Questões de Direito Processual Civil — TJ-RO 2019 — Diversas

Questão 1TJ-RO·Diversas·2019Direito Processual Civil

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Em matéria de competência, é correto afirmar que

Aa incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.Bna execução por carta, a competência para julgar os embargos é, em regra, do juízo deprecado.Ccompete à Justiça estadual processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.Da presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, afasta a competência do foro da situação do imóvel.Ehá conflito de competência quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Questão 2TJ-RO·Diversas·2019Direito Processual Civil

Com relação aos sujeitos do processo, assinale a alternativa correta

AOs honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo permitida a compensação em caso de sucumbência parcial.BO autor que, no cumprimento de sentença, deixar de residir no Brasil ao longo da tramitação do processo, prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contráriaCA intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvados a oposição de embargos de declaração e o recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.DA Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários periciais, ainda que não exista previsão orçamentária no exercício financeiro para tal adiantamento.EA assistência deve ser requerida, por petição do interessado, dentro dos autos do processo, devendo ser deferido o ingresso do terceiro se não houver impugnação das partes no prazo de 10 (dez) dias, salvo se for o caso de rejeição liminar

Questão 3TJ-RO·Diversas·2019Direito Processual Civil

Com relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar:

ACaberá pedido de uniformização de interpretação quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.BCaberá pedido de uniformização de interpretação quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.CTal qual a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei de regência proíbe expressamente o menor incapaz demandar como autor das demandas que lhe são submetidas.DO cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, será efetuado mediante intimação ao advogado público responsável pela representação jurídica do ente público.EQuando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência, a soma das 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Questão 4TJ-RO·Diversas·2019Direito Processual Civil

Ao lado da advocacia privada, a Constituição Federal reservou a três órgãos públicos a defesa, preventiva ou repressiva, de interesses juridicamente protegidos, tratando-os como essenciais à função jurisdicional do Estado. A respeito do tema e sua disciplina processual, assinale a alternativa correta.

AEm razão do interesse público envolvido, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações indenizatórias propostas contra o Estado.BO membro da Advocacia Pública será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou culpano exercício de suas funções.CA intervenção do Ministério Público é necessária em todos os procedimentos de jurisdição voluntária.DA intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á da mesma forma prevista para os membros da Advocacia Pública.EO juiz determinará de ofício a intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública quando o ato processual depender de providência ou informação que somente o representado possa realizar ou prestar.

Questão 5TJ-RO·Diversas·2019Direito Processual Civil

Em relação à Fazenda Pública, é correto afirmar que

Agoza da prerrogativa do prazo em dobro para todas as manifestações processuais como parte, mas não como intervenienteBproposta ação monitória contra a Fazenda Pública, escoado o prazo sem apresentação de embargos ao mandato monitório, a constituição do título executivo judicial dependerá, em regra, da remessa necessária ao tribunal.Ca sentença arbitral contra a Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.Dé presentada em juízo pela Advocacia Pública, devendo-se exigir a outorga de mandato pelos entes públicos a seus respectivos procuradores.Equando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro.

Questão 6TJ-RO·Diversas·2019Direito Processual Civil

Com relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

AA parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.BOs atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade só podem modificar ou extinguir direitos processuais após a homologação judicial.CSalvo autorização judicial, as citações, intimações e penhoras não poderão ser realizadas no período de férias forenses e nos feriados.DEm caso de obstáculo criado por uma das partes, superado o motivo que deu causa à suspensão do curso do prazo, este será restituído integralmente à outra parte.EO documento redigido em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos desacompanhado de versão para a língua portuguesa se as partes assim acordarem.

Questão 7TJ-RO·Diversas·2019Direito Processual Civil

Com relação ao cumprimento de sentença, é correto afirmar que

Aa sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.Bsão indevidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais não impugnados de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva movidos em face da Fazenda Pública.Co cumprimento de decisão definitiva que condena ao pagamento de prestação alimentícia se dará no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ou no juízo do atual domicílio do credor, sendo certo que a intimação do devedor se dará na pessoa de seu advogado.Dnas causas de sua competência originária, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, podendo o exequente, no entanto, optar pelo juízo do atual domicílio do executado, no juízo do local onde se encontrarem os bens sujeitos à execução ou no juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer.Econstitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição judicial envolvendo as partes do processo, e título executivo extrajudicial a decisão homologatória de acordo que envolva sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo.

Questão 8TJ-RO·Diversas·2019Direito Processual Civil

A hipoteca judiciária é um efeito secundário próprio da sentença, estando correto afirmar que

Asobrevindo a reforma ou invalidação da decisão condenatória, eventuais perdas e danos decorrentes da hipoteca deverão ser apurados em ação própria.Bdeve ser realizada perante o cartório de registro imobiliário mediante ordem judicial e demonstração de urgência.Ca decisão não produz hipoteca judiciária se pendente arresto sobre o bem do devedor.Ddecorre da sentença condenatória, sendo irrelevante a interposição ou não de recurso contra ela, ainda que este seja dotado de efeito suspensivo.Edecorre da decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação pecuniária, salvo se a condenação for genérica.

Questão 9TJ-RO·Diversas·2019Direito Processual Civil

A respeito do procedimento especial de dissolução parcial da sociedade, assinale a alternativa correta.

AEm caso de danos causados pelo sócio autor da ação, a sociedade não poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar, devendo ser submetido o caso ao procedimento comum.BSe houver concordância entre os sócios a respeito da dissolução, é possível formular apenas o pedido de apuração de haveres.CEm caso de parcela incontroversa na apuração de haveres, o juiz determinará à sociedade o depósito, mas seu levantamento pelo ex-sócio ficará condicionado ao trânsito em julgado da sentença.DNo polo passivo deve constar apenas a sociedade, e os sócios ficarão sujeitos aos efeitos da decisão e da coisa julgada.EAplica-se a todas as sociedades empresariais, não personalizadas e as de capital aberto.

Questão 10TJ-RO·Diversas·2019Direito Processual Civil

Com relação à produção antecipada de prova, é correto afirmar que

Ao juiz poderá se pronunciar sobre as consequências jurídicas do fato probante.Bprevine a competência do juízo para ação que venha a ser proposta.Co juízo estadual tem competência quando requerida em face de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.Do juiz não pode determinar de ofício a citação de interessados na produção da prova.Eé competente o juízo do foro de domicílio do requerente