Questões de Direito Tributário — TJ-RO 2012 — Diversas

Questão 1TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Acerca da estrutura tributária brasileira, assinale a opção correta.

AOs tributos indiretos sobre bens e serviços, de competência federal, incluem o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e o ISS (Imposto sobre Serviços).BO único tributo incidente sobre o lucro das empresas é a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).CA base de incidência do IPI é a importação, produção e comercialização de produtos industrializados.DA prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na base do ICMS, definidos em lei complementar, representa a base de incidência do ISS.EApesar de o Sistema Tributário Nacional não ser instituído pela Constituição da República, ele estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir tributos.

Questão 2TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

O imposto cobrado na fonte sobre a renda das obrigações de dívida pública dos estados, do DF e dos municípios

Aé aplicado, necessariamente, em obras e melhorias nos próprios entes contribuintes.Bé distribuído pela União aos entes da Federação.Cé dedutível das demais obrigações do ente para com a União.Dserá extinto, tendo em vista ser vedado aos entes da Federação cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.Eé restituído ao contribuinte.

Questão 3TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Assinale a opção correta relativa à competência legal para instituição do ICMS, da CIDE e do ISS, respectivamente.

AUnião, estados e municípios / União, estados, DF e municípios / municípios e DFBestados e DF / estados, DF e União / estados, municípios e DFCestados e DF / União / municípios e DFDestados, DF e municípios / União / estados, DF e UniãoEDF, União e estados / estados, DF e União / estados, DF, União e municípios

Questão 4TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Com relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, assinale a opção correta.

AExcluem-se na base de cálculo os ganhos de capital obtidos no exterior e também os ganhos por equivalência patrimonial.BDiferentemente do que ocorre com o imposto sobre a renda, o regime de apuração da CSLL pode ser trimestral ou anual.CNo regime de apuração com base em estimativa, a base de cálculo será de 12% da receita líquida, sobre a qual, após os ajustes necessários, será aplicada a alíquota de 9% para a CSLL.DIncluem-se na base de cálculo os ganhos de capital obtidos no exterior e excluem-se os ganhos por equivalência patrimonial.EAs cooperativas de crédito e as cooperativas de consumo serão tributadas pela alíquota anual de 9%.

Questão 5TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

O PIS/PASEP das empresas tributadas pelo lucro presumido é calculado sobre

Ao faturamento mensal, à alíquota de 1,65%.Ba receita líquida, à alíquota de 0,65%.Ca receita líquida, à alíquota de 1,65%.Do faturamento mensal, à alíquota de 0,65%.Ea folha de pagamento, à alíquota de 1%.

Questão 6TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade poderão ser objetivamente definidos pelo(a)

ALei, em observância ao princípio da legalidade.Bedital, por meio de especificações usuais no mercado.Cpregoeiro, por meio de especificações usuais no mercado.Dpregoeiro, por meio de especificações utilizadas pelo órgão ou ente público.Eedital, de acordo com a necessidade técnica do licitante.

Questão 7TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Com base na Lei de Licitações e Contratos e considerando que a prestação de garantia no contrato administrativo visa proporcionar segurança à administração no que se refere ao cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado, assinale a opção correta.

ACabe à administração pública estabelecer a modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.BA fiança bancária não constitui modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.CO percentual da garantia a ser prestada pelo contratado poderá atingir 15% do valor do contrato, caso o contrato seja de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.DA caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública é uma modalidade de garantia.EA critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, a qual deverá ser estabelecida no momento da assinatura do contrato.

Questão 8TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Com relação às compras da administração pública, assinale a opção correta à luz da Lei de Licitações e Contratos.

AO prazo de validade da ata de registro de preços poderá ser superior a um ano.BA existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão advir.CA relação de todas as compras feitas pela administração pública direta ou indireta deve ser publicada, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público.DEm caso de força maior ou caso fortuito, as compras da administração poderão ser feitas sem a caracterização de seu objeto e sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.EO princípio da padronização não se aplica à realização de compras.

Questão 9TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Com relação ao recebimento do objeto contratado em licitações públicas promovidas pela administração federal, assinale a opção correta.

ATratando-se de contrato de compras ou de locação de equipamentos, o objeto poderá ser recebido provisoriamente, após a verificação da qualidade e da quantidade do material, bem como após a consequente aceitação.BTratando-se de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento deverá ser feito mediante termo circunstanciado.CTratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias, contados da comunicação escrita do contratado.DTratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido provisoriamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou após a realização de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.EO recebimento definitivo do objeto contratado por parte da administração exclui a responsabilidade civil do contratado quanto à solidez e segurança da obra ou do serviço realizado.

