Questões de Legislação Penal Especial — TJ-RR 2015 — Diversas

Questão 1TJ-RR·Diversas·2015Legislação Penal Especial

O trabalho é reconhecido como um dever e um direito. Nesse sentido, segundo a Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

Ao trabalho externo será permitido nos regimes aberto e semiaberto, sendo proibido no regime fechado.Bo condenado perderá sempre 1/3 dos dias remidos pelo trabalho em caso de cometimento de falta grave,desde que devidamente apurada em processo administrativo e homologada pelo juiz da execução.Ca remuneração deverá atender, dentre outras finalidades, as pequenas despesas pessoais do condenado.Da autoridade administrativa deverá encaminhar ao juiz, semestralmente, uma cópia dos registros de todos os condenados que estejam trabalhando com informação dos dias trabalhados.Eo juiz, ao conceder o livramento condicional, poderá,em caráter complementar e facultativo, subordinar o livramento a obtenção de ocupação lícita pelo liberado.

Questão 2TJ-RR·Diversas·2015Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

Aa suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.Baplicável à pessoa jurídica a pena restritiva de direitos de suspensão parcial de atividades, vedada a suspensão total.Co baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa de isenção da pena.Dconstitui pena de interdição temporária de direito a proibição de o condenado contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos, no caso de crimes culposos.Enão é crime o abate de animal em razão de seu caráter nocivo, a critério do Magistrado.

Questão 3TJ-RR·Diversas·2015Legislação Penal Especial

A lei no 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2o a simplicidade e a celeridade, buscando se, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da lei,

Aa composição dos danos civis tem por objetivo a reparação do dano à vítima, que poderá questionar os termos do acordo em recurso próprio de apelação direcionado à turma recursal.Ba composição dos danos civis decorrentes de crime promovido por meio de ação penal privada em nada interfere na propositura desta.Ca transação penal, que consiste em aplicação imediata somente de pena restritiva de direitos, poderá ser concedida pelo juiz de ofício.Dda transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação.Eapós a audiência preliminar, o não oferecimento da representação por parte da vítima implicará decadênciado direito.