Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-RR 2013

95 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com referência à responsabilidade civil, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

AA correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento desse valor.BA responsabilidade civil por ato ilícito praticado por oficial de registro não é pessoal; assim, o seu sucessor, ou seja, o atual oficial da serventia, que não praticou o ato, pode responder solidariamente pelo dano por ser delegatário do serviço público.CUma instituição financeira pode ser responsabilizada por assalto sofrido por correntista em via pública, isto é, fora das dependências da agência bancária, após a retirada, na agência, de valores em espécie, mesmo que não tenha havido qualquer falha determinante para a ocorrência do sinistro no sistema de segurança da instituição, fato que caracteriza a responsabilidade objetiva.DEm se tratando de transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador será responsabilizado por danos causados ao transportado, ainda que incorrer em culpa leve.EA publicação não autorizada, com fins econômicos ou comerciais, de imagem de pessoa dá ensejo ao dano moral in re ipsa, ou seja, é necessária a prova do prejuízo.

Questão 2TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da administração pública e de sua organização, assinale a opção correta.

AA criação de território federal é um exemplo de descentralização territorial.BNo caso de descentralização administrativa, o controle é feito por meio do poder hierárquico.CA desconcentração administrativa é feita por meio de contrato entre uma pessoa jurídica pública e uma pessoa jurídica privada.DConstitui descentralização por serviço a delegação pelo poder público do serviço de transporte coletivo urbano a empresa do ramo previamente existente.EHá desconcentração quando um ente federativo transfere a outro ente público parte da função administrativa a ele imputada.

Questão 3TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que determinado cidadão que pretenda construir uma casa tenha sido informado pelo órgão estatal competente de que a administração deve, por meio de ato administrativo, consentir a construção, antes do início das obras. Nessa situação, o ato administrativo de consentimento a ser expedido pela administração é a

Questão 4TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando o disposto no ordenamento jurídico, na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito do regime das desapropriações.

AO imóvel gravado com hipoteca não poderá ser desapropriado antes da quitação da dívida com o credor hipotecário.BNo caso de desapropriação indireta, os juros compensatórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença.CO poder público protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância e tombamento, sendo vedada a desapropriação para esse fim.DO município pode desapropriar bens de propriedade de empresa pública federal, desde que autorizado por decreto do presidente da República.EO prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.

Questão 5TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando o disposto no ordenamento jurídico brasileiro a respeito das concessões e permissões de serviço público, assinale a opção correta.

AA lei define concessão de serviço público como a delegação da prestação de serviços públicos, pelo poder concedente, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. A concessão deve se dar a título precário e mediante licitação.BO concessionário de serviço público atua em nome da administração pública, respondendo subsidiariamente por eventuais danos causados na execução do serviço.CA subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.DA caducidade da concessão ocorre quando há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.EO poder concedente poderá, desde que previsto no edital de licitação, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Questão 6TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

ASegundo o STF, decreto autônomo que dispuser sobre a extinção de cargos públicos vagos será inconstitucional, por extrapolar os limites do poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo.BOs atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia caracterizam-se pela autoexecutoriedade, razão por que não são passíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.CO regimento interno de um órgão é expressão do poder hierárquico desse órgão.DAs sanções impostas pela administração aos particulares são exemplos de exercício do poder disciplinar.EO Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mesmo sendo uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, não está sujeito ao poder hierárquico desse ministério.

Questão 7TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que, extinta a concessão de serviço público em razão do advento do termo do contrato, o poder concedente tenha decidido que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporados ao poder público. Nessa situação, considerando-se o disposto na Lei n.º 8.987/1995, o instituto utilizado pelo poder concedente para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se

Questão 8TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere aos atos administrativos.

AO Poder Judiciário, após o início de procedimento licitatório seu, destinado à aquisição de computadores, poderá revogar os atos administrativos praticados, se entender ser conveniente e oportuno, no momento, não comprar tais bens.BO Poder Judiciário pode convalidar atos administrativos do Poder Executivo eivados de vício, desde que o vício seja sanável.COs atos administrativos praticados sob o regime de direito privado gozam de presunção de legitimidade.DDado o princípio da simetria, os atos administrativos discricionários praticados pelo Poder Executivo somente podem ser anulados pelo próprio Poder Executivo.EDado o atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, permite-se ao poder público, em caso de descumprimento, impor a terceiros meios indiretos de coerção que induzam à obediência ao ato.

Questão 9TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

ASegundo o entendimento majoritário do STJ, a ordem constitucional consagra o direito ao conhecimento da origem genética, mas restringe o seu alcance às pessoas tuteladas pelo ECA.BA proteção que o Código Civil/2002 confere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.CAs pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos não estão incluídas no conceito de abuso da personalidade jurídica e, portanto, não sofrem incidência da chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica.DOs partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.EA pessoa física é o ente dotado de estrutura e complexidade biopsicológica, capaz de praticar os atos da vida civil. Nesse contexto, é correto afirmar que o Código Civil/2002 ainda trata da pessoa física como o ente biologicamente criado, não englobando, portanto, os métodos artificiais de criação, como a fertilização in vitro e a inseminação artificial.

Questão 10TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

João faleceu, deixando a companheira, Maria, com dois filhos comuns, Pedro e José. O patrimônio individual de João, adquirido por seu único esforço, era de R$ 100.000,00 e Maria também possuía patrimônio individual, avaliado em R$ 80.000,00. Na constância da união estável, os dois constituíram bens no importe de R$ 300.000,00. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

AEm relação aos bens constituídos onerosamente durante a união estável, Maria terá direito à metade, em razão do direito de meação; Pedro e José, à outra metade, em partes iguais.BConsidere que João tenha tido mais um filho exclusivamente seu, fruto de outro relacionamento. Nessa situação, no que se refere aos bens adquiridos antes da união estável, aos sub- rogados em seu lugar e aos adquiridos por João a título gratuito no transcurso da união, cada um dos filhos herdaria um terço.CEm relação ao patrimônio individual de João, Maria terá direito à metade em razão do direito de meação; Pedro e José terão direito à outra metade.DA herança a ser partilhada equivale a R$ 400.000,00, sendo R$ 100.000,00 relativos ao patrimônio individual de João e R$ 300.000,00 referentes ao patrimônio constituído pelo casal durante a união estável.EO patrimônio individual de João será dividido entre Pedro, José e Maria, na proporção de um terço para cada um.

Questão 11TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere aos direitos das obrigações, assinale a opção correta.

APara ter direito a exigir a pena convencional, o credor deve alegar e provar o prejuízo.BA obrigação de ônus real é aquela que, sem perder a característica de direito pessoal, também é oponível a terceiros, em razão de seu registro, a exemplo do contrato de locação, quando registrado em cartório.CO elemento imaterial das obrigações é o vínculo jurídico dos sujeitos ao objeto, tendo sido adotada, no ordenamento jurídico brasileiro, a teoria dualista ou binária, segundo a qual esse vínculo tem duas relações: a primeira, relativa ao dever do sujeito passivo de satisfazer a prestação em face do devedor, e a segunda, relacionada à autorização dada pela lei ao credor que tenha experimentado o inadimplemento de constranger o patrimônio do devedor.DConsidere que João deva entregar a Pedro, Jorge e Tiago um cavalo cujo valor equivalha a R$ 30.000,00 e que Pedro remita o débito. Nesse caso, Jorge e Tiago, ao exigir o cavalo, não são obrigados a indenizar João, em dinheiro, pela parte que Pedro lhe tenha perdoado.EEm regra, o pagamento feito pelo devedor de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se, posteriormente, for provado que este não era o verdadeiro credor.

Questão 12TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos poderes do Estado, assinale a opção correta.

AApenas o brasileiro nato, maior de vinte e um anos de idade e no pleno exercício de seus direitos políticos pode ser nomeado ministro de Estado.BA Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.CO Congresso Nacional desenvolve suas atividades por legislaturas com duração de um ano.DO presidente da República não sofrerá nenhuma sanção se ausentar do país por mais de quinze dias, sem prévia autorização do Congresso Nacional.ECabe ao Conselho de Segurança Nacional opinar sobre a decretação do estado de sítio.

Questão 13TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao disposto no CDC, no ECA, no Estatuto do Idoso e na Lei de Locação de Imóveis Urbanos, assinale a opção correta.

AA sentença judicial que autorizar adoção de criança ou adolescente deve ser inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão a quem assim o requerer.BConsidera-se prioritária, em qualquer instância, a tramitação dos processos e procedimentos judiciais, bem como a execução dos atos e diligências judiciais, em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos de idade, cessando a prioridade com a morte do beneficiado, mesmo que este deixe cônjuge maior de sessenta anos de idade.CO contrato de locação tem caráter pessoal, de modo que, com a morte do locador, a locação não se transmite aos herdeiros.DEm se tratando de responsabilidade pelo fato do produto, o comerciante será responsável pela reparação dos danos quando, por exemplo, não conservar adequadamente os produtos perecíveis.EA reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços não tem poder para obstar a decadência.

Questão 14TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que tange aos contratos, assinale a opção correta.

