Questões de Direito Processual Civil — TJ-RS 2003

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta sobre direitos e deveres individuais e coletivos.

O mandado de citação cumprido validamente por oficial de justiça, porém ordenado por juiz incompetente para processar o feito, produzirá os seguintes efeitos:

Em ação ordinária que tramita na Vara Judicial da Comarca de Sobradinho-RS, foi determinada pelo juiz de direito a intimação pessoal das partes, por oficial de justiça. Ao realizar as intimações, o auxiliar do juízo deve fazer constar das certidões alguns requisitos. Considere os abaixo propostos. I - O dia, a hora, o local e a descrição da pessoa intimada, esta identificada, se possível, com o número da carteira de identidade e o órgão expedidor. II - A declaração da entrega da contrafé ou cópia de todo o teor do instrumento da notificação. III - A nota de ciente do intimado ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado. Quais deles as certidões das intimações devem efetivamente conter?

Ao receber um mandado de citação cível para cumprimento, o oficial de justiça deve verificar se os diversos requisitos previstos na legislação, conforme a espécie da ação, encontram-se expressos no instrumento. Considere os conjuntos de requisitos apresentados abaixo. I - Os nomes das partes, os respectivos domicílios ou residências, o prazo para defesa e a identificação do oficial de justiça que subscreve o mandado em nome do juiz.

II - O objeto da ação, o prazo da defesa, a advertência quanto à presunção de veracidade das alegações do autor na ausência de contestação e o tribunal ao qual está vinculado o juizado da causa. III - A assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz, a cópia do despacho que determina a citação e, quando houver, a cominação. Quais deles devem efetivamente constar do mandado?

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas abaixo. O trecho transcrito refere-se a um mandado extraído de um processo .......... .

Ao citar o executado, por mandado, na Comarca de Porto Alegre-RS, o oficial de justiça verificou, por informações obtidas durante a diligência, que os bens penhoráveis, aptos a garantir a execução, eram móveis, porém não se encontravam naquela jurisdição, e sim em comarca contígua, de fácil acesso, na Região Metropolitana. No prazo legal, o executado não pagou nem nomeou bens à penhora. Diante de tal circunstância, de forma acertada, o oficial de justiça

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, sendo extinto o cargo que ocupava, o servidor público estável

São bens imóveis, para os efeitos legais,

Consideram-se incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer,

Considere as assertivas abaixo, relacionadas com os procedimentos nas ações afetas aos Juizados Especiais Cíveis. I - Os processos orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se realizando citação por edital. II - O comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, e dos atos praticados na audiência ficam desde logo cientes as partes, independentemente de intimação. III - A citação pode ser realizada por oficial de justiça, independentemente de mandado, sempre que for do interesse do autor. Quais são corretas?

Na execução de mandado de embargo de obra nova, o oficial de justiça lavrou auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontrava a obra, e, ato contínuo,

O oficial de justiça, ao receber para cumprimento um mandado de citação em ação cautelar inominada oriundo de Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis, Comarca de Porto Alegre-RS, verificou que o endereço indicado para a realização da diligência situa-se em comarca vizinha, na Região Metropolitana. O auxiliar do juízo, em face dessas circunstâncias,

Em execução de título extrajudicial, ao efetuar a penhora sobre determinado bem, o oficial de justiça verificou que sobre este já incidiam múltiplas penhoras, realizadas anteriormente, em outros processos de execução da mesma espécie. Nessas circunstâncias, o oficial de justiça poderá

Sobre o crime de prevaricação, assinale a assertiva correta.

Os atos de comunicação nos processos cíveis devem ser realizados através de oficial de justiça em determinadas situações. Considere as abaixo listadas. I - Quando a comunicação pela via postal for devolvida por impossibilidade de entrega ao destinatário, ou este não tenha endereço certo, ou seu domicílio não for atendido por serviço postal. II - Quando houver determinação do juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ou quando o ato estiver sendo praticado em carta de ordem ou carta precatória.

III - Quando a testemunha deixar de comparecer ao ato para o qual foi intimada. Quais delas estão previstas na legislação?

Por ordem judicial, o oficial de proteção da infância e da juventude realizou diligência em local onde uma criança estaria sendo submetida a maus-tratos. Confirmada a ocorrência de violência e estando a criança sob a guarda dos pais, o oficial

A indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita a diligência, os nomes do credor e do devedor, a descrição dos bens com seus característicos e a nomeação de depositário dos bens são requisitos essenciais

As assertivas abaixo dizem respeito à atuação do oficial de justiça no Juizado Especial Cível. I - A realização de diligências dispensa, em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de despesas de condução. II - O cumprimento de ordem para citação ou intimação independe de expedição de mandado ou carta precatória. III - A efetivação de penhora, na execução de título judicial, independe de nova citação. Quais são corretas?

