O processo legislativo na Constituição do Estado de Roraima compreende a elaboração dos seguintes atos normativos primários:
4 questões da prova Diversas 2015, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
O processo legislativo na Constituição do Estado de Roraima compreende a elaboração dos seguintes atos normativos primários:
Na Constituição brasileira de 1988, competências comuns e concorrentes
Considere as seguintes afirmações: I.Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da respectiva lei orgânica municipal. II.Têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição do Estado de Roraima os Prefeitos e as Mesas das Câmaras Municipais roraimenses. III.Quando o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou municipal, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, o Consultor- Geral da Assembleia Legislativa ou o Procurador do Município, conforme o caso, que defenderá o texto impugnado. Está correto o que se afirma em
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a seguinte garantia, entre outras: