Questões de Direito Penal — TJ-RO 2012 — Diversas

Questão 1TJ-RO·Diversas·2012Direito Penal

Acerca das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

AO perdão judicial pode alcançar toda e qualquer infração penal, ficando a critério do juiz a sua aplicação quando da prolação da sentença.BNas duas seguintes hipóteses a pretensão punitiva e executória não será atingida pela prescrição: os crimes de racismo e de tortura.CO período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato para o crime.DA decadência é o instituto jurídico mediante o qual o Estado perde o seu direito de punir ou de executar a sentença penal condenatória transitada em julgado.EA anistia, causa extintiva da punibilidade, somente poderá ser concedida antes da sentença penal condenatória; nesse caso, o Estado renuncia ao jus puniendi.

Questão 2TJ-RO·Diversas·2012Direito Penal

Em relação ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

AOs requisitos para o concurso de pessoas incluem a pluralidade de agentes e de condutas, identidade da infração penal e a existência de prévio acordo entre os agentes.BNo concurso de pessoas, comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que não sejam elementares do crime.CEm sede de concurso de pessoas, o simples ajuste, a instigação ou o auxílio são puníveis a título de participação, mesmo que o autor não tenha iniciado a execução do delito.DO servidor público somente será processado por crime funcional próprio se desconhecia, quando do crime, a condição de servidor público do comparsa.EAquele que se serve de pessoa inimputável ou inconsciente para realizar ação delituosa é responsável pelo evento na condição de autor indireto ou mediato.

Questão 3TJ-RO·Diversas·2012Direito Penal

A respeito do iter criminis e do momento de consumação do delito, assinale a opção correta.

AA tentativa, uma norma de extensão temporal, não se enquadra diretamente no tipo incriminador; faz-se necessária uma norma que amplie a figura típica até alcançar o fato material.BA tentativa perfeita ou crime falho é aquela na qual o agente interrompe a atividade executória e não consuma o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.CO crime de extorsão se consuma com a obtenção da indevida vantagem econômica por parte do agente.DA tentativa de homicídio se distingue do delito de lesões corporais dolosas pela gravidade da ofensa à integridade física da vítima.EO crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado, pois o que vale é a intenção do agente.

Questão 4TJ-RO·Diversas·2012Direito Penal

No que concerne ao Estatuto do Desarmamento, aos crimes de racismo, aos delitos hediondos, ao abuso de autoridade e aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

AO crime de participação em competição não autorizada previsto na Lei de Trânsito exige, para a sua configuração, que a conduta dos participantes ocorra em via pública.BO porte de arma branca, a exemplo de um facão ou um punhal, evidenciada a vontade do agente de sua utilização para fins de ataque ou defesa, configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento.CA conduta típica do crime de racismo limita-se aos atos discriminatórios referentes à cor e à etnia.DOs crimes hediondos não comportam fiança, liberdade provisória, relaxamento de prisão, graça ou indulto.ENo crime de abuso de autoridade, a ação penal, de natureza exclusivamente privada, será iniciada por representação da vítima, dispensando-se a denúncia.

Questão 5TJ-RO·Diversas·2012Direito Penal

Assinale a opção correta, a respeito dos crimes de tortura, das espécies, cominação e aplicação de penas.

ANa fixação da pena, as únicas circunstâncias judiciais consideradas, como previstas no Código Penal, são as seguintes: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social do agente, as agravantes e as atenuantes.BA perda da função pública e a interdição de seu exercício pelo dobro do prazo da condenação decorrente da prática de crime de tortura previsto em lei especial são de imposição facultativa do julgador, tratando-se de efeito genérico da condenação.CO réu com menos de vinte e um anos de idade à época da prática do crime tem direito à redução da pena; a menoridade constitui circunstância que sempre atenua a pena, desde que documentalmente comprovada.DSe o condenado vier a falecer antes de pagar a multa que lhe foi imposta em sentença condenatória transitada em julgado, o pagamento será exigido dos respectivos herdeiros, nos limites da herança.EO Código Penal em vigor determina que a pena seja aplicada observando-se o critério bifásico, estabelecido em duas fases distintas: inicialmente, fixa-se a pena-base e, em seguida, aplicam-se as circunstâncias atenuantes e agravantes.

Questão 6TJ-RO·Diversas·2012Direito Penal

Assinale a opção correta, a respeito dos crimes contra a administração pública.

