Questões de Legislação Penal Especial — TJ-RO 2012 — Diversas

Questão 1TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito da interceptação telefônica, assinale a opção correta.

AO juízo que determinar a interceptação telefônica torna-se competente para a realização dos demais atos do processo, devendo, sob pena de nulidade, prosseguir nos autos até a decisão final.BInformações obtidas em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas em investigação criminal, em nenhuma hipótese, poderão ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.CÉ inadmissível no processo a gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, em face da proteção constitucional da privacidade e da própria honra.DNão será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.EA interceptação telefônica pode ser deferida pelo prazo de quinze dias, permitida a sua renovação, por uma única vez, por igual período.

Questão 2TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta, a respeito dos crimes de tortura, das espécies, cominação e aplicação de penas.

ANa fixação da pena, as únicas circunstâncias judiciais consideradas, como previstas no Código Penal, são as seguintes: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social do agente, as agravantes e as atenuantes.BA perda da função pública e a interdição de seu exercício pelo dobro do prazo da condenação decorrente da prática de crime de tortura previsto em lei especial são de imposição facultativa do julgador, tratando-se de efeito genérico da condenação.CO réu com menos de vinte e um anos de idade à época da prática do crime tem direito à redução da pena; a menoridade constitui circunstância que sempre atenua a pena, desde que documentalmente comprovada.DSe o condenado vier a falecer antes de pagar a multa que lhe foi imposta em sentença condenatória transitada em julgado, o pagamento será exigido dos respectivos herdeiros, nos limites da herança.EO Código Penal em vigor determina que a pena seja aplicada observando-se o critério bifásico, estabelecido em duas fases distintas: inicialmente, fixa-se a pena-base e, em seguida, aplicam-se as circunstâncias atenuantes e agravantes.

Questão 3TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Em relação aos procedimentos regulados pela legislação processual penal, assinale a opção correta.

AO procedimento ordinário aplica-se aos crimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento sumário é aplicado aos crimes apenados com detenção cuja pena máxima seja superior a dois anos.BNas infrações penais de menor potencial ofensivo, não encontrado o réu para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes para o juízo comum, caso em que será adotado o rito sumário.CNo procedimento sumário, poderão ser inquiridas até oito testemunhas e a audiência de instrução para a respectiva oitiva deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento da denúncia.DO prazo peremptório para a conclusão do procedimento instrutório nos crimes dolosos contra a vida é de sessenta dias.ENos moldes do procedimento anteriormente adotado para o processo e o julgamento dos crimes praticados por servidores públicos, o recebimento da denúncia no procedimento ordinário se dá posteriormente à defesa prévia do acusado.

Questão 4TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Em relação aos dispositivos da lei que criou os juizados especiais criminais, e suas alterações subsequentes, assinale a opção correta.

AOs juizados especiais criminais terão a sua competência determinada pelo domicílio do agente infrator, podendo este, no âmbito de uma conciliação, declinar do privilégio em benefício da vítima.BOs juizados especiais criminais são competentes para o processo e o julgamento das contravenções penais e dos crimes com pena máxima não superior a um ano.CNa ação penal de iniciativa pública, não sendo caso de arquivamento e não havendo composição civil ou transação, o representante do MP deverá aguardar os laudos periciais que comprovam a materialidade do delito e oferecer denúncia no prazo de quinze dias.DNo juizado especial criminal, o processo reger-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação das partes.EApós a vigência da lei que instituiu os juizados especiais criminais, tornou-se obrigatória a representação da vítima ou de seu representante legal, nos casos de lesão corporal culposa, de lesão corporal leve e nos crimes patrimoniais de pequeno valor.

Questão 5TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que se refere a contratos administrativos, assinale a opção correta.

