Questões de Direito Processual Civil — TJ-RO 2008

Porcas, Caçambas e Parafusos S/A propôs ação de procedimento ordinário em face da Empresa Hábeas Carrum S/A, requerendo, desde logo, a citação do réu, pelo seu representante legal, por carta, tendo o Magistrado determinado a citação por Oficial de Justiça. O representante legal não foi encontrado no local da citação, sendo procurado por mais de três vezes, havendo suspeita de ocultação. Diante de tais circunstâncias, o Oficial de Justiça deverá

É nulo o negócio jurídico

A pretensão, decorrente da violação de um direito, se extingue com a prescrição. Operando-se a prescrição de um crédito, o devedor principal e os devedores solidários liberam-se da obrigação de efetuar o pagamento. Por esse motivo,

Se a lei não exige forma especial para a prática e a prova de um determinado ato, observa-se o princípio da liberdade de formas. NÃO depende da realização por instrumento público, como elemento essencial para sua validade, o(a)

Com relação ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei do Estado de Rondônia no 68/92 , no exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou funções de confiança é a de

Por violar a regra do concurso público, a forma de provimento de cargo público NÃO recepcionada pela Constituição da República de 1988 é o(a)

Um servidor público, no exercício de sua função, deixa de praticar um ato, e sua omissão causa prejuízos materiais a um particular. A ação de indenização, para haver os danos patrimoniais sofridos, deve ser movida pelo particular contra o(a)

Tendo por base a Lei Estadual no 68/92, analise as assertivas abaixo. I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias. III - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros. IV - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor. É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Sobre os princípios que regem a carreira da magistratura no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Caso uma determinada autoridade administrativa se recusasse (ilegalmente) a fornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionário público que dela necessitasse, a fim de solicitar sua aposentadoria, seria cabível ajuizar

Brasil S/A participou de licitação a fim de fornecer gasolina para a frota de automóveis da INFRAERO, apresentando no prazo os documentos exigidos no edital. No curso do procedimento licitatório, surge pendência fiscal que impede a expedição de certidão negativa comprobatória do pagamento de tributos, o que gera pendência a ser resolvida pelo Departamento Jurídico. Considerando que as provas que demonstram a regularidade dos atos praticados pela Empresa Brasil S/A são exclusivamente documentais, foi impetrado o competente Mandado de Segurança. Verificou-se que, no entanto, pendia anotação de execução fiscal, com débito correspondente a R$ 200,00, com garantia e com embargos à execução ainda não recebidos. Com base na reforma mais recente do Código de Processo Civil, incidente sobre as Execuções Fiscais,

Com uma arma de fogo sobre sua cabeça, César foi obrigado por Sérgio a lhe transferir todo o dinheiro de sua conta corrente, já que este achara na carteira da vítima os dados da conta e senha. Segundo a interpretação majoritária da Lei, trata-se de

Em relação ao Ministério Público estadual, é correto afirmar que

A Constituição afirma que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador" (Art. 5, XI). A esse respeito, considere as afirmativas a seguir. I - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial para tanto. II - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, em caso de desastre ou para prestar socorro. III - É permitido penetrar na casa quando houver flagrante delito, mas somente durante o dia. IV - O conceito de casa deve ser interpretado de forma restritiva, não incluindo, por exemplo, quarto de hotel. Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo com a própria Constituição, e com a jurisprudência do STF, é(são) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Edmundo Leal postula ação de busca e apreensão de veículo automotor alienado para Marte Procópio Cacique, que não quitou totalmente as prestações, estando com quatro meses de atraso no cumprimento de suas obrigações, sendo a medida liminar deferida pelo Juízo de plantão. No momento do deferimento da medida, somente está presente um Oficial de Justiça, vez que os demais convocados para o trabalho foram designados para realizar outras diligências em distritos distantes da Comarca. Diante de tal situação, deve o Oficial de Justiça:

Túlio Platão apresenta em Juízo execução de título extrajudicial com o valor correspondente a R$ 15.000,00, requerendo, desde logo, a penhora dos créditos depositados em caderneta de poupança do réu Bebeto de Souza, sob a guarda do Banco Juros e Juros S/A. O valor do depósito corresponde a R$ 300.000,00, sendo fruto da poupança deixada pelos pais de Bebeto para que o mesmo custeasse suas despesas universitárias quando atingisse a maioridade. O réu tem 21 anos de idade e não tem renda, cursando universidade particular. O mandado de penhora é expedido. Observada a situação descrita, cabe ao Oficial de Justiça

Romário da Silva propôs ação de execução lastreada em título extrajudicial em face de Temístocles Chevalier Elesbão, sendo o valor do título correspondente a R$ 10.000.000,00. Regularmente citado, o réu não oferta defesa no prazo legal, sendo expedido mandado de penhora e avaliação, distribuído regularmente a Oficial de Justiça que, obediente às normas processuais, deve

Tício cometeu um delito contra Caio. Com o advento de uma nova lei penal que descriminaliza a conduta de Tício, é INCORRETO afirmar que

João foi condenado a pena de 8 (oito) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, após responder ao processo criminal em liberdade. José foi absolvido depois de responder ao processo preso. Interpostos os Recursos de Apelação pela defesa de João e pela acusação em relação a José, é correto afirmar que

Qual destas é a única forma INCAPAZ de originar um inquérito policial?

