Questões de Direito Penal — TJ-RR 2015 — Diversas

Questão 1TJ-RR·Diversas·2015Direito Penal

A pena de multa

Aprescreve em três anos, quando for a única comi-nada ou aplicada.Bpode substituir, ainda que isoladamente, a pena privativa de liberdade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.Cé fixada em salários mínimos, considerada a situação econômica do réu.Dpode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos, na condenação superior a 1 (um) ano, se presentes os requisitos legais.Eobsta a concessão do sursis, se a única aplicada em condenação anterior.

Questão 2TJ-RR·Diversas·2015Direito Penal

Se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a

Acircunstância atuará como atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.Bpena poderá ser substituída por tratamento ambulatorial, mas não por internação.Cpena será reduzida de um a dois terços, podendo-se considerar, na escolha do redutor, o grau de perturbação da saúde mental.Dhipótese será de absolvição imprópria, com imposição necessária de medida de segurança.Epena será reduzida de um a dois terços, não se admitindo, porém, a substituição por medida de segurança.

Questão 3TJ-RR·Diversas·2015Direito Penal

NÃO comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que

Aprovocar acidente de trabalho.Binobservar o dever de obediência ao servidor.Cdescumprir, no regime aberto, as condições impostas.Dinobservar o dever de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.Enão revelar urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.

Questão 4TJ-RR·Diversas·2015Direito Penal

No concurso de causas de aumento ou de diminuição,

Ao juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumente ou diminua.Btodas devem ser aplicadas, se previstas na parte geral do Código Penal.Co juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, independentemente de a causa ser prevista na parte especial ou geral do Código Penal.Da pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade e da reincidência.Eo juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumenta e mais diminua.

Questão 5TJ-RR·Diversas·2015Direito Penal

No concurso formal,

Aaplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em ualquer caso, de um sexto até a metade, ainda que os crimes concorrentes resultem de desígnios autônomos.Ba pena poderá exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.Co agente, mediante uma só ação ou omissão, desde que necessariamente dolosa, pratica dois ou mais crimes.Da pena de multa deverá receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade.Eaplicável a suspensão condicional do processo, segundo entendimento sumulado, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, não ultrapassar o limite de 1 (um) ano.

Questão 6TJ-RR·Diversas·2015Direito Penal

De acordo com a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

Aa suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.Baplicável à pessoa jurídica a pena restritiva de direitos de suspensão parcial de atividades, vedada a suspensão total.Co baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa de isenção da pena.Dconstitui pena de interdição temporária de direito a proibição de o condenado contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos, no caso de crimes culposos.Enão é crime o abate de animal em razão de seu caráter nocivo, a critério do Magistrado.

Questão 7TJ-RR·Diversas·2015Direito Penal

No que toca à relação de causalidade, é correto afirmar que

Aé normativa nos crimes omissivos impróprios.Ba superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, não se podendo imputar os fatos anteriores a quem os praticou.Ca previsão legal de que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, se tinha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, é aplicável aos crimes omissivos próprios.Dse adota em nosso sistema a teoria da conditio sine qua non, distinguindo-se, porém, causa de condição ou concausa.Ea teoria da imputação objetiva estabelece que somente pode ser objetivamente imputável um resultado causado por uma ação humana quando a mesma criou, para o seu objeto protegido, uma situação de perigo juridicamente relevante, ainda que permitido, e o perigo se materializou no resultado típico.

Questão 8TJ-RR·Diversas·2015Direito Penal

Em matéria de penas privativas de liberdade, correto afirmar que

Apossível a fixação do regime inicial fechado para o condenado a pena de detenção, se reincidente.Bo condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.Ca determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos mesmos critérios previstos para a fixação da pena-base, mas nada impede a opção por regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, se a gravidade abstrata do delito assim o justificar.Dinadmissível a adoção do regime inicial semiaberto para o condenado reincidente.Eos condenados por crimes hediondos ou assemelhados, independentemente da data em que praticado o delito, só poderão progredir de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primários, e de 3/5 (três quintos), se reincidentes.

Questão 9TJ-RR·Diversas·2015Direito Penal

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

Ao período de suspensão do prazo prescricional, no caso do art. 366 do CPP, é regulado pelo máximo da pena cominada.Ba prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão punitiva.Ca prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena cominada, quando não há recurso da acusação.Da reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.Eadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.