AO comodato, empréstimo gratuito de coisas fungíveis, perfaz- se com a tradição do objeto.BEm contrato de seguro, não é possível a estipulação contratual para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado.CO contrato de fiança deve ser elaborado por escrito, admitindo o Código Civil/2002, quando necessária, a interpretação extensiva.DOcorrido o enriquecimento sem causa, é devida a restituição do valor indevido ao lesado mesmo nos casos em que a lei prevê outros meios para o ressarcimento do prejuízo sofrido.EO maior de dezesseis anos de idade e o menor de dezoito anos de idade não emancipado não podem ser mandatários.

Questão 15TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do direito das coisas, assinale a opção correta.

AA venda realizada por quem não seja dono não transfere a propriedade, exceto se o adquirente estiver de boa-fé.BEm condomínio edilício, as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.CO penhor rural constitui instrumento público ou particular, devendo ser registrado em cartório de títulos e documentos.DEm relação ao fundamento jurídico da propriedade, prevalece a teoria da lei, defendida por Montesquieu, segundo a qual a propriedade é instituição do direito positivo, ou seja, existe porque a lei a criou e a garante.EA usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, desde que respeitados os requisitos legais, bastando, para a configuração da usucapião tabular, basta o registro do título e o decurso do prazo de cinco anos antes de o registro ser cancelado.

Questão 16TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

AO direito pátrio admite o instituto da vacatio legis, aplicável a todos os atos normativos, inclusive aos decretos e regulamentos.BEm regra, a equidade revela-se um método de integração das normas jurídicas.CAplica-se a Lei da Nacionalidade para regular as questões relacionadas ao nome, começo e fim da personalidade, capacidade e direitos de família.DA antiga Lei de Introdução ao Código Civil mudou de nome, passando a denominar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em que pese tal aspecto, esse diploma normativo continua sendo um apêndice do Código Civil de 2002.ENo que diz respeito à vigência normativa, é correto afirmar que, com a promulgação, a lei passa a existir e a ser válida.

Questão 17TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que diz respeito às nulidades processuais.

ACabe recurso de ofício contra decisão que declare a incompetência em razão do lugar.BNão será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.CA parte poderá arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.DUma vez declarada a incompetência do juízo, anulam-se todos os atos do processo, desde o recebimento da denúncia.EÉ relativa a natureza da incompetência jurisdicional em razão da matéria, podendo ser sanada caso não seja arguida na resposta à acusação.

Questão 18TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca do poder de tributar, assinale a opção correta.

ASe a lei institui imposto sem alíquota, pode a administração integrá-la.BOs particulares são os destinatários dos princípios jurídicos da tributação.CA imediatidade das medidas provisórias é incompatível com as normas tributárias, de maneira que entende o STF que tal instrumento normativo não pode veicular quaisquer regulações tributárias colocadas sob a égide da reserva legal.DA imunidade tributária, no Brasil, pode alcançar os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.EDo contribuinte só podem ser exigidos tributos quando se verificarem, no mundo fenomênico, os pressupostos de fato descritos em uma norma legal.

Questão 19TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.

AO casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.BOs benefícios da assistência social são deferidos somente àqueles que para ela contribuam durante o lapso temporal fixado em lei ordinária específica.CÉ vedada, em qualquer hipótese, a remoção dos índios de suas terras.DA plena aplicabilidade e eficácia da regra constitucional que garante aos idosos a gratuidade do transporte coletivo requer complementação infraconstitucional.EÉ dever constitucional da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Questão 20TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando os contornos constitucionais dos poderes do Estado, a competência de cada um desses poderes e os direitos e as garantias constitucionais, assinale a opção correta.

ANas comarcas onde não forem instituídas varas do trabalho, a jurisdição trabalhista será exercida pelos juízes federais.BO cancelamento de súmula vinculante somente pode ser requerido pelo procurador-geral da República.CA independência judicial constitui um direito fundamental do cidadão.DO ingresso no cargo de ministro do STF é feito por nomeação do presidente da República, aprovada a escolha por maioria simples do Senado Federal, entre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada reputação.EO princípio do juiz natural, por ter foro constitucional, aplica- se ao juízo arbitral.

Questão 21TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao MP e à advocacia pública, assinale a opção correta.

AAos membros do MP não é vedado exercer a atividade político-partidária.BO princípio da ampla defesa materializa-se no procedimento administrativo apenas com a possibilidade de assistência de advogado legalmente constituído.CA atuação da Advocacia-Geral da União limita-se ao contencioso judicial.DEm sede de controle concentrado de constitucionalidade de norma federal ou estadual frente à CF, pode o advogado- geral da União manifestar-se pela inconstitucionalidade da referida norma.EO fundamento constitucional do princípio do promotor natural assenta-se nas cláusulas da independência funcional e na inamovibilidade dos membros do MP.

Questão 22TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

ADefere-se o usucapião urbano àquele que detiver a posse de área urbana de até 250 m2 , por três anos e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.BCompete privativamente à União legislar sobre normas de direito econômico.CMatéria relativa às finanças públicas deve ser veiculada por lei ordinária.DIncumbe ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de dez dias após o encerramento de cada bimestre.EA atuação do Estado brasileiro na atividade econômica é supletiva, devendo ele agir como agente normativo e regulador, funções que se corporificam na fiscalização, no incentivo e no planejamento.

Questão 23TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, assinale a opção correta.

ACompete ao Tribunal de Contas da União, ao auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas dos que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, bem como aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, entre as quais se inclui multa proporcional ao dano causado ao erário.BA imunidade parlamentar material sofre condicionamentos normativos que a subordinam a critérios de espacialidade no que se refere aos crimes contra a honra.CO ordenamento jurídico-constitucional admite o direito de secessão ao ente federativo.DA União pode intervir diretamente nos municípios situados no âmbito territorial dos estados-membros da Federação.EA competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial urbano afasta a incidência das normas estaduais expedidas com base na competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio turístico e paisagístico.

Questão 24TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com base no regramento constitucional.

ANa ação popular, o MP deve opinar pela procedência do pedido, em qualquer hipótese.BO impetrante do habeas data deve recolher as custas processuais, conforme as normas administrativas de organização judiciária.CConsideram-se atos de autoridade, passíveis de mandado de segurança, os praticados por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo poder público, como as organizações hospitalares, os estabelecimentos bancários e as instituições de ensino.DO princípio da integração do mercado interno ao patrimônio nacional é constitucional impositivo, de caráter constituciona conformador.EO exercício do sufrágio é facultativo para os maiores de setenta anos de idade, o que acarreta restrição à elegibilidade preexistente.

Questão 25TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando que a existência do escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a Constituição o ápice da hierarquia do sistema normativo, é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo, assinale a opção correta.

ANo caso de normas polissêmicas ou plurissignificativas, deve dar-se preferência à interpretação que lhes dê sentido em conformidade com a Constituição.BPara garantir a autoridade das decisões proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o STF admite a utilização de reclamação, que pode ser ajuizada por qualquer terceiro interessado.CDeclarada a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal em ação declaratória de constitucionalidade, há a possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob a alegação da existência de novos argumentos que ensejariam uma nova interpretação com vistas à sua inconstitucionalidade.DO controle concentrado de constitucionalidade não permite que o STF assuma a função de legislador negativo, em face do princípio da separação dos poderes.EA declaração de inconstitucionalidade por via de exceção tem efeito erga omnes.

Questão 26TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a supremacia das normas constitucionais, a hermenêutica constitucional e as normas veiculadoras de direitos e garantias fundamentais, sociais e econômicas, assinale a opção correta.

AAs normas constitucionais veiculadoras de um programa de ação revestem-se de eficácia jurídica e dispõem de caráter cogente, vinculando e obrigando os seus destinatários.BEm regra, a cláusula da reserva do possível não encontra limitação na exigência constitucional de preservação do mínimo existencial, considerando-se que os recursos públicos são escassos e impõem a realização e concretização dos direitos econômicos, sociais e culturais de forma gradativa.CA inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais raduz, segundo entendimento do STF, um inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição, não sendo, entretanto, permitida a fixação de multa cominatória ao ente público para compeli-lo a cumprir o preceito constitucional.DOs direitos de segunda geração destinam-se ao gênero humano, como valores supremos de sua existencialidade concreta.EA inconstitucionalidade só pode derivar de um comportamento ativo do poder público, ou seja, de ação ou edição de normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo os preceitos e os princípios nela consignados.

Questão 27TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito das espécies, da aplicação e da execução de penas, assinale a opção correta.

AEm situações excepcionais, é possível que o juiz determine a progressão do regime de cumprimento de pena per saltum, ou seja, diretamente do regime fechado para o regime aberto, mesmo que o lapso temporal exigido pela lei não tenha decorrido.BSomente as condenações criminais transitadas em julgado antes da prática do delito em análise são consideradas para a caracterização da reincidência, podendo, entretanto, inquéritos policiais e ações penais em curso ser considerados maus antecedentes para fins de fixação de pena.CAinda que a pena-base seja fixada no mínimo legal, é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que o juiz fundamente sua decisão na gravidade abstrata do delito.DTratando-se do crime de roubo circunstanciado, para que o juiz aumente a pena de um terço até a metade na terceira fase de sua aplicação, é suficiente que ele fundamente sua decisão na indicação do número de majorantes.ENa segunda fase de fixação da pena, o juiz deve compensar integralmente o aumento decorrente da agravante da reincidência por meio da diminuição decorrente da atenuante consistente na confissão espontânea da autoria.

