Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-RS / Diversas

Questão 1TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

É anulável o negócio jurídico em que se verifique

Asimulação.Bilicitude do seu objeto.Cdolo, quando for a sua causa.Dnão revestir a forma prescrita em lei.

Questão 2TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A assertiva quando a revender pagarei pela coisa adquirida representa:

Aencargo.Bcondição simplesmente potestativa.Ccondição resolutiva.Dcondição suspensiva.

Questão 3TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

As letras de crédito imobiliário serão emitidas

Asob forma nominativa, podendo ser transferidas mediante endosso em branco.Bsob forma nominativa, podendo ser transferidas apenas mediante endosso em preto.Csob forma nominativa ou ao portador.Dsob forma nominativa, sendo intransferíveis.

Questão 4TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA:

AConstitui afronta à Constituição Federal dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, independentemente de concurso, ainda que sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura da Unidade Federativa.BAnte a Responsabilidade objetiva do Estado, é assegurado o direito de regresso contra o notário, nos casos de dolo ou culpa, pelos danos praticados a terceiros.CSão de natureza privada as atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e de registros extrajudiciais.DNão ofende o princípio da proporcionalidade a lei que isenta os reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiv

Questão 5TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta.

AA Constituição da República Federativa do Brasil exige autorização para exercício de qualquer atividade econômica.BIncumbe ao Poder Público, a prestação de serviços públicos, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, independentemente de licitação.CComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.DSão princípios da Ordem Econômica, presentes na Constituição da República Federativa do Brasil, a livre concorrência e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País

Questão 6TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da Prescrição no Código Civil.

AA exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.BA renúncia da prescrição deve ser expressa, e só valerá, sendo feita, com prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.COs prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.DA prescrição pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem prejudica.

Questão 7TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta, quanto aos Poderes Executivo, legislativo e Judiciário.

AA lei de organização judiciária das unidades federativas será de iniciativa exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.BOs pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judicial, far-se-ão independentemente de sua natureza e de ordem cronológica de apresentação dos precatórios.CCompete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Essa regra constitucional visa manter a independência e a harmonia entre os Poderes da República.DCompete aos tribunais, com sanção do poder executivo, organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

Questão 8TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina dos Títulos de Crédito à Ordem no Código Civil.

AA transferência por endosso completa-se com a assinatura do endossante no título.BCom a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, o endosso-mandato perde eficácia.CAquele que paga o título não está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas sim a autenticidade das assinaturas.DA aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.

Questão 9TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Quanto à classificação da Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que ela é:

Ahistórica, devido ao fato de constituir-se por meio de um lento e contínuo processo de formação.Brígida, visto que possui procedimento específico para a alteração de seu conteúdo.Cpromulgada, ou seja, imposta de maneira unilateral, pelos representantes do povo.Dsintética, visto que traz em seu corpo somente normas referentes à organização política do Estado e princípios de Direitos Fundamentais.

Questão 10TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.069/90.

AConsidera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.BA colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, preferencialmente admissível na modalidade de adoção.CO adotante há de ser, pelo menos, quatorze anos mais velho do que o adotando.DA internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Questão 11TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta.

AA aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por qualquer interessado, desde que haja pertinência temática com sua atividade profissional.BCompete ao Conselho Nacional de justiça receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.CCompete ao Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça receber as reclamações e denúncias relativas aos magistrados e aos serviços judiciários, desde que o reclamante esteja efetivamente registrado no cadastro do respectivo Conselho.DO ato administrativo que contrariar o conteúdo de súmula vinculante poderá ser anulado mediante reclamação ao Superior Tribunal de Justiça.

Questão 12TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em uma relação jurídica vitalícia, a morte da parte a quem se dirige a vitaliciedade é

Acondição.Btermo.Cencargo.Dfato que não pode constar de cláusula contratual, por proibição legal.

Questão 13TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina das Sucessões no Código Civil.

AÉ eficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.BNão o declarando expressamente o testador, reputar-se-á compensação da sua dívida o legado que ele faça ao credor.CSe aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.DO legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

Questão 14TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta.

ATodos têm direito a receber dos órgãos públicos, independentemente de seu conteúdo, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.BSão assegurados a todos, mediante o pagamento das respectivas taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.CSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro- desemprego, em caso de desemprego involuntário, o fundo de garantia do tempo de serviço e o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.DAs entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Questão 15TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina do regime de bens no casamento prevista no Código Civil.

APodem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.BÉ admissível alteração do regime de bens, mediante requerimento ao Oficial do Registro Civil em pedido motivado de ambos os cônjuges.CNão havendo convenção, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.DÉ obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos.

Questão 16TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA moralidade, como princípio da Administração Pública, e como requisito de validade dos atos administrativos, tem a sua fonte por excelência no sistema de direito, sobretudo no ordenamento jurídico-constitucional.BA quebra da moralidade administrativa se caracteriza pela desarmonia entre a expressão formal do ato e a sua expressão real, criada e derivada de impulsos subjetivos viciados quanto aos motivos, ou à causa, ou à finalidade da atuação administrativa.CA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios moralidade e da eficiência.DO Princípio Constitucional de Moralidade Administrativa não se estende aos atos praticados por entes de natureza privada que exercem função pública.

