Questões de Direito Processual Civil — TJ-RR 2006

88 questões da prova Diversas 2006, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Sobre as várias projeções constitucionais do direito de liberdade, assinale a opção correta.

AO direito à livre expressão não pode abrigar manifestações de conteúdo imoral que impliquem ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso, devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal, daí porque escrever, editar, divulgar e comerciar livros fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica, por exemplo, é atuação que pode ser vedada, com base nos princípios constitucionais.BA comunicação de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da administração pública, por meio de delação anônima, não pode, de nenhuma forma, ser admitida, por contrastar com a vedação do anonimato, como prevista na Constituição.CA prerrogativa do sigilo da fonte qualifica-se como privilégio de ordem pessoal que pode ser oponível por jornalistas a quaisquer órgãos ou autoridades do poder público, não importando a esfera em que se situe a atuação institucional dos agentes estatais interessados.DA intransmissibilidade da pena não chega ao ponto de impedir que, por decisão judicial, se permita ao condenado fazer-se substituir por terceiro, ainda que estranho ao ilícito penal, na prestação de serviços à comunidade.

Questão 2TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Acerca do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

AA nomeação à autoria, que é cabível em todas as causas do processo de cognição processadas pelo procedimento ordinário ou sumário, tem por finalidade corrigir ilegitimidade passiva da causa. Por ser medida obrigatória, o réu deve alegar ser parte ilegítima e nomear à autoria a parte passiva verdadeira, sob pena de ser condenado a reembolsar os prejuízos causados ao autor da ação.BO chamamento ao processo consiste na admissibilidade de o réu ampliar o pólo passivo da demanda, incluindo no processo aquele com quem mantém relação jurídica de direito material, com o objetivo de garantir o exercício do direito de regresso por sua eventual condenação.CTratando-se de litisconsórcio passivo necessário, seja simples, seja unitário, quando houver um número muito grande de litisconsortes no processo, o juiz poderá recusar a formação do litisconsórcio ou limitar o número de litigantes e determinar o desdobramento das ações.DFeita a denunciação da lide pelo réu, não é cabível a condenação do denunciado em favor do autor que nenhum pedido tenha formulado em face desse denunciado. Assim, em apenas um ato judicial, duas condenações são proferidas: uma contra o denunciante em favor do outro demandante e outra contra o denunciado, em favor do denunciante, desde que este tenha saído vencido na ação principal e tenha ficado provada a responsabilidade do primeiro.

Questão 3TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

No que se refere ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

AO servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento.BA comissão do processo administrativo disciplinar será formada por três servidores, dos quais pelo menos dois deverão ser estáveis.CO inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitório, vedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar.DÉ facultado, no inquérito administrativo, que a testemunha traga o seu depoimento por escrito.

Questão 4TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta.

AUm médico da secretaria de saúde estadual pode cumular seu cargo com o de professor de matemática da Prefeitura de Boa Vista.BO servidor que praticar crime contra a administração pública será, após procedimento administrativo, exonerado.CA inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.DA ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência.

Questão 5TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

No que se refere às licenças que são direito do servidor, assinale a opção correta.

AÉ legal o ato administrativo que concede licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de um ano, para servidor que retornou há seis meses, de viagem de estudo ao exterior, em que cursou mestrado por dois anos.BA licença por motivo de doença de pessoa da família é concedida sem remuneração.CA licença para tratar de assuntos particulares será concedida sempre no interesse da administração, somente aos servidores de cargo efetivo estáveis, por até três anos consecutivos e sem remuneração.DA licença de servidor para atividade política que vise concorrer a mandado público é concedida sem remuneração.

Questão 6TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

José, brasileiro, viúvo, ainda em vida, por meio de escritura pública e sem anuência dos demais herdeiros necessários, fez a doação do apartamento de sua propriedade, local onde residia, para sua filha Maria. O doador não possuía qualquer outro bem ou renda que pudessem garantir-lhe a subsistência durante o período que antecedeu a sua morte. Maria, solteira, residia em companhia de seu pai; os demais herdeiros tomaram conhecimento da doação, depois da morte de José. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da doação e do direito das sucessões.

AA doação entre ascendente e descendente sem a anuência dos demais descendentes é anulável quando se tratar de doação universal, isto é, de todo o patrimônio do doador.BConsiderando-se que José viveu em companhia de Maria até à época de sua morte, a referida doação é remuneratória dos serviços que a donatária prestou ao doador e, portanto, não está sujeita à colação.CQuando da abertura da sucessão, os herdeiros legítimos que se sentirem prejudicados, por qualquer ato de disponibilidade do patrimônio a que teriam direito por herança, a título gratuito ou oneroso, podem requerer, legitimamente, que seja declarado no inventário, tudo aquilo que foi objeto de disponibilidade pelo de cujus e requerer a colação dos bens que estiverem indevidamente em poder de terceiros.DAs causas de nulidade das doações universal e inoficiosa são diversas. Ocorre a primeira com a doação de todos os bens ou o único bem o que eiva de nulidade todo o contrato. No caso da segunda, a inoficiosa, a eficácia não atinge todo o contrato, senão apenas na parte excedente, fazendo, portanto, a redução.

Questão 7TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

A respeito dos direitos das coisas, assinale a opção correta.

AA preferência das hipotecas entre os vários credores hipotecários ocorre pela ordem cronológica do vencimento do título constitutivo, ou seja, paga-se integralmente ao credor hipotecário cujo título vença primeiro e, depois de satisfeito este, paga-se ao segundo credor ou ao terceiro, conforme a ordem cronológica do vencimento do título.BO direito de retenção consiste na faculdade do possuidor de boa-fé de manter o poder fático sobre a coisa alheia, objetivando receber do retomante a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis nela realizadas.CNo usufruto, a propriedade é fracionada, pois, enquanto o usufrutuário retira proveito econômico da coisa, remanesce em poder do nu-proprietário o conteúdo do direito, ou seja, a faculdade de disposição da coisa em sua substância, podendo este alienar, instituir ônus real ou dar qualquer outra forma de disposição ao objeto. Assim, o usufrutuário tem a posse direta e justa do bem alheio, podendo desfrutar da coisa como se fosse própria, contudo sem alterar-lhe a substância. Na defesa da posse, o usufrutuário pode valer-se dos remédios possessórios contra terceiros, mas não contra o nu- proprietário, que tem a posse indireta.DA tolerância do poder público quanto à ocupação dos bens públicos de uso comum ou especial por particulares faz nascer, para estes, direito assegurável pelos interditos possessórios, transmudando-se a posse precária em permissão de uso.

Questão 8TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Com relação ao direito das sucessões, assinale a opção correta.

AO co-herdeiro tem preferência na aquisição da quota hereditária sobre pessoa estranha à sucessão, desde que se trate de cessão a título oneroso. Esse direito de preferência existirá se o co-herdeiro quiser pagar o mesmo que pagaria o terceiro, ou seja, em igualdade de condições, esse haverá para si a quota-parte do co-herdeiro cedente, preferindo o terceiro.BSe uma pessoa falecer, deixando bens e, como herdeiro legítimo, apenas um irmão, este deverá receber a totalidade da herança, salvo se houver deliberação em contrário do de cujus. Essa pessoa poderia, por meio de testamento, dispor livremente de sua metade disponível, em favor de terceiros, desde que assegurasse, ao seu parente colateral, o direito à legítima parte na herança.CO direito de representação ocorre quando a lei chama certos parentes do falecido a sucederem em todos os direitos em que ele sucederia se vivo fosse e ocorre na linha descendente e ascendente. Assim, como não há representação de pessoa viva, ninguém pode suceder, representando o herdeiro renunciante ou excluído.DO patrimônio deixado pelo de cujus permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular da universalidade da herança. No entanto, é lícito que um dos co- herdeiros reclame essa herança a um terceiro que indevidamente a possua, porque este pode, legitimamente, opor-lhe, em exceção, o caráter parcial do direito daquele nos bens da sucessão.

Questão 9TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

No tocante às relações de parentesco, assinale a opção correta.