ATratando-se de contratos administrativos, pode a administração pública aplicar sanções administrativas motivadas pela inexecução parcial do ajuste.BA duração dos contratos administrativos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua pode ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de projetos e condições mais vantajosas para a administração pública, desde que não ultrapasse o limite máximo de contratação, que é de sessenta e seis meses.CPoderá a administração alterar os contratos administrativos unilateralmente quando for conveniente a substituição da garantia de execução.DOs contratos administrativos regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.EÉ vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou serviço.

Questão 6TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta no que diz respeito à competência, ao juiz e aos atos processuais.

AHavendo concordância entre as partes e homologação pelo juiz, o prazo para recorrer poderá ser prorrogado em até dez dias.BHavendo mais de um réu, com domicílios diferentes, o autor deverá propor a ação fundada em direito pessoal no foro em que estiver domiciliado o réu mais idoso.CQuando o Ministério Público (MP) não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e o processo correr à sua revelia, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.DTanto a incompetência relativa como a absoluta devem ser arguidas por meio de exceção, não podendo o juiz, de ofício, declará-las.ENão havendo norma que discipline o direito controvertido posto em juízo, poderá o juiz suspender o processo por até sessenta dias, caso haja projeto de lei tratando da matéria em tramitação no Congresso Nacional.

Questão 7TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito de jurisdição e ação, assinale a opção correta, consoante o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina dominante.

APara a caracterização da legitimidade de agir, é irrelevante se haverá reconhecimento, na sentença, do direito controvertido.BCaso já tenha havido violação do direito, não pode o autor ajuizar ação meramente declaratória.CA petição inicial será considerada inepta quando a parte for manifestamente ilegítima.DJá tendo se pronunciado pela existência das condições da ação, não poderá o juiz, de ofício, reexaminá-las.EDe acordo com o princípio da inércia judicial, o prosseguimento do processo dependerá sempre de requerimento da parte ou do interessado, não podendo o juiz agir de ofício.

Questão 8TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

De acordo com as normas do CPC que regem a sentença, a coisa julgada e a liquidação de sentença, assinale a opção correta.

APassados mais de sessenta dias de proferida a sentença sem que o juiz ordene a remessa dos autos ao tribunal, ou o presidente desse órgão avoque o processo, e não tendo havido apelação, transitará em julgado a sentença proferida contra o Estado cujo valor supere sessenta salários mínimos e que contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF).BAntes de se proceder à execução, é indispensável a liquidação da sentença.CCaberá apelação, recebida no duplo efeito, da sentença que julgar o processo de liquidação.DA sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.ECaso sejam determinantes para o dispositivo da sentença, os motivos também fazem coisa julgada.

Questão 9TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Apesar de regularmente intimado para prestar depoimento pessoal por conta de requerimento do autor, o réu não compareceu à audiência de instrução e julgamento. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

APara o depoimento pessoal, é sempre necessário requerimento da parte contrária, não sendo possível o juiz intimar de ofício.BPara possibilitar um amplo contraditório, mesmo que ainda não tenha prestado seu depoimento, é lícito ao autor assistir ao interrogatório do réu.CEm virtude do dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de proceder com lealdade e boa-fé, para a aplicação da pena de confissão é irrelevante que conste qualquer aviso no mandado de intimação.DSomente poderá ser aplicada a pena de confissão se o réu tiver sido intimado pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.EPor conta do princípio da presunção de inocência, não há possibilidade de aplicação da pena de confissão.

Questão 10TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com base nas disposições do CPC que regem o procedimento ordinário, assinale a opção correta.

ANão apresentando o réu alguma das modalidades de resposta, será considerado revel e, em qualquer caso, reputar-se- ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.BAs partes, em comum acordo, podem requerer somente uma vez o adiamento da audiência de instrução e julgamento.CAinda que a matéria controvertida seja unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, é indispensável a citação do réu antes de ser proferida a sentença.DConsiderando que, entre os requisitos da petição inicial, consta o pedido com suas especificações, não será lícito formular pedido genérico, devendo este ser sempre certo e determinado.EFigurando as exceções de impedimento e suspeição do juiz como uma das modalidades de resposta do réu, não é lícito ao autor argui-las.