Questão 17TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina dos Títulos de Crédito ao Portador no Código Civil.

AÉ válido o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.BO proprietário que perder ou extraviar título ou for injustamente desapossado dele poderá exigir do devedor um novo título.CA transferência de título ao portador se faz por simples evicção.DO devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.

Questão 18TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta.

AO agente que falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem, comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.BO agente que falsifica, fabricando ou alterando, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, comete o crime de moeda falsa.CO agente que atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem, comete o crime de falsidade material de atestado ou certidão.DO agente que reconhece, como verdadeira, firma ou letra que o não seja, comete o crime de falso reconhecimento de firma ou letra.

Questão 19TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No caso de alguém desaparecer em campanha, ou for feito prisioneiro, e não for encontrado até dois anos após o término da guerra,

Apode ser declarada a sua morte presumida, sem declaração de ausência.Bdeve ser declarada sua ausência, com a designação de curador para os bens do ausente.Cdeve ser aberta a sucessão provisória.Dpode ser aberta a sucessão definitiva, uma vez declarada a ausência.

Questão 20TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta.

AO agente que subtrai coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou, depois de havê- la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, pratica o crime de furto.BO agente que subtrai coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou, depois de havê- la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, pratica o crime de extorsão.CO agente que subtrai coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou, depois de havê- la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, pratica o crime de extorsão qualificada.DO agente que subtrai coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou, depois de havê- la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, pratica o crime de roubo.

Questão 21TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A prescrição da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na legislação de proteção e defesa do consumidor, iniciando-se o prazo do conhecimento do dano e de sua autoria, se dá em

Acinco anos.Btrês anos.Cum ano.Dseis meses.

Questão 22TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta.

AO agente que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá- lo, ou a quem lhe esteja prestando auxílio, pratica o crime de desacato.BO funcionário público que devassa o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporciona a terceiro o ensejo de devassá-lo, pratica o crime de violação de sigilo funcional.CO funcionário público que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, pratica o crime de peculato mediante erro de outrem.DO estrangeiro que usa, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu, pratica o crime de falsa identidade.

Questão 23TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina do regime da comunhão parcial de bens no Código Civil.

AEntram na comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão.BEntram na comunhão os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão.CEntram na comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.DEntram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

Questão 24TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta.

AO funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica o crime de prevaricação.BO funcionário público que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, pratica o crime de prevaricação.CO funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, pratica o crime de prevaricaçãoDO funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, pratica o crime de prevaricação.

Questão 25TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao estabelecimento empresarial: I. Considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. II. O contrato que tenha por objeto a alienação ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. III. A sistemática do contrato de trespasse estabelecida nos artigos 1142 e seguintes do Código Civil, especialmente quanto a seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial. IV. A sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, desde que não possuam caráter pessoal, é a regra geral, incluindo o contrato de locação. São afirmativas corretas:

AI, II, III e IV.BI, II e III, apenas.CI e IV, somenteDII, III e IV, apenas.

Questão 26TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa

Acom a aprovação do estatuto social.Bcom a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.Ccom a aprovação da lei autorizativa da sua constituição.Dcom a concessão do alvará pelo Poder Público.

Questão 27TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Na solidariedade passiva, impossibilitando-se a presta- ção por culpa exclusiva de um dos devedores,

Asubsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado.Bsubsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mais as perdas e danos.Csomente o devedor culpado responde pelo pagamento do equivalente, mas pelas perdas e danos respondem todos os devedores.Dsomente o devedor culpado responde pelo pagamento do equivalente, mais as perdas e danos.

Questão 28TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a proposição correta.

AA teoria pode ser aplicada em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo inadimplemento obrigacional, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.BA desconsideração da personalidade jurídica não será aplicada quando houver falência ou estado de insolvência do devedor.CPode o juiz, a requerimento da parte, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber, aplicar a teoria para estender aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações.DAs sociedades integrantes de grupos societários e as consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de relações de consumo.

Questão 29TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a afirmativa correta em relação a contratos de compra e venda.

ANa compra e venda, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas da escritura e do registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.BNa compra e venda, é lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.CNo contrato de compra e venda, é válida a cláusula que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.DNa compra e venda, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.

Questão 30TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Para alienação de ações de titularidade do Estado numa sociedade anônima, quais condições devem ser observadas?

ACabe exclusivamente à União Federal a iniciativa de lei que autorize a alienação das ações em virtude das regras constitucionais de competência.BNão há necessidade de fixação de preço mínimo das ações porque a sociedade de economia mista se sujeita às normas de mercado, mas é necessária a autorização por lei para a realização da alienação.CÉ imprescindível a prévia autorização da Assembleia Geral da Sociedade de Economia Mista, mediante quórum qualificado.DO preço mínimo de alienação das ações deverá ser fixado por lei, depois de criteriosa avaliação patrimonial da empresa.