Questões de Direito Civil — TJ-RS / Diversas

Questão 1TJ-RS·Diversas·2020Direito Civil

O direito civil identifica e classifica os diferentes tipos de bens, com o objetivo de facilitar a aplicação do direito ao caso concreto. De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que os bens:

Afungíveis e móveis podem ser substituídos por outros de mesma espécie e quantidade;Bsingulares incluem os que se consideram de per si independentemente dos demais, embora reunidos;Cimóveis incluem tudo que for incorporado ao solo, desde que seja de forma natural, inclusive o próprio solo;Dmóveis são suscetíveis de movimento próprio sem alteração da substância ou destinação econômica e social, exceto os bens de remoção por força alheia;Edivisíveis podem ser fracionados sem alterar sua substância, mesmo com diminuição considerável de valor, desde que sem prejuízo do uso a que se destina.

Questão 2TJ-RS·Diversas·2016Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pertinente ao direito de família.

AO Código Civil de 2002 manteve, no ordenamento jurídico brasileiro, o sistema em relação ao princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens.BA arguição do direito real de habitação, para fins exclusivamente possessórios, depende de seu reconhecimento anterior em ação própria declaratória de união estável.CA supressão do patronímico materno não é possível por ocasião do casamento, mesmo quando preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo.DA filiação socioativa, da qual a denominada adoção à brasileira consubstancia espécie, detém integral respaldo do ordenamento jurídico nacional.EA aplicação da guarda compartilhada, em razão de o divórcio usualmente coincidir com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, constitui medida excepcional, inviável quando ausente o consenso.

Questão 3TJ-RS·Diversas·2016Direito Civil

Sobre as várias espécies de contratos típicos, é INCORRETO afirmar que

Aa garantia, no seguro de dano, como expressão do princípio indenitário, é limitada, no máximo, ao valor do interesse.Ba obrigação de incolumidade assumida pelo transportador implica a responsabilidade objetiva pela interrupção da execução contratual.Ctodos terão direito à remuneração, quando concluído o negócio com a intermediação de mais de um corretor.Da doação de ascendentes a descendentes é inválida se não houver a anuência dos demais herdeiros.Epode o comissário reter bens do comitente que estejam em seu poder, como garantia para o recebimento de comissões devidas e reembolso de despesas efetuadas.

Questão 4TJ-RS·Diversas·2020Direito Civil

Maria, grávida de 5 meses, preocupa-se com a proteção dos direitos do seu futuro bebê. O marido de Maria, pai da criança, está hospitalizado em quadro de saúde gravíssimo e a relação de Maria com a família do seu marido não é harmoniosa. A afirmação que melhor reflete a situação do nascituro é:

Anascituro goza de proteção jurídica;Bnascituro tem personalidade civil plena;Cnascituro não é titular de direitos subjetivos;Dembrião e nascituro têm o mesmo tratamento legal;Ematerial genético humano congelado é um nascituro.

Questão 5TJ-RS·Diversas·2016Direito Civil

Sobre a extinção do contrato, assinale a alternativa correta.

AImplica, necessariamente, o fim de todos os efeitos decorrentes da relação obrigacional.BSerá eficaz a partir da sentença que a declara, quando decorra do exercício do direito de resolução por onerosidade excessiva, por meio da ação respectiva.CPode ser impedida pela oposição de exceção de contrato não cumprido, que é meio de autodefesa do devedor.DSerá eficaz, em qualquer caso, a partir da notificação do outro contratante, quando decorrente de denúncia unilateral.EPoderá decorrer do implemento de condição resolutiva, desde que esta não seja impossível, caso em que deverá ser reconhecida a invalidade do negócio jurídico.

Questão 6TJ-RS·Diversas·2020Direito Civil

Vitor foi contratado para representar o senhor Gervásio na realização de determinados atos jurídicos que lhe reverteriam benefício patrimonial. No curso da atuação, entretanto, Vitor toma ciência de que Gervásio veio a falecer. Diante disso, o mandato:

Ase extingue, e Vitor não deve mais atuar;Bse extingue, mas Vitor deve concluir os atos já começados, se houver perigo na demora;Cse mantém até a abertura de inventário, e Vitor deve continuar atuando;Dse mantém, mas os atos de Vitor deverão ser ratificados pelo inventariante;Ese mantém até que Vitor termine todos os atos de que foi incumbido, não podendo o inventariante revogar seus poderes.

