Questões de Direito Penal — TJ-RR / Diversas

Questão 1TJ-RR·Diversas·2015Direito Penal

No que toca à relação de causalidade, é correto afirmar que

Aé normativa nos crimes omissivos impróprios.Ba superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, não se podendo imputar os fatos anteriores a quem os praticou.Ca previsão legal de que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, se tinha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, é aplicável aos crimes omissivos próprios.Dse adota em nosso sistema a teoria da conditio sine qua non, distinguindo-se, porém, causa de condição ou concausa.Ea teoria da imputação objetiva estabelece que somente pode ser objetivamente imputável um resultado causado por uma ação humana quando a mesma criou, para o seu objeto protegido, uma situação de perigo juridicamente relevante, ainda que permitido, e o perigo se materializou no resultado típico.

Questão 2TJ-RR·Diversas·2015Direito Penal

Em matéria de penas privativas de liberdade, correto afirmar que

Apossível a fixação do regime inicial fechado para o condenado a pena de detenção, se reincidente.Bo condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.Ca determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos mesmos critérios previstos para a fixação da pena-base, mas nada impede a opção por regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, se a gravidade abstrata do delito assim o justificar.Dinadmissível a adoção do regime inicial semiaberto para o condenado reincidente.Eos condenados por crimes hediondos ou assemelhados, independentemente da data em que praticado o delito, só poderão progredir de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primários, e de 3/5 (três quintos), se reincidentes.

Questão 3TJ-RR·Diversas·2015Direito Penal

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

Ao período de suspensão do prazo prescricional, no caso do art. 366 do CPP, é regulado pelo máximo da pena cominada.Ba prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão punitiva.Ca prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena cominada, quando não há recurso da acusação.Da reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.Eadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.