ANo caso de falecimento de mãe que esteja com a guarda de filho menor, o pai deve assumir a responsabilidade de guarda, visto que, falecendo um dos pais, permanece o outro no exercício do poder familiar, exceto quando ficar devidamente provado que o sobrevivente não tem condições de ter a criança ou adolescente em sua companhia.BPara o critério de classificação e de contagem do parentesco, adota-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a linha como sendo a vinculação da pessoa a tronco ancestral comum. O grau de parentesco é o número de gerações existentes entre dois parentes. Assim, os irmãos são parentes em primeiro grau, e os primos e tios, em segundo grau.CA afinidade é o parentesco que se estabelece entre cada cônjuge e os parentes do outro. Esse tipo de parentesco, no qual não há limitação de grau, não está sujeito à extinção, mesmo com a dissolução do casamento ou da união estável que o originou.DA lei permite que um dos cônjuges adote o filho do outro, ainda que conste no assento de nascimento do adotando a filiação biológica, bastando, para tanto, que se comprove tão-somente a convivência com o menor e se demonstre que a medida visa ao interesse do adotando.

Questão 10TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Assinale a opção correta acerca do casamento.

AÉ nulo o casamento realizado com infração a qualquer das causas suspensivas. Essas circunstâncias obstam a realização do casamento e constituem motivo para a invalidação do ato.BO casamento nulo ou anulável pode ser convalidado e, portanto, produzir todos os efeitos do casamento válido se restar provado que foi contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges. Por outro lado, se for comprovada a má-fé de ambos os cônjuges, ainda que se suprima o impedimento, os efeitos civis somente beneficiarão os filhos.CDeclarada a nulidade de um casamento putativo, portanto, reconhecida a má-fé de ambos os cônjuges, a sentença retroagirá à data da celebração do casamento, sem prejudicar a aquisição de direitos. Assim, ainda que não seja adotado o regime legal, os bens adquiridos durante o casamento devem ser partilhados em partes iguais entre os cônjuges.DO regime de bens adotado em pacto antenupcial pode ser validamente modificado pelos nubentes por meio de escritura pública, desde que, no ato da celebração do casamento, declinem o regime que deve prevalecer.

Questão 11TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

No que se refere ao inadimplemento das obrigações, assinale a opção incorreta.

APara conceder a indenização de perdas e danos, o juiz deve considerar se houve dano emergente, que consiste em prejuízo real ao patrimônio do credor, e lucro cessante, relativo à privação de um ganho pelo credor, ou seja, o lucro que ele deixou de auferir em razão de descumprimento da obrigação pelo devedor.BPara que se configure a mora do devedor, é preciso que o inadimplemento total ou parcial da obrigação decorra de fato ou de omissão imputável ao devedor. Durante o atraso no cumprimento da obrigação, o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e correção monetária, mesmo ocorrendo caso fortuito ou de força maior, salvo na ausência de culpa ou no caso em que, mesmo cumprida a obrigação a termo, o dano sobrevenha.CConsidere que os contratantes estipulem expressamente o direito de arrependimento, tornando o contrato resolúvel, porém, com os ônus da perda do sinal dado em benefício da outra parte ou de sua restituição mais o equivalente. Nesse caso, se qualquer das partes desistir do contrato, as arras funcionam como cláusula penal pelo inadimplemento da obrigação; no entanto, quando estas forem fixadas em valor irrisório ou quando restar provado que a parte inocente sofreu prejuízo superior ao recebido, o juiz pode, licitamente, fixar indenização suplementar.DNos contratos bancários, a comissão de permanência possui natureza jurídica tanto de juros remuneratórios quanto de correção monetária. Por esse motivo, ela não pode ser cobrada cumulativamente com quaisquer outros encargos, ainda que haja previsão contratual.

Questão 12TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta acerca dos serviços públicos.

AA Constituição Federal não encerra todos os elementos para a perfeita identificação das atividades que caracterizam o serviço público, dependendo-se, para este mister, da integração da legislação infraconstitucional.BO conceito de serviço público foi determinante para a separação entre direito público e privado, distinção esta que remonta à fase absolutista.CA Constituição brasileira, em matéria de serviços públicos, deve ser interpretada considerando-se que ela é uma carta que dispõe sobre o bem-estar social e na qual, ao mesmo tempo, se previu a liberdade de iniciativa característica do regime capitalista, houve preocupação com a desigualdade social e se previu um Estado prestador de comodidades básicas ao cidadão por meio dos serviços públicos. Assim, deve-se levar em consideração essa realidade jurídica ao se analisar as formas de atuação do Estado.DAs atuações estatais, considerada a noção de serviços públicos, estão divididas em dois ramos básicos, quais sejam, as atividades próprias do Estado, que são os serviços públicos, e aquelas próprias dos particulares, mas que, dadas determinadas circunstâncias, poderiam sofrer intervenção estatal.

Questão 13TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção incorreta.

ANo Brasil, a improbidade administrativa alcança desde o desvio de dinheiro público até os atos de grave ineficiência funcional.BA configuração de um ato ímprobo passa por um processo de adequação típica, diante das ações e penas previstas na lei de improbidade administrativa.CA Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não possui normas que necessitem ser complementadas por outras regras ou princípios a partir de legislações setoriais, pois as previsões sancionadoras da LIA não podem ser interpretadas de forma extensiva.DA improbidade compreende três tipos básicos de atos detalhados na LIA: aqueles que comportam enriquecimento ilícito no exercício ou em razão das funções públicas; aqueles que produzem lesão ao erário e aqueles que atentam contra os princípios que presidem a administração pública.

Questão 14TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Assinale a opção correta acerca dos poderes administrativos.

AO poder discricionário é um poder regrado que confere à administração, para a prática de um ato, balizas minuciosamente descritas pela lei.BO poder hierárquico é o poder-dever de punir internamente as faltas disciplinares dos servidores.COs poderes administrativos, que nascem com a administração, são meios de que esta se vale, por seus agentes, para obter os objetivos previstos em lei, razão pela qual são considerados como poderes instrumentais.DO poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, as atividade e os direitos individuais em benefício da coletividade.

Questão 15TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, mais notadamente acerca da responsabilidade civil do Estado por ato judicial, assinale a opção que não contém argumentação utilizada para defender a inaplicabilidade da responsabilização do Estado por ato judicial.

Afalibilidade judicial e suportabilidade das falhas pelo jurisdicionadoBidentidade do juiz com o agente públicoCofensa à coisa julgadaDindependência da magistratura

Questão 16TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

A respeito da evolução histórico-jurídica da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

ASegundo a concepção absolutista, a responsabilidade civil do Estado tinha base em relação paritária entre as pessoas e o Estado, o que permitia a responsabilização do Estado pela doutrina do risco integral.BA fase da responsabilidade objetiva do Estado teve por base as doutrinas civilistas surgidas na França, com forte influência na conceituação dos atos da administração em atos de império e atos de gestão.CA fase da publicização da culpa administrativa foi uma fase que antecedeu a doutrina da irresponsabilidade administrativa do Estado.DA atual fase da responsabilidade objetiva do Estado foi materializada como nova concepção com o julgamento do caso Blanco em 1873, na França, quando somente as regras de direito público foram aceitas para a solução do caso, porquanto o Estado aparecia como causador de dano a administrado.

Questão 17TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Sobre a temática da criança e do adolescente prevista na Constituição Federal de 1988 e na legislação pertinente, assinale a opção correta.

AA divulgação total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ao adolescente a que se atribua ato infracional configura publicidade indevida, que permite a suspensão da programação da emissora, bem como da publicação do periódico.BO Brasil, ao tipificar o crime de tortura contra crianças ou adolescentes, revelou-se fiel aos compromissos que assumiu na ordem internacional. O legislador brasileiro, ao conferir expressão típica a essa modalidade de infração delituosa, deu aplicação efetiva ao texto da Constituição Federal, que impõe ao poder público a obrigação de proteger os menores contra toda a forma de violência, crueldade e opressão.CEm idade em que contam com razoável compreensão do mundo, assiste aos adolescentes o direito de serem ouvidos e de terem as suas opiniões consideradas quanto à permanência nesta ou naquela localidade, neste ou naquele meio familiar e, por conseqüência, de permanecerem na companhia deste ou daquele ascendente, desde que inexistam motivos morais que afastem a razoabilidade da definição. Não configura, porém, constrangimento ilegal a determinação no sentido de, peremptoriamente, voltarem a determinada localidade, objetivando a permanência sob a guarda de um dos pais.DÉ lícito, sobretudo em processo de execução socioeducativa, substituir medida de semiliberdade, imposta em processo de conhecimento, por internação sem prazo determinado, à conta de novo ato infracional do adolescente.