Sobre o cumprimento de mandado de despejo, considere as assertivas abaixo, à luz da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). I - O oficial de justiça poderá valer-se de todos os meios necessários para a efetivação da diligência, até mesmo do emprego de força, não podendo, porém, proceder ao arrombamento. II - Falecendo cônjuge ou irmão de qualquer dos habitantes do imóvel, não se realizará o despejo até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao do falecimento. III - Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado. Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre a penhora. I - Quando recair em crédito do devedor, representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, a penhora será feita com a apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor. II - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, será intimado também o cônjuge do devedor. III - Realizada a penhora, o oficial de justiça intimará o devedor do prazo para, querendo, embargar a execução. IV - O bem imóvel urbano penhorado poderá ser depositado em poder do depositário judicial quando o credor não concordar em que o devedor fique como depositário. Quais são corretas?

Ao cumprir um mandado de penhora, o oficial de justiça, não encontrando bens do devedor em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da execução,

Os atos praticados pelo oficial de justiça na execução dos mandados em ações cíveis

Em uma ação de separação judicial, o cônjuge varão, na posse dos bens do casal, os está dissipando, fato que é levado ao conhecimento do juiz de direito pela parte prejudicada, pleiteando a efetivação de medida assecuratória de seus direitos. Acolhido o pedido e expedido o mandado, o oficial de justiça irá efetuar, sobre os bens do casal,

Concluído o sorteio dos 21 (vinte e um) jurados, o juiz presidente do júri

Ricardo, aposentado, ofereceu queixa-crime contra Roberto, funcionário público estadual, pela prática de crime contra a honra. O juiz, ao designar dia e hora para o querelado comparecer à audiência de conciliação, determinou que a comunicação fosse realizada na repartição pública na qual Roberto trabalha. Para cumprir a determinação judicial, o oficial de justiça deve

Sobre a atuação do oficial de justiça nos processos do tribunal do júri, considere as assertivas abaixo. I - O procedimento das votações do conselho de sentença deve ser coadjuvado por 2 (dois) oficiais de justiça, um deles procedendo à entrega das cédulas aos jurados e o outro recolhendo as que contêm as respostas ao quesito, devendo as

cédulas não utilizadas ser recolhidas por aquele que as entregou aos jurados, após o registro do resultado. II - A intimação do jurado presente no município para comparecer à sessão do tribunal do júri, quando este não for encontrado na sua residência, considera- se feita se o oficial de justiça aí deixar cópia do mandado. III - O oficial de justiça, na falta do porteiro do tribunal do júri, deve substituí-lo no mister, certificando haver apregoado as partes e as testemunhas. Quais são corretas?

Sobre a citação, no processo penal, considere as assertivas abaixo. I - Ao citar o réu, deve o oficial de justiça proceder à leitura do mandado ou entregar a contrafé, certificando se o réu a aceitou ou a recusou. II - Para o cumprimento das cartas precatórias de citação, é necessário que o mandado seja expedido pelo juízo deprecado. III - Quando o oficial de justiça não localizar o réu no endereço indicado no mandado, o prazo do edital de citação será de 15 (quinze) dias. Quais são corretas?

Assinale a alternativa em que se apresenta uma possível mudança no texto que alteraria as condições para o emprego do sinal de crase.

No último parágrafo do texto, Edison Pacheco de Castro enfatiza

Assinale a alternativa que contém o motivo do emprego da vírgula na linha 11.

Os nexos No entanto (linha 05) e então (linha 20) poderiam ser substituídos sem acarretar mudança no significado das respectivas frases, por

Analise as assertivas abaixo. I - No texto, apresentam-se entre dois tipos de atitudes diante das coisas: uma conformista e outra criativa. II - No segundo parágrafo do texto, o potencial para a criação, inerente ao ser humano, garante inegavelmente os comportamentos criativos. III - A sociedade transmite mensagens ambíguas na medida em que ao mesmo tempo valoriza a criatividade e a memorização e a obediência a regras. Quais são corretas?

O sufixo presente na palavra marginais (linha 08) também ocorre em adjetivos derivados dos substantivos abaixo, à exceção de

O agente da passiva é um termo da oração introduzido pelas preposições por ou de, o qual expressa o agente da ação verbal indicada por um particípio passado. A partir desse conceito e analisando os contextos de ocorrência dos segmentos abaixo, assinale aquele que não constitui um agente da passiva.

Qual das ocorrências de ponto-final abaixo citadas poderia ser substituída por uma ocorrência de vírgula, com o conseqüente ajuste de maiúsculas, sem incorrer em erro de pontuação?

Quando as palavras são formadas a partir de uma mesma raiz, dizemos que elas pertencem a uma mesma família. Considere, nesse sentido, os seguintes grupos de palavras empregadas no texto. I - criatividade (linha 01), criativo (linha 05) e criar (linha 22) II - independência (linha 09) e persistência (linha 09) III - inconformismo (linha 09) e conformistas (linha 17) Quais deles contêm palavras que pertencem a uma mesma família?

Assinale a alternativa que apresenta sinônimos adequados para as palavras instigou (linha 02), intrínseca (linha 10) e ócio (linha 16), respectivamente.

Caso a palavra criativos (linha 10) fosse substituída por pessoa criativa, quantas outras palavras, na mesma frase, deveriam sofrer ajuste obrigatório para fins de concordância?