Questão 28TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

AO princípio da irrelevância penal do fato diz respeito à teoria da pena, sendo causa de exclusão da punição concreta do fato.BDe acordo com o entendimento pacificado no STJ e no STF, a venda de CDs e DVDs piratas é conduta atípica, devido à incidência do princípio da adequação social.CDado o princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve ser utilizado quando insuficientes as outras formas de controle social.DDecorre do princípio da ofensividade a vedação ao legislador de criminalizar condutas que causem potencial lesão a bem jurídico relevante.EDe acordo com o entendimento do STF, para a incidência do princípio da insignificância, basta que a conduta do agente tenha mínima ofensividade.

Questão 29TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.

AEm razão do direito à autodefesa, a jurisprudência considera atípica a conduta de atribuir-se falsa identidade para ocultar a condição de foragido, quando da prisão em flagrante pela prática de outro crime.BA conduta do agente que utiliza meio fraudulento, tal como a cola eletrônica, para tentar a aprovação em concurso público tipifica o crime de estelionato, uma vez que configura fraude com vistas à vantagem ilícita de tomar posse em cargo público.CO crime de falso testemunho ou falsa perícia somente se configura se for praticado em processo judicial criminal.DDeve ser aumentada em um terço a pena aplicada a funcionário público que pratique crime contra a administração pública no exercício de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.EComete crime de falsidade de documento público ou particular o agente que imita ou altera a verdade, ainda que a falsificação seja perceptível de todos, a olho nu.

Questão 30TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação às causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade, assinale a opção correta.

ACaracterizada a legítima defesa putativa, que ocorre quando o agente tem conhecimento do uso do meio desnecessário ou do uso imoderado do meio necessário, de sorte que deseje o resultado ou assuma o risco de produzi-lo, responde o agente pelo resultado a título de dolo.BDe acordo com a jurisprudência do STJ, age amparada pelo estrito cumprimento do dever legal a autoridade policial que dispara tiros de revólver ou pistola contra suspeitos da prática crimes graves em fuga, ainda que dessa ação decorra o resultado morte.CO fato praticado mediante coação moral irresistível é típico e antijurídico, excluindo-se, entretanto, a culpabilidade do coagido, em virtude da ausência de conduta diversa, um dos elementos da culpabilidade.DQuando o agente pratica um crime sob o estado de embriaguez completa, voluntária ou culposa, a culpabilidade fica excluída, dada a ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa).EEm relação ao estado de necessidade, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria diferenciadora, podendo tal estado ser causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.

Questão 31TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne ao tempo e ao lugar do crime e ao conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.

ADe acordo com o STF, nas hipóteses de crime continuado ou de crime permanente, a lei penal mais grave não pode ser aplicada, ainda que vigente antes da cessação da continuidade ou da permanência.BPor se ter adotado, no Código Penal, a teoria da atividade, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.CAplica-se o princípio da especificidade aos tipos mistos alternativos, já que, mesmo havendo várias formas de conduta no mesmo tipo, somente um único delito será consumado, independentemente da quantidade de condutas realizadas no mesmo contexto.DO princípio da consunção enseja a absorção de um delito por outro, sendo aplicável aos casos que envolvam crime progressivo, crime complexo, progressão criminosa, fato posterior não punível e fato anterior não punível.ENa definição do tempo do crime, adota-se, no Código Penal, a teoria do resultado, considerando-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

Questão 32TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base nas normas de direito penal previstas na Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

AÉ isento de pena o agente que, em razão de dependência grave e duradoura de droga, mesmo que desenvolvida voluntariamente, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.BNa sentença condenatória por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime hediondo, o juiz deve sempre fixar o regime inicial fechado, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.CConforme previsto na CF, é possível a concessão de indulto aos condenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independentemente do lapso temporal decorrido da condenação.DO crime de associação para o tráfico configura-se mesmo se o ânimo associativo for eventual ou esporádico.EPara a incidência da causa de aumento de pena consistente no tráfico interestadual de entorpecente, basta que haja evidências de que a substância entorpecente tenha como destino qualquer ponto além das fronteiras estaduais, não sendo necessária, portanto, a efetiva transposição da divisa entre os estados.

Questão 33TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere às espécies de concurso de crimes, ao erro de tipo e ao erro de proibição, assinale a opção correta.

AConforme a teoria limitada da culpabilidade, adotada no Código Penal, o erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de exclusão da ilicitude constitui modalidade de erro de proibição.BÉ isento de pena, em razão da ausência de dolo ou culpa, o agente que age mediante erro de tipo acidental, ou seja, o agente que desconhece os dados acessórios ou secundários do crime.CO concurso material ou real consiste na prática, mediante uma só ação ou omissão, de dois ou mais crimes, idênticos ou não, ensejando a aplicação da mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente de uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.DEm se tratando de concurso formal impróprio ou imperfeito, a ação ou omissão é dolosa, e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, por isso as penas são aplicadas cumulativamente.EConfigura-se crime continuado no caso de o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar dois ou mais crimes da mesma espécie, sendo os crimes subsequentes, por condições como tempo, lugar e maneira de execução, havidos como continuação do primeiro, como ocorre, por exemplo, entre o crime de roubo e o de extorsão.

Questão 34TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere às teorias do crime, assinale a opção correta.

ACom base na teoria constitucionalista do delito, seriam inconstitucionais os dispositivos do Código Penal que protegem outros bens jurídicos além dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos, únicos bens que merecem proteção na seara criminal, de acordo com essa teoria.BConforme a teoria causal-naturalista, ou concepção clássica positivista naturalista, o delito constitui-se apenas de elementos objetivos, que são o fato típico e a ilicitude.CDe acordo com a teoria causal-valorativa ou neokantista, a tipicidade não deve ser concebida apenas como descrição formal de comportamentos, devendo ser considerada também materialmente, como uma unidade de sentido socialmente danoso, o que implica, em muitos casos, a análise de elementos subjetivos, como a intenção de apropriação no tipo de furto.DDe acordo com a teoria finalista, a ação típica deve ser concebida como ato de vontade com conteúdo, figurando como elementos da culpabilidade o dolo, a culpa, a potencial consciência da ilicitude, a imputabilidade e a exigibilidade de conduta.EConforme o funcionalismo moderado de Roxin, sendo o direito um instrumento de estabilização social, o indivíduo deve ser um centro de imputação e responsabilidade, de modo que a violação da norma é considerada socialmente disfuncional porque questiona a violação do sistema, e não porque viola bem jurídico.

Questão 35TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

À luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

AA referida lei não prevê, como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência patrimonial.BNa ação relativa à prática de crimes mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, é vedado o oferecimento de transação penal, sendo permitida, entretanto, a suspensão condicional do processo.CPara que seja configurada violência doméstica e familiar contra a mulher, é indispensável que o agressor e a vítima coabitem o mesmo lar.DDe acordo com o entendimento consolidado do STF e do STJ, o crime de lesão corporal leve ou culposa praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.EConforme entendimento do STJ, embora a Lei Maria da Penha vise à proteção da mulher, o aumento da pena nela prevista para a prática do crime de lesão corporal praticada mediante violência doméstica, tipificado no Código Penal, aplica-se também no caso de a vítima ser do sexo masculino.

Questão 36TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do arrependimento posterior, do crime impossível e do crime preterdoloso, assinale a opção correta.

AO denominado crime impossível ocorre apenas na hipótese de absoluta ineficácia, no que se refere à produção do resultado desejado, do meio de execução utilizado pelo agente.BCaracteriza-se crime preterdoloso ou preterintencional caso o agente cause um resultado mais grave que o desejado, em virtude da inobservância do cuidado objetivo necessário, inclusive na modalidade tentada.CEm se tratando de crimes materiais, formais e de mera conduta, é possível a aplicação dos institutos da desistência voluntária e do arrependimento posterior.DPara que fique caracterizado o arrependimento eficaz ou a desistência, a atitude do agente deve ser espontânea, ou seja, natural, sincera e verdadeira.EO arrependimento posterior só pode ser aplicado se crime tiver sido cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, se houver reparação do dano ou restituição do objeto material antes do recebimento da denúncia ou da queixa e se o ato do agente for voluntário.

Questão 37TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta em relação ao concurso de pessoas.

ADe acordo com a teoria do domínio do fato, autor é o agente que realiza um dos elementos do tipo, sendo considerado partícipe o agente que somente planeja o crime.BO instituto da participação de menor importância aplica-se ao autor, ao coautor ou ao partícipe que contribua para a prática delituosa de forma minorada, ou seja, que não pratique a conduta descrita no tipo penal.CEm se tratando de crime de roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, respondem pelo resultado morte (latrocínio), situado evidentemente em pleno desdobramento causal da ação delituosa, todos os agentes que, mesmo não tendo agido diretamente na execução da morte, tenham contribído para a execução do tipo fundamental, por terem assumido o risco.DO ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio à prática de qualquer crime são puníveis, ainda que o fato principal não alcance a fase executória.EPara a configuração do concurso de pessoas, devem estar presentes os seguintes requisitos: pluralidade de condutas, relevância causal e jurídica de cada uma das ações, prévia combinação entre os agentes e identidade de fato.

