Questões de Direito Administrativo — TJ-RR 2012

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. No procedimento licitatório, é cabível recurso contra habilitação ou inabilitação, necessariamente dotado de efeito suspensivo.

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem. Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato.

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. De acordo com a jurisprudência, o fato de um município renovar contrato de concessão de serviço público sem a realização de procedimento licitatório configura irregularidade que se perpetua durante o período de renovação, razão pela qual o ato de renovação pode ser objeto de controle judicial por intermédio de ação civil pública em que, se for ajuizada dentro do período de renovação do contrato, não estará configurada decadência.

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais. Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão.

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.

As denominadas entidades de apoio não têm fins lucrativos e são instituídas por iniciativa do poder público para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem. No que se refere à formação da vontade, os atos administrativos simples são aqueles que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, o qual pode ser tanto singular quanto colegiado.

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem. Com fundamento no princípio da oficialidade, nos processos administrativos dos quais resulte a aplicação de sanções ao administrado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar a inadequação da sanção aplicada, será admitida a revisão de ofício, hipótese em que poderá haver o agravamento da sanção imposta.

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens. Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade.

Julgue o item seguinte, relativo ao instituto da desapropriação e às limitações administrativas. Na esfera federal, entidade da administração indireta não pode ser sujeito ativo de desapropriação, por se tratar de prerrogativa atribuída com exclusividade ao ente federativo.

A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes. O controle de legalidade pode ser exercido tanto internamente, por órgãos da própria administração, quanto externamente, por órgãos dos outros Poderes.

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Na permissão de serviço público, o poder público transfere a outrem, pessoa física ou jurídica, a execução de serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem. Considerando-se que ao superior hierárquico é permitido rever os atos de seus subordinados, admite-se, no processo administrativo, a alegação em instância superior de fato não arguido no início do processo, bem como o reexame de matéria fática e a produção de novas provas.

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens. O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público

No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item seguinte de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício configura ato de improbidade administrativa cuja configuração prescinde da presença de elemento doloso.

Em regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determinação a situação em que o ato viciado já tenha sido estabilizado pelo direito

Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens. Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.

Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, estando a administração, no exercício desse poder, imune à apreciação do Poder Judiciário.

Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem. As entidades paraestatais, cuja criação é autorizada por lei específica, são pessoas jurídicas de direito público que realizam obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.

Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos. A prescrição administrativa não impede que a administração anule o ato administrativo, já que assim exige o princípio da supremacia do interesse público.

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos. Como fator que decorre do poder hierárquico, a relação de subordinação tem caráter interno e se estabelece entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa; a vinculação, ao contrário, possui caráter externo e resulta do poder de supervisão que os órgãos detêm sobre as entidades a eles vinculadas, como, por exemplo, o que uma secretaria de estado exerce sobre uma autarquia.

O Estado é formado por três elementos: o povo, o território e o governo soberano, constituindo este último o elemento condutor que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo.

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos. No exercício do poder de polícia, a administração age apenas de forma repressiva, aplicando sanções a condutas que infrinjam leis e regulamentos, uma vez que tal poder não se coaduna com medidas preventivas, inseridas, em regra, no âmbito do poder regulamentar.

Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.

Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa. Administração pública, em sentido objetivo ou material, consiste no conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas instituídas para a consecução dos objetivos do governo.

A jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário.

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes. Embora possuam capital exclusivamente público, as empresas públicas são pessoas jurídicas a que se aplicam, preponderantemente, normas de direito privado.

Por meio de um convênio administrativo, uma entidade pública acorda com outras entidades públicas ou privadas a realização de obras ou serviços públicos de competência da primeira, submetidos ao regime de contratação previsto na lei de licitações. Tais convênios, que se constituem em mecanismos de descentralização da administração pública federal, são dotados de personalidade jurídica própria.

No que se refere à classificação e às espécies de agentes públicos, julgue os itens seguintes. Os empregados públicos, embora sujeitos à legislação trabalhista, submetem-se às normas constitucionais referentes a concurso público e à acumulação remunerada de cargos públicos.

A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue os itens subsecutivos. O princípio da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.

A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes. O controle de mérito consuma-se pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.

Com relação às fontes e ao conceito de direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Pelo critério teleológico, define-se o direito administrativo como o sistema dos princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos. Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do poder público.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios licitatórios, da dispensa e das modalidades de licitação. Dado o princípio da competitividade, a administração pública está proibida de, na contratação de compras, obras e serviços, estabelecer padronizações que resultem na compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, ainda que tal disposição represente aparente vantagem à administração.

A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, o que determina a nulidade de todo o processo.

No que se refere à classificação e às espécies de agentes públicos, julgue os itens seguintes. Os servidores contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável aos servidores estatutários.

Atos de império, sempre gerais, são todos aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes. A administração direta compreende os órgãos e as pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços típicos do Estado; no âmbito federal, integram a administração direta os ministérios e as autarquias.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios licitatórios, da dispensa e das modalidades de licitação. A modalidade de licitação tomada de preços caracteriza-se pela universalidade de acesso, visto que dela podem participar quaisquer interessados, cadastrados ou não, que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em edital.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios licitatórios, da dispensa e das modalidades de licitação. É dispensável a licitação para contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Adjudicação é a fase da licitação que libera os perdedores das suas propostas.

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes. A administração indireta abrange o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar, de forma descentralizada, as atividades administrativas.

O edital de licitação não é obrigatório em todas as modalidades de licitação.

A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes. O Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos

O administrador público tem o arbítrio de escolher a modalidade de licitação que julgar melhor para a aquisição do produto ou serviço.

Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa. Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo.

Considerando o estabelecido no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. Em toda e qualquer situação, o ato administrativo, para ser eficaz e moral, deve ser público.

Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa. Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que se denomina desconcentração.

Haverá licitação dispensada, também chamada de licitação dispensável, quando houver a possibilidade de licitação, porém o administrador público não julgar conveniente a sua realização.

No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos eventuais danos que seus agentes causarem a terceiros ao prestarem tais serviços.

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item. Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos quais é exemplo o parecer.

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa.

A investidura política decorre unicamente da eleição direta, mediante sufrágio universal, na forma da lei.

No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público em face de particular que tenha sofrido algum dano pode ser reduzida, ou mesmo excluída, havendo culpa concorrente da vítima ou tendo sido ela a única culpada pelo dano.