos em sede de recuperação judicial.BO plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia geral, independentemente da aquiescência do devedor.CA assembléia geral dos credores será presidida pelo Juiz de Direito que atua na unidade jurisdicional onde tramita a recuperação judicial.DO Comitê de Credores terá, dentre os seus componentes, 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes.EO plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

Questão 3TJ-SC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I. A duplicata somente é protestável por falta de aceite e pagamento. II. Os juros moratórios incidem na duplicata inaceita desde a data da emissão. III. Uma só duplicata pode corresponder a duas ou mais faturas. IV. O protesto da duplicata somente poderá ser tirado na praça em que estiver sediado o sacado.

ASomente as proposições I e II estão corretas.BSomente as proposições I e IV estão corretas.CSomente as proposições II e III estão corretas.DSomente as proposições III e IV estão corretas.ETodas as proposições estão incorretas.

Questão 4TJ-SC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Sobre proteção da propriedade intelectual de programa de computador, assinale a alternativa INCORRETA:

AO regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o mesmo conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos, observado o disposto na Lei n. 9.609/1998.BO contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada, que nunca poderá ser inferior a 2 (dois) anos.COs direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador, inclusive sua exploração econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.DNão constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda.ENão importa ofensa aos direitos do titular de programa de computador a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.

Questão 5TJ-SC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os princípios básicos dos títulos de crédito, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I. Pelo princípío da cartularidade, trazido na expressão documento necessário ao exercício do direito, o título de crédito é representado por uma cártula, documento sem o qual não poderá o devedor ser cobrado.

II. Pelo princípio da literalidade o título tem sua existência regulada pelo teor de seu conteúdo, ou seja, em um escrito, e somente se leva em conta o que nele está estampado. III. A abstração importa na circulação do título sem qualquer ligação com a causa que lhe deu gênese. IV. O título de crédito é autônomo em virtude de que o seu possuidor, pouco importando se de boa-fé ou má-fé, exercita um direito próprio, o qual não pode sofrer empecilhos frente a adredes relações reinantes entre os anteriores possuidores e a parte devedora.

ASomente as proposições I e IV estão corretas.BSomente as proposições II, III e IV estão corretas.CSomente as proposições II e III estão corretas.DSomente as proposições I, II e III estão corretas.ETodas as proposições estão corretas.

Questão 6TJ-SC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao cheque, assinale a alternativa correta:

AO cheque pode ser endossado parcialmente e não admite aceite.BNum cheque em que a quantia é indicada mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece no caso de divergência, a indicação resultante da média aritmética entre elas.CO cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 90 (noventa) dias, quando emitido no exterior.DO beneficiário do cheque pode recusar pagamento parcial.EO cheque prescrito, para ser cobrado através de ação monitória, dispensa a declinação da causa debendi.

Questão 7TJ-SC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

No que tange à sociedade anônima, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I. As sociedades anônimas classificam-se em dois tipos distintos: sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Distinguem-se conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação em bolsa ou no mercado de balcão. II. Uma sociedade anônima de capital aberto deve obrigatoriamente emitir debêntures. III. Em havendo inadimplemento do acionista, a sociedade anônima poderá promover contra ele e os que forem solidariamente responsáveis, processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo como título extrajudicial o boletim de subscrição e o aviso de chamada. IV. O acionista controlador de uma sociedade anônima somente pode ser pessoa física.

ASomente as proposições I e III estão corretas.BSomente as proposições II e III estão corretas.CSomente as proposições I, III e IV estão corretas.DSomente as proposições III e IV estão corretas.Ev

Questão 8TJ-SC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

AO processo de recuperação judicial é promovido por iniciativa do próprio empresário em crise, que apresenta perante o Poder Judiciário o pedido do benefício. Verificando o atendimento a todos os requisitos legais, o juiz defere o processamento da recuperação judicial, abrindo-se prazo para os credores realizarem as habilitações de crédito perante o administrador judicial e para o devedor apresentar o plano de recuperação judicial.BA recuperação judicial objetiva a superação da crise empresarial, permitindo a continuidade da atividade econômica para evitar a falência, tendo por finalidade a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e do interesse dos credores no intuito de promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.CA data designada para a realização da assembléia geral dos credores não excederá 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.DPode ser postulada a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.EO pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.