Questões de Direito Tributário

Com relação às compras da administração pública, assinale a opção correta à luz da Lei de Licitações e Contratos.

Com relação ao recebimento do objeto contratado em licitações públicas promovidas pela administração federal, assinale a opção correta.

Como condição para participação de fornecedor no procedimento licitatório na modalidade pregão, será exigido(a)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos,

No que diz respeito a conceito, objeto, objetivo e campo de atuação da contabilidade governamental, assinale a opção correta.

O art. 68 da Lei n.º 4.320/1964 fixa as características e os requisitos do suprimento de fundos. Tendo como referência esse dispositivo legal, é correto afirmar que o suprimento de fundos

A Lei federal n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF). Com respeito a essa lei, considerando as etapas de discussão, votação e aprovação da Lei do Orçamento, assinale a opção correta.

A respeito de créditos adicionais e de restos a pagar, assinale a opção correta.

Considerando a característica, o conteúdo e a forma do balancete e das demonstrações contábeis, assinale a opção correta.

Com relação às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, assinale a opção correta.

Com relação à receita pública, assinale a opção correta.

O processo realizado com base nas regras da estrutura organizacional e no conjunto de políticas e procedimentos adotados por uma organização para a vigilância, a fiscalização e a verificação de suas próprias atividades, por meio do qual se pode prever, observar, dirigir ou governar os eventos que poderão impactar na consecução de seus objetivos, denomina-se

O imposto cobrado na fonte sobre a renda das obrigações de dívida pública dos estados, do DF e dos municípios

Uma empresa adquiriu um produto para revenda por R$ 15.000,00, com ICMS de 18% e sem incidência de qualquer outro imposto sobre essa aquisição. Nesse caso, é correto afirmar que o referido produto será registrado no estoque da empresa por

A respeito do livro de apuração do lucro real (LALUR), assinale a opção correta.

O imposto de competência da União cujo fato gerador é a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes é denominado

A entidade do setor público deverá manter sistema de informação contábil refletido em plano de contas. Nesse sentido, assinale a opção correta no que diz respeito ao sistema de contas e ao plano de contas único do governo federal.

A obtenção de resultados positivos em atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e afins pelas empresas, é fato gerador de

Assinale a opção correta relativa à competência legal para instituição do ICMS, da CIDE e do ISS, respectivamente.

Com relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, assinale a opção correta.

O PIS/PASEP das empresas tributadas pelo lucro presumido é calculado sobre

De acordo com a LRF, mediante a prestação de contas, deve-se evidenciar o desempenho da arrecadação,

O processo realizado com base nas regras da estrutura organizacional e no conjunto de políticas e procedimentos adotados por uma organização para a vigilância, a fiscalização e a verificação de suas próprias atividades, por meio do qual se pode prever, observar, dirigir ou governar os eventos que poderão impactar na consecução de seus objetivos, denomina-se

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluem as suas próprias contas e as contas

Uma indústria produz e vende 2.500 camisetas por ano. O preço de venda e o custo variável de cada camiseta produzida são, respectivamente, R$ 36,00 e R$ 9,00. Se o custo fixo anual dessa indústria é de R$ 32.400,00 e se o lucro desejado pelos acionistas representa 15% da receita de vendas, é correto afirmar que

Fulano de Tal e Beltrano da Silva assinam contrato de compra e venda no valor de R$ 200.000,00 de uma camiseta autografada pelo jogador de futebol Maradona, adquirida por Beltrano originalmente por R$ 1.000,00, sujeitando os seus efeitos ao time do coração de Fulano sagrar-se campeão em campeonato cujos jogos ocorrerão todos em janeiro do ano de 2020. Suponha que a alíquota do imposto de renda sobre ganho de capital seja aumentada de 15% para 25% em 31 de novembro de 2019. Considerando-se a situação descrita e o previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar, com relação à eventual tributação sobre o ganho de capital na alienação da camiseta, que o fato gerador do imposto

Instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, deixa de recolher os impostos sobre a renda, sobre o patrimônio e sobre os serviços prestados, sob o entendimento de ser imune à essa tributação, nos termos da Constituição Federal. A referida instituição mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão e aplica integralmente, no País, os seus resultados positivos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Em auditoria realizada na escrituração fiscal da instituição, o Fisco Municipal observou o pagamento de valores a empresas controladas pelos administradores dessa instituição, a título de despesas de aluguel de prédios comerciais ocupados com a sede administrativa da instituição e com salas de aulas. O auditor fiscal responsável pela auditoria considerou inusual o fato de o valor do aluguel pago por metro quadrado estar muito acima da média para a região e também o fato de a instituição ser locatária desses imóveis apesar de ser proprietária de outros imóveis na mesma região alugados a terceiros. Considerando essa situação hipotética e a legislação nacional, é correto afirmar que

Lei municipal instituiu, em 2009, isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os imóveis alugados a entidades educacionais privadas com fins lucrativos que destinem ao menos 10% das vagas a alunos oriundos de famílias com renda per capita inferior a um salário mínimo. A lei estabelece que a isenção será deferida anualmente, mediante despacho fundamentado da autoridade fazendária, após prova pela entidade locatária do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei. Em meados do exercício de 2018, no curso de auditoria realizada sobre a entidade “Ensinando a Fazer Arte – Ensino Infantil”, que, desde 2010, gozava da citada isenção mediante renovações anuais, ficou demonstrado que essa entidade jamais fez jus à referida isenção, valendo- -se dolosamente, desde 2010, de simulação, no intuito de reduzir os impostos devidos. Diante dessa constatação, a administração tributária revogou o despacho autorizativo concedido anteriormente e fez a cobrança do IPTU desde 2010, com os respectivos acréscimos moratórios, encaminhando-a em nome do locador do imóvel, que é o seu proprietário. Sobre a situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A empresa ABC Ltda., contribuinte do ICMS, por meio de estabelecimento sediado em específico estado da Federação, vendeu, no ano de 2019, à empresa XYZ Ltda., sediada em outro estado da Federação e não contribuinte do ICMS, mercadorias sujeitas à alíquota no estado de origem e no estado de destino de 18%. A alíquota interestadual para vendas com origem no estado do estabelecimento da empresa ABC Ltda. com destino para o estado do estabelecimento da empresa XYZ Ltda. é de 12%. Considerando que a empresa XYZ Ltda. seja a consumidora final das mercadorias, é correto afirmar que se adotará a alíquota

Beltrano faleceu no Município de Maceió, Estado de Alagoas, onde viveu toda a sua vida, deixando aos seus herdeiros como herança: (i) depósito em dinheiro em instituição financeira com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo; (ii) ações de companhia de capital aberto negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo, Estado de São Paulo; (iii) automóvel que se encontra em posse de seu filho Beltraninho, domiciliado no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso; e (iv) direito de superfície constituído sobre imóvel rural localizado no Município de Apiúna, Estado de Santa Catarina. O inventário e a partilha estão sendo processados no Município de Maceió, Estado de Alagoas, conforme as regras processuais. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base nas normas de competência tributária previstas na Constituição Federal, que o ITCMD