Questão 38TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito de duplicata e endosso, assinale a opção correta.

AO STJ entende que os boletos de cobrança bancária vinculados a duplicata virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, não suprem a duplicata eletrônica em meio físico, não constituindo, portanto, títulos executivos extrajudiciais.BO aceite ordinário do título ocorre no caso de o devedor/comprador receber, sem reclamação e sem recusa formal, portanto, as mercadorias adquiridas enviadas pelo credor/vendedor.CO endosso impróprio, ou seja, aquele feito após o protesto ou após o prazo para a realização do protesto, não produz os efeitos ordinários de um endosso, caracterizando mera cessão civil de crédito.DEm se tratando de endosso em preto, aquele que não identifica o endossatário, o endossante assina no verso do título, sem identificar o endossante, o que permite a circulação do título.EA emissão de duplicata é admitida somente para fins de documentação das relações jurídicas preestabelecidas em compra e venda mercantil ou em contrato de prestação de serviços.

Questão 39TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere aos títulos de crédito comercial, industrial, rural, bancário e à letra de arrendamento mercantil, assinale a opção correta.

AO endossante da letra de arrendamento mercantil, título nominativo, de livre negociação e endossável, responde, em qualquer relação comercial, pelo seu pagamento, independentemente de estipulação nesse sentido.BEntre os títulos de crédito comercial inclui-se o warrant, título representativo da mercadoria depositada, a qual pode ser transferida com o endosso do título.CA duplicata rural é título causal, fundado em operações de compra e venda de natureza rural contratadas a prazo e não constitutivas de financiamento no âmbito do crédito rural.DA nota de crédito industrial é título causal, constituído mediante promessa de pagamento, em decorrência de financiamento no mercado financeiro, e que ostenta, obrigatoriamente, garantia real, incorporada à própria cártula.EO certificado de depósito bancário é título causal, emitido por instituição financeira, relativo ao depósito em garantia de títulos ou de valores mobiliários, que permanecem no estabelecimento bancário, como lastro da operação, até a devolução do certificado.

Questão 40TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando que determinada sociedade limitada, de maneira regular e respeitando as determinações legais, tenha alienado o seu estabelecimento empresarial, por meio de contrato comumente conhecido por trespasse, assinale a opção correta.

AA partir de sua instituição, o contrato de trespasse produzirá efeitos quanto a terceiros.BCaso não haja, no contrato, a cláusula de não concorrência, o alienante poderá fazer concorrência ao adquirente a partir da data da alienação.CApós a alienação do estabelecimento, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos a vencer existentes no momento do trespasse caberá apenas ao adquirente.DMesmo que ao alienante não restem bens para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento não dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, através de notificações.EA responsabilidade pelo pagamento dos débitos contabilizados anteriormente à alienação caberá ao adquirente do estabelecimento empresarial.

Questão 41TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

AA cláusula especial de retrovenda assegura ao vendedor, nos contratos de compra e venda de bem móvel ou imóvel, o direito de recomprar o bem vendido restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, tenham sido feitas com a sua autorização escrita ou para a realização de benfeitorias necessárias.BEm se tratando de contrato de corretagem celebrado entre empresários, o pagamento da comissão não poderá ser condicionado à celebração do negócio previsto no contrato ou à mediação útil ao cliente, mesmo que estipulado entre as partes.COs direitos titularizados pelo criador de um software são tutelados pela legislação de direitos industriais, incumbindo ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial o registro dos contratos de transferência de tecnologia, para que produzam efeitos em relação a terceiros.DO contrato de concessão mercantil relativo a veículos automotores de vias terrestres é atípico, sendo as partes livres para estipular as suas cláusulas contratuais, o que configura contrato de distribuição-intermediação.EEm caso de reintegração de posse do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre empresários, a devolução do valor residual garantido é devida na forma simples, e não em dobro.

Questão 42TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta em relação às sociedades limitadas.

ATratando-se de sociedade limitada com dois sócios, para excluir da sociedade o sócio minoritário, o sócio titular de mais da metade do capital social deve acionar o Poder Judiciário.BO adquirente de cotas adere à cláusula de arbitragem do contrato social, estando, assim, vinculado à jurisdição arbitral nele prevista, independentemente de assinatura e(ou) manifestação específica a esse respeito.CA empresa individual de responsabilidade limitada é sociedade limitada unipessoal, ente distinto tanto da pessoa do empresário quanto da sociedade empresária.DEm decorrência da teoria do diálogo das fontes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, de forma subsidiária, às relações entre sócios cotistas ou entre eles e a sociedade.ESalvo estipulação em contrário no contrato social, o sócio poderá ceder sua cota a qualquer pessoa, independentemente da anuência dos demais sócios, que não poderão opor-se à cessão.

Questão 43TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação a propriedade industrial e direitos autorais, assinale a opção correta.

APara a proteção dos direitos industriais de um eletrodoméstico, por exemplo, é necessário haver não só registrabilidade, mas também patenteabilidade.BA proteção aos direitos autorais abrange a ideia relacionada à obra, de modo que um artista não pode, por exemplo, pintar um quadro com motivos florais parecidos com os existentes em obra de arte de outro artista.COs direitos autorais relativos a uma obra de arte garantem sua exploração, com exclusividade, àquele que primeiramente requerer o privilégio.DUm eletrodoméstico com configuração visual inovadora não pode ser considerado obra de arte, para efeitos de proteção de direitos autorais, dadas sua função utilitária e a possibilidade de que seja industrializado.ETanto o direito autoral quanto o direito industrial efetivam-se com a edição de ato administrativo de natureza constitutiva.

Questão 44TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com o entendimento do STJ acerca do registro de empresa, assinale a opção correta.

AAs exigências documentais para o arquivamento dos atos no registro de comércio, elencadas na Lei de Registro de Empresa, não são taxativas, cabendo à junta comercial requerer a inclusão de outros documentos que julgue necessários.BÉ ilegal o ato de exoneração de vogal da junta comercial de um estado expedido pelo governador com base em decreto estadual que preveja, em seus artigos, a substituição do vogal nas vagas destinadas aos estados-membros antes do término do mandato, ainda que o referido membro não tenha praticado conduta incompatível com a dignidade do cargo ou em razão de ausências injustificadas.CAs juntas comerciais não têm competência para impor multas ou destituir cargo de preposto de leiloeiro público oficial, conforme o disposto na Lei de Registro de Empresas.DO julgamento do crime de falsidade ideológica configurado na utilização indevida de nome como sócio de pessoa jurídica, sem qualquer relação com a empresa, é de competência da justiça federal, visto que os serviços prestados pelas juntas comerciais, apesar de mantidas e criadas pelos estados, são de natureza federal, estando elas vinculadas ao Ministério da Indústria e Comércio.EA lei de registro de empresa prevê a possibilidade de o regimento interno da junta comercial de um estado ser aprovado pelo respectivo governador, podendo, assim, um decreto estadual modificá-lo e alterar os requisitos para a nomeação de vogais.

Questão 45TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com relação às sociedades anônimas.

AQuanto aos direitos e obrigações, as ações classificam-se como ordinárias, preferenciais ou de fruição, sendo as ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada apenas de uma classe.BO vencimento da debênture deve constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série; contudo, não poderá a debênture assegurar ao seu titular participação no lucro da companhia.CNão se admite que os administradores de sociedades anônimas votem para a aprovação ou a rejeição de suas próprias contas, ainda que o façam por interposta pessoa.DA constituição da companhia por subscrição particular do capital pode ser feita por deliberação dos subscritores em assembleia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores. Essa representação na escritura pública por procurador com poderes especiais é chamada pela doutrina de serviços de underwriting.ENa sistemática da legislação acionária, admite-se a emissão de ações sem valor nominal, cujo preço será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores e, no aumento de capital, pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração, vedando-se, contudo, a emissão de novas ações emitidas pela companhia com valor superior ao valor nominal.

Questão 46TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à capacidade para exercício de empresa e ao registro empresarial, assinale a opção correta.

AO registro de empresário rural na junta comercial, de natureza declaratória, sujeita-o ao regime jurídico empresarial.BCaso o empresário seja casado no regime da separação obrigatória, estará vedada a participação do cônjuge na constituição da sociedade, mas não sua participação derivada.CA exigência de integralização do capital social não se aplica à participação de incapaz em sociedades anônimas e em sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada nas quais a integralização do capital social não influa na proteção do incapaz.DA sentença que declarar ou homologar a separação judicial do empresário deve ser oposta por terceiros antes de seu arquivamento na junta comercial, sob pena de preclusão.EPessoa considerada incapaz pode, se autorizada judicialmente, iniciar o exercício de atividade mercantil.