AOs crimes praticados por particular contra a administração pública incluem o desacato, a corrupção passiva e a desobediência.BConsidere que um ex-policial, valendo-se de uma arma, ao abordar um grupo de jovens, submeteu-os a revista pessoal com o intuito de encontrar drogas. Nessa situação, o ex-policial praticou o delito de exercício funcional ilegalmente prolongado.CConsidera-se crime funcional próprio aquele em que a qualidade de servidor público é essencial à sua configuração, e crime funcional impróprio, aquele que tanto pode ser cometido por servidor público como por quem não detém essa condição.DO peculato-culposo se confunde com o peculato-furto: em ambos o servidor público, prevalecendo-se dessa condição, concorre para que terceiro subtraia o bem.EConsidere que um servidor público, influenciado por sua namorada, tenha deixado de praticar ato de ofício, caracterizando infração de dever funcional. Nessa situação, a conduta do servidor se amolda à figura típica do tráfico de influência.

Questão 7TJ-RO·Diversas·2012Direito Penal

Assinale a opção correta, acerca de crimes contra o patrimônio.

AO cadáver, utilizado para estudos em uma universidade, que foi subtraído e destruído com o simples propósito de impedir as pesquisas acadêmicas, não caracteriza objeto material do crime de furto, em virtude de sua absoluta impropriedade.BNos delitos patrimoniais, as imunidades penais de caráter pessoal, quando absolutas isentam o agente de pena; quando relativas afastam a culpabilidade, diminuindo o juízo de reprovação da conduta.CO cheque emitido fraudulentamente mediante falsificação da assinatura do titular, se pago integralmente antes do recebimento da denúncia, exclui o crime de estelionato em sua forma básica.DPara a consumação do crime de apropriação indébita previdenciária basta o não recolhimento das contribuições descontadas, no prazo legal, independentemente de dano patrimonial efetivo à previdência.EQualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de furto em sua forma simples, o que inclui, em alguns casos, tanto o possuidor quanto o proprietário da coisa móvel.

Questão 8TJ-RO·Diversas·2012Direito Penal

A respeito da lei que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

AO agente que ofender à integridade corporal da companheira, no ambiente doméstico e familiar, responderá pela lesão corporal perpetrada, com a incidência da agravante, em virtude de a ofensa ter-se concretizado em ambiente doméstico e com o uso de violência.BÉ vedado expressamente ao juiz aplicar o perdão judicial à prática de lesão corporal culposa ou dolosa ocorrida no ambiente doméstico e familiar contra a mulher.CA norma em questão considera violência patrimonial contra a mulher qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e bens.DSe a vítima da violência doméstica e familiar for do sexo feminino e portadora de deficiência física, a pena do agressor será aumentada da metade.EConfigura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher a ação ocorrida no âmbito doméstico e familiar que tenha sido praticada por agressor que conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo imprescindível a coabitação de agressor e ofendida para a configuração desse tipo de violência.

Questão 9TJ-RO·Diversas·2012Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

AA caracterização do delito de desacato condiciona-se à apreciação da vítima quanto à ofensa, uma vez que servidor público é o sujeito passivo do crime.BA infração penal de corrupção ativa consuma-se com o efetivo conhecimento pelo funcionário do oferecimento ou da promessa de vantagem indevida.CO réu que, ao ser citado, rasgar as duas vias do mandado, jogando-as no lixo, pratica crime de desacato.DCaracteriza-se como crime de resistência a oposição passiva ou ativa à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.EO crime de desobediência poderá ser perpetrado somente na forma comissiva.

Questão 10TJ-RO·Diversas·2012Direito Penal

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

ADe acordo com o princípio ne bis in idem, o agente não pode ser responsabilizado por dois ou mais crimes, caso tenha praticado apenas uma única conduta.BA responsabilidade penal subjetiva, decorrente do princípio da culpabilidade, tem como consequência jurídica a proporcionalidade entre a sanção penal e o desvalor da ação representada pelo dolo ou culpa integrantes da culpabilidade.CDo princípio da legalidade decorre uma série de garantias formais e materiais a que se vinculam o legislador e o intérprete da norma penal.DAplicando-se o princípio da adequação social da conduta, afasta-se a tipicidade formal do fato.EA ausência de lesão ao bem jurídico tutelado torna a conduta formalmente atípica, conforme o princípio da insignificância.

Questão 11TJ-RO·Diversas·2012Direito Penal

Com relação às infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

AConsidere que um comerciante tenha publicado uma oferta contendo informações enganosas sobre a natureza, a segurança, o desempenho e a durabilidade de um produto, mas que, contudo, o produto não tenha sido adquirido por nenhum consumidor. Nessa situação, a conduta configura-se como atípica.BResponsabilizar-se-á por um única infração penal o agente que fizer ou promover publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, sabendo o agente que essa publicidade era enganosa ou abusiva.COs crimes contra as relações de consumo são delitos materiais, sendo necessária a existência de sujeito passivo determinado para a configuração desses crimes.DConsidere que um fornecedor tenha descoberto que determinado produto é nocivo aos consumidores posteriormente à colocação desse produto no mercado. Considere, ainda, que esse fornecedor não tenha retirado esse produto espontaneamente do mercado. Nessa situação, o fornecedor pratica crime contra o consumidor em decorrência da não retirada do produto do mercado.EPratica crime o credor que utiliza, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor injustificadamente ao ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer.