Ao receber os autos do inquérito policial, o membro do Ministério Público Estadual manifestou-se pela incompetência do Juízo perante o qual oficia, vislumbrando tratar-se de crime da esfera federal. O Juiz de Direito discordou do parquet, afirmando ser da Justiça estadual a competência para processar e julgar o possível delito. A solução jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a de que deve o Juiz

Se o Tribunal der provimento ao recurso defensivo para declarar nula a sentença penal condenatória, é correto afirmar que

No caso da Ação Penal Pública condicionada à representação, é correto afirmar que

No 2o

parágrafo, o mérito da Zona Franca na preservação florestal do estado do Amazonas deve-se ao fato de ter

"No Amazonas, visitei uma das iniciativas para tentar deter a destruição." (l. 7-8). Tal iniciativa é a(o)

Indique a opção em que o sinal indicativo de crase está corretamente usado.

A abertura do eixo viário BR-364 trouxe para Rondônia um aumento em seu crescimento populacional, colocando um fim ao isolamento rodoviário do Estado em relação às demais regiões do país. Entretanto, a partir de 1980,

Com a leitura do parágrafo que contém a oração "porque criou alternativa de emprego e renda para a população do estado." (l. 13-14) pode-se inferir que, no texto, a outra alternativa seria

As formas verbais estão corretamente conjugadas em

"Atualmente a equipe da Fundação está dedicada a um trabalho exaustivo: ir a cada uma das comunidades," (l. 43-44) O sinal de dois pontos da sentença acima só pode ser substituído por:

"- A destruição ocorre porque existem incentivos econômicos; precisamos criar os incentivos de proteção." (l. 31-32). Avalie se as afirmativas apresentadas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F), em relação ao trecho acima. ( ) Tanto a destruição da floresta quanto a sua proteção dependem de medidas econômicas. ( ) O conceito da palavra "incentivos" é igual nas expressões "incentivos econômicos" (l. 31-32) e "incentivos de proteção" (l. 32). ( ) Se houver incentivo de proteção, a destruição cessará. A seqüência correta é:

Indique a opção em que a reescritura apresentada NÃO mantém o mesmo sentido do trecho original.

Assinale a afirmativa em que a palavra "onde" está usada corretamente.

Indique a opção na qual a concordância nominal está adequada.

A história da ocupação luso-brasileira na Amazônia e, em especial, no Estado de Rondônia remonta ao começo do século XVIII, a partir da descoberta de grandes jazidas de ouro. Essas descobertas

As tentativas de construção da Estrada de Ferro Madeira- Mamoré foram muitas durante o século XIX, porém somente com a assinatura do Tratado de Petrópolis, em 1903, a obra foi finalmente incrementada. Em 1912, concluía-se a ferrovia cuja saga da construção havia se iniciado em 1872. Sobre a saga da construção, assinale a afirmativa correta.

As discussões em torno das obras da hidrelétrica de Santo Antônio - a primeira do complexo hidroviário e hidrelétrico no Rio Madeira, em Rondônia, permitem refletir sobre a necessidade de crescimento econômico e os danos que isso pode provocar ao meio ambiente. Sobre estes fatos, é correto afirmar que

O Real Forte Príncipe da Beira foi inaugurado em 20 de agosto de 1783 e constitui hoje o mais antigo monumento histórico de Rondônia. A construção do Forte obedeceu aos seguintes objetivos da Coroa Portuguesa: I - defender as fronteiras portuguesas dos confrontos contra os espanhóis; II - pacificar os movimentos nativistas e emancipacionistas que ocorriam na Amazônia; III - intensificar a atividade comercial ao longo dos rios Guaporé, Mamoré e Madeira; IV - fixar como territórios portugueses as terras ao longo do rio Amazonas. Estão corretas as afirmativas

A respeito do regime remuneratório do servidor público, segundo a Lei Estadual no 68/92, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Estadual no 68/92, entende-se por reintegração a(o)

No texto, "ativo" (l. 41) significa

Após o trânsito em julgado de decisão judicial, o credor postulou a execução definitiva do título que lhe reconheceu um crédito correspondente a R$ 20.000,00. O réu, regularmente citado, apresentou para penhora um veículo automotor, ano 2007, avaliado em R$ 80.000,00. O bem é levado à hasta pública, sendo designado um leiloeiro público para realizar o ato. O devedor possui advogado constituído nos autos. Nesse caso, marcada a data da hasta, há necessidade, em primeiro lugar, de

Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência

Bolsa-Floresta, título do texto, é o nome dado a um(a)