Questões de Direito Civil — TJ-RS 2011 — Diversas

Questão 1TJ-RS·Diversas·2011Direito Civil

É INCORRETO afirmar que os filhos menores são postos em tutela

Acom o julgamento que declara a ausência dos pais.Bquando os pais decaírem do poder familiar.Cquando a nomeação de tutor constar em qualquer expressão manifesta de vontade, oral ou escrita.Dcom o falecimento dos pais.Equando os pais, em conjunto, exercem o direito de nomear tutor, na forma da lei.

Questão 2TJ-RS·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a afirmativa correta quanto à existência legal das pessoas jurídicas de direito privado.

AA sua existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando–se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.BA sua existência legal começa com a autorização de atividade pelo órgão público competente e com o registro do ato constitutivo, sempre que não houver vedação constitucional ao exercício da atividade econômica ou imposição de preço.CA sua existência legal, uma vez afirmada, pode ser questionada a qualquer tempo, desde que demonstrado um defeito nos atos constitutivos, ou sempre que um dos sócios solicitar a anotação de fato que julgar relevante.DO prazo para anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito verificado no ato respectivo, contado do ato de publicação de sua inscrição no registro, é decadencial, de 5 (cinco) anos.EDe acordo com a lei brasileira, uma vez constituí– da a pessoa jurídica de direito privado, por fato relevante e no exercício do poder da Administração, o ato poderá ser anulado por iniciativa de um notário pelo prazo prescricional de 3 (três) anos.

Questão 3TJ-RS·Diversas·2011Direito Civil

É correto afirmar que compete ao tutor

Arepresentar o menor nos atos da vida civil até os dezoito anos, assistindo–o, após essa idade, nos atos em que for parte.Breceber as rendas e pensões do menor, bem como as quantias a ele devidas.Cfazer–lhe as despesas mínimas de subsistência e administrar a educação até o final da faculdade.Descusar–se de alienar qualquer bem do menor, sendo as despesas remuneradas quando do final da tutela.Etransigir, assistir o menor e promover todas as diligências necessárias para o bem deste, sendo apenas vedada ao tutor a proposição de ações.