Questão 47TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

ACompete ao juízo falimentar deixar de conceder, com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores, a recuperação judicial ou a sua homologação extrajudicial.BA responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, aplicando-se aos casos de desconsideração da personalidade jurídica.CO deferimento do processamento da recuperação judicial enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.DA extensão dos efeitos da falência a outras pessoas jurídicas e físicas confere legitimidade à massa falida para figurar nos polos ativo e passivo das ações nas quais figurem os atingidos pela falência.EA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor e dos seus coobrigados.

Questão 48TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca de letra de câmbio e nota promissória, assinale a opção correta.

ASendo o aceite da letra de câmbio uma faculdade do sacado, não é necessário que ele justifique a sua recusa, mas esta produzirá efeitos para o sacador e para o tomador, uma vez que ocorrerá o vencimento antecipado do título, podendo o tomador exigir do sacador o seu imediato pagamento.BDe acordo com o STF, a letra de câmbio e a nota promissória emitidas ou aceitas com omissões, ou em branco, não poderão ser completadas pelo credor antes da cobrança ou do protesto, ainda que de boa-fé.CPara promover a execução contra o aceitante da letra de câmbio ou contra o emitente da nota promissória, bem como contra seus respectivos avalistas, o credor deverá, ainda que presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, promover o protesto da cártula, por se tratar de uma ação direta, e não de regresso.DA letra de câmbio a certo termo da data vence após determinado prazo, que é estipulado pelo sacador quando da emissão da letra de câmbio e começa a correr a partir do aceite.EPor serem aplicáveis às notas promissórias as regras sobre aceite, tais como, prazo de respiro e cláusula não- aceitável, poderá a nota ser sacada a certo termo da vista.

Questão 49TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.

AAinda que o prazo processual seja impróprio, o seu descumprimento acarreta a preclusão.BA sentença do processo que tramita em segredo de justiça deve ser publicada na integralidade, omitindo-se o nome das partes e dos procuradores.CA intimação da defesa quanto à expedição da carta precatória não torna desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.DOs prazos processuais que se vencerem no curso do recesso forense findarão no primeiro dia útil após o encerramento do recesso.EO estabelecimento, por lei, de forma especial para a prática do ato processual não implica a invalidação do ato praticado de outro modo.

Questão 50TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O condomínio do Edifício Marbelo ajuizou ação de cobrança de cota condominial em face de Joana, que, em contestação, comprovou, mediante apresentação de recibos, ter pago as cotas e requereu a condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada. Nessa situação, conforme jurisprudência do STJ,

Aa condenação do autor deveria ter sido alegada em embargos à execução.Bo pedido de pagamento em dobro deveria ter sido manejado em ação in rem verso.Ca condenação somente poderia ter sido requerida em ação autônoma após o julgamento do pedido do autor.Da ré aduziu o pedido de condenação na peça adequada.Eo pedido deveria ter sido deduzido por meio de reconvenção.

Questão 51TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do mandado de segurança, da ACP, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta consoante a jurisprudência do STJ.

ADe acordo com a atual posição do STJ, é possível a formação do litisconsórcio ativo no mandando de segurança, após obtida liminar, em razão da economia processual e harmonização dos julgados.BPara a caracterização da conduta de negar publicidade aos atos oficiais como ato de improbidade, deve ser comprovada a ocorrência de dano à administração pública.CEmbora a lesão ao patrimônio público possa decorrer de ato omissivo, este não enseja o manejo de ação popular, haja vista a natureza da sentença a ser proferida.DO prejuízo pela falta de intimação do MP em ACP é presumido, de forma que a declaração de nulidade independe da comprovação do prejuízo.EA multa imposta à contratada, por autoridade administrativa, em decorrência de atraso na execução do contrato, não enseja impetração de mandado de segurança.

Questão 52TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

APara o julgamento de ação proposta por litisconsortes ativos voluntários domiciliados em distintos estados da Federação, quando o pedido se originar de natureza comum, são competentes tanto o foro da sede da ré quanto o do domicílio de um dos autores.BA recusa pelo autor da nomeação à autoria pleiteada pela ré impede a abertura de novo prazo para que a nomeante apresente contestação, dada a violação do princípio da igualdade de tratamento às partes.CDe acordo com entendimento do STJ, não há óbice ao chamamento ao processo dos devedores solidários da dívida comum em fase de execução do título executivo extrajudicial cujo crédito tenha sido discutido em processo de conhecimento prévio à execução.DNo mandado de segurança, somente se admite o litisconsórcio ativo voluntário quando postulado no momento do ajuizamento da ação, sob pena de violação do princípio do juiz natural.EO assistente litisconsorcial, embora não seja considerado interveniente secundário e acessório, uma vez que a relação discutida entre o assistido e o seu adversário também lhe pertence, não terá tratamento processual idêntico ao do conferido ao assistido.

Questão 53TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da liquidação de sentença, do cumprimento de sentença e do processo de execução no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

AA coisa julgada oriunda da ação coletiva de conhecimento ajuizada por sindicato de servidores abarca todos os servidores da categoria, tornando-os partes legítimas para propor a execução individual da sentença, desde que comprovada a filiação.BO dinheiro é contemplado pela legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, de forma que não contraria a lei a penhora via BACENJUD, mesmo sem o exaurimento das diligências.CA fase de liquidação de sentença ocorre, hoje, em processo já existente e julgado, de forma que não haverá outra sentença a ser proferida; o juiz apenas homologará os cálculos ao final, podendo a parte que se sentir prejudicada interpor agravo de instrumento.DComo o cumprimento de sentença que condenou a parte à obrigação de pagar quantia em dinheiro tem o condão de expropriar bens do devedor, caso não seja voluntariamente pago o valor devido, a intimação para que o julgado seja cumprido será na pessoa do devedor.EA sentença constitutiva em face da qual seja interposto recurso recebido apenas no efeito devolutivo está sujeita à execução provisória, ficando o exequente responsável, comprovada sua culpa, a reparar os danos que o executado tenha sofrido se a decisão for reformada.

Questão 54TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considere que, ao apreciar apelação, o tribunal mantenha a sentença, reduzindo o valor dos honorários fixados pelo juiz de 20% para 10% sobre o valor da condenação, ainda que não haja pedido do vencido nesse sentido. Nesse caso, a decisão do tribunal

Aratifica o princípio da máxima efetividade do processo.Bviola o princípio do juiz natural.Cconforma-se com o princípio da instrumentalidade das formas.Dviola o princípio da inércia.Econforma-se com o princípio da economicidade jurisdicional.

Questão 55TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

AA suspensão condicional do processo está condicionada ao cumprimento obrigatório, pelo autor do fato, de condições legais, tais como o dever de reparação do dano e o comparecimento pessoal em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.BTratando-se de crime de lesão corporal de natureza grave, a composição civil entre as partes homologada no juízo criminal não impede a propositura da ação de reparação por danos materiais e morais, conquanto sejam independentes as instâncias cível e criminal.CO MP não poderá oferecer transação penal no caso de comprovadamente não indicar a conduta social do agente como necessária e suficiente à adoção da medida.DHomologada judicialmente a proposta de transação penal oferecida pelo MP e desde que aceita pelo autor do fato, ser- lhe-á aplicada pena restritiva de direitos ou multa, que será registrada em sua certidão de antecedentes criminais para fins de reincidência.ESe a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o MP deverá requerer ao juiz o encaminhamento dos autos à perícia oficial.

Questão 56TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito dos recursos cabíveis no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

AO efeito extensivo do recurso implica o direito de o condenado apelar por sua absolvição com fundamento em julgamento de caso análogo ao seu, desde que tenha havido absolvição pelo delito da mesma espécie.BCaberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, revogar ou cassar liberdade provisória, com ou sem fiança.CO recurso da pronúncia suspende o julgamento e a ordem de prisão decretada.DA lei não admite que o MP desista de recurso de apelação que tenha interposto contra a sentença, mas admite que o sentenciado o faça, desde que assistido por seu defensor.EO sentenciado não pode recorrer contra sentença absolutória por lhe faltar interesse de agir.

Questão 57TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando os princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

AO princípio da vedação de revisão pro societate impede que o inquérito policial ou a ação penal voltem a tramitar caso haja sentença declaratória de extinção da punibilidade pela morte do autor do fato, ainda que posteriormente seja comprovada a falsidade da certidão de óbito.BÉ ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada nos autos de inquérito policial destinado à apuração de outro crime.CPelo princípio constitucional da publicidade, que rege as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, os atos processuais deverão ser públicos, sendo absolutamente vedada a restrição de sua ciência por terceiros que não participem da relação processual.DAinda que seja nomeado defensor dativo pelo juiz, o denunciado deve ser intimado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo MP contra a decisão que tenha rejeitado a denúncia, sob pena de nulidade.EO interrogatório do acusado, por constituir exercício do direito de defesa, não pode ser por ele dispensado, sob pena de nulidade.

