Questões de Legislação Estadual — TJ-RS 2010 — Diversas

Questão 1TJ-RS·Diversas·2010Legislação Estadual

Em relação à suspensão condicional da pena, é incorreto afirmar que:

Apara a sua aplicação o condenado não deve ser reincidente em crime doloso.Bdeve ser verificada a conduta social e personalidade do condenado.Cpara a concessão deste benefício não pode o condenado ter sofrido anteriormente condenação em pena de multa.Da suspensão condiciona da pena não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.Ea suspensão condicional da pena poderá ser revogada, se presente a condições legais para a sua revogação.

Questão 2TJ-RS·Diversas·2010Legislação Estadual

Considerando as regras constantes no Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei n. 5256/66), indique a alternativa correta:

Aé expressamente defeso ao servidor exercer política partidária, independentemente do local ou horário.Bnão há necessidade do servidor residir na Comarca onde esta classificado.Cos servidores e os respectivos auxiliares são subsidiariamente responsáveis pelos atos praticados nos serviços de cargo.Dos escreventes e demais auxiliares de seus cartórios podem atuar como testemunhas instrumentais dos atos lavrados por Servidores da Justiça.Eo Servidor da Justiça será responsável pela ação ou omissão que praticar e, se condenado o Estado ao ressarcimento do dano, indenizará àquele à Fazenda do prejuízo que lhe tiver causado.

Questão 3TJ-RS·Diversas·2010Legislação Estadual

Não é considerado órgão do Poder Judiciário do Estado: