Questões de Direito Processual Penal — TJ-RR 2015 — Diversas

Questão 1TJ-RR·Diversas·2015Direito Processual Penal

Se a decisão em um processo penal sobre a existência ou não de uma infração penal depender da solução de uma controvérsia reputada séria e fundada, o juiz

Adeverá suspender o processo e o curso da ação penal até que a questão seja dirimida por sentença civil transitada em julgado sempre que a dúvida dis serrespeito ao estado civil das pessoas, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.Bpoderá suspender o processo e o curso da ação penal por prazo determinado para que a questão relaciona da ao estado civil das pessoas seja dirimida por sentença transitada em julgado, permitindo-se a realização de provas urgentes, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.Cdeverá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida sobre qualquer matéria civil,permitindo-se a produção de provas urgentes, sempre visão legal para suspensão do prazo prescricional.Dpoderá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida quanto ao estado civil das pessoas, contudo determinando prazo razoável, que poderá ser prorrogado, antes realizando as prova surgentes, sem previsão legal para a suspensão do prazo prescricional.Epoderá suspender o processo e o curso da ação penal em qualquer dúvida sobre matéria não penal,determinando prazo para a suspensão após a inquirição das testemunhas e realização de outras provas de natureza urgente, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional.

Questão 2TJ-RR·Diversas·2015Direito Processual Penal

O trabalho é reconhecido como um dever e um direito. Nesse sentido, segundo a Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

Ao trabalho externo será permitido nos regimes aberto e semiaberto, sendo proibido no regime fechado.Bo condenado perderá sempre 1/3 dos dias remidos pelo trabalho em caso de cometimento de falta grave,desde que devidamente apurada em processo administrativo e homologada pelo juiz da execução.Ca remuneração deverá atender, dentre outras finalidades, as pequenas despesas pessoais do condenado.Da autoridade administrativa deverá encaminhar ao juiz, semestralmente, uma cópia dos registros de todos os condenados que estejam trabalhando com informação dos dias trabalhados.Eo juiz, ao conceder o livramento condicional, poderá,em caráter complementar e facultativo, subordinar o livramento a obtenção de ocupação lícita pelo liberado.

Questão 3TJ-RR·Diversas·2015Direito Processual Penal

A lei no 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2o a simplicidade e a celeridade, buscando se, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da lei,

Aa composição dos danos civis tem por objetivo a reparação do dano à vítima, que poderá questionar os termos do acordo em recurso próprio de apelação direcionado à turma recursal.Ba composição dos danos civis decorrentes de crime promovido por meio de ação penal privada em nada interfere na propositura desta.Ca transação penal, que consiste em aplicação imediata somente de pena restritiva de direitos, poderá ser concedida pelo juiz de ofício.Dda transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação.Eapós a audiência preliminar, o não oferecimento da representação por parte da vítima implicará decadênciado direito.

Questão 4TJ-RR·Diversas·2015Direito Processual Penal

Sobre os recursos e as ações de impugnação, é correto afirmar:

AComo regra, não é cabível a reformatio in pejus, mas segundo entendimento sumulado pelo STF, o tribunal poderá reconhecer nulidade mesmo que não arguida em recurso da acusação.BA proibição da reformatio in pejus não impede que o tribunal, mesmo em recurso da defesa, corrija erro material na sentença consistente em erro na somatória dos fatores considerados no processo de individualização, conforme já decidido pelo STF.CO recurso de apelação, quando utilizado das decisões do tribunal do júri, devolve toda a matéria ao tribunal, regulando- se o efeito devolutivo pelo conteúdo das razões.DA revisão criminal pode desconstituir uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo prazo determinado para sua impetração, que deverá ocorrer perante o juízo da condenação.EOs tribunais estaduais, obedecendo-se a cláusula de reserva de plenário, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em recurso de apelação.

Questão 5TJ-RR·Diversas·2015Direito Processual Penal

Com relação à citação, é correto afirmar que

Ase o réu não for localizado para ser citado pessoalmente em processo que tramite pela Vara dos Juizados Especiais Criminais, o juiz de direito deverá suspender o processo e o prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.Bserá feita, a do funcionário público, por intermédio de seu superior hierárquico.Cse o réu estiver preso, sua requisição por ofício dirigido ao diretor do estabelecimento suprirá a citação pessoal.Dse o réu citado por edital não comparecer e nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, salvo nos casos de crimes de lavagem de ativos.Ese o réu não for encontrado para citação pessoal,será citado por edital, com prazo de 30 dias.

Questão 6TJ-RR·Diversas·2015Direito Processual Penal

O princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdição é reconhecido por várias legislações ocidentais. No Brasil, o princípio também é reconhecido e, segundo o Supremo Tribunal Federal, decorre

Adiretamente do texto constitucional brasileiro e está previsto no artigo 5º como uma garantia fundamental.Bdiretamente do texto constitucional brasileiro, mas não está previsto no artigo 5º.Cdo Pacto de Direitos Civis e Políticos e tem previsão na Constituição Federal do Brasil.Ddo Pacto de São José da Costa Rica e não tem previsão Constitucional.Ediretamente dos pactos internacionais de direitos humano se tem previsão expressa na Constituição Federal do Brasil.

Questão 7TJ-RR·Diversas·2015Direito Processual Penal

A definição da competência processual penal possui regras previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e nas leis especiais. Sobre a competência, analise as seguintes assertivas: I.Conforme a Constituição Federal, caberá ao STF julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os Ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. II.No conflito entre foro determinado pela Constituição Federal, por prerrogativa de função e o foro material, definido para o tribunal do Júri no artigo 5º, XXXVIII, d, prevalecerá este último por ser garantia fundamental individual. III.O foro por prerrogativa de função é sempre definido pela Constituição Federal, mas as constituições estaduais também podem conferir foro por prerrogativa. IV.Os prefeitos devem ser julgados por Tribunal de Justiça Estadual, mas em cometimento de crimes federais deverão ser julgados pelo Tribunal Regional Federal. V.Em casos de delitos cometidos em erro na execução e resultado diverso do pretendido a competência será determinada pela conexão. Está correto o que se afirma APENAS em