Questão 58TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

AAo oferecer a denúncia, o MP poderá também requerer ao juízo criminal competente que, uma vez julgado procedente o pedido de condenação do acusado pelo crime de roubo, também o condene civilmente a reparar o dano material causado por não ter sido apreendida a coisa subtraída, assegurando-se ao ofendido executar o título executivo no juízo cível competente.BA absolvição imprópria impede a propositura da ação cível pelo ofendido.CO MP detém legitimidade extraordinária para propor ação cível contra autor de fato que prejudique pessoa pobre.DA extinção da punibilidade pela prescrição impede a propositura da ação cível pelo ofendido, visto que a prescrição alcança o fato e a produção de seus efeitos.ESentença que absolva o acusado sob o fundamento da incidência de causa excludente de tipicidade impede a propositura da ação cível pelo ofendido.

Questão 59TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da ação penal no direito processual brasileiro, assinale a opção correta.

AA ação penal é indisponível, vedada sua desistência pelo MP.BAntes de receber a queixa, o juiz deverá designar audiência de conciliação entre as partes para oferecer-lhes a oportunidade reconciliação, quando também poderá ser homologado acordo civil em relação aos danos morais decorrentes do crime imputado ao querelado.COferecida denúncia em ação penal pública condicionada à representação, a retratação só poderá ocorrer antes do recebimento da denúncia.DTratando-se de crime de ação penal pública condicionada, a representação poderá ser exercida por escrito, pessoalmente pelo ofendido ou por procurador com poderes especiais, ou oralmente, caso em que se exige ato personalíssimo do ofendido.EA capacidade postulatória perante a justiça criminal é exercida exclusivamente pelos membros do MP, pelos defensores públicos e pelos advogados, sejam esses últimos constituídos pela parte interessada ou nomeados pelo juiz.

Questão 60TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação aos processos da competência do júri, assinale a opção correta.

ADeverá ser excluído o jurado que tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que antecederem à publicação da lista geral.BRecebida a denúncia pelo crime de homicídio, o juiz, após regular instrução probatória, caso não se convença da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado, deverá fundamentadamente, absolvê-lo.CContra a sentença de impronúncia cabe recurso em sentido estrito perante o tribunal de justiça, admitindo-se o juízo de retratação do juiz sentenciante.DSe as partes intimadas da decisão de pronúncia não interpuserem qualquer recurso, não poderá o MP aditar a denúncia, ainda que haja circunstância superveniente que altere a classificação do crime.EO serviço do júri é obrigatório, e o seu alistamento deve compreender cidadãos maiores de dezoito anos de idade de notória idoneidade, os quais formarão o conselho de sentença, que, por sua vez, será questionado, na sala secreta, sobre matéria de fato e de direito e sobre a possibilidade de absolvição do acusado, devendo as decisões ser tomadas por maioria de votos.

Questão 61TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca das atribuições legais, no inquérito policial, conferidas pelo processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

ANo curso do inquérito policial instaurado mediante portaria, caso presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz só poderá decretá-la mediante representação da autoridade policial ou de requerimento do MP.BO juiz pode requisitar de ofício novas diligências probatórias a despeito de manifestação do promotor de justiça pelo arquivamento do inquérito policial.CO sistema acusatório em vigor no processo penal brasileiro não admite que o juiz possa condenar o réu pelo crime de furto em face do pedido de absolvição formulado pelo MP, após regular instrução probatória.DNos crimes de ação penal privada, o inquérito policial só poderá ser instaurado a requerimento da vítima ou do MP.ENa hipótese de comprovada inexistência de crime, a autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial.

Questão 62TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

ANa receita corrente líquida não serão computadas as receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços.BConsidera-se dívida pública consolidada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.COs atos que provoquem aumento da despesa com pessoal e não atendam aos requisitos da referida lei podem ser revogados pelos órgão de controle, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório.DO dispositivo dessa lei que veda a realização de operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal, ofende o princípio federativo, visto que atinge a autonomia dos estados-membros.EOs gastos com gratificações, adicionais e horas extras não são considerados despesas com pessoal.

Questão 63TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Pedro, condenado pela prática de crime tributário, ingressou com ação pleiteando a anulação de lançamentos tributários relativos ao IPTU de imóvel de sua propriedade, sob a alegação de que, por estar preso e, em razão disso, não poder usufruir do imóvel, não detém capacidade tributária. Por sua vez, Jorge, interditado judicialmente por apresentar problemas mentais, ingressou com ação pleiteando a anulação de lançamentos tributários relativos ao IPTU de imóvel de sua propriedade, sob a alegação de que não possui capacidade tributária por ser absolutamente incapaz. Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz do CTN.

ANenhum dos dois tem direito à anulação do crédito.BAmbos têm direito à anulação.CPor ter sido condenado pela prática de crime tributário, Pedro não tem direito à anulação pleiteada.DJorge tem direito à anulação, mas Pedro não, independentemente da razão de sua prisão.EPedro tem direito à anulação, mas o juiz deve julgar improcedente a ação de Jorge.

Questão 64TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Caso o contribuinte notificado para pagar determinado tributo apresente, em tempo hábil, recurso administrativo pela extinção do crédito,

Aa exigibilidade do crédito será suspensa se houver depósito do montante integral do crédito tributário, independentemente do recurso.Ba exigibilidade do crédito tributário será suspensa pelo recurso se, concomitantemente, for realizado o depósito do montante integral do crédito tributário.Ca exigibilidade do crédito será suspensa somente se o recurso for acatado.Da exigibilidade do crédito tributário não será suspensa.Ea exigibilidade do crédito tributário será suspensa apenas durante os 30 dias seguintes à protocolação do recurso.

Questão 65TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com o CTN, é proibido o estabelecimento e a cobrança de taxas para custear serviços

Areferentes à higiene de hospitais, prestados pela vigilância epidemiológica.Bconcernentes à segurança pública, realizados pela polícia militar.Cconcernentes à tranquilidade pública.Dreferentes a segurança contra incêndios dos imóveis, prestados pelo corpo de bombeiros.Erelativos à higiene de alimentos, realizados vigilância sanitária.

Questão 66TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No caso de um contribuinte nascido em Roraima falecer no estado Rio de Janeiro e deixar, como única herança, ações preferenciais de empresas sediadas na Bahia negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo, a cobrança do imposto sobre

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, incidente sobre a herança por ele deixada caberá

Aao estado do Rio de Janeiro, local de falecimento do contribuinte.Bao estado em que o contribuinte declarava seu imposto de renda.Cao estado da Bahia, sede das empresas.Dao estado de São Paulo, em razão de as ações estarem nesse estado custodiadas.Eao estado em que se processar o inventário ou arrolamento.

Questão 67TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à inscrição de crédito tributário na dívida ativa, assinale a opção correta.

AA inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à abertura do processo.BA inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à deliberação na primeira instância, ainda que haja possibilidade de recurso a segunda instância administrativa.CA inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à conclusão do processo administrativo, ainda que não tenha transcorrido o prazo de vencimento do tributo estabelecido no processo.DA inscrição do crédito na dívida ativa somente pode ser feita em seguida à conclusão do processo administrativo em segunda instância e após o transcurso do prazo de vencimento do tributo estabelecido no processo, se o respectivo pagamento não tiver sido realizado.EApós a notificação do contribuinte, pode-se inscrever a dívida vincenda na dívida ativa, ainda que o processo tributário não tenha sido iniciado.

Questão 68TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a CF, os partidos políticos têm direito à

Aimunidade de determinados impostos e isenção de contribuições sociais.Bimunidade de determinados impostos, mas não à imunidade de contribuições sociais.Cisenção de todos os impostos, mas não à imunidade de contribuições sociais.Disenção das contribuições sociais, mas não à imunidade de impostos.Eimunidade de determinados impostos e de determinadas contribuições sociais.

Questão 69TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Determinada pessoa decidiu criar três empresas, uma prestadora de serviço público de transporte urbano, uma empresa de arredamento mercantil e uma imobiliária. Na integralização de capital, transferiu, para cada uma das três empresas, um imóvel onde vão funcionar as respectivas atividades e que servirá de sede a cada delas. Nessa situação, o ITBI

Aincidirá nas três operações de transferência.Bnão incidirá apenas na operação de transferência do imóvel para a primeira empresa.Cnão incidirá apenas na operação de transferência do imóvel para a segunda empresa.Dnão incidirá apenas na operação de transferência do imóvel para a terceira empresa.Enão incidirá em nenhuma das operações de transferência.

Questão 70TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere ao imposto sobre grandes fortunas, assinale a opção correta.

AEsse imposto não incide sobre as fortunas de propriedade de pessoas jurídicas.BA instituição de normas relativas a esse imposto é de competência estadual.CA criação desse tributo deve ser feita por meio de edição de lei complementar.DParte da receita advinda desse imposto deve ser distribuída entre os municípios, em conformidade com o domicílio dos contribuintes.ECabe ao Senado Federal o estabelecimento das alíquotas máximas desse tributo.

Questão 71TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne às normas relativas ao ICMS, assinale a opção correta.

AÉ de competência da Câmara dos Deputados estabelecer alíquotas máximas de ICMS nas operações internas.BCabe privativamente ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas interestaduais de ICMS nas operações externas.CCabe privativamente ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações de exportação.DO estabelecimento de alíquotas máximas de ICMS nas operações de importação é da competência privativa da Câmara dos Deputados.EÉ facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.