Questão 10TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Como condição para participação de fornecedor no procedimento licitatório na modalidade pregão, será exigido(a)

Arealização de inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que consiste no meio utilizado para apresentação de documentos na fase de habilitação.Bapresentação de proposta cujo prazo de validade seja de sessenta dias.Cgarantia de proposta.Daquisição prévia do edital pelos licitantes.Epagamento de taxas e emolumentos referentes ao montante que será gasto com a elaboração de parecer técnico sobre a proposta apresentada.

Questão 11TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos,

Aempreitada por preço unitário compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo e total.Bempreitada integral compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas.Cempreitada por preço global compreende a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob a inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.Dexecução direta refere-se à realização de serviço por terceiros sob o regime de empreitada.Etarefa compreende o ajuste de mão de obra para a realização de pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Questão 12TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Com relação às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, assinale a opção correta.

AExcluem-se da base de cálculo as receitas tributadas pelo ISS.BO objetivo da Lei n.º 10.833/2003 foi efetuar a elevação cumulativa das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS.CAs entidades sem fins lucrativos e com até dez funcionários, mesmo quando não classificadas como entidades filantrópicas, são isentas.DAs receitas financeiras auferidas integram a base de cálculo.EO ganho na alienação de ativo imobilizado integra a base de cálculo.

Questão 13TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Uma empresa adquiriu um produto para revenda por R$ 15.000,00, com ICMS de 18% e sem incidência de qualquer outro imposto sobre essa aquisição. Nesse caso, é correto afirmar que o referido produto será registrado no estoque da empresa por

AR$ 12.300,00, caso o ICMS seja recuperável, registrando o valor do ICMS pago como despesa.BR$ 15.000,00, caso não registre o valor do ICMS na rubrica ICMS a recuperar.CR$ 2.700,00, registrando o ICMS como ICMS a recuperar.DR$ 15.000,00, caso esteja legalmente impedida de cobrar o ICMS na venda.ER$ 12.300,00, caso o ICMS não seja recuperável, registrando o valor do ICMS pago como despesa.

Questão 14TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

A respeito do livro de apuração do lucro real (LALUR), assinale a opção correta.

AO uso do controle fiscal contábil de transição (FCONT) não dispensa a escrituração do LALUR.BÉ obrigatório o registro do LALUR em órgão ou repartição especialmente designado para tal fim.CLucro real é o lucro líquido contábil do exercício, ajustado pelas adições e exclusões adequadas, a critério da empresa.DO resultado negativo em investimentos, avaliados pela equivalência patrimonial, é exemplo de valor que deve ser deduzido do lucro líquido para fins de apuração do lucro real.EA parte A do LALUR destina-se ao controle dos valores que impactarão o lucro real futuro.

Questão 15TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

O imposto de competência da União cujo fato gerador é a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes é denominado

Questão 16TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

A obtenção de resultados positivos em atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e afins pelas empresas, é fato gerador de

Questão 17TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade poderão ser objetivamente definidos pelo(a)

ALei, em observância ao princípio da legalidade.Bedital, por meio de especificações usuais no mercado.Cpregoeiro, por meio de especificações usuais no mercado.Dpregoeiro, por meio de especificações utilizadas pelo órgão ou ente público.Eedital, de acordo com a necessidade técnica do licitante.

Questão 18TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Com base na Lei de Licitações e Contratos e considerando que a prestação de garantia no contrato administrativo visa proporcionar segurança à administração no que se refere ao cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado, assinale a opção correta.

ACabe à administração pública estabelecer a modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.BA fiança bancária não constitui modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.CO percentual da garantia a ser prestada pelo contratado poderá atingir 15% do valor do contrato, caso o contrato seja de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.DA caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública é uma modalidade de garantia.EA critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, a qual deverá ser estabelecida no momento da assinatura do contrato.

Questão 19TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Com relação às compras da administração pública, assinale a opção correta à luz da Lei de Licitações e Contratos.

AO prazo de validade da ata de registro de preços poderá ser superior a um ano.BA existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão advir.CA relação de todas as compras feitas pela administração pública direta ou indireta deve ser publicada, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público.DEm caso de força maior ou caso fortuito, as compras da administração poderão ser feitas sem a caracterização de seu objeto e sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.EO princípio da padronização não se aplica à realização de compras.

