Questões de Legislação Estadual — TJ-RS 2011 — Diversas

Questão 1TJ-RS·Diversas·2011Legislação Estadual

Com base no artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que os servidores públicos civis têm direito a

Aadicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.Bremuneração do serviço extraordinário, minimamente superior em cinqüenta por cento à do normal.Cférias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, vedado o pagamento antecipado.Dirredutibilidade de vencimentos ou salários e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.Eredução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Questão 2TJ-RS·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a afirmação correta em relação ao controle de constitucionalidade, com base no artigo 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

AO Procurador–Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.BA Mesa da Câmara Municipal poderá propor tão–somente ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.CO Prefeito Municipal não poderá propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.DO Procurador–Geral do Estado deverá ser citado quando o Tribunal de Justiça apreciar inconstitucionalidade, em concreto, de lei.EA Mesa da Assembléia Legislativa poderá propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

Questão 3TJ-RS·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta uma função do Ministério Público prevista no artigo 111 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

APrestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar.BAssistir as famílias atingidas pelo crime e defender–lhes os interesses.CPromover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.DPronunciar–se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.EPropor orientação jurídico–normativa para a administração pública, direta e indireta.