Questão 11TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que concerne à formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

AO processo será extinto sem resolução de mérito quando as partes transigirem.BAo autor é conferido o direito de desistir da ação, mesmo após o prazo de resposta, independentemente do consentimento do réu.CHaverá resolução de mérito quando o juiz reconhecer a decadência ou a prescrição.DQuando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, o juiz deverá extingui-lo imediatamente, sem resolução de mérito.EA suspensão do processo, pela convenção das partes, não poderá ser superior a um ano.

Questão 12TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito da execução penal, assinale a opção correta.

AÉ vedada a progressão de regime prisional ao detento em prisão especial fixada em sentença não transitada em julgado, visto que o detento já se encontra em regime mais benéfico.BO juízo da execução criminal, de ofício ou a requerimento do MP, deve promover a execução da sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, independentemente do trânsito em julgado.CA Lei de Execuções Penais assegura ao sentenciado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir parte do tempo de execução da pena por trabalho ou por estudo, contudo, caso o sentenciado pratique falta grave, terá revogado o tempo remido em até um terço, recomeçando a contagem de lapso temporal para progressão de regime a partir da data da infração disciplinar.DA responsabilidade pela aplicação da lei penal mais benéfica ao sentenciado que cumpre pena por sentença penal transitada em julgado é do juízo prolator da sentença, visto que o juízo da execução criminal não pode modificar o que foi decidido em definitivo por outro juízo.EAo preso provisório é vedada a progressão de regime prisional, dada a ausência de pena definitiva que possa ser utilizada para o cômputo dos eventuais benefícios.

Questão 13TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito da lei que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

AO agente que ofender à integridade corporal da companheira, no ambiente doméstico e familiar, responderá pela lesão corporal perpetrada, com a incidência da agravante, em virtude de a ofensa ter-se concretizado em ambiente doméstico e com o uso de violência.BÉ vedado expressamente ao juiz aplicar o perdão judicial à prática de lesão corporal culposa ou dolosa ocorrida no ambiente doméstico e familiar contra a mulher.CA norma em questão considera violência patrimonial contra a mulher qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e bens.DSe a vítima da violência doméstica e familiar for do sexo feminino e portadora de deficiência física, a pena do agressor será aumentada da metade.EConfigura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher a ação ocorrida no âmbito doméstico e familiar que tenha sido praticada por agressor que conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo imprescindível a coabitação de agressor e ofendida para a configuração desse tipo de violência.

Questão 14TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Considerando a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), bem como a interpretação doutrinária dessa legislação, assinale a opção correta.

AO agente que semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, mesmo que para consumo pessoal, responderá por tráfico de drogas.BConsidere que um rapaz, reincidente pela prática do delito de furto, tenha sido encontrado por autoridade policial portando pequena quantidade de droga para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nessa situação, ao rapaz não se aplicam as sanções previstas para usuários de drogas.CO requisito normativo indispensável à configuração do delito de associação para o tráfico consiste na prática dos crimes previstos na legislação de drogas pela societas criminis, aplicando-se o mesmo requisito para a caracterização do crime de quadrilha ou bando.DÉ punido em tipo autônomo o agente que colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos na Lei Antidrogas, desde que a colaboração seja permanente e estável.EDevem ser considerados pelo julgador, para determinar se a droga apreendida destina-se a consumo pessoal, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.

Questão 15TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais cíveis.

ANão encontrado o réu por três vezes consecutivas no seu domicílio ou no seu local de trabalho, a citação deverá ser feita por hora certa.BRepresenta coação ilegal a advertência feita ao réu, pelo oficial de justiça, de que a ausência de contestação presumirá a veracidade dos fatos narrados pelo autor.CCaso a penhora tenha de ser realizada em comarcas contíguas e de fácil comunicação, o oficial poderá efetuá-la em qualquer delas.DA ausência do prazo para a defesa não é causa de nulidade do mandado de citação, desde que nesta conste a sua finalidade.EAssim como ocorre com a citação por via postal, o réu passa a integrar a relação processual se a citação for realizada por oficial de justiça.