Questão 18TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Julgue os próximos itens, relativos à lei de abuso de autoridade. I O termo autoridade é empregado na lei em seu sentido amplo, também se estendendo às relações privadas, a exemplo das relações pertinentes a certos encargos, como curatela e tutela. II Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, pode ser cominada a pena autônoma ou acessória, que é a proibição ao acusado de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. III Com referência ao crime de abuso de autoridade, é pacífico e dominante na jurisprudência o entendimento de que a competência para processá-lo e julgá-lo, quando praticado por militar, é da justiça castrense. IV Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação pública condicionada, visto que se exige, como condição de procedibilidade, a representação do ofendido. A quantidade de itens certos é igual a

A1.B2.C3.D4.

Questão 19TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Assinale a opção correta acerca da doutrina constitucional dos direitos fundamentais.

AA autonomia privada dos cidadãos pode ser exercida em detrimento de direitos e garantias fundamentais de terceiros, pois a força normativa dos direitos e das garantias fundamentais só se impõe nas relações entre o Estado e os particulares, e não, nas relações privadas.BÉ incabível a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, ainda que invocados os limites estabelecidos pela própria Constituição.COs direitos de segunda geração são aqueles que compreendem as liberdades clássicas negativas dos cidadãos, como os seus direitos civis e políticos.DOs direitos de terceira geração materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento dos direitos humanos.

Questão 20TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade que pode ser exercido pelo STF em casos de inconstitucionalidade por ação.

ANão compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente à Constituição, mas, se a norma impugnada derivar da competência legislativa municipal que o Distrito Federal (DF) exerce, será cabível o controle de constitucionalidade.BNão há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade.CA súmula, por apresentar as características de ato normativo, está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.DA ação direta de inconstitucionalidade é suscetível de desistência, o que contempla a situação em que o seu autor considera inconveniente a manutenção da ação.

Questão 21TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Assinale a opção incorreta acerca das regras constitucionais que versam sobre ciência e tecnologia.

AA pesquisa tecnológica deve voltar-se preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.BContrasta com os princípios constitucionais a deliberação de estados e do DF de vincularem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.CO mercado interno integra o patrimônio nacional e deve ser incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico da população.DA lei deve apoiar e estimular as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

Questão 22TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Assinale a opção correta acerca dos limites da reforma constitucional no Brasil.

AOs parlamentares têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.BA enumeração das chamadas cláusulas pétreas constitucionais é passível de ampla interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).CO conteúdo das garantias de eternidade previstas na Constituição somente pode ser alcançado mediante interpretação literal.DAs cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário, pois, conforme variação de sua importância, as normas constitucionais podem ser divididas em normas inferiores e normas superiores, podendo estas últimas ser utilizadas como parâmetro de aferição de constitucionalidade de outras normas constitucionais originárias.

Questão 23TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Julgue as os itens a seguir, a respeito do conceito de Constituição. I Com o advento da positivação, a sociedade começou a conhecer a proliferação do conceito de Constituição como um documento escrito. II O conceito moderno de Constituição acentua a presença de um texto sobre a forma de organização estatal e os direitos

fundamentais. III Segundo o conceito jurídico, a Constituição pode ser considerada como o estatuto jurídico do político ou como um sistema aberto de regras e princípios. Assinale a opção correta.

AApenas um item está certo.BApenas dois itens estão certos.CTodos os itens estão certos.DNenhum item está certo.

Questão 24TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

ADesavenças internas na organização do Ministério Público não podem afetar a unidade da instituição, de modo que, quando o procurador-geral da República promove o arquivamento de um inquérito que apure conduta criminosa, não pode o seu sucessor oferecer denúncia pelo mesmo fato sem que novas provas tenham surgido.BO ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.CO Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é uma instituição que integra o Ministério Público da União.DNão cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao membro do Ministério Público, formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias reputadas indispensáveis, pelo dominus litis, à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.

Questão 25TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.

AQuando o juiz não enfrenta o mérito, sua decisão não faz coisa julgada material, podendo ser reexaminada e decidida no mesmo processo, se acaso uma das partes desejar rediscutir a matéria.BOcorrendo o trânsito em julgado da sentença, esta se torna irrecorrível, seja porque transcorrido o prazo recursal, seja porque esgotados todos os meios processuais cabíveis, surgindo, então, a coisa julgada.CA sentença produz efeitos tão-somente entre as partes da relação processual controvertida e dentro do processo em que foi prolatada a decisão, o que torna o seu conteúdo e todas as questões decididas, ainda que incidentalmente e como prejudiciais, imutáveis e indiscutíveis.DA coisa julgada torna a sentença imutável nos exatos limites da decisão, englobando a decisão na parte inseparável, ou seja, no pronunciamento do juiz sobre o pedido do autor e sobre os motivos que o levaram a decidir daquela forma.

Questão 26TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Acerca da sentença proferida no processo civil, assinale a opção correta.

AVige, no Brasil, o sistema processual da substanciação, segundo o qual os fatos narrados influem na delimitação objetiva da demanda e, logicamente, da sentença. Assim, é nula a sentença que não procede à análise de todos os fundamentos jurídicos invocados pelas partes, ainda que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.BAo ser resolvida uma questão incidente, o juiz poderá proferir sentença ou decisão interlocutória. O ato processual será sentença se, decidindo o incidente, o juiz puser termo ao processo sem resolução de mérito, e será decisão interlocutória, quando o ato decisório não encerrar a relação processual.CNas hipóteses em que o autor não consegue provar o fato constitutivo de seu direito, ele deve arcar com as conseqüências da ausência ou insuficiência de provas, que implicam extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo.DA sentença que decide a causa diferente da que foi posta em juízo ou contrária ao pedido do autor pode ser corretamente definida como sentença de improcedência da ação. Essa sentença pode ser objeto de apelação, e o tribunal, por ocasião do julgamento, dará ou não provimento ao recurso, para confirmar ou reformar a sentença.

Questão 27TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Acerca dos atos de comunicação processual, assinale a opção correta.

AA intimação é o ato de comunicação processual com que se dá ciência a alguém de outro ato já praticado ou o de convocar a parte a fazer ou abster-se de fazer alguma coisa. No curso do processo, como regra e em razão do princípio do impulso oficial, as intimações não dependem de provocação das partes e são efetuadas de ofício.BRealizada a citação, ainda que ordenada por juiz incompetente ou o ato processual padeça de alguma irregularidade, há o efeito interruptivo da prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. No entanto, se for reconhecida a nulidade da citação, o prazo prescricional voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão.CSe, depois de recebida a petição inicial, o juiz constatar que o autor deixou de promover ação contra os demais legitimados passivos, ou seja, que a situação de direito material é incindível, ele deverá determinar, de ofício, a citação de todos aqueles que devem responder a ação em litisconsórcio necessário passivo.DEm se tratando de pessoa física, ainda que menor ou incapaz, a citação pela via postal deve ser encaminhada ao endereço onde se encontra a parte ré, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida pelo próprio citando ou por seu representante legal.

Questão 28TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Com relação à prova judiciária no processo civil, assinale a opção correta.

ANa busca da verdade real e visando formar sua livre convicção acerca dos fatos alegados pelas partes, o juiz deve aceitar como válida a prova emprestada, ainda que produzida sem contraditório e sem a participação da parte contra a qual se pretende usá-la.BNa fase da instrução do processo, as partes devem produzir todas as provas de suas alegações. O autor deve requerer, na petição inicial, a produção da prova que entender necessária, e o réu, na contestação. Caso seja trazido documento ou fato novo em contestação ou ocorra fato superveniente no curso do processo, considerando-se que tenha ocorrido para o autor a preclusão, cabe ao juiz, se entender necessário para o seu convencimento, determinar, de ofício, a realização da prova.CNo sistema jurídico brasileiro, vigora, na apreciação da prova, o princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento fundamentado. Toda decisão deve ser devidamente motivada pelo que consta dos autos, limitada ao pedido formulado pela parte e obtida mediante a aplicação das regras processuais formais.DAo autor impõe-se o ônus da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ainda que esses fatos não sejam contestados pelo réu. Entretanto, a lei dispensa, por desnecessária, a prova relativa aos fatos notórios ou àqueles afirmados por uma parte e confessado pela parte contrária.

Questão 29TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Quanto à resposta do réu, assinale a opção incorreta.

