Questões de Direito Civil — TJ-RR 2012

No que se refere aos atos jurídicos ilícitos e ao instituto da prescrição, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência pertinente. A prescrição iniciada contra determinada pessoa não continua a correr contra seu sucessor, que tem direito ao prazo prescricional em sua integralidade.

Com relação aos títulos de crédito, julgue os itens que se seguem. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, apenas ele poderá ser dado em garantia, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

Julgue os próximos itens, relativos ao instituto das obrigações. Nas obrigações negativas, o devedor é considerado inadimplente desde o dia em que o credor tomou ciência da prática do ato de que o devedor devia abster-se

Considerando o Código Civil e a jurisprudência pertinente, julgue os itens a seguir, relativos à união estável e ao regime de bens entre os cônjuges. Segundo a jurisprudência, a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas é suficiente para configurar a existência de união estável.

Considerando o Código Civil e a jurisprudência pertinente, julgue os itens a seguir, relativos à união estável e ao regime de bens entre os cônjuges. É admissível alteração do regime de bens do casamento, mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Com base no Código Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, relativos à personalidade jurídica e aos negócios jurídicos. A anulabilidade do negócio jurídico não produz efeito antes de ser julgada por sentença, não podendo, ainda, ser pronunciada de ofício pelo juiz.

A respeito da extinção e das espécies de contratos, julgue os itens subsecutivos. Na ação de reparação de danos ajuizada contra segurado, a seguradora denunciada à lide pode ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado a pagar a indenização devida à vítima, nos efetivos limites da apólice.

Com base no Código Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, relativos à personalidade jurídica e aos negócios jurídicos. A coação consiste em defeito do ato jurídico que vicia a declaração de vontade e incute no paciente o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens. Em consequência, a pessoa jurídica não pode ser vítima da coação.

Julgue os itens seguintes, relativos à posse e aos direitos reais. O possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, não lhe sendo assegurado o direito de retenção pela importância destas.

A respeito da extinção e das espécies de contratos, julgue os itens subsecutivos. Considere que André tenha celebrado um contrato com João, por meio do qual se tenha comprometido a efetuar o pagamento de trinta e seis parcelas mensais e sucessivas de determinado valor. Considere, ainda, que a ocorrência de um evento imprevisível tenha implicado o aumento excessivo no valor mensal a ser pago, com extrema vantagem para o credor, e que, por essa razão, André tenha postulado judicialmente a resolução do contrato. Nessa situação hipotética, os efeitos da sentença que decretar a resolução retroagirão à data da citação, e não à data da ocorrência do evento imprevisível.

Julgue os próximos itens, relativos ao instituto das obrigações. Nas obrigações alternativas cuja escolha caiba ao credor, caso o credor tenha concentrado a obrigação em prestação que se tornou inexigível por culpa do devedor, o credor terá o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com o ressarcimento de perdas e danos.

No que se refere aos atos jurídicos ilícitos e ao instituto da prescrição, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência pertinente. Tratando-se de ato ilícito, não se admite a presunção de dano moral pela simples comprovação da ilicitude do ato.

Julgue os itens seguintes, relativos à posse e aos direitos reais. O usufruto pode recair em bens móveis e imóveis, podendo seu exercício ceder-se por título oneroso.

Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir. O domicílio do incapaz deve ser o mesmo do seu representante ou assistente.

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem. O ato jurídico perfeito promove a imutabilidade da situação jurídica que, de boa-fé, tenha sido realizada na vigência de uma lei, ainda que a edição de nova lei a revogue.

Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir. O domicílio da pessoa natural é o local onde ela se estabelece com ânimo de permanência.

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem. Uma lei entrará em vigor no país quarenta e cinco dias após sua publicação em diário oficial, salvo disposição em contrário. Nos estados estrangeiros, quando admitida, a lei entrará em vigor seis meses após sua publicação oficial.

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir. O nome é direito de toda pessoa, no entanto, nele não se compreende o sobrenome.

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir. Ao pseudônimo adotado para atividades lícitas será conferida a mesma proteção dada ao nome.

Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir. O domicílio da União é o Distrito Federal.

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem. Integração normativa consiste na obrigatoriedade de o juiz furtar-se à decisão quando a lei for omissa.

Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir. A pluralidade de domicílios pode ser dar tanto no domicílio residencial quanto no domicílio profissional.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência. Os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência. O prazo prescricional é estabelecido por lei ou por convenção das partes, ao passo que o prazo decadencial só se estabelece por lei.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência. A prescrição extingue tanto a pretensão quanto o direito de ação.

Com base no Código Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, relativos à personalidade jurídica e aos negócios jurídicos. A demonstração da dissolução irregular de empresa sem a devida baixa na junta comercial já enseja, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.