Questões de Direito Processual Penal — TJ-RO 2012 — Diversas

Questão 1TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Acerca da ação penal e do inquérito policial, assinale a opção correta.

ASomente a autoridade policial — delegados de polícia e delegados federais — tem primazia e exclusividade na investigação de fatos alegadamente criminosos, cabendo a estes, por força constitucional, promover atividade pré- processual por meio do inquérito policial.BNos crimes de competência do juizado especial criminal, é obrigatória a instauração do competente inquérito policial, antes da remessa do feito à análise do Poder Judiciário.CÉ cabível a perempção na ação penal subsidiária da pública, no caso de desídia do querelante.DNas ações penais privadas, o inquérito policial é peça indispensável e necessária à fundamentação da queixa-crime.ENos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial.

Questão 2TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito dos princípios gerais e informadores do processo penal, assinale a opção correta.

ANão há previsão legal do contraditório na fase de investigação e a sua inexistência não configura violação à Constituição Federal (CF).BEm determinados crimes é permitido ao juiz a iniciativa da ação penal condenatória, como no caso de procedimentos especiais, a exemplo do processo e julgamento dos crimes de falência.CA exigência de sigilo das investigações prevista no Código de Processo Penal (CPP) impede, de forma absoluta, o acesso aos autos a quem quer que seja, sempre que houver risco ao bom andamento das investigações.DO princípio da obrigatoriedade nas ações penais públicas se estende ao procedimento relativo aos juizados especiais criminais, porquanto, desde que convencido da existência do crime, deve o MP, obrigatoriamente, submeter a questão penal ao exame do Poder Judiciário.ENo conflito entre o jus puniendi do Estado, de um lado, e o jus libertatis do acusado, a balança deve se inclinar a favor do primeiro, porquanto prevalece, em casos tais, o interesse público.

Questão 3TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito da interceptação telefônica, assinale a opção correta.

AO juízo que determinar a interceptação telefônica torna-se competente para a realização dos demais atos do processo, devendo, sob pena de nulidade, prosseguir nos autos até a decisão final.BInformações obtidas em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas em investigação criminal, em nenhuma hipótese, poderão ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.CÉ inadmissível no processo a gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, em face da proteção constitucional da privacidade e da própria honra.DNão será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.EA interceptação telefônica pode ser deferida pelo prazo de quinze dias, permitida a sua renovação, por uma única vez, por igual período.

Questão 4TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Acerca das citações e das intimações das partes no processo penal, assinale a opção correta.

AA lei processual penal determina que as intimações do defensor constituído e do representante do MP sejam feitas pessoalmente, por força de mandado.BSe o réu estiver preso no mesmo estado da Federação em que o juiz processante exerce jurisdição, é válida a sua requisição ao diretor do estabelecimento prisional, como forma de chamamento ao processo.CHavendo necessidade da oitiva de testemunha por carta precatória, para não haver nulidade, é obrigatória a intimação das partes, inclusive do promotor de justiça, do dia designado para a audiência.DSe o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, deverá o magistrado suspender o processo, bem como o curso do prazo prescricional, sem prejuízo da realização de provas antecipadas.EAs citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória com a devida chancela do tribunal superior competente.

Questão 5TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral.

AEntre outras situações, justificam a correição parcial a suspeição ou a incompetência do juiz da causa.BNa fase preliminar do procedimento do júri, caberá apelação da decisão judicial que pronunciar o réu.CSe o réu renunciar ao direito de apelação e se houver, mesmo contra a sua vontade, a interposição do recurso pelo seu defensor, há de preponderar a vontade do acusado.DEm caso de denegação do processamento do recurso de apelação e interposto o recurso em sentido estrito, é facultado ao juiz, por uma única vez, reconsiderar a sua decisão.EContra a decisão judicial que determina a revogação da reabilitação cabe recurso em sentido estrito.

Questão 6TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em relação aos procedimentos regulados pela legislação processual penal, assinale a opção correta.