AReconvenção é a ação do réu contra o autor, oferecida como defesa dentro de processo já iniciado. Assim, o oferecimento de reconvenção pelo réu faz instaurar relação processual nova, distinta e paralela à que se fez inaugurar com a propositura da ação pelo autor contra aquele réu.BEm observância ao princípio da eventualidade ou da concentração da defesa, em regra, o réu tem o ônus de argüir, na contestação, todas as teses de direito possíveis e congruentes entre si, sob pena de preclusão do direito de invocar, em fases posteriores do processo, matéria de defesa não manifestada na contestação.CA exceção de suspensão e impedimento pode ser oposta pelo autor, pelo réu, pelo terceiro interveniente ou pelo Ministério Público, quando este atua como fiscal da lei, e deve ser argüida dentro de 15 dias da data do conhecimento do fato que ocasionou o impedimento ou a suspeição do juiz. Entretanto, somente o réu, no prazo da resposta, tem legitimidade para opor exceção de incompetência.DSe, depois de apresentada a contestação, ocorrer a prescrição ou a decadência da pretensão do autor, somente o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria, não sendo permitido ao réu alegar tal defesa, em face da preclusão consumativa e ofensa ao princípio da eventualidade.

Questão 30TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Julgue os seguintes itens, relativos à eficácia da lei penal no espaço. I Considere que, na fronteira Brasil-Bolívia, um cidadão brasileiro, que se encontre em território nacional, atire em outro, em solo boliviano, vindo este a falecer. Nessa situação, aplica-se a lei brasileira, pois o Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade. II Considere que um delito tenha sido cometido a bordo de aeronave brasileira de propriedade privada, em vôo sobre território estrangeiro, sem escalas, sendo estrangeiros os sujeitos ativo e passivo. Nessa situação, se o país estrangeiro competente para a intervenção se mostrar desinteressado no exercício da pretensão punitiva por motivos irrelevantes, aplica-se a lei brasileira. III O princípio da extraterritorialidade excepcional incondicionada encontra aplicação nos crimes cometidos no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do presidente da República do Brasil. IV Considera-se praticado o crime no local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, sendo irrelevante o lugar do comportamento do agente (ação ou omissão). A quantidade de itens certos é igual a

A1.B2.C3.D4.

Questão 31TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

O utilitário do Windows XP que ajuda a criar uma cópia das informações no disco rígido é o(a)

Abackup.Bcentral de controle.Cconfigurador.Dgerenciador de sistemas.

Questão 32TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Rafael, adolescente de 16 anos, durante a prática de furto em uma loja de departamentos, foi flagrado pelos seguranças do estabelecimento e apresentado à delegacia de polícia competente. Lavrado o procedimento policial, o adolescente foi encaminhado à Vara da Infância e da Juventude. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ARestando demonstrado que o adolescente é estudante assíduo, integrado à família e sem qualquer outro antecedente infracional, o representante do Ministério Público pode, antes de iniciado o procedimento judicial, conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.BA remissão concedida implica, necessariamente, o reconhecimento da responsabilidade do adolescente, prevalecendo, portanto, para efeitos de antecedentes.CMesmo que o adolescente não registre antecedentes, pode ser aplicada a medida de internação, sob o argumento de que a medida socioeducativa deve servir de parâmetro à compreensão do adolescente no tocante ao desvalor da conduta perpetrada.DO procedimento judicial levado a efeito pelo juízo competente deve ser concluído no prazo máximo e improrrogável de 45 dias, não abrangendo, no entanto, o período recursal.

Questão 33TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

A respeito dos crimes contra a pessoa, assinale a opção incorreta.

AO delito de homicídio é crime de ação livre, pois o tipo não descreve nenhuma forma específica de atuação que deva ser observada pelo agente.BTentado ou consumado, o homicídio cometido mediante paga ou promessa de recompensa é crime hediondo, recebendo, por conseqüência, tratamento penal mais gravoso.CNo crime de rixa, a co-autoria é obrigatória, pois a norma incriminadora reclama como condição obrigatória do tipo a existência de pelo menos três autores, sendo irrelevante que um deles seja inimputável.DPara a caracterização do crime de calúnia, é imprescindível a imputação falsa de fato determinado e definido na lei como crime ou contravenção penal.

Questão 34TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Considerando que um sujeito tenha praticado determinado crime na vigência de uma lei que cominava pena de reclusão de 2 a 8 anos e que tenha surgido lei nova impondo pena menos severa, de 1 a 4 anos, à prática desse crime, assinale a opção correta quanto ao âmbito de eficácia temporal da lei penal.

AA lei nova, que impõe pena quantitativamente mais branda, deve ser aplicada nessa situação, pois o princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa.BNa referida situação, aplica-se somente a lei antiga, pois o Estado detém o direito adquirido de punir o criminoso com a pena mais severa.CNa situação considerada, a lei anterior deve ser aplicada mesmo depois de cessada a sua vigência, visto que, por ser mais severa, possui ultra-atividade.DA lei nova deverá ser aplicada nessa situação, pois deixou de considerar como infração um fato anteriormente punido, retroagindo em face da hipótese da abolitio criminis.

Questão 35TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

AConsidere que Sérgio tenha ameaçado Joana com uma arma para que Joaquim, seu comparsa, subtraísse o veículo conduzido pela vítima. Nessa situação, Sérgio responderá pelo crime de ameaça e Joaquim, pelo crime de furto caracterizado pela subtração.BConsidere que um pai tenha deixado, negligentemente, as chaves do carro ao alcance do filho menor inimputável que, dirigindo o veículo, causou, culposamente, a morte de terceiro. Nessa situação, o pai será co-autor do delito.CA simples conivência não significa participação, pois, para que alguém possa responder pelo crime, deve ter, no mínimo, a vontade de com ele colaborar, não podendo ser responsabilizado por não ter impedido a execução do delito, salvo se presente o dever jurídico de impedir o resultado.DConsidera-se partícipe o autor mediato de um crime, pois quem pratica a conduta descrita no tipo penal é outra pessoa, que atua sem vontade ou consciência.

Questão 36TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Em relação a culpabilidade, imputabilidade e punibilidade penal, assinale a opção correta.

AConsidere a seguinte situação hipotética. Gabriel, ciente de que sua conta bancária estava encerrada, emitiu um cheque em pagamento de mercadorias. Após constatar que o título não possuía fundos, seu beneficiário levou o fato ao conhecimento da autoridade policial, que instaurou o competente inquérito policial e, após sua conclusão, remeteu-o à justiça. Indiciado, Gabriel efetuou o pagamento antes do oferecimento da denúncia. Nessa situação, a ação penal não poderá ser instaurada, pois a punibilidade foi extinta pelo pagamento do cheque.BA coação moral irresistível é causa de exclusão da antijuridicidade, pois, se o sujeito pratica o fato sob grave ameaça, não concorre a liberdade psíquica em sua conduta, com a conseqüente exclusão da própria vontade, primeiro elemento do fato típico.CA menoridade penal é causa de exclusão da imputabilidade, pois entende-se que o adolescente menor de dezoito anos possui desenvolvimento mental incompleto, sendo, portanto, isento de pena, por ausência de culpabilidade.DO artigo do Código Penal que prevê as causas extintivas da punibilidade é taxativo, proibindo que sejam admitidas outras hipóteses extintivas além daquelas nele relacionadas.

Questão 37TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Acerca da Lei n.º 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a opção correta.

AO crime de tortura visando a obtenção de informação, declaração ou confissão da vítima é crime próprio, pois somente pode ser cometido por agentes públicos.BNa tortura designada como tortura discriminatória, em que a violência ou a grave ameaça são motivadas por discriminação racial, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos crimes de racismo, tipificados em legislação própria.CA denominada tortura para a prática de crime ocorre quando o agente usa de violência ou grave ameaça para obrigar a vítima a realizar ação ou omissão de natureza criminosa. Assim, essa forma de tortura não abrange a provocação de ação contravencional.DA configuração do crime de tortura não absorve os delitos menos graves decorrentes do emprego da violência ou grave ameaça, a exemplo dos crimes de maus-tratos, lesões corporais leves, constrangimento ilegal, ameaça e abuso de autoridade.

Questão 38TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

No que se refere às causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, assinale a opção correta.

AO estado de necessidade é considerado excludente de culpabilidade, atuando como causa supralegal de exclusão, pois, quando o sacrifício do bem não for razoável, o agente deverá responder pelo crime, tendo direito à redução da pena.BO particular, no exercício de função de mesário da justiça eleitoral, não é alcançado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal, pois esta dirige-se somente aos funcionários ou agentes públicos em sentido estrito, que agem por ordem da lei.CQuando o crime é praticado sob influência de violenta emoção ou paixão, exclui-se a culpabilidade, diminuindo-se a pena cominada ao delito.DTodo fato penalmente ilícito é, antes de mais nada, típico. No entanto, pode suceder que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas excludentes, a exemplo da legítima defesa.