Questão 72TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em 2011, determinado contribuinte cometeu ato ilícito consistente em deixar de pagar determinado tributo. A administração tributária, tendo tomado conhecimento do ato, abriu um processo contra esse contribuinte. No início de 2013, foi editada lei que deixou de tratar aquele ato ilícito. O processo ainda não foi definitivamente julgado. Nessa situação, a norma editada em 2013

Asomente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, mas não dos penais.Bserá aplicada para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários e penais.Cnão se aplicará, seja para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, seja para desonerá-lo dos efeitos penais.Dnão se aplicará, devendo ser adotado o princípio do direito penal segundo o qual a lei não retroage.Esomente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos penais, mas não dos tributários.

Questão 73TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da economia brasileira no ano de 2012.

AHouve, nesse período, redução da taxa de juros referencial do sistema especial de liquidação e custódia (SELIC).BDo total das exportações brasileiras realizadas nesse ano, mais de 50% representavam produtos manufaturados.CO crescimento do produto interno bruto no ano de 2012 foi o maior deste século.DO programa federal de privatização dos portos marítimos resultou na redução das tarifas portuárias pelos novos concessionários.EDe acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, houve, nesse período, aumento do emprego no setor industrial.

Questão 74TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção em que é apresentada medida adotada pelo governo federal para a proteção do meio ambiente e recursos naturais.

Aveto ao uso de usinas térmicas movidas a óleo dísel ou carvão para a geração de energia elétricaBproibição da construção de novas usinas nuclearesCproibição da instalação de geradores de energia eólica no topo de morros e montanhasDlimitação a 15% da adição do álcool anidro à gasolina nas cidades com mais de um milhão de habitantesEconcessão de R$ 300,00 a cada trimestre à família que preserve florestas nacionais, reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável

Questão 75TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação à política externa brasileira, assinale a opção correta.

AO Brasil votou a favor da expulsão do Paraguai do MERCOSUL, em decorrência do afastamento do presidente Fernando Lugo.BO Brasil ingressou na Aliança para o Pacífico, que visa criar uma área de livre comércio entre países da América do Sul e da América Central.CO Ministério da Defesa anunciou o fim da missão militar de pacificação no Haiti.DO Brasil assinou tratado de livre comércio com a Alemanha.EA presidenta do Brasil representou o país na III Cúpula América do Sul-África, realizada na Guiné Equatorial.

Questão 76TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No ano de 2012, uma série de eventos lembrou a morte do Barão do Rio Branco, ministro brasileiro das Relações Exteriores entre 1902 e 1912, que

Apropôs e executou a partilha com a Argentina do território litigioso de Palmas, evitando a guerra.Bpropôs e assinou o Tratado de Cooperação Amazônica, por meio do qual liberou o rio Amazonas à navegação internacional, estimulando o comércio entre o Brasil e os demais países da região.Crepresentou a causa brasileira vitoriosa na arbitragem sobre litígio territorial entre o atual estado do Amapá e a Guiana Francesa.Dassinou tratado de livre comércio com a Grã-Bretanha, ação que ampliou o mercado para produtos primários brasileiros.Eassinou o Tratado de Amizade e Cooperação entre Argentina, Brasil e Chile.

Questão 77TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da realidade socioeconômica da região amazônica, assinale a opção correta.

AA Amazônia caracteriza-se pela homogeneidade econômica e social.BNo século XXI, tem-se verificado aumento crescente da população nessa região.COs resultados de recentes pesquisas geográficas resultaram na incorporação do noroeste do estado de Goiás à Amazônia Legal.DO Banco da Amazônia foi criado pelo governo federal em 2003, como instrumento de crédito para o desenvolvimento regional.ETem-se verificado, nessa região, no último decênio, a crescente decadência do padrão econômico primário-exportador, em decorrência do crescimento sustentado do setor secundário.

Questão 78TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base no que dispõe a Lei do Parcelamento Urbano, assinale a opção correta.

AÉ desnecessária a oitiva do MP no procedimento previsto em lei para a efetivação do registro do loteamento.BAs vias e as praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo passam a integrar o domínio do poder público a partir da data do requerimento administrativo, possuindo o registro do loteamento efeitos ex tunc.CConsidera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que isso não implique abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.DAdmite-se excepcionalmente, o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.EEntre os requisitos exigidos para a criação de loteamentos, inclui-se a necessidade de que os lotes tenham área mínima de 300 m² e frente mínima de 15 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Questão 79TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considere que o desembargador A do TJ/RR seja irmão do desembargador B, que, por sua vez, é tio, por afinidade, do desembargador C. Nesse caso, os desembargadores

AB e C não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.BA e B poderão ter assento, ao mesmo tempo, na câmara única do tribunal.CA e C poderão ter assento, ao mesmo tempo, na câmara única do tribunal.DA e B não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.EA e C não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.

Questão 80TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 2/1993 do Estado de Roraima, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o tribunal pleno do TJ/RR pode declarar

Aa inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, por voto da maioria absoluta de seus membros.Ba inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Federal, por voto da maioria simples, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.Ca inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Federal, por voto da maioria absoluta de seus membros.Da inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, por voto da maioria simples, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.Ea nulidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, desde que por voto da maioria absoluta de seus membros.

Questão 81TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considere que, na comarca de Boa Vista, tenham sido propostas uma ação de protesto, uma ação relativa a loteamento de imóveis realizado na forma do Decreto-lei n.º 58/1937 e uma ação em que se discuta a nulidade de casamento. Nesse caso,

Aa ação de protesto e a ação relativa ao loteamento devem ser destinadas a uma mesma vara, distinta daquela a que se destinar a ação sobre casamento.Ba ação de protesto e a ação a respeito da nulidade de casamento devem ser destinadas a uma mesma vara, distinta daquela a que se destinar a ação sobre loteamento.Ca ação a respeito da nulidade de casamento e a ação relativa ao loteamento devem ser destinadas a uma mesma vara, distinta daquela a que se destinar a ação de protesto.Das ações devem ser destinadas a três varas distintas.Eas três ações devem ser destinadas a uma única vara.

Questão 82TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que, em decorrência da nomeação de determinado juiz de entrância superior para o cargo de desembargador, seu cargo de origem tenha ficado vago e que, para preenchê-lo, o TJ/RR pretenda realizar a promoção de outro juiz. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas previstas na Lei de Organização Judiciária do Estado de Roraima.

AA segurança no exercício da jurisdição não é levada em consideração para efeito de mérito.BA frequência, com aproveitamento, em cursos de aperfeiçoamento para magistrados não influi no processo de promoção.CSe a promoção anterior para o referido cargo tiver sido por merecimento, a promoção terá de ser, desta vez, por antiguidade.DO critério de merecimento, em regra, independe da classificação do juiz na lista de antiguidade.EO critério de merecimento deve levar em consideração a idade do juiz e os méritos relativos à presteza na execução dos trabalhos.

Questão 83TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Ainda acerca dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 8.935/1994.

AA participação em concurso público para o exercício de atividades notariais e de registro é restrita a brasileiros natos.BPara o preenchimento das serventias por meio de concurso público de ingresso ou por concurso de remoção, utiliza-se como critério a data de vacância da titularidade das serventias; caso ocorra vacância de mais de uma serventia na mesma data, observa-se a da criação do serviço.CÉ vedada a participação, em concurso de remoção, de titulares que não comprovem o exercício da atividade notarial e de registro por mais de três anos.DAs vagas relacionadas às atividades notariais e de registro devem ser preenchidas alternadamente da seguinte forma: dois terços por concurso público de provas e títulos e um terço por concurso de remoção, em tempo hábil o suficiente para impedir que serventias notariais ou de registro fiquem vagas por mais de três meses.EÉ permitida a participação, no concurso público de provas e títulos para o exercício de atividades notariais e de registro, de candidatos com formação em nível superior em qualquer área do conhecimento, desde que comprovem terem completado, até a data da publicação do resultado final do concurso, no mínimo, cinco anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

Questão 84TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considere que Carlos pretenda adquirir de Vagner, de forma onerosa, com pagamento à vista e quitação plena do preço, a propriedade de determinado imóvel por R$ 35.000,00. Em face dessa situação, sabendo que o salário mínimo vigente no Brasil é de R$ 678,00, assinale a opção correta.

AO negócio entre Carlos e Vagner não seria possível se o bem imóvel em questão tivesse sido dado em qualquer tipo de hipoteca como garantia de dívida, situação que deveria constar da certidão de ônus reais referente a tal bem.BPara a aquisição da propriedade, faz-se necessária a lavratura de escritura pública de compra e venda em tabelionato de notas de livre escolha das partes, bem como o registro do título aquisitivo em cartório de registro de imóveis competente.CCarlos pode adquirir a propriedade do bem por escritura pública lavrada em tabelionato de notas ou por contrato particular assinado por duas testemunhas com as respectivas firmas reconhecidas por autenticidade, desde que, em ambos os casos, seja feito registro do título aquisitivo do imóvel no cartório em que esteja matriculado o bem.Carlos pode adquirir a propriedade do bem por escritura pública lavrada em tabelionato de notas ou por contrato particular assinado por duas testemunhas com as respectivas firmas reconhecidas por autenticidade, desde que, em ambos os casos, seja feito registro do título aquisitivo do imóvel no cartório em que esteja matriculado o bem.DSe estiver no exterior, Carlos pode adquirir a propriedade do bem por meio da lavratura de escritura pública de compra e venda no consulado brasileiro, desde que o título aquisitivo seja registrado em ofício de registro de títulos e documentos do domicílio do comprador.EÉ suficiente para a aquisição da propriedade do bem que a compra e venda se efetive por meio de escritura pública perante um tabelião, a quem cabe verificar a regularidade na manifestação de vontades de Carlos e Vagner, o aperfeiçoamento do pagamento do preço e a quitação de débitos tributários.