Questão 20TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Com relação ao recebimento do objeto contratado em licitações públicas promovidas pela administração federal, assinale a opção correta.

ATratando-se de contrato de compras ou de locação de equipamentos, o objeto poderá ser recebido provisoriamente, após a verificação da qualidade e da quantidade do material, bem como após a consequente aceitação.BTratando-se de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento deverá ser feito mediante termo circunstanciado.CTratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias, contados da comunicação escrita do contratado.DTratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido provisoriamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou após a realização de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.EO recebimento definitivo do objeto contratado por parte da administração exclui a responsabilidade civil do contratado quanto à solidez e segurança da obra ou do serviço realizado.

Questão 21TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Como condição para participação de fornecedor no procedimento licitatório na modalidade pregão, será exigido(a)

Arealização de inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que consiste no meio utilizado para apresentação de documentos na fase de habilitação.Bapresentação de proposta cujo prazo de validade seja de sessenta dias.Cgarantia de proposta.Daquisição prévia do edital pelos licitantes.Epagamento de taxas e emolumentos referentes ao montante que será gasto com a elaboração de parecer técnico sobre a proposta apresentada.

Questão 22TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos,

Aempreitada por preço unitário compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo e total.Bempreitada integral compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas.Cempreitada por preço global compreende a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob a inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.Dexecução direta refere-se à realização de serviço por terceiros sob o regime de empreitada.Etarefa compreende o ajuste de mão de obra para a realização de pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Questão 23TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

No que diz respeito a conceito, objeto, objetivo e campo de atuação da contabilidade governamental, assinale a opção correta.

APara efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público, não são consideradas como entidades do setor público.BA contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil em que se aplicam, no processo gerador de informações, os princípios orçamentários e as normas ontábeis direcionadas ao controle patrimonial de entidades públicas.CO objetivo da contabilidade aplicada ao setor público éfornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suasmutações, independentemente dos aspectos orçamentários.DO objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público e privado de pessoas jurídicas que no período receberem recursos governamentais.EA contabilidade aplicada ao setor público fornece informações que auxiliam o processo de tomada de decisões por parte dos agentes e administradores públicos, a adequada prestação de contas e o suporte necessário para a instrumentalização docontrole social.

Questão 24TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

O art. 68 da Lei n.º 4.320/1964 fixa as características e os requisitos do suprimento de fundos. Tendo como referência esse dispositivo legal, é correto afirmar que o suprimento de fundos

Asomente poderá ser feito a servidor e beneficiários dos programas de governo.Bdispensa prévio empenho na dotação própria, devido à necessidade de celeridade na execução do gasto.Cconsiste na entrega de numerários ou precatórios aos servidores.Dé aplicável aos casos de despesas extraordinárias não previstas em lei.Edestina-se a realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Questão 25TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

A Lei federal n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF). Com respeito a essa lei, considerando as etapas de discussão, votação e aprovação da Lei do Orçamento, assinale a opção correta.

AAs dotações de receitas que uma entidade pública transferir a outra são consideradas direitos, no orçamento das entidades transferidoras, e obrigações, no orçamento da entidade que as deva receber.BA Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo ao princípio de competência e regime de caixa.CApesar de o princípio da exclusividade impedir que a Lei do Orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluem nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.DA Lei de Orçamento contemplará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, despesas de pessoal, de material, de serviços de terceiros, de transferências ou quaisquer outras.EOs componentes essenciais à Lei do Orçamento incluem o sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; e o quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo a classificação funcional programática.

Questão 26TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

A respeito de créditos adicionais e de restos a pagar, assinale a opção correta.

AOs créditos extraordinários dispõem de fonte de recursos para seu financiamento, uma vez que a lei orçamentária deverá conter reserva de contingência para atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos.BOs restos a pagar poderão resultar do atraso no pagamento de fornecedores, de pessoal a pagar, de dívida ativa e de encargos sociais a recolher.COs créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos, nos limites seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.DA abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para suportar a despesa e será precedida de exposição justificada.EOs gestores públicos somente poderão contrair, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, obrigações de despesas que possam ser cumpridas integralmente no exercício ou obrigações de despesas que tenham vencimento previsto até o final da vigência do plano plurianual em vigor.

Questão 27TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Considerando a característica, o conteúdo e a forma do balancete e das demonstrações contábeis, assinale a opção correta.