Questão 39TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Um policial, passando-se por viciado, com o fim de comprar drogas, deu voz de prisão ao traficante, conduzindo-o à presença da autoridade policial competente, à qual apresentou o conduzido, juntamente com grande quantidade de droga apreendida em seu poder no ato da suposta venda. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA autoridade policial deve proceder à autuação em flagrante do conduzido por tráfico ilícito de substância entorpecente, devido à configuração da conduta referente à venda da substância.BNessa situação, trata-se de crime impossível, pois a preparação do flagrante pela polícia tornou impossível a sua consumação.CNessa situação, o fato é atípico e configura-se o flagrante forjado, pois integralmente composto por terceiros.DCaberá à autoridade policial a autuação em flagrante do conduzido não pela venda da substância, mas porque trazia ou tinha em depósito substância entorpecente destinada ao comércio ilícito, sendo tais condutas preexistentes à ação policial.

Questão 40TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Com relação a jurisdição e competência, assinale a opção incorreta.

AA competência para o processo e o julgamento de crime de tráfico internacional de substância entorpecente é da justiça federal. Todavia, se, na comarca onde se deu o crime, não há juiz federal, quem julga é o juiz estadual.BDenomina-se competência absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação. Assim, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito.CA competência do tribunal do júri é privativa e encontra respaldo constitucional, cabendo-lhe julgar os crimes dolosos contra a vida, previstos em capítulo próprio do Código Penal. Entretanto, quando os jurados concluírem que a infração não é de sua competência, caberá ao juiz presidente julgar o processo e decidir o caso.DSendo o lugar da infração a regra geral para a fixação da competência, a competência territorial é absoluta, não sendo passível de prorrogação.

Questão 41TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Considerando a Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, assinale a opção incorreta.

APor disposição expressa, aos crimes que não estão abrangidos na Lei n.º 9.099/1995 também cabe a suspensão condicional do processo, tanto nas ações penais por crimes de menor potencial ofensivo com naquelas de competência do juízo comum quanto nas infrações penais da justiça especial.BNa ação penal de iniciativa pública, não havendo composição civil ou transação, o Ministério Público deverá oferecer ao juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.CO crime de ameaça, por cominar pena máxima não superior a um ano de detenção e não estar inserido em qualquer procedimento especial, deve ser processado e julgado de acordo com o trâmite da Lei n.º 9.099/1995.DO conceito de ilícito de menor potencial ofensivo assemelha- se ao conceito de crime de bagatela pelo princípio da insignificância, pois há exclusão da tipicidade, conforme doutrina prevalente.

Questão 42TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Com referência à prisão cautelar requerida pelo Ministério Público após o oferecimento de denúncia, assinale a opção correta.

AEm se tratando de medidas cautelares, quando presentes os pressupostos e requisitos, deve ser deferido o pedido de prisão preventiva nas hipóteses de crimes culposos punidos com detenção, desde que o requerido não seja primário e não tenha bons antecedentes.BPara o deferimento da medida cautelar extrema, é suficiente o indício de autoria, visto que a materialidade torna-se secundária diante das evidências e, sendo incontroversos, os fatos não precisam ser provados.CIndícios de autoria, certeza da existência do crime e prova de ser o acusado vadio são suficientes para ser decretada a prisão.DO deferimento da medida cautelar deve ter como fundamento os pressupostos previstos no Código de Processo Penal, devendo o juiz fundamentar a sua decisão.

Questão 43TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

No que concerne à prova no processo penal, assinale a opção correta.

ADeixando o crime vestígios materiais, deve haver sempre exame de corpo de delito, direto ou indireto, isto é, a emissão de um laudo pericial atestando a materialidade do delito. Não sendo possível realizá-lo, a prova testemunhal poderá suprir- lhe a falta, no caso de os vestígios terem desaparecido.BO exame de corpo de delito somente poderá ser realizado à luz do dia, ou seja, no horário compreendido entre 6 h e 18 h.CNo que tange à prova pericial, é admissível no processo penal a indicação de assistentes técnicos pelas partes, visando a análise da prova produzida pelos peritos oficiais com a conseqüente emissão de pareceres técnicos.DOs laudos periciais deverão ser formulados, de regra, por dois peritos oficiais, admitindo-se, entretanto, que, na inexistência deles, o exame seja feito por um único perito, desde que pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, que poderá ser nomeada pelo juiz ou pela autoridade policial para o desempenho do encargo.

Questão 44TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Para que um documento do Word seja numerado em todas as páginas, exceto na primeira, deve-se desmarcar a opção correspondente na

Aopção Números de páginas do menu Inserir.Baba Margens, em Configurar página, no menu Arquivo.Caba Editar, em Ferramentas, no menu Arquivo.Dopção Cabeçalho e rodapé do menu Formatar.

Questão 45TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

No Word 2000, uma das opções para guardar o arquivo com outro nome é clicar o menu Arquivo e selecionar

ASalvar.BSalvar Especial.CSalvar Como.DNovo.

Questão 46TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

A intranet é um(a)

Arede mundial de computadores que permite o envio de qualquer tipo de informação.Brede dentro de uma organização que usa tecnologias e protocolos da Internet, mas está disponível somente para determinadas pessoas, como os funcionários de uma empresa.Crede mundial com muitos segmentos de rede conectados por roteadores.Dum serviço oferecido pela Internet que permite a comunicação online.

Questão 47TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

No que se refere ao navegador Internet Explorer 6 (IE6), assinale a opção correta.

ANão é possível imprimir as figuras apresentadas em um sítio.BExiste apenas uma forma de localizar sítios na Internet com a utilização do IE6.CUma vantagem de colocar sítios como favoritos no IE6 é a possibilidade de acessá-los sem conectar a Internet.DSe o usuário estiver prestes a enviar informações sigilosas, como o número do cartão de crédito, a um sítio não-seguro, o IE6 poderá avisá-lo de que o sítio não é seguro.

Questão 48TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

As extensões de nome de arquivo

Aindicam o tamanho do arquivo.Bindicam a quantidade de informações que podem ser armazenadas no arquivo.Cencontram-se após o ponto de um nome de arquivo e indicam o tipo de informação armazenada nele.Dencontram-se sempre ocultas, mas apresentam informações referentes ao tamanho e ao tipo do arquivo.

Questão 49TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

O Windows Explorer pode

Aimpedir a invasão de vírus no computador.Bgerar arquivos de documentos de segurança no formato xst.Cenviar e receber arquivos por meio da opção do menu Ferramentas.Dcriar pastas e organizar arquivos.

Questão 50TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Assinale a opção que apresenta medida de segurança correta em relação aos dados do computador.

APara fazer o backup é importante copiar os arquivos para o plugin.BUma medida correta de segurança dos arquivos é copiá-los para o boot.CPara fazer backup dos arquivos mais utilizados é importante compactá-los e copiá-los para outro computador.DA compactação deve ser feita utilizando o roteador.

Questão 51TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Em relação ao texto, assinale a opção correta.

AO emprego de “nossa” (L.2) e de “estamos” (L.5) confere subjetividade ao texto, tornando a linguagem nele utilizada inadequada para documentos oficiais.BNa linha 3, a substituição dos parênteses por vírgulas prejudica a correção gramatical do texto.CNas linhas 6 e 7, a substituição dos parênteses por travessões prejudica a coesão e a coerência do período.DMantêm-se a correção gramatical e as idéias originais do texto ao se substituir o termo “ainda que” (L.9) por qualquer um dos seguintes: mesmo que, embora, conquanto.

Questão 52TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Considerando as estruturas lingüísticas e os sentidos do texto, assinale a opção correta.

ANa linha 2, o pronome “Esse” retoma a idéia antecedente de ‘sentido’.BEm “que a constituem” (L.4), o pronome “a” retoma o antecedente “sua evolução” (L.l).COs pronomes “o” (L.5) e “ele” (L.8) retomam a idéia de “um largo período de tempo” (L.4), que, por sua vez, retoma a expressão “sua história” (L.2-3).DEm “que se deve” (L.10-11), o termo “se” tem valor reflexivo.

Questão 53TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

A partir das estruturas lingüísticas e dos sentidos do texto acima, assinale a opção correta.