Questão 7TJ-RS·Diversas·2022Direito Civil

Rivaldo e seus três filhos apossaram-se de determinado terreno contíguo à via pública, pretendendo construir sua moradia. Desta feita, realizou acessões e promoveu benfeitorias, a fim de tornar o local apto à moradia. Porém, Rivaldo foi citado em determinada demanda possessória ajuizada pela União Federal, uma vez que o terreno é considerado bem público. Sendo assim, é correto afirmar que:

ARivaldo é considerado possuidor, fazendo jus à indenização pelas acessões e não pelas benfeitorias.BRivaldo é considerado possuidor, fazendo jus à indenização somente pelas benfeitorias.CRivaldo é considerado detentor, tendo direito de retenção e indenização por acessões e benfeitorias.DRivaldo é considerado detentor, não tendo direito de retenção e não fazendo jus à indenização por acessões e benfeitorias.ERivaldo é considerado possuidor, fazendo jus à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias.

Questão 8TJ-RS·Diversas·2022Direito Civil

Seguindo o entendimento consolidado no âmbito do STJ, o prazo prescricional para demandas que versem sobre responsabilidade civil contractual é de:

Questão 9TJ-RS·Diversas·2022Direito Civil

e acordo com o Código Civil, consideram-se bens móveis:

Aos direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.Bo direito à sucessão aberta.Cos materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.Dos direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.Eas edificações que, separadas do solo, mas conservando a unidade, forem removidas para outro local.

Questão 10TJ-RS·Diversas·2022Direito Civil

A sociedade limitada Guian Confecções Ltda está passando por sérias dificuldades para liquidar os débitos que contraiu junto aos seus fornecedores. Com o propósito de manter o funcionamento de suas atividades e evitar a eclosão de diversas demandas que ensejariam no encerramento da atividade empresarial, operou-se a transferência de parte substancial do ativo para um dos sócios administradores, sem efetiva contraprestação. Tomando conhecimento da referida transferência, um dos credores promove determinada demanda visando a satisfação do seu crédito. A alternativa que corresponde ao instituto do direito civil que propicie a satisfação do crédito, é a seguinte:

ADesconsideração da pessoa jurídica em razão de abuso de poder.BDesconsideração da pessoa jurídica em razão de confusão patrimonial.CDesconsideração da pessoa jurídica inversa em razão de confusão patrimonial.DDesconsideração da pessoa jurídica inversa em razão de desvio de finalidade.EChamamento ao processo

Questão 11TJ-RS·Diversas·2022Direito Civil

Conforme o Código Civil, os direitos da personalidade podem ser classificados como:

Questão 12TJ-RS·Diversas·2022Direito Civil

Joana, grávida de 4 meses, trafegava com a sua bicicleta pela Rua José Leocádio realizando os seus exercícios matinais. Acontece que Leonardo, conduzia seu veículo pela referida via pública e, após uma falha no funcionamento dos freios, veio a atropelar Joana. O condutor do veículo prestou socorro imediato e Joana foi encaminhada ao hospital; entretanto, o feto não sobreviveu ao acidente. Diante do falecimento do feto, os genitores ingressaram com determinada demanda objetivando a percepção de indenização do seguro obrigatório por acidente de trânsito (DPVAT) pela morte do nascituro. Desta feita, a alternativa que melhor se alinha à teoria que viabilize a procedência do pleito indenizatório, é:

ATeoria Natalista.BTeoria da Personalidade Condicional.CTeoria Concepcionista.DTeoria Natalista Condicional.ETeoria da Personalidade incondicional.

Questão 13TJ-RS·Diversas·2022Direito Civil

A respeito da tutela e da curatela, à luz do Código Civil:

Aé válida a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.Bnão podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso exerçam, aqueles que tiverem a livre administração de seus bens.Cos imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.Dquando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for da comunhão parcial de bens, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.Eainda que com a autorização judicial, poderá o tutor dispor dos bens do menor a título gratuito.

Questão 14TJ-RS·Diversas·2022Direito Civil

No que concerne às pessoas naturais, personalidade e a capacidade, é correto afirmar que:

Asão absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos.Bcom exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis.Co nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.Dpode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 10 anos após o término da Guerra.Esão relativamente incapazes, aqueles que por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.