Questões de Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, afirma-se: I) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral. II) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. III) Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. IV) Desde a posse, os membros do Senado Federal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas ao Senado Federal, para que, pelo voto de três quintos de seus membros, resolva sobre a prisão. Está(ão) CORRETA(S):

Com relação ao BrOffice, analise as afirmativas a seguir. I - A primeira letra digitada em uma célula de uma planilha será automaticamente transformada em maiúscula. II - A segunda letra maiúscula digitada em qualquer posição da palavra no texto de um documento será automaticamente

transformada em minúscula. III - Palavras escritas de maneira incorreta no texto de um documento serão automaticamente destacadas de acordo com o dicionário interno do BrOffice. É(São) correta(s) APENAS as afirmativa(s)

Em relação aos direitos políticos, avalie as proposições a seguir: I) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. II) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. III) São condições de alistabilidade, na forma da lei a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária. IV) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos nove meses anteriores ao pleito, mesmo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Está(ão) CORRETA(S):

"A Reciclanip, entidade sem fins lucrativos criada por empresas fabricantes de pneu, tem uma rede nacional de postos de coleta e destinação adequada aos pneus descartados. Aproveitado na indústria, o material produz asfalto, cimento e artigos de borracha. (...) A estimativa da Reciclanip para 2008 é reaproveitar 118 mil toneladas do material. Desde 1999, 898 mil toneladas já tiveram destinação adequada, o que equivale a 180 milhões de pneus de automóveis." Disponível em: http://www.planetasustentavel.abril.com.br Se a estimativa da Reciclanip para 2008 se confirmar, aproximadamente quantos milhões de pneus serão reciclados nesse ano?

Em relação às regras constitucionais sobre nacionalidade, afirma-se: I) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

II) São considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. III) São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. IV) São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Estão CORRETAS:

Pedrinho precisava inventar uma bandeira para representar seu grupo em um trabalho escolar. Ele criou uma bandeira simples, de quatro listras verticais, representada abaixo. Pedrinho decidiu pintar sua bandeira utilizando as quatro cores da bandeira do Estado de Rondônia. De quantos modos essa bandeira poderá ser pintada, se duas listras seguidas devem, obrigatoriamente, ser de cores diferentes?

Identifique se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a única alternativa cuja sequência, de cima para baixo, está CORRETA. ( ) Cabe ao STF o julgamento originariamente das causas e dos conflitos entre a União e os Estados, entre a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive entre as respectivas entidades da administração indireta. ( ) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais. ( ) Em relação à promoção de magistrados por antiguidade, é correto afirmar que ela é obrigatória se o juiz figura por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de antiguidade e ela pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de merecimento desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. ( ) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. ( ) No recurso extraordinário,o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termo a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

"O Estado de Rondônia possui atualmente 52 municípios, quase todos recentemente colonizados, com predominância em atividades primárias. Conta com uma população de 1,3 milhões de habitantes, o que corresponde a uma densidade populacional de 5,02 habitantes por ."

Disponível em: http://www.rondonia.ro.gov.br/conteudo Considerando as informações acima, qual é, em milhões de , a área aproximada do Estado de Rondônia?

Em relação às ações constitucionais,avalie as assertivas abaixo: I) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, com maioria no Congresso Nacional; organização sindical; entidade de classe; ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois

anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. II) Será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. III) Será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de informação, por ilegalidade ou abuso de poder. IV) Será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Está(ão) CORRETA(S):

A estrada RO - 205 liga o município de Cojubim à BR - 364. Essa estrada tem 68 km e será asfaltada em breve. Considere que o asfaltamento seja realizado em duas etapas, de modo que, na primeira etapa, sejam asfaltados 8 km a mais do que na segunda. Quantos quilômetros serão asfaltados na primeira etapa?