Dentre as ocorrências de de ou suas combinações com artigos no texto, assinale aquela que não se deve à exigência de um substantivo.

As palavras esbarra, filigranas e blindam (linha 01), no contexto em que aparecem, têm o significado de

Assinale a alternativa que contém apenas formas verbais que, segundo seu emprego no texto, designam ações habituais ou contínuas.

Sobre o emprego de recursos de coesão no texto, considere as assertivas abaixo. I - Por essa razão (linha 02) é uma expressão que retoma o conteúdo do que vinha sendo expresso. II - No segundo parágrafo, as pessoas criativas e os criativos são formas de referir o mesmo tipo de pessoa. III - O uso de também (linha 12) chama a atenção para o fato de que o texto já mencionara antes algumas características partilhadas pelos criativos. Quais são corretas?

Considere as seguintes possibilidades de reordenação de segmentos do texto. I - Deslocamento de essencialmente (linha 03) para imediatamente depois de gerar (linha 03). II - Deslocamento de imenso (linha 11) para imediatamente antes de prazer (linha 11). III - Deslocamento de também (linha 12) para imediatamente antes de partilham (linha 12). Quais delas acarretariam mudança no significado das respectivas frases?

Considere as assertivas abaixo, relativas ao emprego de acento gráfico. I - A mesma regra de acentuação determina o emprego do acento gráfico nas palavras contribuído (linha 01) e única (linha 18). II - As palavras úteis (linha 04) e mensuráveis (linha 18) também recebem acento gráfico em sua forma singular. III - A mesma regra de acentuação exige o emprego do acento gráfico nas palavras áreas (linha 02) e idéias (linha 03). Quais são corretas?

Em relação à frase introdutória do texto, é incorreto afirmar que o autor

Considere as sugestões de substituição de alguns pronomes relativos do texto propostas abaixo. I - Substituição de onde (linha 03) por nas quais II - Substituição de que (linha 11) por a qual III - Substituição de que (segunda ocorrência na linha 22) por em que Quais delas mantêm a correção gramatical do texto?

Considere as reformulações da oração que começa com pois (linha 05) propostas abaixo. I - pois um papel essencial é desempenhado pela personalidade de cada um. II - pois cada um desempenha um papel essencial pela sua personalidade. III - visto que a personalidade de cada um é essencial a um papel.

Quais delas mantêm o significado da oração original do texto?

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas das linhas 02, 04 e 23.

O devedor, devidamente citado, efetuou o pagamento de valores relativos à execução de título extrajudicial diretamente ao oficial de justiça. Deixando o oficial de justiça de, imediatamente, recolher as importâncias recebidas ao cartório em que tramita o feito e de certificar o fato, estará sujeito, segundo a Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à penalidade de

Na hipótese de impedimento eventual, o oficial de proteção da infância e da juventude será substituído

Considere as assertivas abaixo sobre a Central de Mandados. I - A Central de Mandados fornecerá aos oficiais de justiça, semestralmente, relatórios dos mandados não cumpridos no prazo. II - A Central de Mandados receberá em carga os mandados, sempre encaminhados pelo juiz de direito diretor do foro, e os encaminhará aos oficiais de justiça designados pelo chefe da Central, independentemente dos critérios de zoneamento. III - Recebidos os mandados devolvidos pelos oficiais de justiça, a Central de Mandados deverá proceder à entrega dos mesmos aos cartórios de origem, sob protocolo. IV - Para efeitos da distribuição dos mandados, os oficiais de justiça ficarão lotados junto às varas e serão designados pelo chefe da Central de Mandados, independentemente da zona territorial. Quais são corretas segundo a Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul?

Sobre as atribuições do oficial de proteção da infância e da juventude, considere as assertivas abaixo. I - Compete-lhe vigiar, por ordem judicial, crianças e adolescentes que lhe forem indicados. II - Compete-lhe fiscalizar, de ofício, as condições e os lugares onde adolescentes estejam realizando trabalho profissional. III - Compete-lhe recolher e conduzir crianças e adolescentes, por ordem do juiz ou do órgão do Ministério Público, para cumprimento de medidas restritivas de liberdade. Quais são corretas?

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase abaixo.

A citação cível poderá ser feita por via postal

Quando encontrar dificuldade em cumprir mandado de citação cível de réu que possua endereço residencial certo, não havendo elementos suficientes para suspeitar de que o réu esteja se ocultando para frustrar o cumprimento da diligência, o oficial de justiça deve

Nas comarcas do Estado do Rio Grande do Sul onde houver Central de Mandados, as despesas de condução do oficial de justiça serão antecipadas mediante depósito bancário em

Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas da assertiva abaixo. O caráter inusitado da certidão citada no texto advém .........., o que retirou da mesma .......... .

Assinale a alternativa que contém o motivo do emprego das vírgulas nas linhas 30 e 31.

Se um oficial de justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul ausentar-se do serviço pelo período de 40 (quarenta) dias consecutivos, sem qualquer justificativa e sem licença da autoridade competente, estará sujeito à pena de