Questão 16TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito do cumprimento da sentença no processo civil, assinale a opção correta.

AA intimação do auto de penhora e avaliação poderá ser efetuada pessoalmente ao executado ou na pessoa de seu advogado constituído.BNa fase de cumprimento de sentença, o oficial de justiça não pode deixar de proceder à avaliação do bem penhorado.CSe o juiz proferir sentença em parte líquida e em parte ilíquida, deverá o exequente proceder primeiro à liquidação para depois requerer o cumprimento da decisão.DA impugnação ao cumprimento de sentença tem efeito suspensivo, devendo ser desconstituída eventual penhora efetuada por oficial de justiça.EQuando a parte prejudicada tiver interposto recurso, será provisória a execução de sentença que trate de obrigação de fazer.

Questão 17TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

O fato de um juiz deferir o pedido do autor, consistente na apresentação de contrato de abertura de conta-corrente, extratos bancários dessa conta desde o início da movimentação e contratos de abertura de crédito em conta-corrente, caracteriza a concessão da medida cautelar denominada

Asequestro de provas documentais.Bbusca e apreensão de documentos.Cprodução antecipada de provas documentais.Dexibição de provas documentais.Earresto de provas documentais.

Questão 18TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito do procedimento ordinário.

AApós a citação do réu, estará precluso o direito do autor de modificar o pedido.BAo indeferir a inicial por ilegitimidade de uma das partes, o juiz faz uso do despacho.CA previsão de ritos diferentes não impede a cumulação de ações.DNas ações de indenização, a regra é o pedido genérico.ENão indicado o juiz competente, a indicação deverá ser feita mediante emenda da inicial.

Questão 19TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito da competência para os feitos cíveis, assinale a opção correta.

ADe modo geral, o réu que mudar de domicílio no curso do processo poderá opor exceção de incompetência.BA causa de pedir é um dos critérios que podem determinar a fixação da competência para o julgamento.CEm caso de competência concorrente, haverá litispendência entre a ação ajuizada aqui e no exterior.DO critério geral para a competência de foro será o territorial.ENas ações fundadas em direito real, é aplicável a regra da perpetuatio jurisdictiones.

Questão 20TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com base na classificação dos crimes apresentada no Código Penal e na enumeração dos crimes considerados hediondos na Lei n.º 8.072/1990, assinale a opção correta.

AA extorsão mediante sequestro e a extorsão qualificada pela morte são crimes hediondos, e são classificados, também, como crimes contra o patrimônio.BO estupro e o latrocínio, crimes contra a pessoa, são crimes hediondos.CA prática de abuso de autoridade é considerada crime hediondo.DO homicídio simples, tentado ou consumado, é considerado crime hediondo.EOs crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, fiança e progressão de regime.

Questão 21TJ-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que se refere aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

AA composição dos danos civis homologada por juiz criminal mediante sentença irrecorrível tem eficácia de título a ser executado no juízo civil competente, acarretando renúncia ao direito de queixa.BA transação penal consiste em benefício legal que possibilita ao autor do fato parar de responder à ação penal que está em curso no juizado, mediante o cumprimento de algumas condições.CA intimação é pessoal, devendo ser feita no próprio juizado. Caso o acusado não seja encontrado, contudo, deverá ser feito comunicado por edital, a fim de que o acusado compareça em juízo.DDefine-se infração penal de menor potencial ofensivo como o crime ou a contravenção penal cuja pena máxima não é superior a 1 ano, cumulada ou não com multa.EApós ser comunicado da ocorrência de um crime de menor potencial ofensivo, o delegado deverá instaurar o inquérito policial e, concluída a investigação, deverá remeter o relatórioao juizado competente.