Questões de Direito Penal

De acordo com o Código Penal, não é considerada pena restritiva de direito:

No que se refere aos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral, assinale as afirmativas abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso). ( ) O peculato culposo é uma infração de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Especial Criminal. ( ) O funcionário que extraviar livro oficial do qual tem a guarda em razão do cargo cometerá o delito previsto no art. 314 do Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave. ( ) O crime de violação de sigilo funcional está previsto no art. 325 do Código Penal tanto na modalidade dolosa, como na culposa. ( ) Tanto o peculato como a concussão são classificados doutrinariamente como delitos materiais. A seqüência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Assinale a alternativa correta quanto à reparação do dano no delito de peculato.

Um funcionário público de um posto de fiscalização

em Santana do Livramento (faixa de fronteira) abandonou o cargo de forma ilícita. Tal fato, todavia, não chegou a resultar prejuízo público. Considerando esse contexto, assinale a assertiva correta.

Considere as afirmativas abaixo acerca dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral. I – O funcionário público que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo incidirá nas penas do delito de prevaricação (art. 319 do CP), por ter deixado de praticar ato de ofício. II – O sujeito ativo do delito de condescendência criminosa (art. 320 do CP) somente pode ser o funcionário público que ostente posição hierarquicamente superior à do funcionário infrator. III – A pena do crime de condescendência criminosa (art. 320 do CP) será aumentada da terça parte se o agente for ocupante de cargo em comissão, função de direção ou assessoramento. IV – O funcionário público que cometer o crime de violência arbitrária (art. 322 do CP) estará sujeito a pena de detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, além de pena correspondente à violência. Quais estão corretas?

O artigo 327, § 2º, do Código Penal prevê como causa de aumento de pena o fato de o autor do crime ser

ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da Administração direta, de sociedade de economia mista, de empresa pública ou de fundação instituída pelo poder público. Tal causa de aumento aplica–se

No que se refere aos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral, considere as afirmativas abaixo. I – Delegado de Polícia que revela dados sigilosos de inquérito policial comete o crime de violação de sigilo funcional. II – O crime de abandono de função possui forma qualificada quando do fato resulta prejuízo público. III – O crime de peculato mediante erro de outrem admite a forma culposa. IV – No crime de excesso de exação (art. 316, § 1º do CP), o pagamento do tributo indevidamente exigido extingue a punibilidade. Quais estão corretas?

Considere as assertivas abaixo acerca dos delitos de concussão (art. 316 do CP) e de corrupção passiva (art. 317 do CP). I – O Código Penal prevê a modalidade privilegiada tanto para o crime de corrupção passiva como parao crime de concussão. II – O crime de concussão é formal, consumando–se com a mera exigência da vantagem indevida. III – Se o funcionário público retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de outrem, pratica o delito de corrupção passiva privilegiada. IV – O excesso de exação constitui uma modalidade especial de concussão, configurando–se quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe, ou deveria saber, serem indevidos, ou, quando devidos, emprega, na cobrança, meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Quais estão corretas?

Sobre os efeitos da condenação criminal, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

Sobre a teoria geral do delito, considere as afirmações abaixo . I - As causas excludentes da ilicitude estão previstas, de modo taxativo, na parte geral do Código Penal.

II - O consentimento do ofendido é sempre considerado uma excludente da ilicitude, independentemente das elementares do tipo penal. III - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão, atual ou iminente, proveniente de qualquer causa, a direito seu ou de outrem. IV - São causas excludentes da culpabilidade: a inexigibilidade de conduta diversa, a obediência hierárquica, a coação física e moral irresistível, entre outras previstas na legislação. V - É isento de pena o agente que, face à embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Quais estão corretas?

Sobre a classificação dos delitos como dolosos ou culposos, considere as afirmações abaixo. I - Diz-se que o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. II - O elemento diferenciador entre o dolo eventual e a culpa consciente é a previsão concreta e subjetiva do resultado. III - As penas abstratamente previstas para os delitos praticados com dolo direto são mais gravosas do que as previstas para os delitos praticados com dolo eventual, porquanto no primeiro caso o agente tem a intenção de produzir o resultado, enquanto que, no segundo, o agente apenas assume o risco da sua ocorrência. IV - O elemento diferenciador entre a culpa consciente e a culpa inconsciente é a previsibilidade objetiva do resultado. V - O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da excepcionalidade do crime culposo. estão corretas?

Sobre crimes em espécie, considere as afirmações abaixo. I - O funcionário público que exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, apenas poderá ser responsabilizado pelo delito de concussão se estiver, no momento da exigência, em pleno e efetivo exercício da função pública. II - Iludir, totalmente, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria lícita no território nacional caracteriza o delito de contrabando, enquanto a ilusão, em parte, do referido pagamento, caracteriza o delito de descaminho. III - Constatada a prática de violência doméstica contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

IV - Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, progressão de regime, graça, indulto e fiança. V - Comete o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) tanto o particular que oferece vantagem indevida, como o servidor público que aceita a promessa de tal vantagem, em concurso de agentes. Quais estão corretas?