AO procedimento ordinário aplica-se aos crimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento sumário é aplicado aos crimes apenados com detenção cuja pena máxima seja superior a dois anos.BNas infrações penais de menor potencial ofensivo, não encontrado o réu para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes para o juízo comum, caso em que será adotado o rito sumário.CNo procedimento sumário, poderão ser inquiridas até oito testemunhas e a audiência de instrução para a respectiva oitiva deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento da denúncia.DO prazo peremptório para a conclusão do procedimento instrutório nos crimes dolosos contra a vida é de sessenta dias.ENos moldes do procedimento anteriormente adotado para o processo e o julgamento dos crimes praticados por servidores públicos, o recebimento da denúncia no procedimento ordinário se dá posteriormente à defesa prévia do acusado.

Questão 7TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em relação aos dispositivos da lei que criou os juizados especiais criminais, e suas alterações subsequentes, assinale a opção correta.

AOs juizados especiais criminais terão a sua competência determinada pelo domicílio do agente infrator, podendo este, no âmbito de uma conciliação, declinar do privilégio em benefício da vítima.BOs juizados especiais criminais são competentes para o processo e o julgamento das contravenções penais e dos crimes com pena máxima não superior a um ano.CNa ação penal de iniciativa pública, não sendo caso de arquivamento e não havendo composição civil ou transação, o representante do MP deverá aguardar os laudos periciais que comprovam a materialidade do delito e oferecer denúncia no prazo de quinze dias.DNo juizado especial criminal, o processo reger-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação das partes.EApós a vigência da lei que instituiu os juizados especiais criminais, tornou-se obrigatória a representação da vítima ou de seu representante legal, nos casos de lesão corporal culposa, de lesão corporal leve e nos crimes patrimoniais de pequeno valor.

Questão 8TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação às questões e processos incidentes.

AO juiz, de ofício, somente poderá ordenar o sequestro dos bens se já houver sido oferecida a denúncia ou queixa e desde que seja certa a proveniência ilícita desses bens.BNa fase de inquérito policial, se a autoridade policial se encontrar em situação de suspeição ou de incompatibilidade, não é cabível qualquer procedimento de exceção, o que somente é possível, em desfavor da autoridade policial, na fase processual, quando já encerrada a sua atuação no feito.CNão é cabível recurso da decisão judicial que rejeitar a exceção de incompetência do juízo.DQuanto ao incidente de insanidade mental, o CPP estipula que seja nomeado curador ao acusado somente depois de os peritos concluírem pela sua inimputabilidade.EA exceção de suspeição não pode ser arguida contra membro do MP.

Questão 9TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito da execução penal, assinale a opção correta.

AÉ vedada a progressão de regime prisional ao detento em prisão especial fixada em sentença não transitada em julgado, visto que o detento já se encontra em regime mais benéfico.BO juízo da execução criminal, de ofício ou a requerimento do MP, deve promover a execução da sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, independentemente do trânsito em julgado.CA Lei de Execuções Penais assegura ao sentenciado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir parte do tempo de execução da pena por trabalho ou por estudo, contudo, caso o sentenciado pratique falta grave, terá revogado o tempo remido em até um terço, recomeçando a contagem de lapso temporal para progressão de regime a partir da data da infração disciplinar.DA responsabilidade pela aplicação da lei penal mais benéfica ao sentenciado que cumpre pena por sentença penal transitada em julgado é do juízo prolator da sentença, visto que o juízo da execução criminal não pode modificar o que foi decidido em definitivo por outro juízo.EAo preso provisório é vedada a progressão de regime prisional, dada a ausência de pena definitiva que possa ser utilizada para o cômputo dos eventuais benefícios.

Questão 10TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Considerando o que dispõe o CPP, assinale a opção correta acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos.

AO direito de apresentar resposta preliminar por escrito antes do recebimento de denúncia ou queixa é assegurado ao servidor público acusado de praticar crime afiançável.BTratando-se de crime de responsabilidade, o direito a procedimento especial é assegurado ao coautor do crime ou partícipe que não seja servidor público, em razão do princípio da unidade de processo.CA queixa ou denúncia sem a apresentação de documentos e justificações ou sem a abertura de inquérito policial deve ser liminarmente rejeitada no procedimento especial.DO procedimento especial previsto no CPP deve ser adotado para todos os crimes praticados por servidor público.EGarante-se ao servidor público o procedimento especial, mesmo que, durante o oferecimento da denúncia ou no curso do processo, o servidor tenha deixado o cargo, a função ou o emprego público.