AO balanço orçamentário demonstrará as receitas previstas e as despesas fixadas, em confronto com as realizadas, e apresentará superávit quando a receita arrecadada for maior que a despesa realizada.BO balanço patrimonial apresenta-se como demonstrativo de fluxo, enquanto os demais balanços apresentam a situação patrimonial em determinado momento (estática), com exceção da demonstração das variações patrimoniais.CA demonstração das variações patrimoniais, por ser mais ampla e evidenciar as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária, contém de forma complementar as informações evidenciadas na demonstração do fluxo de caixa.DO balanço financeiro é um quadro com duas seções: a primeira é representada pelo saldo das receitas previstas; a segunda, pelo saldo das despesas fixadas que se equilibram com a inclusão do saldo da insuficiência ou excesso de arrecadação do exercício imediatamente anterior.EO balancete é uma relação das contas extraídas do livro razão, com seus saldos devedores e credores, que consiste na última etapa de todo o ciclo contábil.

Questão 28TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

A respeito do livro de apuração do lucro real (LALUR), assinale a opção correta.

AO uso do controle fiscal contábil de transição (FCONT) não dispensa a escrituração do LALUR.BÉ obrigatório o registro do LALUR em órgão ou repartição especialmente designado para tal fim.CLucro real é o lucro líquido contábil do exercício, ajustado pelas adições e exclusões adequadas, a critério da empresa.DO resultado negativo em investimentos, avaliados pela equivalência patrimonial, é exemplo de valor que deve ser deduzido do lucro líquido para fins de apuração do lucro real.EA parte A do LALUR destina-se ao controle dos valores que impactarão o lucro real futuro.

Questão 29TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

O imposto cobrado na fonte sobre a renda das obrigações de dívida pública dos estados, do DF e dos municípios

Aé aplicado, necessariamente, em obras e melhorias nos próprios entes contribuintes.Bé distribuído pela União aos entes da Federação.Cé dedutível das demais obrigações do ente para com a União.Dserá extinto, tendo em vista ser vedado aos entes da Federação cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.Eé restituído ao contribuinte.

Questão 30TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Uma empresa adquiriu um produto para revenda por R$ 15.000,00, com ICMS de 18% e sem incidência de qualquer outro imposto sobre essa aquisição. Nesse caso, é correto afirmar que o referido produto será registrado no estoque da empresa por

AR$ 12.300,00, caso o ICMS seja recuperável, registrando o valor do ICMS pago como despesa.BR$ 15.000,00, caso não registre o valor do ICMS na rubrica ICMS a recuperar.CR$ 2.700,00, registrando o ICMS como ICMS a recuperar.DR$ 15.000,00, caso esteja legalmente impedida de cobrar o ICMS na venda.ER$ 12.300,00, caso o ICMS não seja recuperável, registrando o valor do ICMS pago como despesa.

Questão 31TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

O imposto de competência da União cujo fato gerador é a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes é denominado

Questão 32TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

A entidade do setor público deverá manter sistema de informação contábil refletido em plano de contas. Nesse sentido, assinale a opção correta no que diz respeito ao sistema de contas e ao plano de contas único do governo federal.

ANo setor público, o método das partidas dobradas representa que para cada crédito haverá um débito de igual valor a ser registrado em um mesmo sistema de contas ou em sistemasdiferentes.BO objetivo do plano de contas é registrar em contas contábeis os fatos mais significativos das entidades do setor público de forma a diversificar as informações aos usuários.CAs contas de compensação controlam todos os procedimentos administrativos, inclusive aqueles vinculados à lei orçamentária e à sua execução.DNo plano de contas aplicado ao setor público, as contas contábeis são classificadas em ativo, passivo, variação patrimonial diminutiva, variação patrimonial aumentativa e controle da aprovação e execução do orçamento.EO plano de contas único do governo federal conterá tabela de codificação de registros que identifique o tipo de transação, ascontas envolvidas, as movimentações de débito e de crédito e os subsistemas utilizados.

Questão 33TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

A obtenção de resultados positivos em atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e afins pelas empresas, é fato gerador de

Questão 34TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Assinale a opção correta relativa à competência legal para instituição do ICMS, da CIDE e do ISS, respectivamente.

AUnião, estados e municípios / União, estados, DF e municípios / municípios e DFBestados e DF / estados, DF e União / estados, municípios e DFCestados e DF / União / municípios e DFDestados, DF e municípios / União / estados, DF e UniãoEDF, União e estados / estados, DF e União / estados, DF, União e municípios

Questão 35TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Com relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, assinale a opção correta.