Avalie as assertivas a seguir: I) Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. II) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. III) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida uma recondução. IV) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Estão CORRETAS:

Aos domingos, é possível fazer um passeio de 7 km pela antiga Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, indo de Porto Velho até Cachoeira de Santo Antônio. Esse passeio acontece em quatro horários: 9h, 10h 30min, 15h e 16h 30min. Um turista pretendia fazer o passeio no segundo horário da manhã, mas chegou atrasado à estação e, assim, teve que esperar 3 horas e 35 minutos até o horário seguinte. A que horas esse turista chegou à estação?

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, analise as assertivas que seguem: I) O modelo difuso, criação jurisprudencial americana, é adotado no Brasil e permite que quaisquer magistrados se manifestem acerca da constitucionalidade de leis. II) Na ação direta de inconstitucionalidade não se permite a desistência, e os Ministros do STF não estão vinculados à causa de pedir. III) A ação declaratória de constitucionalidade, de competência originária do STF, e dela não se admite a desistência, tem

eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. IV) Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o julgamento de procedência levará a ser dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Está(ão) CORRETA(S):

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA :

Indique a opção em que as palavras ou expressões NÃO se referem ao mesmo elemento mencionado no texto.

No subtítulo, a expressão nova tacada está usada com o mesmo sentido do texto em:

Indique a forma verbal que pode ser adequadamente substituída pela forma à direita, conforme o sentido que apresenta no texto.

"Em meados de junho, a nova-iorquina Rebecca Moore, 52 anos, esteve no Brasil pela primeira vez." ( l. 1-2) As opções abaixo reestruturam a sentença acima, mantendo o mesmo sentido e pontuação adequada, EXCETO uma. Assinale-a.

Rebecca exclamou: "Foi fascinante." ( l. 16) porque

O aspecto comum entre os objetivos da atitude de Rebecca em 2005 e a sua atual atividade profissional é o fato de ambas

" ( ... ) Eram pardos, todos nus, sem coisa alguma que lhes cobrisse suas vergonhas. Nas mãos, traziam arcos com setas. Vinham todos rijamente sobre o batel; e Nicolau Coelho fez sinal que pousassem os arcos. E eles pousaram ( ... )" Desta forma, Pero Vaz de Caminha descrevia o primeiro encontro entre portugueses e nativos. Ao longo da ocupação e colonização da Amazônia, porém, os conquistadores ibéricos

O controle das fronteiras brasileiras, sobretudo norte e sul, sempre foi motivo de preocupação dos principais governos republicanos. Acordos de limites, por exemplo, foram vários na República Velha. Durante o Governo Vargas, porém, este controle foi efetivamente definido com a criação de Territórios Federais na região, entre eles:

Os anos 70 e 80 do século XX marcaram o segundo momento de ocupação do Estado de Rondônia através de projetos de colonização, mineração e da presença de um grande contingente migratório, caracterizando a abertura e expansão de uma fronteira agromineral. A respeito dessa etapa de ocupação predatória de Rondônia, pode-se afirmar que a criação de um zoneamento socioeconômico ambiental no Estado, nos anos 80, teve como objetivo

A Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, elevou o Território de Rondônia à condição de Estado. Como fatores que impulsionaram esta medida podem ser apontados:

Desde o período colonial, a ocupação e a colonização da região dos vales dos rios Madeira, Mamoré e Guaporé foram focos de preocupação dos governos brasileiros porque essa área

São penalidades disciplinares previstas na Lei Complementar Estadual nº 68/92 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Estado de Rondônia):

Antonio da Silva, Técnico Judiciário, foi lotado na cidade de Vilhena/RO para exercer suas funções, em decorrência de aprovação obtida em concurso público. Para efeito de Organização Judiciária, que seção judiciária a cidade referida compõe?

Na Comarca de Porto Velho/RO, segundo as regras do Código de Organização Judiciária, a competência para cumprimento de cartas precatórias criminais é da Vara

Segundo o Código de Organização Judiciária de Rondônia, a comarca de Santa Luzia do Oeste é composta das seguintes Varas: I - de Juízo único; II - Cível; III - Criminal; IV - do Tribunal do Júri; V - de Família. Está(ão) correta(s) APENAS a(s) Vara(s)

De acordo com os dispositivos constitucionais, assinale a opção correta.