Questões de Direito Civil — TJ-RS 2016 — Diversas

Questão 1TJ-RS·Diversas·2016Direito Civil

Sobre a reparação de danos, é correto afirmar que

Aapenas a culpa concorrente da vítima é admitida como causa de redução da indenização pelo Código Civil, constituindo exceção ao princípio da reparação integral.Bse adota, segundo entendimento majoritário, a teoria do risco integral como fundamento da imputação de responsabilidade, independente de culpa em razão de atividade de risco (artigo 927, parágrafo único).Ctodos os membros de um grupo, pela adoção da teoria da causalidade alternativa, podem ser responsabilizados, quando não seja possível determinar, dentre eles, quem deu causa à lesão.Da responsabilidade pelo fato do animal é independente de culpa do seu dono ou detentor, não podendo ser afastada mesmo quando ausente o nexo de causalidade.Eo patrimônio do incapaz não pode servir ao pagamento da indenização, cabendo exclusivamente aos pais, tutores ou curadores, conforme o caso, responder pelos danos que ele causar.

Questão 2TJ-RS·Diversas·2016Direito Civil

Considere as afirmações abaixo, sobre o adimplemento da obrigação. I - O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome sub-roga-se nos direitos do credor, desde que notifique previamente o devedor e este não apresente oposição. II - A eficácia típica reconhecida da aplicação da teoria do adimplemento substancial é a extinção da obrigação nas hipóteses de pagamento parcial feito de boa-fé. III - O direito brasileiro, nas dívidas em dinheiro, adota o princípio do nominalismo, admitindo, contudo, que as partes convencionem cláusula de escala móvel. Quais estão corretas?

Questão 3TJ-RS·Diversas·2016Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina da Posse no Código Civil.

AConsidera-se possuidor todo aquele que tem de direito o exercício, pleno ou não, de algum dos direitos inerentes à propriedade.BA posse direta anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.CConsidera-se possuidor indireto aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.DSe duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, pode cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.EÉ justa a posse, se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Questão 4TJ-RS·Diversas·2016Direito Civil

Sobre os efeitos da boa-fé objetiva, é INCORRETO afirmar que

Aservem de limite ao exercício de direitos subjetivos.Bresultam na proibição do comportamento contraditório.Cqualificam a posse, protegendo o possuidor em relação aos frutos já percebidos.Dservem como critério para interpretação dos negócios jurídicos.Ereforçam o dever de informar das partes na relação obrigacional.

Questão 5TJ-RS·Diversas·2016Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pertinente ao direito de família.

AO Código Civil de 2002 manteve, no ordenamento jurídico brasileiro, o sistema em relação ao princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens.BA arguição do direito real de habitação, para fins exclusivamente possessórios, depende de seu reconhecimento anterior em ação própria declaratória de união estável.CA supressão do patronímico materno não é possível por ocasião do casamento, mesmo quando preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo.DA filiação socioativa, da qual a denominada adoção à brasileira consubstancia espécie, detém integral respaldo do ordenamento jurídico nacional.EA aplicação da guarda compartilhada, em razão de o divórcio usualmente coincidir com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, constitui medida excepcional, inviável quando ausente o consenso.

Questão 6TJ-RS·Diversas·2016Direito Civil

Sobre as várias espécies de contratos típicos, é INCORRETO afirmar que

Aa garantia, no seguro de dano, como expressão do princípio indenitário, é limitada, no máximo, ao valor do interesse.Ba obrigação de incolumidade assumida pelo transportador implica a responsabilidade objetiva pela interrupção da execução contratual.Ctodos terão direito à remuneração, quando concluído o negócio com a intermediação de mais de um corretor.Da doação de ascendentes a descendentes é inválida se não houver a anuência dos demais herdeiros.Epode o comissário reter bens do comitente que estejam em seu poder, como garantia para o recebimento de comissões devidas e reembolso de despesas efetuadas.

Questão 7TJ-RS·Diversas·2016Direito Civil

Sobre a extinção do contrato, assinale a alternativa correta.

AImplica, necessariamente, o fim de todos os efeitos decorrentes da relação obrigacional.BSerá eficaz a partir da sentença que a declara, quando decorra do exercício do direito de resolução por onerosidade excessiva, por meio da ação respectiva.CPode ser impedida pela oposição de exceção de contrato não cumprido, que é meio de autodefesa do devedor.DSerá eficaz, em qualquer caso, a partir da notificação do outro contratante, quando decorrente de denúncia unilateral.EPoderá decorrer do implemento de condição resolutiva, desde que esta não seja impossível, caso em que deverá ser reconhecida a invalidade do negócio jurídico.

Questão 8TJ-RS·Diversas·2016Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos Reais no Código Civil.

AConsidera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.BÉ nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.CNo condomínio edilício, as partes suscetíveis de utilização independente, tais como abrigos para veículos, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.DConstitui-se o penhor de direito mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.EA hipoteca não abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, sendo nula de pleno direito a alienação de imóvel hipotecado.

Questão 9TJ-RS·Diversas·2016Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do direito de superfície no Código Civil.

AO proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante instrumento particular, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.BO direito de superfície abrange a autorização para obra no subsolo, salvo se expressamente excluído no instrumento de concessão celebrado entre as partes.CO superficiário não responde pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.DO direito de superfície não pode ser transferido a terceiros, exceto, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.EO proprietário, extinta a concessão, passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.

Questão 10TJ-RS·Diversas·2016Direito Civil

Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

AA invalidade do negócio jurídico por fraude a credores decorre do exercício de direito pessoal do credor, mediante interposição de ação pauliana, no prazo de quatro anos contados do dia da celebração.BA confirmação e a conversão do negócio jurídico inválido só podem ser realizadas se possível o atendimento posterior dos requisitos ausentes por ocasião de sua celebração.CA invalidade do negócio jurídico, por incapacidade absoluta ou relativa do agente, pode ser pronunciada de ofício.DA invalidade do negócio jurídico simulado pode ser pleiteada no prazo de quatro anos contados da conclusão do negócio.EO negócio celebrado pelo representante consigo mesmo é anulável, desde que provado o conflito de interesses com o representado.