AExcluem-se na base de cálculo os ganhos de capital obtidos no exterior e também os ganhos por equivalência patrimonial.BDiferentemente do que ocorre com o imposto sobre a renda, o regime de apuração da CSLL pode ser trimestral ou anual.CNo regime de apuração com base em estimativa, a base de cálculo será de 12% da receita líquida, sobre a qual, após os ajustes necessários, será aplicada a alíquota de 9% para a CSLL.DIncluem-se na base de cálculo os ganhos de capital obtidos no exterior e excluem-se os ganhos por equivalência patrimonial.EAs cooperativas de crédito e as cooperativas de consumo serão tributadas pela alíquota anual de 9%.

Questão 36TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

De acordo com a LRF, mediante a prestação de contas, deve-se evidenciar o desempenho da arrecadação,

Adestacando-se as medidas adotadas para reduzir o peso dos tributos sobre a sociedade.Bdestacando-se apenas a aplicação dos recursos.Cdestacando-se as providências adotadas quanto à fiscalização das receitas e ao combate à sonegação.Ddestacando-se apenas os recursos arrecadados e a sua aplicação.Ecomparando-se as previsões feitas com o que realmente foi arrecadado, não se preocupando com a variação.

Questão 37TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluem as suas próprias contas e as contas

Ados presidentes de empresas públicas ligadas ao Poder Executivo.Bdos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário.Cda primeira-dama.Ddos membros dos Poderes Legislativo e Judiciário.Ede seus secretários.

Questão 38TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

O processo realizado com base nas regras da estrutura organizacional e no conjunto de políticas e procedimentos adotados por uma organização para a vigilância, a fiscalização e a verificação de suas próprias atividades, por meio do qual se pode prever, observar, dirigir ou governar os eventos que poderão impactar na consecução de seus objetivos, denomina-se

Questão 39TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Uma indústria produz e vende 2.500 camisetas por ano. O preço de venda e o custo variável de cada camiseta produzida são, respectivamente, R$ 36,00 e R$ 9,00. Se o custo fixo anual dessa indústria é de R$ 32.400,00 e se o lucro desejado pelos acionistas representa 15% da receita de vendas, é correto afirmar que

Aa margem de segurança, em percentual, é igual a 52%.Bo grau de alavancagem operacional é igual a 1,82 vezes.Co ponto de equilíbrio contábil se dará quando a receita de vendas alcançar R$ 42.300,00.Do ponto de equilíbrio econômico ocorrerá quando as vendas de camisetas atingirem 1.700 unidades.Ea margem de segurança é de R$ 47.700,00.

Questão 40TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Com relação às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, assinale a opção correta.

AExcluem-se da base de cálculo as receitas tributadas pelo ISS.BO objetivo da Lei n.º 10.833/2003 foi efetuar a elevação cumulativa das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS.CAs entidades sem fins lucrativos e com até dez funcionários, mesmo quando não classificadas como entidades filantrópicas, são isentas.DAs receitas financeiras auferidas integram a base de cálculo.EO ganho na alienação de ativo imobilizado integra a base de cálculo.

Questão 41TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Com relação à receita pública, assinale a opção correta.

AConsiderando que algumas receitas são arrecadas para atender normas, regulamentos ou contratos, a entidade pública torna-se apenas um depositário desse valor que deve ser reconhecido na lei orçamentária anual para fins de controle no sistema de compensação.BAs receitas correntes financiam as despesas correntes e também as de capital.CA adoção do regime de caixa para a receita orçamentária objetiva dar mais celeridade à administração pública, uma vez que o gestor não terá que se preocupar com receitas a realizar.DAs demonstrações das receitas orçamentárias e extraorçamentárias constantes do relatório resumido da execução orçamentária serão por classificação funcional programática.EAs receitas de capital são recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas correntes e de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.

Questão 42TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

O processo realizado com base nas regras da estrutura organizacional e no conjunto de políticas e procedimentos adotados por uma organização para a vigilância, a fiscalização e a verificação de suas próprias atividades, por meio do qual se pode prever, observar, dirigir ou governar os eventos que poderão impactar na consecução de seus objetivos, denomina-se

Questão 43TJ-RO·Diversas·2012Direito Tributário

O PIS/PASEP das empresas tributadas pelo lucro presumido é calculado sobre

Ao faturamento mensal, à alíquota de 1,65%.Ba receita líquida, à alíquota de 0,65%.Ca receita líquida, à alíquota de 1,65%.Do faturamento mensal, à alíquota de 0,65%.Ea folha de pagamento, à alíquota de 1%.