Questão 85TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da responsabilidade jurídica decorrente das atividades notariais e de registro, assinale a opção correta.

AConforme jurisprudência pacificada no STJ, a vítima de atos notariais e de registro pode optar por ajuizar ação diretamente contra o agente público (tabelião ou registrador) ou contra o ente estatal delegante.BPor serem entidades dotadas de personalidade jurídica, os cartórios extrajudiciais devem figurar, nas ações de perdas e danos ajuizadas por usuários do serviço, no polo passivo da relação processual.CNotários e registradores são diretamente responsáveis por danos que eles e seus prepostos causem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, desde que a vítima prove culpa grave do prestador do serviço.DA absolvição de notário ou de registrador na esfera criminal implica, necessariamente, a impossibilidade de sua condenação na esfera civil.EOs notários e oficiais de registro respondem por danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado a eles o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Questão 86TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.935/1994.

APara o desempenho de suas funções, os notários e os oficiais de registro podem contratar, na condição de empregados, escreventes e auxiliares, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.BOs serviços notariais e de registro são exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Executivo estadual ou do Distrito Federal.CExcepcionalmente, nos municípios com população de até trinta mil habitantes, admite-se a participação de candidatos que comprovem possuir escolaridade mínima de segundo grau, ou habilitação equivalente, em concurso público de provas e títulos para ingresso nas atividades notariais e de registro.DÉ permitido a notários e oficiais de registro o exercício de mandatos eletivos e de cargos de ministro de Estado, secretário estadual e municipal ou de magistério, bem como cargo executivo em autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, em âmbito federal, estadual e municipal.EConsidere que a população do município Y seja formada basicamente por pessoas de baixa renda. Suponha, ainda, que haja proposta de extinção dos serviços de registro civil das pessoas naturais justamente pela impossibilidade dessa população de arcar com as custas desses serviços. Nesse caso, a proposta deve ser abandonada, e o poder público deve passar a subvencionar tais serviços, já que a lei proíbe sua extinção.

Questão 87TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca das infrações disciplinares e das penalidades a que estão sujeitos notários e registradores, assinale a opção correta.

AQuando for necessário, para a apuração de faltas imputadas a notário ou registrador, o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente; caso o juízo competente designe interventor para responder pela serventia durante o período de afastamento do titular, este perceberá dez por cento da renda líquida da serventia, devendo o restante ser depositado em conta bancária especial, com correção monetária. Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; se condenado, caberá esse montante ao interventor.BAs penas relativas a infração disciplinar cometida na titularidade da serventia serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato e o tempo de serviço do notário ou do registrador.CConstitui infração disciplinar sujeita a pena de perda de delegação a inobservância do dever de o notário ou o oficial comunicar, previamente, à corregedoria de justiça os períodos de afastamento do titular da serventia.DNo caso de perda de delegação decorrente de processo administrativo, estando a decisão administrativa sub judice, a abertura de concurso para o preenchimento da vaga relativa à respectiva serventia deve ficar suspensa até o trânsito em julgado da sentença.EOs notários e os oficiais de registro estão sujeitos, assegurado o amplo direito de defesa, às seguintes penas pelas infrações que praticarem: repreensão, multa, suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação.

Questão 88TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que diz respeito à mudança de nome de pessoa natural, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Registros Públicos e a jurisprudência do STJ sobre o assunto.

AO deferimento do pedido de mudança de nome de indivíduo transexual condiciona-se à comprovação de ter o interessado se submetido a prévia cirurgia de transgenitalização.BHá erros do assentamento que podem ser corrigidos pelo oficial de registro no próprio cartório, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do MP.CAdmite-se a substituição do prenome exclusivamente em razão de fundada coação ou ameaça à pessoa em decorrência de sua colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, depois de ouvido o MP.DO interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada, por três vezes, pela imprensa.EQualquer alteração de nome, permitida somente por exceção e motivadamente, deve ser autorizada, após audiência do MP, por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro.

Questão 89TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos princípios que regem o registro de imóveis, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Registros Públicos e o Código Civil brasileiro.

AOs atos do registro só serão praticados por ordem judicial, a requerimento verbal ou escrito dos interessados, e a requerimento do MP, quando a lei autorizar. Com efeito, por força do princípio da instância ou rogação, ao registrador imobiliário é defesa a prática de anotações ou averbações de ofício.BNa abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, a situação constante do registro ou da planta de parcelamento deve prevalecer sobre a situação de fato implantada do bem.CUm dos princípios norteadores do registro imobiliário é o princípio da inscrição, segundo o qual, conforme brocardo popular, “quem não registra não é dono”. Portanto, até mesmo nas hipóteses de usucapião, o usucapiente, para se considerar proprietário do bem usucapido, deve diligenciar em registrar a sentença constitutiva de usucapião.DEm todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e nos formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório.EAinda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, de modo que se preserve a especialidade objetiva do registro.

Questão 90TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A pedido do juiz da comarca, um oficial registrador de determinado município transferiu a propriedade de um imóvel, mesmo havendo gravame sobre o bem. Os beneficiários desse ato foram o próprio juiz, vendedor do imóvel, e um corretor de imóveis, que pretendia transferir o imóvel para um cliente. Após investigação do MP, a fraude foi constatada e o registro, anulado. A corregedoria do tribunal de justiça instaurou procedimento disciplinar contra o juiz e o oficial registrador. Considerando a situação acima, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

AO corretor de imóveis não pode ser sujeito passivo da ação de improbidade administrativa.BA perda da função pública, a multa e a suspensão dos direitos políticos, sanções previstas na referida lei, aplicam-se independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.CAs sanções cominadas pela referida lei são sempre supletivas e subsidiárias à responsabilização dos agentes nas esferas cível e criminal.DO oficial registrador não se sujeita às sanções previstas na referida lei, uma vez que seu contrato de trabalho é regido pelo regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.EO juiz somente poderá perder o cargo por força de decisão judicial transitada em julgado na esfera criminal.

Questão 91TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a disciplina das licitações no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

AA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.BA legislação veda que se exija dos licitantes, na fase da habilitação, atestado de regularidade fiscal.CÉ inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.DNo caso de pregão, antes da etapa competitiva, o pregoeiro deverá verificar a aceitabilidade da proposta em função das exigências do edital.EEntre os tipos de licitação expressamente previstos na legislação incluem-se a concorrência, a tomada de preços e o convite.

Questão 92TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos, assinale a opção correta.

AA competência, irrenunciável, pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão originalmente competente, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.BO não atendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.CO andamento do processo administrativo deve ser feito mediante atuação do interessado, vedada a impulsão de ofício.DA edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada, desde que a delegação se mostre conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.EO descumprimento do regime de tramitação prioritária dos processos em que figurem como parte ou interessado maiores de sessenta anos de idade e portadores de deficiência física ou mental sujeitará o magistrado ou servidor público responsável às penalidades previstas em lei e à reparação das perdas e danos sofridos pelo beneficiado.

Questão 93TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considere que, tendo sido proferida sentença de mérito, uma das partes tenha interposto pedido de reconsideração e o juiz tenha recebido o pedido como embargos de declaração. Nesse caso, o magistrado

Aafrontou o princípio da taxatividade.Bobedeceu ao princípio da fungibilidade.Cviolou o princípio da consumação.Datendeu ao princípio da complementaridade.Edesrespeitou o princípio da singularidade.

Questão 94TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da prisão, assinale a opção correta.

AA fiança poderá ser prestada em favor do preso mediante depósito de objetos preciosos.BNa hipótese de agravamento da classificação jurídica do fato, não se poderá exigir o reforço da fiança concedida anteriormente com base na tipificação inicial, por constituir medida que onera o afiançado sem que este tenha dado causa para tanto.CO juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o apenado tiver mais de setenta anos de idade.DO juiz não poderá substituir a prisão preventiva pela suspensão de atividade de natureza econômica por força do princípio constitucional da livre iniciativa e do trabalho, mas poderá decretar outra medida cautelar, diversa da prisão, caso preenchidos os requisitos legais.EEm caso de prisão civil, a fiança poderá ser concedida por analogia, em favor do réu.

Questão 95TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta.

AA parte deve demonstrar o perigo de dano com base em comprovados elementos subjetivos.BNo processo cautelar, o juiz decide com base em convicção de verossimilhança preponderante.CConcedida a cautelar, o assistente litisconsorcial perde o legítimo interesse em integrar o polo ativo da demanda.DNão é o fato novo que acarreta a revogação da cautelar antes da sentença, mas a prova nova.EO arresto visa garantir a autoridade da jurisdição.