Questão 11TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal.

AO recurso de apelação ofertado em face de sentença condenatório ou absolutória de réu preso ou solto tem efeito suspensivo.BA regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que conceda habeas corpus e reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz.CDecisão que conceda ou denegue ordem de habeas corpus é impugnável por meio de recurso de apelação.DO CPP preconiza, de forma expressa, a utilização do recurso, em sentido estrito, como instrumento processual impugnativo adequado para recorrer de sentença de absolvição imprópria.EO princípio de vedação da reformatio in pejus, expresso no CPP, impede que o tribunal, quando do julgamento da apelação interposta pelo MP, agrave a pena do réu.

Questão 12TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito do juiz, do Ministério Público (MP), do acusado, do defensor e dos assistentes e auxiliares da justiça, assinale a opção correta.

ANo polo passivo da ação penal pública ou privada, somente a pessoa física pode figurar como acusado.BO defensor pode atuar no feito somente com a prévia exibição e juntada aos autos do mandato outorgado pelo réu.CAs prescrições relativas à suspeição de juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.DHá suspeição do juiz no processo em que atue seu cônjuge como defensor do réu.EAs prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes não se aplicam aos órgãos do MP, em virtude de não serem órgãos julgadores.

Questão 13TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

No tocante à prisão, à liberdade provisória e à prisão temporária, assinale a opção correta.

AA prisão preventiva pode ser decretada independentemente de haver anterior imposição de medida cautelar e, em substituição à medida cautelar, caso essa medida tenha sido descumprida.BA prisão temporária pode ser decretada tanto na fase investigativa como na fase judicial, pelo prazo previsto em lei, podendo ser prorrogada uma única vez.CA decretação de prisão preventiva condiciona-se apenas à comprovação da existência de indícios aceitáveis do crime e da autoria.DA ausência de testemunhas e de vítima da infração penal obsta a lavratura do auto de prisão em flagrante.EO oficial de justiça é a autoridade competente para executar a prisão no flagrante obrigatório.

Questão 14TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Considere que, na própria audiência, após as partes terem apresentado suas alegações oralmente, o juiz criminal tenha proferido a sentença condenatória. Nessa situação, conforme prescrições do Código de Processo Penal, o prazo para recurso correrá a partir do dia

Ada audiência, uma vez que, nessa ocasião, as partes estavam presentes e tomaram ciência dos autos.Bseguinte à audiência, pois o escrivão tem o período de 24 horas para publicar a sentença.Cda publicação do inteiro teor da decisão no Diário de Justiça.Dem que a parte, a acusação ou a defesa tomarem ciência pessoal nos autos.Eem que for juntado aos autos o mandado de intimação cumprido pelo oficial de justiça.

Questão 15TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

O MP ofereceu denúncia contra Maurílio pelo crime de tentativa de homicídio contra Alina. Considerando essa situação hipotética, bem como as disposições do Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

AAlina poderá habilitar-se como assistente de acusação, a fim de atuar como auxiliar de delegado, na fase de inquérito policial; como apoio ao MP, durante a ação penal; e como fiscal daexecução penal, após o trânsito em julgado da condenação.BO titular da referida ação penal é o MP, por tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada. Contudo, se o MP não ivesse oferecido denúncia no prazo legal, Alina poderia mover ação penal privada, subsidiária da pública, por meio da propositura de queixa, no prazo de seis meses.CCaso Maurílio, após ter sido citado por edital, em virtude de não ter sido encontrado pelo oficial de justiça, não compareça em juízo, o processo correrá à sua revelia, devendo o juiz nomear defensor dativo para acompanhar o andamento processual.DSe o juiz rejeitar a denúncia oferecida pelo MP, o inquérito policial deverá ser remetido ao procurador-geral para oferecimento de denúncia substitutiva.ECaso Maurílio seja considerado revel, o juiz deverá nomear defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado, tendo o advogado particular indicado pelo juiz o direito a receber honorários arbitrados judicialmente, que serão pagos pelo fundo judiciário, ainda que Maurílio não seja considerado hipossuficiente.

