Questões de Direito Processual Civil — TJ-RO 2015 — Diversas

Questão 1TJ-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Menor, relativamente incapaz, assistido pelos pais, ajuizou ação de cobrança de obrigação contratual em face do devedor. No curso da relação processual, deu-se o falecimento do demandante. O fenômeno pelo qual os seus herdeiros passarão a integrar o polo ativo da lide é conhecido como:

Arepresentação processual;Bsubstituição processual;Clitisconsórcio superveniente;Dsucessão processual;Elegitimação extraordinária.

Questão 2TJ-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Um Oficial de Justiça, no cumprimento de mandado de citação, suspeita que o réu está se ocultando, a fim de evitar a realização do referido ato processual. Desse modo, o Oficial de Justiça intima a esposa do citando, informando que retornará no dia seguinte para realizar a citação do réu, designando um horário certo para que esse possa então ser encontrado. No dia seguinte, o réu, que se encontrava no local, foi regularmente citado na hora designada. Todavia, transcorreu o prazo para defesa e o demandado não compareceu aos autos para defender seus interesses. Nesse sentido, deverá o juiz:

Adecretar a revelia do réu e nomear um curador especial para defesa por negação geral;Bdecretar a revelia do réu e prosseguir com o feito, sem nomeação de curador especial;Cresolver o mérito, em favor da parte autora, uma vez que o réu é revel, o que deve levar ao acolhimento do pedido;Dextinguir o feito, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva ad causam;Edeterminar a citação por edital do réu, uma vez que não foi possível a sua citação pessoal.

Questão 3TJ-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

É exemplo de execução indireta a:

Aimposição de multa em desfavor do executado, a fim de pressioná-lo ao cumprimento da obrigação;Bretirada da coisa do patrimônio do devedor e a sua alienação judicial, para fins de entrega do produto da venda ao credor;Cimposição a que terceiro cumpra a obrigação, às expensas do devedor;Dadjudicação do bem do devedor ao patrimônio do exequente;Edeterminação de incidência de desconto em folha de pagamento, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigação alimentar.

Questão 4TJ-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Servidor público, inconformado com sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de vantagens pecuniárias que havia formulado contra o estado, interpôs recurso de apelação. Em decisão monocrática, o Desembargador a quem coube a relatoria do recurso, reputando-o manifestamente improcedente, negou-lhe seguimento, tendo, para tanto, adotado um entendimento frontalmente contrário a uma norma da Constituição da República. Para impugnar essa decisão, deverá a parte autora manejar:

Questão 5TJ-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

A hipótese que NÃO dá azo à suspensão do processo é:

Aconvenção das partes;Bmorte do único advogado de uma das partes;Crelação de prejudicialidade do julgamento do mérito com causa que seja objeto de outro processo em curso;Dinexistência de bens penhoráveis no patrimônio do executado;Elitispendência.

Questão 6TJ-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Maria, com 15 (quinze) anos de idade, procura a Defensoria Pública e ajuíza ação de revisão de alimentos, a fim de majorar o valor da pensão que recebe de seu pai, alegando que iniciou a fase de preparação para o vestibular e, por isso, suas despesas aumentaram. Submetido o seu pedido ao juiz, foi determinado que providenciasse a regularização de sua representação processual, porque era necessária a presença de seu responsável legal. O motivo da ordem judicial é:

AMaria, menor púbere, deve ser assistida por seu representante legal na prática dos atos da vida civil;Ba personalidade civil começa aos 18 (dezoito) anos e, por isso, os menores precisam da assistência de seus representantes legais para praticar atos da vida civil;Cos direitos da personalidade só contemplam os absolutamente capazes;Dos menores impúberes só podem exercer os atos da vida civil representados por seus representantes legais;Eos menores impúberes só podem exercer pessoalmente os atos da vida civil quando comprovarem possuir o necessário discernimento para a prática desses atos.

Questão 7TJ-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

Apode figurar como parte do processo o menor absolutamente incapaz, desde que representado por um dos pais ou pelo tutor;Bsão admissíveis apenas as modalidades voluntárias de intervenção de terceiro;Cé admissível a reconvenção, desde que tenha por objeto pedido relativo a quantia não excedente a quarenta vezes o salário mínimo;Dos recursos, em regra, têm efeitos devolutivo e suspensivo;Ea incompetência territorial dá azo à extinção do feito sem resolução do mérito.

Questão 8TJ-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Sobre a execução, é correto afirmar que:

Avisa a preservar a utilidade do processo de conhecimento, diante de uma situação de urgência que ponha em risco de perecimento o direito subjetivo alegado pela parte demandante;Btem por escopo pacificar uma situação litigiosa entre as partes, definindo o titular do direito subjetivo em disputa;Ca competência para processá-la é do juízo de primeira instância, e não do órgão ad quem que julgou o feito no exercício da competência recursal;Dsó pode se fundar em títulos executivos judiciais, mas não extrajudiciais;Eo exequente pode desistir da demanda, desde que haja consentimento do executado nesse sentido.

Questão 9TJ-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr:

Aa partir da nova publicação;B03 (três) meses após a primeira publicação oficial;Ca partir da primeira publicação oficial o marco inicial para contagem do prazo não se altera;D01 (um) ano após a primeira publicação;E45 (quarenta e cinco) após a primeira publicação.

Questão 10TJ-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

No curso de um processo, veio a notícia do falecimento do advogado da parte ré. O juiz, verificando a necessidade de se regularizar a representação do réu, suspendeu o processo e assinou prazo para que este sanasse o vício. Não sendo cumprido o despacho, deve o juiz:

Adecretar a nulidade do processo e extinguir o feito sem resolução do mérito;Bdecretar a nulidade do processo e extinguir o feito com resolução do mérito;Creputar o réu revel e determinar o prosseguimento do processo;Dexcluir o réu do processo e julgar procedente o pedido formulado;Edesignar um curador especial para o réu.

Questão 11TJ-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Quanto ao tema da capacidade processual, é INCORRETO afirmar que:

Ase trata de um pressuposto de validade da relação processual;Ba ausência de capacidade para estar em juízo constitui vício que não pode ser sanado, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito assim que constatar o defeito;Ctêm capacidade de ser parte todas as pessoas físicas e jurídicas, além dos entes e massas de bens desprovidos de personalidade jurídica a que a lei atribui tal capacidade, como o espólio e o condomínio de edifício;Da capacidade postulatória consiste na aptidão para dirigir petições ao juiz, sendo privativa do advogado e de profissionais do direito que exerçam funções análogas, no âmbito de suas atribuições, como o Promotor de Justiça e o Defensor Público;Eo advogado, mesmo sem instrumento de mandato, pode exercer a sua capacidade postulatória em prol de seu cliente, a fim de evitar a consumação da prescrição ou decadência, caso em que deverá exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, por despacho do juiz.