AA substituição do termo “enuncia-se” (L.1) por é enunciado mantém a correção gramatical do período.BA expressão “ponto de fuga” (L.6) tem o sentido de ponto de observação de uma perspectiva.CA correção gramatical do período estaria mantida caso se substituísse a expressão “na medida em que” (L.8) por à medida em que.DA palavra “onisciência” (L.11) está sendo empregada, no texto, com o significado de saber limitado, conhecimento restrito.

Questão 54TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Os itens a seguir contêm trechos sucessivos de um texto. Julgue-os quanto à pontuação. I Através das informações de Léry, de Gabriel Soares, de Hans Staden, das crônicas dos jesuítas do século XVI, dos livros de Ives dEvreux e de Claude dAbbeville, vê-se, que, para a mulher tupi, a vida de casada era de contínuo trabalho: com os filhos, com o marido, com a cozinha, com os roçados. II Isto sem esquecermos as indústrias domésticas a seu cargo, o suprimento de água e o transporte de fardos. Mesmo

grávida a mulher índia, mantinha-se ativa dentro e fora de casa, apenas deixando, de carregar às costas, os volumes extremamente pesados. III Mãe, acrescentava às suas muitas funções: a de tornar-se uma espécie de berço ambulante da criança, de amamentá- la, às vezes até aos sete anos, de lavá-la, de ensinar as meninas a fiar algodão e a preparar a comida. IV E eram de suas próprias mãos os utensílios de que se servia para fazer a comida, para guardá-la, para pisar o milho ou o peixe, moquear a carne, espremer raízes, peneirar as farinhas: os alguidares, as urupemas, as cuias, as cabaças de beber água, os balaios. A quantidade de itens certos é igual a

A1.B2.C3.D4.

Questão 55TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Entre as opções a seguir, que se encadeiam formando um texto, assinale a que contém erro gramatical.

AEntre as últimas décadas do século XVI e meados do século XVII criaram-se no litoral brasileiro, sobretudo no Nordeste, uma civilização fluorescente em torno da produção açucareira.BNaquele período, o Brasil chegou a responder por cerca de 80% da oferta mundial de açúcar. Havia, anteriormente, em alguns pontos do país, produção artesanal daquela mercadoria.CEntretanto, o que teve lugar no Recôncavo Baiano e no litoral pernambucano foi algo de muito diverso: a implantação de grandes engenhos, que requereu vultosos investimentos.DA liderança da iniciativa esteve a cargo dos cristãos-novos, os judeus convertidos à força. Essa conversão forçada tivera lugar ainda em fins do século XV e fora conseqüência de uma imposição da Espanha, por motivos não plenamente esclarecidos.

Questão 56TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Com base nas estruturas sintático-semânticas do texto acima, assinale a opção correta.

AA substituição de “a respeito do” (L.2) por sobre o prejudica a correção gramatical do período.BA expressão “cuja verdadeira natureza” (L.4) refere-se a “cultos negros” (L.3-4).CPelas informações do texto, pode-se considerar o livro de Roger Bastide um tratado a respeito das religiões africanas.DNa linha 9, a substituição do sinal de ponto-e-vírgula por ponto final, com modificação da minúscula para maiúscula em “no caso”, mantém a correção gramatical do texto.

Questão 57TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Os períodos contidos nas seguintes opções compõem ordenadamente um texto. Assinale a opção em que o período apresenta correção gramatical.

ASe fôramos apurar a colaboração do índio no trabalho propriamente agrário, temos que concluir contra Manuel Bonfim — indianófilo até a raiz dos cabelos —, pela quase insignificância desse esforço.BO que não é de estranhar, se considerarmos que a cultura americana ao tempo da descoberta era a nômade, a da floresta, e não ainda a agrícola; que o pouco da lavoura — mandioca, cará, milho, jerimum, amendoim, mamão — praticadas por algumas tribos menos atrasadas eram trabalhos desdenhados pelos homens — caçadores, pescadores, guerreiros.CA lavoura era entregue as mulheres, diminuídas assim na sua domesticidade pelo serviço de campo; tanto quanto os homens nos hábitos de trabalho regular e contínuo pelo de vida nômade.DDaí não terem as mulheres índias se revelado tão boas escravas domésticas quanto as africanas, que mais tarde as substituíram vantajosamente como cozinheiras e amas de menino, do mesmo modo que os negros aos índios como trabalhadores de campo.

Questão 58TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

As opções a seguir contêm trechos sucessivos de um texto. Assinale a opção que apresenta erro gramatical.

AO progresso é uma indústria que, como na China, é explorada, em uma rápida absorção, pelos capitais estrangeiros e os poucos grupos financeiros nacionais que só cogita — como é natural — dos próprios interesses.BNesses oásis, e revivendo o tempo das bandeiras, tudo se deve à iniciativa privada.CFoi o particular que desbravou a mata, que ergueu plantações, que estendeu pela terra virgem os trilhos dos caminhos de ferro, que fundou cidades, abriu fábricas, organizou companhias e importou o conforto da vida material.DO poder público, pacientemente, esperou os frutos da riqueza semeada.

Questão 59TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Assinale a opção em que o trecho constitui continuação coesa, coerente e gramaticalmente correta para o texto acima.

ALembra que a participação dos entrepostos dos Países Baixos no comércio do açúcar, em fins do século XVI e começos do seguinte, é conhecida. E acrescenta: “Menos conhecida é a contribuição dos comerciantes e financistas portugueses de Lisboa.”BCom exceção de parte reduzida dos comerciantes portugueses que se dedicavam ao mister, as principais fortunas de Lisboa retiraram-se do chamado comércio com a Índia.CAcrescenta que os portugueses também acumularam capital, de modo significativo, e investiram no Brasil e no comércio com o Atlântico. Pernambuco, a primeira e maior região produtora de açúcar no Brasil, e também a mais rica, desenvolveu-se por um conjunto de famílias portuguesas, originárias do Porto e de Lisboa, com experiência de cultivo de cana na Madeira.DEsclarecendo que, embora este tivesse continuado, voltando- se para outras mercadorias (seda, porcelana e produtos exóticos), “a contribuição mais original dos comerciantes privados portugueses consistiu no desenvolvimento do Brasil e na constituição da rede comercial que ligou o Brasil, a África, a Ásia e a América Espanhola”.

Questão 60TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Com relação ao texto acima, assinale a opção correta.

AAs vírgulas após “Saint-Hilaire” (L.1) e “século XIX” (L.2) justificam-se por isolar oração com valor substantivo.BO emprego da forma verbal “notará” (L.2) indica que o autor escreveu o texto antes da ocorrência relatada.CA substituição de “em que” (L.7) por no qual mantém a correção gramatical do período.DEm “compreendendo-o e dominando-o” (L.16-17), as duas ocorrências de “o” retomam o antecedente “indivíduo” (L.15).

Questão 61TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Os trechos a seguir constituem seqüencialmente um texto. Assinale a opção em que o período apresenta erro gramatical.

AA tradução de Tristes Trópicos veio incorporar Claude Lévi- Strauss ao circuito do pensamento brasileiro e, com ele, uma nova maneira de ver a realidade — buscando-lhe o sentido e a significação.BTristes Trópicos enriquecia a biografia intelectual do autor, mas era também a intelectualização da matéria brasileira em termos de estruturas mentais.CA história deixava de ser sucessiva para ser sincrônica, não apenas porque as populações primitivas coexistiam materialmente com e na civilização, do século XX, mas também porque a noção enriquecedora de tempos simultâneos vinham concorrer com a idéia convencional do tempo cronológico e linear.DEsse livro e os estudos posteriores de Lévi-Strauss introduziram, assim, um fator catalítico na evolução intelectual, igualmente operante na história do livro, da imprensa e da biblioteca.

Questão 62TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Considerando as estruturas lingüísticas e os sentidos do texto acima, julgue os itens que se seguem. I Em lugar de Aparecem (L.11), estaria igualmente correta e de acordo com as idéias do texto a seguinte redação: Essas idéias aparecem. II A expressão em França (L.13) pode, sem prejuízo para a correção gramatical, ser substituída por na França. III A palavra messiânica (L.15) diz respeito a um movimento ou sistema ideológico que prega a salvação da humanidade por meio da entronização de um messias que pode ser um indivíduo, uma classe ou uma idéia. IV Não há emprego de vírgula após messiânica (L.15) porque a oração subseqüente tem natureza explicativa. A quantidade de itens certos é igual a

A1.B2.C3.D4.