Questão 12TJ-RO·Diversas·2012Direito Penal

Considerando a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), bem como a interpretação doutrinária dessa legislação, assinale a opção correta.

AO agente que semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, mesmo que para consumo pessoal, responderá por tráfico de drogas.BConsidere que um rapaz, reincidente pela prática do delito de furto, tenha sido encontrado por autoridade policial portando pequena quantidade de droga para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nessa situação, ao rapaz não se aplicam as sanções previstas para usuários de drogas.CO requisito normativo indispensável à configuração do delito de associação para o tráfico consiste na prática dos crimes previstos na legislação de drogas pela societas criminis, aplicando-se o mesmo requisito para a caracterização do crime de quadrilha ou bando.DÉ punido em tipo autônomo o agente que colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos na Lei Antidrogas, desde que a colaboração seja permanente e estável.EDevem ser considerados pelo julgador, para determinar se a droga apreendida destina-se a consumo pessoal, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.

Questão 13TJ-RO·Diversas·2012Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

AA lei penal admite a realização de interpretação analógica pelo legislador, como, por exemplo, ao dispor que os crimes serão qualificados se cometidos com o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel.BDe acordo com o princípio da territorialidade, crimes cometidos contra o patrimônio de empresa pública instituída pelo poder público brasileiro sujeitam-se à lei brasileira, se cometidos dentro do território nacional, e à lei do respectivo país estrangeiro, se cometidos no estrangeiro.CA lei temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplica aos fatos praticados durante sua vigência.DNão há crime ou contravenção penal sem que decreto ou lei os definam anteriormente, devendo a imputação de pena ser anterior à cominação legal.ENa contagem do prazo penal, incluem-se o dia do início e o dia do final; por essa razão, incluem-se no cômputo das penas privativas de liberdade as frações de dia.

Questão 14TJ-RO·Diversas·2012Direito Penal

Considere que um homem tenha sido denunciado pela prática de estelionato e que, durante a ação penal, tenha entrado em vigor uma nova lei que prevê diminuição da pena aplicável ao referido crime. Nessa situação hipotética, consoante disposições do Código Penal, a lei nova

Anão se aplica ao crime em tela, uma vez que o fato criminoso que originou a ação penal foi praticado anteriormente à vigência da nova lei.Baplica-se ao crime em tela, independentemente do conteúdo material, dado que a lei penal obedece ao princípio da retroatividade.Caplica-se ao crime em tela, visto que a lei penal obedece ao princípio da retroatividade, caso caracterize-se situação em que o acusado será beneficiado.Dpode ser aplicada ao crime em tela, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, situação que impede a retroatividade da lei nova.Enão se aplica ao crime em tela, conforme o princípio da irretroatividade, visto que a ação penal já estava em curso quando a nova lei passou a vigorar.

Questão 15TJ-RO·Diversas·2012Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

AO simples porte de documento de identidade falsificado caracteriza-se como crime de uso de documento falso.BA consumação do crime de falsa identidade depende da obtenção da vantagem pretendida pelo agente, com a atribuição falsa da identidade.CO uso de documento verdadeiro de identidade de terceiro caracteriza-se como crime de uso de documento falso.DO crime de certidão ou atestado falso consuma-se com o uso do documento falsificado e enseja a punição da falsidade material e da falsidade ideológica.EConsidere que um homem tenha retirado o edital de citação de sua companheira, o qual estava afixado na entrada do fórum de sua cidade, a fim de evitar que outras pessoas tomassem conhecimento desse documento. Nessa situação, esse homem responderá pelo delito de supressão de documento público.

Questão 16TJ-RO·Diversas·2012Direito Penal

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca dos crimes em espécie seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base nas disposições do Código Penal, assinale a opção cuja assertiva esteja correta.

AUma pessoa cometeu crime de lesão corporal seguida de morte logo após ter sido provocada injustamente pela vítima, estando, dessa forma, sob o domínio de violenta emoção. Nessa situação, o juiz poderá reduzir a pena.BJoão, sabendo ser mentira, acusou publicamente José de ter furtado o relógio de Juca. Nessa situação, João responderá pelo crime de difamação.CUm homem, após graves ameaças, subtraiu as joias de sua genitora. Nessa situação, em virtude de o homem ter cometido crime contra o patrimônio em desfavor de sua ascendente, ele será isento de pena.DUma pessoa apropriou-se de coisa alheia que veio ao seu poder por erro ou força da natureza. Nessa situação, a pessoa não cometeu crime.EUma gestante consentiu a outra pessoa que provocasse o aborto de seu feto. Nessa situação, a mulher que estava grávida responderá pelo crime de aborto com o consentimento dagestante e a outra pessoa será isenta de pena.