Sobre crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem

João, oficial de justiça, solicita o pagamento de dois mil reais para não cumprir rapidamente um mandado de citação, o que acaba ocorrendo. Nessa situação, João sujeita-se às penas previstas para o crime de:

Ao receber a intimação para efetuar pagamento decorrente de condenação judicial, o réu, pessoa de baixa instrução, entrega o valor pertinente ao oficial de justiça Roberto, que o utiliza para o pagamento de uma dívida própria. Sobre a conduta praticada por Roberto, é correto afirmar que:

A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

Oficial de justiça que deixa de dar cumprimento integral a mandado de penhora em razão de sentir pena do proprietário do bem penhorado comete, em tese, o crime de:

Marcelo é pai de Bernardo, jovem de 15 anos, estudante da rede pública estadual e deficiente físico, pois em 2012 seu antebraço esquerdo foi amputado após um acidente. De segunda a sexta-feira, Marcelo obriga o filho a mendigar para excitar a comiseração pública e, aos finais de semana, a trabalhar em casa de prostituição. Considerando a hipótese narrada e segundo preceito do Código Penal acerca dos crimes contra a assistência familiar, a alternativa que indica o crime cometido pelo pai de Bernardo é:

Feliciano é funcionário público e exerce o cargo de Assistente Social Judiciário no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Antes de gozar das suas férias, Germano lhe prometeu expressiva quantia em dinheiro caso conseguisse influenciar o juiz a priorizar o seu processo e a dar-lhe decisão favorável. Feliciano atendeu ao pedido de Germano e logo em seguida entrou de férias. Após retornar ao trabalho, Germano o procurou agradecido e Feliciano recebeu a vantagem indevida. Baseado nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, presentes no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), o crime cometido por Feliciano denomina-se:

Considere as assertivas abaixo. I - Ao juízo da execução criminal resta autorizado corrigir parte da decisão condenatória que, contrariando disposição legal, fixou regime de pena semiaberto a um acusado por tráfico de entorpecentes. II - A lei penal admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, para o que cumpre observar, com exclusividade: o limite de pena aplicada e a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado; bem como se os motivos do crime e circunstâncias indicarem a suficiência da substituição. III - No regime aberto, baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade, o condenado deverá exercer atividade laborativa, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada pelo juiz, permanecendo recolhido no período noturno e nos dias de folga. Quais são corretas?

Relativamente aos delitos de violência doméstica previstos na Lei n o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), considere as assertivas abaixo.

I - As agressões perpetradas de irmão contra irmã e de nora contra sogra se subsumem à Lei Maria da Penha. II - Processar e julgar maus-tratos cometidos pelos pais adotivos contra a filha criança não é de competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. III - Aplica-se aos crimes praticados com violência doméstica contra a mulher a Lei n o 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), quando a pena máxima prevista for inferior a 2 (dois) anos. Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo. I - Os ofendículos são causa de exclusão da ilicitude, tratados pela doutrina como forma de exercício regular de direito ou de legítima defesa preordenada. II - Quem rechaça ataque de cão bravio, instigado o animal por desafeto, está ao abrigo do estado de necessidade. III - A legítima defesa putativa é considerada caso sui generis de erro de tipo, mesmo que versando sobre elemento normativo, como a injustiça da agressão. Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre o instituto do erro. I - O instituto do erro de proibição é uma exceção à norma de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. II - A clássica distinção no Direito Penal entre erro de fato e erro de direito é mantida, com nomenclatura diversa, com a adoção da distinção entre erro de tipo e erro de proibição. III - O erro relativo à pessoa, sendo acidental, não isenta de pena, não se considerando na apreciação do fato concreto as condições e qualidades da vítima real, e sim as daquela que o agente pretendia atingir. Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre os crimes definidos na Lei n o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). I - O Estatuto do Desarmamento faz distinção entre portar e possuir ilegalmente arma de fogo de uso permitido, sendo que o primeiro possui pena mais severa. II - O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é classificado como de perigo abstrato. III - O Estatuto do Desarmamento descriminalizou temporariamente a posse e o porte irregulares de arma de fogo. Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo. I - Não se aplica a lei penal mais grave ao crime continuado, ainda que sua vigência seja anterior à cessação da continuidade. II - Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente não responde pela tentativa, porque o resultado deixa de ocorrer em virtude da sua vontade. III - Uma babá, embora não tenha o dever legal, como no caso dos pais, responde por omissão penal mente relevante se não agir para evitar o resultado lesivo no bebê de que cuidava. Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre extinção da puni bilidade. I - É taxativo o rol das causas de extinção de punibilidade previsto no art. 107 do Código Penal. II - A anistia e o indulto se referem a fatos e pessoas determinados, respectivamente. III - A perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo é causa de extinção da punibilidade. Quais são corretas?

Com relação aos delitos previstos na Lei n o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), considere as assertivas abaixo. I - São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir, sem qualquer exceção. II - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação no sentido de que os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e possuem momentos consumativos diversos, não havendo que falar, portanto, em consunção. III - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ é no sentido de que constitui fato típico o porte de arma em desacordo com determinação legal, desde que devidamente municiada a arma ou presente a posse de munição. Quais são corretas?

Associe os institutos jurídicos previstos no Código Penal (coluna da esquerda) às situações a eles relacionadas (coluna da direita). 1- Resultado diverso do Pretendido ( ) O agente, visando um determinado objetivo, termina atingindo outro fim. 2- Concurso Material ( )O agente, em vez de atingir a pessoa visada, alcança pessoa diversa em razão de desvio no golpe. 3- Erro na execução ( ) O agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. 4- Concurso Formal 5- Crime continuado A sequência numérica correta, de cima para baixo, da coluna da direita, é

Sobre os crimes contra a pessoa, crimes contra o patrimônio e crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.