Questão 63TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Entre as opções abaixo, que, em seu conjunto, constituem um texto, assinale a que apresenta erro gramatical.

AA história registra muitas questões insolúveis, do mesmo modo que temas controversos. Não seria o caso de tentar inventariá-los.BDe todos os modos, há circunstâncias que não podem deixar de ser referidas por sua relevância. A principal controvérsia diz respeito ao papel dos jesuítas.CVarnhagen afirmou que “justo é reconhecer que a Ordem prestou ao Brasil alguns serviços, bem como, por outro lado, parcialismo ou demência seria negar, quando os fatos evidenciam que, por vezes, pela ambição e orgulho de seus membros, chegou à provocar no país não poucos distúrbios.”DO desdobramento dessa hostilidade seria a expulsão dos jesuítas de nosso país, não se podendo perder de vista que o fenômeno ocorreu em outras nações, culminando com a própria extinção da Ordem, determinada pelo Vaticano.

Questão 64TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

A respeito das características textuais e das estruturas lingüísticas do texto, assinale a opção correta.

AComo se trata de tema relativo à história, o texto é predominantemente narrativo.BO nível de linguagem do texto está adequado a uma correspondência oficial, como um parecer, em vista da objetividade e impessoalidade das escolhas lexicais e sintáticas.CNa linha 21, o termo “aí” refere-se a “caso”.DNa linha 22, o emprego de “lhe” justifica-se, uma vez que “permite” é verbo intransitivo.

Questão 65TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Considerando as estruturas lingüísticas e os sentidos do texto acima, assinale a opção correta.

AO emprego de vírgulas logo após “mas” (L.1) e “angústia” (L.2) justifica-se por isolar um aposto explicativo.BA substituição de “a crise foi resolvida” (L.2) por resolveu-se a crise prejudica a correção gramatical do período e altera as informações originais.CO emprego do pronome de primeira pessoa do plural em “nossa futura história política” (L.3) introduz no texto as pessoas do autor e do leitor.DEm “se desligasse” (L.5), o pronome “se” é empregado como indeterminador do sujeito.

Questão 66TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Em relação às idéias do texto acima, assinale a opção incorreta.

AO ‘desamor à terra’ por parte dos portugueses agrega evidência à convicção de Paulo Prado em relação à melancolia do brasileiro.BA nostalgia destacada por Sérgio Buarque é comparável ao “desamor à terra” visto por Paulo Prado nos portugueses.CA noção de “homem cordial” desenvolvida por Sérgio Buarque envolve preferência por formalismos e ritualismos e recusa a relações pessoais e emotivas.DHá diferenças entre Raízes e Retrato, pois o primeiro focaliza a dificuldade do brasileiro em aceitar autoridade, e o segundo fala de um brasileiro submisso.

Questão 67TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Em relação às idéias do texto, assinale a opção correta.

AA avareza e o ócio são características da época a que o texto se refere.BNo seio dos detentores da riqueza, o empresário é o símbolo da avareza.CO emprego permite que a maioria tenha acesso aos bens e serviços disponíveis na sociedade.DAo propiciar novos empregos, o empresário visa diretamente ao bem-estar geral da sociedade.

Questão 68TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Ainda com base nas estruturas lingüísticas e nos sentidos do texto, assinale a opção incorreta.

AEm “aspecto dela” (L.13), “dela”, contração de preposição e pronome, refere-se a “história de um povo” (L.12).BSegundo o texto, os objetivos do historiador devem ser os incidentes secundários, os detalhes e os aspectos menores da história de um povo.CO pronome “ela” (L.18) retoma o antecedente “Tal indagação” (L.17).DNa linha 20, o emprego de vírgula após “povo”, “país” e “nação” justifica-se para isolar elementos de mesma função gramatical componentes de uma enumeração.

Questão 69TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Em relação às estruturas lingüísticas e aos sentidos do texto acima, assinale a opção correta.

AA expressão “a mais grosseira imoralidade e corrupção” (L.2-3) é complemento sintático de “escala administrativa” (L.2).BA palavra “diligência” (L.7) está sendo empregada, no texto, no sentido de assiduidade, pontualidade.CO sinal indicativo de crase em “à corrupção” (L.10) deve-se à regência de “negociar” (L.9) e à presença de artigo definido feminino acompanhando o substantivo “corrupção”.DO pronome “Eles” (L.10) retoma a expressão antecedente “os cargos públicos” (L.9).

Questão 70TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Em relação ao texto acima, assinale a opção incorreta.

APrejudica-se a correção gramatical do período ao se substituir “acerca da” (L.2) por cerca da.BO recurso enfático de iniciar a maior parte dos períodos com a mesma palavra, como ocorreu no texto acima, é inadequado para textos de correspondência oficial.CAs expressões “a ensejar” (L.8), “a inibir” (L.8) e “a atravessar” (L.10) podem, sem prejuízo para a correção gramatical, ser substituídas por ensejando, inibindo e atravessando, respectivamente.DO emprego de vírgula após “Tristeza” (L.11) justifica-se para isolar aposto.

Questão 71TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Em relação às formas de provimento de cargos públicos no estado de Roraima, assinale a opção correta.

AA posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança.BNão é possível a posse em cargo público, mediante procuração, ainda que esta seja específica.CO servidor que assumiu pela primeira vez um cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido.DA readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção oficial.

Questão 72TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Acerca das eleições no TJRR, assinale a opção correta.

AÉ vedada a reeleição para presidente do tribunal.BO corregedor é eleito em escrutínio secreto do qual participam todos os magistrados estaduais.CO corregedor, após eleito, poderá recusar a aceitação do cargo.DO Regimento Interno prevê a possibilidade de um desembargador concorrer simultaneamente em eleições para presidente e para corregedor.

Questão 73TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Com referência aos atos e termos do TJRR, assinale a opção correta.

AO presidente do tribunal expedirá provimento com a finalidade de uniformizar a aplicação de dispositivo de lei.BO corregedor-geral de justiça expedirá decretos judiciários para disciplinar o estágio probatório dos juízes de direito substitutos.COs atos ordinatórios dos feitos judiciais não poderão ser delegados aos serventuários de justiça.DSerão consignadas em forma de resolução as decisões do Pleno do tribunal sobre propostas de lei de sua iniciativa.

Questão 74TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Antônio ajuizou ação de indenização contra o município de Boa Vista RR em razão de abalroamento entre veículo da fazenda pública local e seu automóvel, por culpa exclusiva do servidor público que dirigia caminhonete da Secretaria de Saúde. O carro do município foi comprado com dinheiro de convênio administrativo celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que é uma fundação federal. Considerando a situação hipotética acima, e em face do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

AA causa em apreço será julgada pelo juiz de direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista.BAs ações contra o município de Boa Vista, desde que de natureza indenizatória, são processadas e julgadas pelos juízes de direito da 4.ª, 5.ª e 6.ª Varas Cíveis da capital.CA circunstância de o carro do município ter sido comprado com verba federal implicará que a FUNASA deverá ser parte no processo, retirando a competência da justiça estadual.DDe acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), a causa em questão deverá ser julgada pelo juiz da 1.ª Vara Cível de Boa Vista.

Questão 75TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Com relação ao Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

AO tribunal de justiça é composto de 9 desembargadores.BEntre os integrantes do tribunal de justiça incluem-se dois desembargadores indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois que ocupam vagas de ex-integrantes do Ministério Público Estadual.CO presidente da Câmara Única, em suas ausências, deve ser substituído pelo presidente do tribunal.DAo tribunal de justiça é atribuído o tratamento de “Egrégio” e aos seus membros, o de “Excelência”.

Questão 76TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Quanto ao Conselho da Magistratura, assinale a opção correta.

AO Conselho da Magistratura é composto pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo desembargador mais antigo do TJRR.BCompete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos interpostos contra as decisões do corregedor-geral de justiça.CCompete ao Conselho da Magistratura julgamento de mandado de segurança contra decisões do presidente do tribunal.DCompetem ao Conselho da Magistratura as exceções de suspeição e de impedimento ajuizadas contra desembargadores do tribunal.

Questão 77TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Com relação à organização e ao funcionamento do TJRR, assinale a opção correta.

AO presidente do TJRR não exerce funções judicantes; sua atuação está adstrita à atividade de natureza administrativa.BO presidente do TJRR, ordinariamente, não participa das sessões da Câmara Única.CO Conselho Pleno julga as infrações penais praticadas pelo presidente do TJRR.DO presidente do TJRR é órgão do Poder Judiciário desse estado, assim como o são os desembargadores, os juízes de direito e os seus substitutos.