Questão 16TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

De acordo com as disposições constantes na Constituição Federal acerca da competência penal, assinale a opção correta.

ADeputada federal que cometeu infanticídio deverá ser processada e julgada perante o STF, por tratar-se de crimedoloso contra a vida.BDeputado estadual que cometeu homicídio qualificado pela crueldade deverá ser processado e julgado perante o respectivo tribunal de justiça do estado, em consideração à prerrogativa infraconstitucional.CMembro de ministério público estadual que cometeu crime de peculato deverá ser processado e julgado por juiz de 1.º grau, exceto se, na respectiva constituição estadual, essas ações sejam de competência do tribunal de justiça.DJuiz de direito que cometeu crime de abuso de autoridade durante sua atuação em vara criminal deverá ser processado e julgado perante o Superior Tribunal de Justiça.EGovernador que cometeu estelionato deverá ser processado e julgado perante o STF, em face de exercer função constitucional.

Questão 17TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Com base no Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca de sentença criminal.

ATratando-se de crimes de ação pública, o juiz não poderá reconhecer, na sentença, agravantes que o MP não tenhaalegado.BO juiz não poderá atribuir definição jurídica diferente da contida na denúncia, em virtude de o titular da ação pública ser o MP.CCaso a parte julgue que houve injustiça na condenação ou na dosimetria da pena, ela pedirá ao juiz que declare a sentença.DO juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá fixar o valor máximo para a reparação dos danos causados pelainfração.EAo proferir sentença absolutória, o juiz poderá aplicar, se cabível, medida de segurança.

Questão 18TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

No que se refere aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

AA composição dos danos civis homologada por juiz criminal mediante sentença irrecorrível tem eficácia de título a ser executado no juízo civil competente, acarretando renúncia ao direito de queixa.BA transação penal consiste em benefício legal que possibilita ao autor do fato parar de responder à ação penal que está em curso no juizado, mediante o cumprimento de algumas condições.CA intimação é pessoal, devendo ser feita no próprio juizado. Caso o acusado não seja encontrado, contudo, deverá ser feito comunicado por edital, a fim de que o acusado compareça em juízo.DDefine-se infração penal de menor potencial ofensivo como o crime ou a contravenção penal cuja pena máxima não é superior a 1 ano, cumulada ou não com multa.EApós ser comunicado da ocorrência de um crime de menor potencial ofensivo, o delegado deverá instaurar o inquérito policial e, concluída a investigação, deverá remeter o relatórioao juizado competente.

Questão 19TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito de sentença e coisa julgada.

AAs decisões de natureza terminativa implicam coisa julgada material.BOs limites objetivos da coisa julgada asseguram os efeitos do decidido na sentença penal em relação a quem foi processado, não se admitindo contra esse, pelo mesmo fato, a propositura de nova ação.CSão requisitos intrínsecos à sentença a data e a assinatura do juiz, sob pena de nulidade.DA parte dispositiva da sentença é a fase relacionada à fundamentação em que o juiz condena ou absolve o réu.EA existência de erro material na parte dispositiva da sentença ocasiona a sua nulidade, sendo vedada a correção de ofício dessa parte da sentença pelo juiz ou pelo tribunal.

Questão 20TJ-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

No que concerne às citações e às intimações, assinale a opção correta.

AO acusado que estiver em lugar conhecido no estrangeiro será citado mediante carta precatória, suspendendo-se o processo e o curso do prazo de prescrição até o efetivo cumprimento.BA citação do réu por hora certa autoriza o juiz a suspender o processo e o prazo prescricional, podendo o magistrado determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, caso o réu citado não compareça nem constitua advogado.CA intimação pode ser feita em qualquer dia e a qualquer hora, sem exceção. Tratando-se de intimação de militar e de funcionário público, esta deve ser efetivada por intermédio de superior hierárquico.DCaso o réu oculte-se para não receber a comunicação processual, admite-se a intimação desse réu por edital.EO acusado que não comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo, quando citado ou intimado pessoalmente, sofrerá os efeitos processuais do prosseguimento do processo sem a sua presença.