Questão 78TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Acerca da organização do TJRR, assinale a opção correta.

AOs conflitos de competência são julgados pelo Pleno do tribunal.BO corregedor-geral de justiça ficará dispensado das funções normais nos julgamentos, salvo nas questões relativas à competência do Pleno e do Conselho da Magistratura.CA Câmara Única é constituída de cinco desembargadores, sendo a Turma Cível presidida pelo presidente do tribunal, que funcionará apenas como vogal, e a Turma Criminal presidida pelo vice-presidente do tribunal, a quem caberá metade dos feitos distribuídos aos demais membros da Turma.DA Turma Criminal julgará as ações rescisórias dos próprios acórdãos.

Questão 79TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Em relação à justiça militar, assinale a opção correta.

AO juiz auditor, em suas ausências e impedimentos, deve ser substituído pelo juiz de vara cível mais antigo na capital do estado de Roraima.BO Ministério Público não tem assento no Conselho Permanente de Justiça.CEm eventual julgamento do comandante-geral da Polícia Militar, o Conselho Especial de Justiça deve ser integrado por um desembargador especialmente convocado, pelo chefe do Estado-Maior e pelo coronel mais antigo no posto.DO Conselho Especial de Justiça é constituído por um juiz auditor e por dois oficiais de posto superior ou igual ao do acusado e com mais antiguidade.

Questão 80TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

No que se refere aos julgamentos no TJRR, assinale a opção correta.

ANas ações penais originárias, o prazo para sustentação oral será de uma hora, prorrogável pelo tribunal.BNos julgamentos, o pedido de vista de um dos desembargadores implica que os demais integrantes do colegiado não poderão votar até o retorno da discussão pelo que pediu vista.CA sustentação oral nos agravos terá duração de dez minutos.DA publicação da pauta de julgamento de processo cível no Diário do Poder Judiciário será feita com antecedência mínima de dez dias.

Questão 81TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Ainda acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção certa.

AAs atribuições conciliatórias do juiz de paz de natureza jurisdicional exigem a presença de advogado.BOs juízes de paz devem receber o mesmo subsídio dos juízes de direito.CO alistamento dos jurados deve ser feito no mês de outubro de cada ano, pelo presidente do júri, sendo a respectiva lista publicada no mês seguinte.DO sorteio dos jurados do tribunal do júri deve ser feito com antecedência de uma semana do julgamento.

Questão 82TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

No que concerne à ordem dos serviços no TJRR, assinale a opção correta.

AA Câmara Única reunir-se-á em sessão ordinária na primeira e na terceira terça-feira do mês.BOs conflitos de competência preferem aos mandados de segurança na ordem de preferência de julgamento.COs processos constantes de pauta e não julgados deverão ser objeto de nova intimação para o fim de possibilitar a sustentação oral dos advogados da causa.DAntes da distribuição, serão certificados nos autos os nomes dos juízes que tenham funcionado no primeiro grau, bem como o impedimento de qualquer desembargador.

Questão 83TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

No que se refere a competência, assinale a opção correta.

AConsidere que seja ajuizada uma ação ordinária perante a justiça federal e, logo após, outra que lhe é conexa, perante a justiça estadual. Nesse caso, em face da exigência legal da reunião das ações para receberem julgamento conjunto, a fim de se evitarem decisões conflitantes, a ação proposta na justiça estadual deverá ser remetida ao juiz federal.BA competência para determinar a suspensão da execução da sentença, com fundamento no ajuizamento de ação rescisória, é do juiz da causa em que a sentença foi proferida.CSe o cônjuge mulher ajuizar ação de separação de corpos, o juízo perante o qual a ação foi distribuída torna-se competente, por prevenção, para processar e julgar a ação de separação judicial proposta por quaisquer dos cônjuges, ainda que modifiquem seu domicílio.DConsidere que, perante juízo de comarca diversa e distinta do local do fato e da residência do autor e do réu, tenha sido proposta ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Considere também que, depois de ter recebido a petição inicial, o juiz tenha verificado que as testemunhas arroladas pelo autor residiam no local onde ocorreu o sinistro. Nessa situação peculiar, é facultado ao juiz, de ofício, reconhecer sua incompetência e remeter o processo para o juízo do local do fato, fundamentando a sua decisão nos princípios da razoabilidade e na busca da verdade real.

Questão 84TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Assinale a opção correta sobre a temática dos direitos de nacionalidade como previstos constitucionalmente.

AA nacionalidade primária ou originária é aquela que resulta do status de brasileiro naturalizado.BA gravidade do crime cometido no exterior por brasileiro nato, a depender das circunstâncias e da natureza do delito, pode justificar a sua extradição, pelo Brasil, a pedido de governo estrangeiro.CÉ prescindível o uso do idioma nacional nos atos processuais em que Estado estrangeiro solicite a extradição de um seu nacional, incidindo, nesse caso, hipótese que excepciona a própria soberania nacional, que se faz notar com a regra que proclama ser a língua portuguesa o idioma oficial da República Federativa do Brasil.DA perda da nacionalidade brasileira somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente definidas na Constituição da República, não se revelando lícito ao Estado brasileiro, mediante tratados ou convenções internacionais, inovar nesse tema, para ampliar ou modificar os casos autorizadores da privação da condição político-jurídica de nacional do Brasil.

Questão 85TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo civil.

AOs embargos infringentes são cabíveis contra decisão não unânime que tenha reformado a sentença de mérito proferida em sede de apelação ou houver julgado procedente ação rescisória. Os limites desses embargos, definidos pelo inteiro teor do voto vencido, têm como finalidade a prevalência da conclusão do voto minoritário.BUma vez concedida a medida liminar ou a tutela antecipada, seja no início do processo, seja durante o seu curso, ela deve ser confirmada ou revogada na sentença que decidir a lide. O recurso de apelação interposto contra essa sentença será recebido no duplo efeito.CSão cabíveis embargos de declaração utilizados com finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, com efeito modificativo da decisão embargada, desde que assegurado o contraditório, isto é, intimada a parte adversa para se manifestar quanto ao recurso.DO princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, não se aplica nas hipóteses de julgamento dos recursos de reexame necessário em que a fazenda pública figura como parte interessada e nas da sentença onde ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes.

Questão 86TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

No que tange aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.

AO procedimento especial previsto na lei processual penal para os crimes de responsabilidade de funcionário público alcançam, conforme o caso, o presidente da República e seus ministros de Estado, quando acusados de crimes praticados no exercício da função ou mandato.BOferecida a denúncia ou a queixa, deverá o juiz, antes de recebê-la, ordenar a notificação do acusado para, dentro de 15 dias, contestar a acusação. Essa é uma das particularidades do procedimento especial para o processo e o julgamento dos delitos funcionais.CEm processos dessa natureza, é vedada a instauração de inquérito policial, pois, conforme determina a lei processual, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação dessas peças.DO procedimento especial é voltado para todos os crimes de natureza funcional, alcançando os delitos tipificados como excesso de exação e facilitação de contrabando ou descaminho, que são inafiançáveis.

Questão 87TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Acerca do habeas corpus, assinale a opção incorreta.

AHá habeas corpus liberatório quando já existe constrangimento ilegal e o sujeito já está preso e habeas corpus preventivo, quando há ameaça real de constrangimento ilegal, mas ainda não foi expedido mandado de prisão.BOs efeitos benéficos decorrentes da concessão de habeas corpus poderão ser estendidos de ofício aos co-réus, alheios à impetração do pedido, mas que se encontrem em situação fático-jurídica idêntica.CPelo sistema processual penal em vigor, inexiste previsão legal de recurso de ofício das sentenças concessivas de habeas corpus.DO habeas corpus possui o caráter mandamental, envolvendo a ordem dada pelo juiz para que a autoridade coatora cesse imediatamente a constrição, sob pena de responder por crime de desobediência, sem prejuízo de outros delitos, caso existam.

Questão 88TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Quanto a ação penal e suas espécies, assinale a opção correta.

ANos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.BA representação do ofendido, nos crimes cuja ação penal é a ela condicionada, pode ser retratada a qualquer tempo, respeitado, porém, o prazo prescricional do delito.CTratando-se de ação penal privada, não subsidiária da pública, o Ministério Público não pode aditar a queixa nem intervir nos atos subseqüentes do processo.DA ação penal pública condicionada é promovida por meio de requerimento do ofendido ou de seu representante legal.